Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000862-22.2013.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000862-22.2013.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS VITOR BERGAMASCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO MARZOLA NETO - SP82554 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A parte exequente iniciou a execução do julgado com a apresentação dos cálculos de liquidação do valor total de R$ 381.514,99, atualizado para julho de 2021. O INSS apresentou impugnação, apurando o valor total que entende devido de R$ 262.533,51, atualizado para a mesma data. A Contadoria do Juízo realizou a conferência dos cálculos apresentados pelo INSS, e concluiu que eles estão acordo com o julgado. A parte exequente manifestou concordância com as informações prestadas pela Contadoria do Juízo. O INSS pede o acolhimento da impugnação. Assim, acolho a impugnação apresentada pelo INSS, para reconhecer como devido o valor total de R$ 262.533,51, atualizado para julho de 2021 (Id 105585320, p. 66). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre o montante por ela apresentado e aquele apurado pelo INSS em sua impugnação, posicionados para a data do cálculo, conforme previsto no artigo 85, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da verba honorária devida ficará suspensa, nos termos estabelecidos no artigo 98, § 3.º, do mesmo Diploma processual. Expeçam-se as requisições de pagamento ao TRF da 3.ª Região, nos termos da Resolução 458/2017 (CJF), observando-se o destaque dos honorários contratuais, se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, no prazo de até 15 (quinze) dias. Em seguida, dê-se vista às partes das minutas dos ofícios requisitórios cadastradas para manifestação, no prazo de até 3 (três) dias. Havendo concordância com os dados e valores ou decorrendo o prazo sem impugnação, será providenciada a transmissão dos ofícios requisitórios. Aguardem-se os pagamentos em arquivo sobrestado. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000862-22.2013.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(277)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA ROSSINI BERGAMASCHI em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(44)