Procedimento Comum Cível 5010856-90.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010856-90.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2025, 18:40

Trânsito em julgado

28/10/2025, 18:40

Publicação

09/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HUMBERTO SANTOS VIANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 5 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010856-90.2020.4.03.6183

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 10:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2025, 10:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2025, 10:36

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HUMBERTO SANTOS VIANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010856-90.2020.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 13:02

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 20:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/08/2025, 19:58

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: HUMBERTO SANTOS VIANA Advogado do(a) INTERESSADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: HUMBERTO SANTOS VIANA Advogado do(a) INTERESSADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil (2015). Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Com efeito, na sentença a questão foi apreciada da seguinte forma: “(...) Preliminar Decadência Afasto a decadência suscitada pelo réu. Nos termos do art. 103, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, o prazo decadencial para entrar com ação de revisão do benefício previdenciário é de 10 anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Em que pese a DIB ter sido fixada em 30/08/2010 (data da DER), o benefício foi efetivamente concedido em 07/10/2010, tendo ocorrido primeiro pagamento em 26/10/2010. Assim, a contagem do período decadência inicia em 01/11/2010, motivo pelo qual não se aplica da presente demanda, que foi ajuizada em 04/09/2020, ou seja, antes do esgotamento do prazo de 10 anos. (...) Prescrição No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. (...)”. (ID 257882066) Vale destacar, do que se infere das apelações, não houve insurgência das partes quanto ao ponto. Destarte, em relação as prestações vencidas, a sentença foi mantida, restando consignado no voto que: “(...) A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada a prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. (...)” grifos nossos (ID 262485567). É importante salientar que a prescrição quinquenal somente alcança as prestações não pagas nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito, devendo ser observada no presente caso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010856-90.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante sustenta, em síntese, a ausência de pronunciamento sobre a ocorrência da prescrição qüinqüenal das prestações vencidas, prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Requer, pois, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Oportunizada vista às partes, retornaram os autos com as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010856-90.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: HUMBERTO SANTOS VIANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HUMBERTO SANTOS VIANA Advogado do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010856-90.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: HUMBERTO SANTOS VIANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HUMBERTO SANTOS VIANA Advogado do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: HUMBERTO SANTOS VIANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HUMBERTO SANTOS VIANA Advogado do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 14.06.1956, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos de 29.04.1976 a 06.09.1976, 24.11.1976 a 13.01.1993, 01.02.1999 a 31.08.1999 e de 18.11.2003 a 13.06.2010, a soma ao período incontroverso de 02.08.1993 a 05.03.1997, e a transformação da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial (melhor hipótese financeira), subsidiariamente, pleiteando a conversão em tempo comum dos eventuais períodos especiais reconhecidos judicialmente, a resultar na majoração da RMI do benefício implantado, e no pagamento das diferenças das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente desde a data do requerimento administrativo (D.E.R: 30.08.2010). Da remessa necessária. Inicialmente, anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, apesar da sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que se considere o valor máximo dos benefícios do RGPS. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários-mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Do cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte autora, por considerar que a autora apresentou o documento comprobatório do exercício das atividades exercidas no período questionado de 18.11.2003 a 13.06.2010 (PPP regular, devidamente assinado por responsável técnico pelos registros ambientais, contendo informações suficientes a apuração da submissão ou não da parte autora à ação dos respectivos agentes nocivos à saúde), tendo o Juízo monocrático, ao indeferir a produção de prova pericial (ID 257882063), concedido prazo para juntada de demais elementos de prova (SB-40/DSS-8030, PPP, LTCAT), sem que houvesse manifestação da parte autora, ou informação da interposição de eventual recurso de agravo de instrumento, suscetível de reverter a decisão. Com estas considerações, passo ao exame do mérito recursal. Para melhor elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que "(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)". Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)". Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa última data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: "PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido" (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido" (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, é de se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 35 (trinta e cinco) anos, 06 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição (ID 257882048 - Pág. 37/48), tendo sido reconhecido como de natureza especial os períodos de 29.04.1976 a 06.09.1976 e de 02.08.1993 a 05.03.1997. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial da atividade exercidas nos períodos de 24.11.1976 a 13.01.1993, 01.02.1999 a 31.08.1999 e de 18.11.2003 a 13.06.2010. Ocorre que, no período de 24.11.1976 a 13.01.1993, a parte autora laborou na fábrica da empresa “Pílão S.A. Máquinas e Equipamentos”, no período de 24.11.1976 a 31.03.1979, nas atividades de ajudante geral (executando trabalhos em laminadora, esmeril ou guilhotina, conforme a necessidade), de 01.04.1979 a 30.10.1983, atuando como auxiliar de recebimento (atuando no recebimento de matéria prima e armazenamento, marcação, embalagem e expedição de peças), e no período de 01.11.1983 a 30.04.1986, exercendo a atividade de conferente de almoxarifado (atuando na conferência da mercadoria recebida e encaminhamento para local apropriado), constando do PPP, que durante todos os períodos esteve exposto ruído - 89 e 65 db(A), bem como a agentes químicos nocivos à saúde (hidrocarboneto/NR15 Anexo 1). Já, nos períodos de 01.05.1986 a 30.08.1988 e de 01.09.1988 a 13.01.1993, permaneceu laborando na fábrica, contudo, atuando no controle de qualidade (Sênior e A), ocasiões em que exercia as atividades de acompanhamento técnico do processo de produção (cronoanálise, treinamento, padronização e inspeção de qualidade e desenvolvimento do processo), encontrando-se exposto ao agente físico - ruído, na intensidade de 88 dB(A), como também a agentes químicos nocivos à saúde (hidrocarbonetos – Anexo 13 da NR15) – ID 257882048 - Pág. 19/21. Embora o PPP tenha sido assinado pelo representante legal da empresa, visto que à época da execução das atividades a empresa não contava com responsável técnico pelos registros ambientais (ID 257882048 - Pág. 36), a natureza especial das atividades desempenhadas até 10.12.1997, pode ser reconhecida mesmo sem a apresentação de laudo técnico, exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica, como já explanado anteriormente. Dessa forma, mantenho os fundamentos da sentença para reconhecer como especial o período laborado de 24.11.1976 a 13.01.1993, por exposição ao agente químico nocivo à saúde (hidrocarboneto), conforme o código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e do código 1.2.10 do Decreto 83.080/79. Com relação aos períodos de 01.02.1999 a 31.08.1999 e de 18.11.2003 a 13.06.2010, ambos laborados na empresa “Ford Motor Company Brasil Ltda.”, nas atividades de montador de produção (atuando na montagem da carroceria, dos componentes elétricos, mecânicos, tapeçaria, vidraçaria, tapetes, instalando, parafusando, fixando, ajustando e dando aperto final as peças, para finalização da montagem de veículos), os responsáveis legais pelos respectivos PPP’s (ID 257882048 - Pág. 22/23 e 24/25), atestaram a exposição à ruídos nas intensidades de 80,2 dB(A), no primeiro período, e de 84 dB(A), no segundo período, portanto, em níveis inferiores aos considerados pela legislação de regência, como nocivos à saúde. Entretanto, no período de 01.02.1999 a 31.08.1999, a parte autora laborou no setor de linha final de montagem, havendo a indicação de exposição habitual e permanente aos agentes químicos nocivos à saúde (gasolina, etanol, benzeno), devendo ser reconhecida a natureza especial dos referidos períodos, conforme códigos nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e do código 1.2.10 do Decreto 83.080/79, códigos 1.0.3, 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. Ademais, a apuração do contato com agentes químicos (hidrocarbonetos e outros compostos de petróleo) é qualitativa, e a manipulação habitual e permanente de óleos minerais dentre outras substâncias potencialmente cancerígenas (benzeno, tolueno e xileno, como compostos da gasolina), encontra-se caracterizada pela insalubridade no grau máximo, nos termos do Anexo nº 13, da NR-15, Portaria MTE nº 3.214/78, justificando a contagem do tempo especial, independentemente do nível de concentração, a teor do artigo 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999. Por outro lado, a diversidade de tarefas executadas pela parte autora impossibilita a aferição da utilização do EPI durante toda a jornada de trabalho, de tal sorte a elidir os efeitos nocivos dos mencionados produtos químicos. Nesse sentido, colaciono o recente julgado da 10ª Turma deste Egrégio Tribunal: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TOLUENO E XILENO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. COMPROVAÇÃO. EPI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. II - Com o objetivo de comprovar a especialidade do período de 01.05.2000 a 07.07.2009, o autor apresentou PPPs, por meio dos quais se verifica que ele trabalhou como técnico do meio ambiente e técnico químico, junto à empresa The Valspar Corporation Ltda., estando exposto aos agentes químicos tolueno e xileno (hidrocarbonetos aromáticos), agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I) e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). Assim, reconhecida o exercício de atividade especial no referido período. III - Nos termos do § 2º do art. 68, do Decreto 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. IV - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a agentes químicos, biológicos, entre outros, pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. V - O Supremo Tribunal Federal ressaltou no julgado acima que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial, caso dos autos. VI (...). VIII - Apelação da parte autora provida.”. (APELAÇÃO CÍVEL 5000805-04.2018.4.03.6114, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 17/05/2019). Com relação ao período de 18.11.2003 a 13.06.2010, não obstante o prazo processual concedido, a parte autora deixou de promover a juntada de demais elementos de prova da natureza especial das atividades exercidas, ao argumento do fechamento da empresa empregadora, contudo, sem que houvesse se insurgido pela via do agravo de instrumento, encontrando-se preclusa a questão. Por outro lado, é fato que a ausência de início de prova material, tal qual disposto no artigo 55, § 3°, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, constitui óbice ao julgamento do mérito da lide, caracterizando-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. A questão foi submetida ao E. STJ que pacificou a discussão através do Tema 629/STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". (RESP Repetitivo nº 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Nesse sentido, aponto os precedentes deste E. Tribunal Regional Federal 3ª Região e desta C. Décima Turma: Terceira Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 10396 - 0008699-33.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, j.09/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 17/06/2016; ApCiv - Apelação Cível/SP 5004011-42.2020.4.03.6183, 10ª Turma, Relatora Desembargadora Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data do Julgamento 27/10/2021, Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema Data: 28/10/2021. Todavia, como já ressalvado no voto o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, é documento capaz de retratar as características das atividades executadas pelo segurado, bem como as condições em que foram realizadas, visto que atestadas por engenheiro/perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. Do que se infere do documento emitido em 15.06.2010 (ID 257882048 - Pág. 21/25), no período mencionado, tem-se que a parte autora laborou como montador no setor de produção (flat top, caixa de ar e para-brisa), encontrando-se submetido a ruído na intensidade de 84 db(A), portanto, abaixo dos limites considerados insalubres pela legislação de regência, como já dito, havendo de se considerar que a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. Destarte, o documento é suficiente à comprovação da natureza das atividades prestadas pelo segurado, devendo ser considerado como prova material apta ao julgamento da lide. Os demais períodos laborados e registrados em CTPS e CNIS deverão ser considerados como atividade comum, diante da ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, até a data do requerimento administrativo (30.08.2010), totalizava a parte autora 20 (vinte) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias de tempo especial, insuficientes para concessão da pleiteada transformação da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Entretanto, com os novos períodos especiais ora reconhecidos, a parte autora alcança tempo de contribuição superior ao apurado na data do requerimento administrativo, o que necessariamente implica em alteração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantada, observada a fórmula de cálculo do fator previdenciário. Destarte, a parte autora faz jus à revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB/42-122.718.861-4), apenas para que o tempo de contribuição total reconhecido seja majorado para 42 (quarenta e dois) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias, na data do requerimento administrativo (30.08.2010). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada a prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Mantida a sucumbência recíproca e os honorários advocatícios, conforme fixados na sentença, observada a gratuidade da justiça. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010856-90.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria, ajuizado por Humberto Santos Viana em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo qual almeja a transformação da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento dos períodos especiais declinados na inicial. Contestação do INSS, preliminarmente, alegando a decadência do direito à revisão, bem como a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas vencidas. No mérito, sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Réplica da parte autora, pugnando pela procedência integral do pedido. Despacho de inspeção, indeferindo a produção de prova pericial, e deferindo prazo para juntada de documentação específica e suficiente a comprovação do direito (Formulários SB-40/DSS-8030, PPP, LTCAT). Decorrido o prazo processual, sobreveio sentença que afastou as preliminares de decadência e ausência de interesse de agir, reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar o INSS a averbar como tempo de atividade especial os períodos de 24.11.1976 a 13.01.1993 e de 01.02.1999 a 31.08.1999, e proceder ao recálculo da renda mensal inicial do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da DIB (30.08.2010). Fixou a sucumbência recíproca, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, e a parte autora em honorários de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Dispensou a remessa necessária, nos termos do artigo 493, I, §3º do CPC. Apelação do INSS, preliminarmente, sustentando a necessidade de remessa oficial do julgado. No mais, alega a ausência de comprovação da habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, requerendo a improcedência da ação. Na eventualidade de entendimento contrário, requerer a fixação dos honorários advocatícios, nos termos da Sumula nº 111/STJ, bem como a incidência da atualização monetária e dos juros de mora, conforme o disposto na EC 113/21. Apelação da parte autora, preliminarmente, requerendo a anulação da sentença, ao argumento do cerceamento de defesa em relação ao pedido de produção da prova pericial relacionada a aferição da natureza especial do período laborado de 18.11.2003 a 13.06.2010. Subsidiariamente, requer a extinção da ação, sem julgamento do mérito, em relação ao respectivo período, evitando-se os efeitos da coisa julgada, invocando a decisão proferida no Tema 629/STJ (ID 257882070). Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010856-90.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, afasto as preliminares suscitadas, nego provimento às apelações da parte autora e do INSS e fixo, de ofício, os consectários legais. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. AGENTE FÍSICO. RUÍDO. DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL E REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Inicialmente, no que tange à remessa necessária, a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. 2. Da mesma forma, é de ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte autora, considerando que o documento apresentado (PPP), contém informações suficientes para se apurar a submissão ou não da parte autora à ação dos respectivos agentes nocivos à saúde, durante o período questionado de 18.11.2003 a 13.06.2010, sendo desnecessária, para o fim em apreço, a realização de perícia técnica, não havendo que se perquirir da inexistência de início de prova material a ensejar a aplicação do disposto no Tema 629/STJ. 3. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 4. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 5. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 6. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 7. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 8. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agente físico nocivo à saúde. 9. Ocorre que, no período de 24.11.1976 a 13.01.1993, a parte autora laborou na fábrica da empresa “Pílão S.A. Máquinas e Equipamentos”, no período de 24.11.1976 a 31.03.1979, nas atividades de ajudante geral, de 01.04.1979 a 30.10.1983, atuando como auxiliar de recebimento, e no período de 01.11.1983 a 30.04.1986, exercendo a atividade de conferente de almoxarifado, constando do PPP, que durante todos os períodos esteve exposto a ruído - 89 e 65 db(A), bem como a agentes químicos nocivos à saúde (hidrocarboneto/NR15 Anexo 1). Já, nos períodos de 01.05.1986 a 30.08.1988 e de 01.09.1988 a 13.01.1993, permaneceu laborando na fábrica, contudo, atuando no controle de qualidade (Sênior e A), ocasiões em que exercia as atividades de acompanhamento técnico do processo de produção, encontrando-se exposto ao agente físico - ruído, na intensidade de 88 dB(A), como também a agentes químicos nocivos à saúde (hidrocarbonetos – Anexo 13 da NR15). 10. Embora o PPP tenha sido assinado pelo representante legal da empresa, visto que à época da execução das atividades a empresa não contava com responsável técnico pelos registros ambientais, a natureza especial das atividades desempenhadas até 10.12.1997, pode ser reconhecida mesmo sem a apresentação de laudo técnico, exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica, como já explanado anteriormente. Dessa forma, devem ser mantidos os fundamentos da sentença para reconhecer como especial o período laborado de 24.11.1976 a 13.01.1993, por exposição ao agente químico nocivo à saúde (hidrocarboneto), conforme o código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e do código 1.2.10 do Decreto 83.080/79. 11. Com relação aos períodos de 01.02.1999 a 31.08.1999 e de 18.11.2003 a 13.06.2010, ambos laborados na empresa “Ford Motor Company Brasil Ltda.”, nas atividades de montador de produção, os responsáveis legais pelos respectivos PPP’s atestaram a exposição à ruídos nas intensidades de 80,2 dB(A), no primeiro período, e de 84 dB(A), no segundo período, portanto, em níveis inferiores aos considerados pela legislação de regência, como nocivos à saúde. Entretanto, no período de 01.02.1999 a 31.08.1999, a parte autora laborou no setor de linha final de montagem, havendo a indicação de exposição habitual e permanente aos agentes químicos nocivos à saúde (gasolina, etanol, benzeno), devendo ser reconhecida a natureza especial dos referidos períodos, conforme códigos nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e do código 1.2.10 do Decreto 83.080/79, códigos 1.0.3, 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. 12. Ademais, a apuração do contato com agentes químicos (hidrocarbonetos e outros compostos de petróleo) é qualitativa, e a manipulação habitual e permanente de óleos minerais dentre outras substâncias potencialmente cancerígenas (benzeno, tolueno e xileno, como compostos da gasolina), encontra-se caracterizada pela insalubridade no grau máximo, nos termos do Anexo nº 13, da NR-15, Portaria MTE nº 3.214/78, justificando a contagem do tempo especial, independentemente do nível de concentração, a teor do artigo 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999. Por outro lado, a diversidade de tarefas executadas pela parte autora impossibilita a aferição da utilização do EPI durante toda a jornada de trabalho, de tal sorte a elidir os efeitos nocivos dos mencionados produtos químicos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 5000805-04.2018.4.03.6114, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 17/05/2019). 13. Somados todos os períodos especiais, até a data do requerimento administrativo (30.08.2010), totalizava a parte autora 20 (vinte) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias de tempo especial, insuficientes para concessão da pleiteada transformação da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Entretanto, com os novos períodos especiais ora reconhecidos, a parte autora alcança tempo de contribuição superior ao apurado na data do requerimento administrativo, o que necessariamente implica em alteração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantada. 14. Destarte, a parte autora faz jus à revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB/42-122.718.861-4), apenas para que o tempo de contribuição total reconhecido seja majorado para 42 (quarenta e dois) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias, na data do requerimento administrativo (30.08.2010). 15. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada a prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 16. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 17. Mantida a sucumbência recíproca e os honorários advocatícios, conforme fixados na sentença, observada a gratuidade da justiça. 18. Preliminares afastadas. Apelações da parte autora e do INSS, desprovidas. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu afastar as preliminares suscitadas, negar provimento às apelações da parte autora e do INSS e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5010856-90.2020.4.03.6183. AUTOR: HUMBERTO SANTOS VIANA Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A HUMBERTO SANTOS VIANA propôs ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/ 122.718.861-48), com o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais indicados na inicial. Inicialmente distribuído perante a 5° Vara Previdenciária, foi determinada a remessa a esse juízo em razão de prevenção com o processo nº 5012308-09.2018.403.6183 (id. 38625449). Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça no id. 39290884. Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação, alegando em preliminar a ocorrência de decadência e prescrição, no mérito, postulando pela improcedência do pedido (id. 45911109). A parte autora apresentou réplica (id. 53166061), requerendo a produção de prova pericial, a qual foi indeferida no id. 98453351. Nada mais tendo sido requerido, os autos vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. Preliminar Decadência Afasto a decadência suscitada pelo réu. Nos termos do art. 103, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, o prazo decadencial para entrar com ação de revisão do benefício previdenciário é de 10 anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Em que pese a DIB ter sido fixada em 30/08/2010 (data da DER), o benefício foi efetivamente concedido em 07/10/2010, tendo ocorrido primeiro pagamento em 26/10/2010. Assim, a contagem do período decadência inicia em 01/11/2010, motivo pelo qual não se aplica da presente demanda, que foi ajuizada em 04/09/2020, ou seja, antes do esgotamento do prazo de 10 anos. Ausência de Interesse de Agir Inicialmente verifico que os períodos de 29/04/1976 a 06/09/1976 já foi reconhecido como especial pelo INSS, inclusive com o seu cômputo na contagem administrativa mediante a conversão em tempo comum. motivo pelo qual não há interesse de agir, devendo ser declarada a extinção sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade de tal período. Prescrição No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Mérito Depreende-se da inicial a pretensão da parte autora no sentido de ver o INSS condenado à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde seu requerimento administrativo, mediante o reconhecimento dos períodos indicados na inicial. 1. DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. 1.1. AGENTE NOCIVO RUÍDO No que respeita aos níveis de ruído considerados nocivos este magistrado, até data recente, vinha adotando o entendimento sumulado pela TNU em seu verbete n. 32, saber: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Entretanto, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ alterou o posicionamento espelhado pelo supracitado enunciado, firmando a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do temo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Pela pertinência, confira-se a ementa do julgado e o voto do Ministro Relator Benedito Gonçalves: PETIÇÃO Nº 9.059 - RS (2012⁄0046729-7) (f) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882 ⁄2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172 ⁄97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32⁄TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831 ⁄64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29⁄05⁄2013; AgRg no REsp 1326237⁄SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13⁄05⁄2013; REsp 1365898⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄04⁄2013; AgRg no REsp 1263023⁄SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24⁄05⁄2012; e AgRg no REsp 1146243⁄RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12⁄03⁄2012. 3. Incidente de uniformização provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A controvérsia apresentada pelo INSS neste incidente diz respeito à aplicação retroativa do Decreto n. 4.882 de 18⁄11⁄2003 pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, o que se materializou por força de incidência da nova redação dada à Súmula 32⁄TNU, in verbis: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831 ⁄64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. Afastou-se, desse modo, a incidência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, que, no item 2.0.1 do seu Anexo IV, considerou como tempo de trabalho especial aquele em que o obreiro foi exposto permanentemente a níveis de ruído superiores a 90 decibéis. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, a aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio tempus regit actum, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado nesta Corte Superior para a hipótese sob exame, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Sobre o tema, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DA MESMA TURMA JULGADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Tendo a decisão recorrida utilizado vários fundamentos suficientes, por si sós, para o indeferimento liminar dos embargos de divergência, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugnar todos, sob pena de aplicação da Súmula n. 283⁄STF. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c⁄c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168⁄STJ). 5. O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial é o seguinte: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171 ⁄1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.171 ⁄1997 e a edição do Decreto n. 4.882 ⁄2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882 ⁄2003, 85 decibéis. 6. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EREsp 1157707⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄05⁄2013, DJe 29⁄05⁄2013). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIA REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882 ⁄2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau, que lhe foi desfavorável, não impede a interposição de novo recurso, agora contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não se aplicando o instituto da preclusão lógica. Precedente: REsp. 905.771⁄CE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 19⁄8⁄2010. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171 ⁄1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882 ⁄2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1326237⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2013, DJe 13⁄05⁄2013). PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - RUÍDO - DECRETO 4.882 ⁄2003 - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. No período compreendido entre 06⁄03⁄1997 a 18⁄11⁄2003, data da entrada em vigor do Decreto 4.882 ⁄03, considerando o princípio tempus regit actum, o limite de ruído aplicável para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB. A partir do dia 19⁄11⁄2003, incide o limite de 85 dB. Precedentes da 2ª Turma: AgRg no REsp 1352046⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 08⁄02⁄2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1341122⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2012, DJe 12⁄12⁄2012. 3. Recurso especial provido (REsp 1365898⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2013, DJe 17⁄04⁄2013). PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. DECRETO N. 3.048 ⁄1999. ALTERAÇÃO PELO DECRETO N. 4.882 ⁄2003. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO EM QUE O LABOR FOI EXERCIDO. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. AGRAVO DESPROVIDO.I - Para fins de reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, a legislação aplicável, em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aquela vigente no momento em que o labor foi exercido, não havendo como se atribuir, sem que haja expressa previsão legal, retroatividade à norma regulamentadora.II - Este Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de não admitir a incidência retroativa do Decreto 4.882 ⁄2003, razão pela qual, no período compreendido entre 05⁄03⁄1997 a 18⁄11⁄03, somente deve ser considerado, para fins de reconhecimento de atividade especial, o labor submetido à pressão sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º 2.172 ⁄97 e 3.048⁄99, vigentes à época. Precedentes. IV - Agravo interno desprovido (AgRg no REsp 1263023⁄SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2012, DJe 24⁄05⁄2012). PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. DECRETO N. 4.882 ⁄2003. APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.171 ⁄97; após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste, uma vez que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AgRg no REsp 1146243⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄02⁄2012, DJe 12⁄03⁄2012). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010856-90.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, dou provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência para que o índice de 85 decibéis previsto na letra a do item n. 2.0.1 do artigo 2º do Decreto n. 4.882 ⁄03 só seja considerado após a sua entrada em vigor. É o voto. Em assim sendo, atendendo ao propósito unificador das decisões judiciais, e também com o objetivo de não criar expectativas infrutíferas no segurado, curvo-me ao novo entendimento do STJ, passando a considerar como especial, atendidas as demais condições legais, a atividade exercida com exposição a ruído: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.171/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997 até a edição do Decreto n. 4.882/03, isto é, 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. Por fim, deve ser afastada qualquer alegação a respeito da impossibilidade de qualificação de atividade especial em face do uso de equipamento de proteção individual, uma vez que apesar do uso de tais equipamentos minimizar o agente agressivo ruído, ou qualquer outro, ainda assim persistem as condições de configuração da atividade desenvolvida pelo Autor como especial. Veja-se que o equipamento de proteção, quando utilizado corretamente, ameniza os efeitos em relação à pessoa, porém, não deixa de ser aquele ambiente de trabalho insalubre, uma vez que o grau de ruído ali verificado continua acima do previsto em Decreto para tipificação de atividade especial. Quanto ao caso concreto Especificamente com relação ao pedido da parte Autora, a controvérsia cinge-se no reconhecimento ou não como especial do período de 24/11/1976 a 13/01/1993, laborado na empresa Pilão Máquinas; de 01/02/1999 a 31/08/1999 e 18/11/2003 a 13/06/2010, ambos trabalhados na empresa Ford Motor Company Brasil Ltda. I- Pilão Máquinas (24/11/1976 a 13/01/1993): Para comprovar a atividade especial, a parte autora apresentou cópia da CTPS (id. 38156612 – pág. 14), declaração de registro de empregado (id. 38156612 – pág. 08), bem como o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (id. 38156612 – pág. 19/21), em que consta que exerceu a função de ajudante geral (24/11/1976 a 31/03/1979), de auxiliar de recebimento (01/04/1979 a 30/10/1983), de conferente almoxarifado (01/11/1983 a 30/04/1986) e de controle de qualidade sênior (01/05/1986 a 13/01/1993). Ainda que seja juridicamente possível o reconhecimento por categoria profissional no período, as funções desempenhadas, por si só, não estão classificada, nos decretos vigentes à época, como especial. Observo que a classificação de determinada atividade como especial à época da vigência do Decreto n. 53.831/64 e do Decreto n. 83.080/79 também era possível pelo contato habitual e permanente com os agentes agressivos elencados nestes diplomas. De acordo com o PPP juntado, o autor estava exposto a agente nocivo ruído em intensidade igual a 89 dB no período de 24/11/1976 a 31/03/1979; de 65 dB no lapso de 01/04/1979 a 30/04/1986 e de 88dB no período de 01/05/1986 a 13/01/1993. Além disso, esteve sujeito à exposição durante todo o período (24/11/1976 a 15/01/1993) ao agente nocivo químico hidrocarboneto. Em relação ao ruído, observo que, à época do labor, o limite de tolerância era de 80 dB, motivo pelo que poderia ser viável reconhecer como especial o período de 24/11/1976 a 31/03/1979 e de 01/05/1986 a 13/01/1993, não sendo, porém, possível considerar o período de 01/04/1979 a 30/04/1986 com base no ruído, pois a exposição do autor no período respeitou os limites legais. Ocorre que não há no PPP informações sobre o responsável pelo registro técnico ambiental (campo 16). A ausência de indicação de responsável pelo registro técnico pressupõe que seu preenchimento não se deu com base em laudo técnico. Isso significa que o documento não está apto à comprovação da exposição ao ruído, já que, independente da legislação vigente, o reconhecimento da especialidade com base nesse agente físico sempre exigiu a apresentação de laudo técnico de condições especiais. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. URDIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS DECRETOS PERTINENTES. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO INVÁLIDO PARA COMPROVAR A ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213/91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - A atividade de urdidor não está contemplada como categoria profissional que exerce trabalho em condições especiais pelos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, o que necessariamente impõe ao autor a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a sujeição a agentes agressivos durante a jornada de trabalho, tais como formulários SB 040 e laudos técnicos. - Para comprovar as condições de trabalho nos períodos entre 01/02/1988 a 15/06/1989, 01/08/1989 a 10/04/1992 e 04/05/1992 a 07/02/1995 o autor juntou no procedimento administrativo, em sede de recurso, e nestes autos o PPP emitido em 17/01/2018, devidamente assinado e sem indicação dos responsáveis técnicos pelas medições, no qual consta que no desempenho das funções de urdidor estava exposto a ruído de 105 dB(A). - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, devendo trazer a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. - Na singularidade, verifica-se que o PPP está incompleto, pois não constou o responsável técnico pelas medições e a parte autora não trouxe aos autos laudo pericial. - Ainda que não fosse necessária a elaboração de laudo pericial para os períodos anteriores a 28/04/1995, sendo que a própria empresa poderia atestar a atividade laborativa e o agente nocivo por meio de simples formulário, no caso do agente nocivo ruído a comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições de trabalho, independente da legislação vigente à época. - A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido, de modo que não é possível o enquadramento da atividade como especial. - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, da mesma lei. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000374-91.2019.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 14/05/2021, Intimação via sistema DATA: 21/05/2021). Apesar disso, o PPP atesta que o autor também esteve exposto ao agente químico hidrocarboneto durante todo o lapso requerido. O período em questão é anterior à Lei 9.032/1995, não havendo exigência, para o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos, de apresentação de laudo técnico, tal qual se exige para o reconhecimento da especialidade com base no ruído. Assim e considerando que houve a exposição do autor a hidrocarbonetos, todo o lapso pode ser considerado como especial, nos termos do código 1.2.11 do quadro anexo do Decreto nº. 53.831/1964 e do código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/1979 em razão dos agentes agressivos químicos (hidrocarbonetos). Diante o exposto, reconheço o período de 24/11/1976 a 13/01/1993 como especial. II - Ford Motor Company Brasil Ltda (01/02/1999 a 31/08/1999 e 18/11/2003 a 13/06/2010): Para comprovar a atividade especial, a parte autora apresentou apenas o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (id. 38156612 – pág. 22/25). De acordo com o PPP, o vínculo com a empresa se iniciou em 02/08/1993 e se estendeu até, pelo menos, 15/06/2010, data da emissão do documento. Porém, a parte autora apenas requereu o reconhecimento do lapso de 01/02/1999 a 31/08/1999 e de 18/11/1993 a 13/06/2010, declarando que o INSS já reconheceu administrativamente a especialidade do período de 02/08/1993 a 05/03/1997. Em relação ao período de 01/02/1999 a 31/08/1999, o PPP informa que o autor esteve exposto a ruído em intensidade igual a 80,2 dB e aos agentes químicos gasolina, etanol e benzeno. Na descrição das atividades consta que o autor “monta carroceira, componentes elétricos, componentes mecânicos, tapeçaria, vidraçaria, tapetes, bancos, instalando, parafusando, a fim de completar a montagem”, o que permite supor a habitualidade e permanência da exposição. Como à época o limite de tolerância da exposição ao agente ruído era 90,0 dB, inviável reconhecer a especialidade do labor, nesse período, com base na intensidade de ruído aferida (80,2 dB). Contudo, verifico a exposição do autor ao agente nocivo químico (benzeno), pelo que reconheço o período de 01/02/1999 a 31/08/1999 como labor especial, nos termos do decreto 2.172/1997. Para o período remanescente requerido (18/11/2003 a 13/06/2010), o documento declara que o autor apenas esteve exposto ao agente ruído com intensidade medida em 84 dB, ou seja, inferior ao limite legal estabelecido a partir do Decreto n. 4.882/03 (85 dB). Não há, nos autos, nenhum outro formulário, laudo técnico ou documentos referentes a esses períodos, que afaste a veracidade da conclusão constante no PPP, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC) e demonstrar eventual equívoco na emissão do documento, conforme alegado na inicial. Dado ser a exposição ao ruído inferior ao limite legal e inexistir para o período a exposição a outros agentes nocivos, inviável reconhecer o lapso de 18/11/2003 a 13/06/2010 como labor especial. Revisão do Benefício Assim, somados os períodos reconhecidos nesta demanda (01/02/1999 a 31/08/1999 - 07 meses e de 24/11/1976 a 13/01/1993 - 16 anos 1 mês e 20 dias) com os considerados administrativamente, a parte autora não faz jus à conversão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição (B42) em aposentadoria especial (B46), pois totalizou 20 anos, 08 meses e 02 dia de labor especial, conforme planilha a seguir: Contudo, os lapsos especiais reconhecidos (de 24/11/1976 a 13/01/1993 e de 01/02/1999 a 31/08/1999) devem ser convertidos para tempo comum e considerados nestes termos para o recálculo da renda mensal inicial do seu benefício (NB 42/ 122.718.861-4), desde a data de sua concessão em 30/08/2010 (DIB). Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, a pretensão do autor para ser reconhecido o período de 29/04/1976 a 06/09/1976. Quanto ao período remanescente requerido, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do CPC, apenas para condenar o INSS a averbar, como tempo de atividade especial, os períodos de 24/11/1976 a 13/01/1993 e de 01/02/1999 a 31/08/1999. Em decorrência dessa averbação, o INSS deverá proceder ao recálculo da renda mensal inicial do seu benefício (NB 42/ 122.718.861-4) desde a data da DIB (30/08/2010), pagando as prestações vencidas conforme a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução. Dada a sucumbência recíproca, condeno o INSS, aos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A parte autora arcará com os honorários de 10% sobre o valor da causa, estando suspensa a execução da sucumbência enquanto perdurar a hipossuficiência financeira. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a execução provisória do julgado, já que o autor é beneficiário de aposentadoria. Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. P. R. I. C. SÚMULA AUTOR(A): HUMBERTO SANTOS VIANA ASSUNTO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) (6118) Escala de Salário-Base (6130) Parcelas de benefício não pagas (6176) Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial (6182) CPF: 935.705.628-91 NOME DA MÃE: MARIA GLORIA VIANA Nº do PIS/PASEP: 107401199971 ENDEREÇO: Rua Francisco Matias, nº 194, Jardim Sapopemba, CEP: 03975-050, São Paulo, SP DATA DO AJUIZAMENTO: 04/09/2020 DATA DA CITAÇÃO: 23/02/2021 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: 01/02/1999 a 31/08/1999 24/11/1976 a 13/01/1993 REPRESENTANTE:

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HUMBERTO SANTOS VIANA Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O reconhecimento de período laborado em condições especiais deverá ser comprovado pela própria parte autora por meio de documentos específicos, inclusive nos termos da Lei nº 9.032/95, restando indeferido o requerimento de produção de prova pericial. Ressalto que o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP é o documento específico que contém diversas informações, dentre as quais, destacam-se: os registros no ambiente do trabalho e os resultados de monitoração biológica, durante todo o período laboral. Por sua vez, o laudo técnico que embasa a emissão do PPP no âmbito das empresas é elaborado por médico ou engenheiro do trabalho, ou seja, profissionais com a habilitação necessária para a aferição da exposição dos trabalhadores a agentes nocivos. Ademais, não cabe neste feito discutir a veracidade das informações contidas no PPP, devendo a parte interessada utilizar o meio adequado, inclusive, com a intimação da empresa responsável, em prol do princípio do contraditório e da ampla defesa. Por fim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte aos autos, caso ainda não tenham sido apresentados, os seguintes documentos: 1) Formulários sobre atividades especiais (SB-40/DSS-8030), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); 2) Laudo(s) técnico(s) pericial(is) que embasou(aram) o(s) mencionados PPP(s), uma vez que, a partir da edição da Lei nº 9.032/95, tornou-se necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente nocivo. Decorrido tal prazo, se juntada qualquer documentação, dê-se vista ao INSS e tornem os autos conclusos para sentença. Em caso negativo, tornem conclusos imediatamente para julgamento nos termos em que se encontram. Com relação ao PROCESSO ADMINISTRATIVO, caso não tenha sido apresentado, apresente a parte autora cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício indeferido, em especial a contagem de tempo apurada pela Autarquia, SOB PENA DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. Intimem-se. São Paulo, 9 de setembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010856-90.2020.4.03.6183

14/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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