Monitória 5020835-68.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Monitória 5020835-68.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

27/05/2022, 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2022, 15:36

Trânsito em julgado

27/05/2022, 15:35

Ato ordinatório

26/05/2022, 15:05

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ROBERTO CARLOS GARCIA S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5020835-68.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de ação monitória objetivando a cobrança de R$ 53.713,21 em 10/2019. Custas recolhidas (doc. 09). Certidão negativa de citação que aponta seu óbito em 2019 (doc. 19). Certidão e Comprovante de Situação Cadastral que aponta óbito do réu em 2019 (doc. 19/20). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A CEF propôs a presente ação contra pessoa falecida, que não possui capacidade postulatória para estar em juízo e, portanto, para figurar no polo passivo da demanda, pressuposto indispensável à existência da relação processual. Consigno que, descabe o redirecionamento da execução ao espólio e sucessores, visto que a substituição processual prevista no artigo 110 do CPC, somente é admissível quando o falecimento da parte ocorrer no curso do processo. Dispositivo Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, conforme artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva. Custas pela lei. Sem condenação em honorários, por não ter havido citação. Oportunamente, ao arquivo. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. P.I. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

25/03/2022, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

24/03/2022, 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2022, 15:07

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 15:05

Julgamento em Diligência

23/08/2021, 14:37

Conclusão (para julgamento)

10/08/2021, 18:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/04/2021, 23:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2021, 23:02

Por decisão judicial

24/03/2020, 09:36