Execução de Título Extrajudicial 5010273-95.2018.4.03.6112 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5010273-95.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: PAULO SERGIO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALINE SANTOS VANDERLEY PERUCHI - SP197003 DECISÃO Valor da causa/dívida: R$ 15.702,16 em fevereiro/2026 ID 546872816: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010273-95.2018.4.03.6112 Defiro em parte o pedido. Solicite-se a providência ao Banco Central por via eletrônica (SISBAJUD), servindo esta decisão de mandado, que deverá ser encaminhada à Central de Mandados para cumprimento, nos termos da Portaria Conjunta nº 33/2023 - PRUD-DSUJ. Entretanto, à vista de se tratar de procedimento mais oneroso para o Juízo, bem assim que, em uso já há algum tempo, não se percebeu eficácia em sua utilização, indefiro o pedido de teimosinha. Aguarde-se resposta por 03 (três) dias. Resultando positiva, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por seu advogado, caso possua(m), ou pessoalmente, em caso contrário (artigo 854, § 2º, CPC), em sendo o logradouro afeto à circunscrição geográfica da Central de Mandados desta Subseção, a fim de se manifestar no prazo de cinco dias (artigo 854, § 3º, CPC). Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor da execução (1% do valor da execução, limitado o desbloqueio a R$ 957,69) ou de eventual indisponibilidade excessiva, providencie-se a liberação. Outrossim, se rejeitada ou não apresentada manifestação do(a)(s) executado(a)(s), solicite-se a transferência, em 24 (vinte e quatro) horas, do numerário para o PAB da Justiça Federal local em conta corrente vinculada a este Juízo, restando convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de elaboração de termo (artigo 854, par. 5º, CPC). Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, caso constituído, ou pessoalmente, da referida penhora, bem ainda de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias (art. 847, CPC) e impugnar a penhora, por simples petição, no prazo de 15 dias (art. 917, § 1º, CPC). Caso o logradouro de domicílio da parte executada esteja em área não abrangida pela Central de Mandados desta Subseção, deverá a Secretaria proceder à intimação do executado pelo meio necessário, servindo-se esta como carta. Restando negativas as diligências, deverá o(a) exequente manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, dando regular prosseguimento ao feito. CUMPRA-SE na forma e sob as penas de Lei, cientificando(s) o(a,s) interessado(a,s) de que este Juízo da 1ª Vara Federal funciona na Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente, SP, Telefone (18) 3355-3910 R. 3911/3912, cujo horário de atendimento ao público é das 13:00 às 19:00 horas, e-mail: [email protected] Intimem-se. Executado(a)(s): PAULO SERGIO DE CARVALHO CPF: 097.626.468-43, Rua Daniel Martin, 371 - Jardim Califórnia Presidente Prudente - SP (não é necessária a intimação da penhora - parte representada por advogado)

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 15:07

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

02/02/2026, 14:49

Publicação

15/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: PAULO SERGIO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALINE SANTOS VANDERLEY PERUCHI - SP197003 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PAULO SERGIO DE CARVALHO: ALINE SANTOS VANDERLEY PERUCHI Decisão ID 425852059: Executado: PAULO SERGIO DE CARVALHO, CPF: 097.626.468-43. Endereço: Rua Daniel Martin, 371, Jardim Califórnia, Presidente Prudente/SP (ID. 142049606) Valor da causa/dívida: R$ 13.658,17 em 06/2024. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010273-95.2018.4.03.6112 Indefiro o pedido de pesquisa de bens via sistema SNIPER, tendo em vista que a página do CNJ acerca de sua funcionalidade revela que se presta a cruzar informações patrimoniais e vínculos societários entre pessoas física e jurídicas em ações que envolvam grupos econômicos tão somente, sendo certo que cabe à parte interessada por meios próprios e não ao Poder Judiciário diligenciar no sentido de obter documentos para instrução do processamento do feito. Indefiro, ainda, o pedido de bloqueio de cartões de crédito, por ser medida excessiva, não adequada ao fim desejado, qual seja, o pagamento da quantia devida. Entretanto, defiro a pesquisa por meio do sistema RENAJUD, conforme requerido. Se positiva a busca, efetive a penhora, NOMEIE DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura e dados pessoais, advertindo-o a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo, esclarecendo-o expressamente de todos os deveres de guarda, conservação e entrega imediata do bem, em caso de solicitação judicial, sob pena de imposição de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Efetue a AVALIAÇÃO e INTIME o executado da penhora e avaliação realizadas. Se negativa as buscas pela Central de Mandados, determino, desde logo, a pesquisa por meio do sistema INFOJUD, a ser procedida pela Secretaria. Restando positiva, expeça-se o necessário. Restando negativas as diligências, deverá o exequente manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, dando regular prosseguimento ao feito. Intimem-se. CUMPRA-SE na forma e sob as penas de Lei, cientificando(s) o(a,s) interessado(a,s) de que este Juízo da 1ª Vara Federal funciona na Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente, SP, Telefone (18) 3355-3910 R. 3911/3912, cujo horário de atendimento ao público é das 13:00 às 19:00 horas, e-mail: [email protected] Intimem-se. FABRÍCIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

Decisão Interlocutória de Mérito

28/09/2025, 20:33

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: PAULO SERGIO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALINE SANTOS VANDERLEY PERUCHI - SP197003 DESPACHO Ante o erro material, retifico o r. despacho retro. Manifeste-se a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAUL, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010273-95.2018.4.03.6112

26/08/2025, 00:00

Mero expediente

25/08/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 14:02

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: PAULO SERGIO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALINE SANTOS VANDERLEY PERUCHI - SP197003 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PAULO SERGIO DE CARVALHO: ALINE SANTOS VANDERLEY PERUCHI Decisão ID 425852059: Executado: PAULO SERGIO DE CARVALHO, CPF: 097.626.468-43. Endereço: Rua Daniel Martin, 371, Jardim Califórnia, Presidente Prudente/SP (ID. 142049606) Valor da causa/dívida: R$ 13.658,17 em 06/2024. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010273-95.2018.4.03.6112 Indefiro o pedido de pesquisa de bens via sistema SNIPER, tendo em vista que a página do CNJ acerca de sua funcionalidade revela que se presta a cruzar informações patrimoniais e vínculos societários entre pessoas física e jurídicas em ações que envolvam grupos econômicos tão somente, sendo certo que cabe à parte interessada por meios próprios e não ao Poder Judiciário diligenciar no sentido de obter documentos para instrução do processamento do feito. Indefiro, ainda, o pedido de bloqueio de cartões de crédito, por ser medida excessiva, não adequada ao fim desejado, qual seja, o pagamento da quantia devida. Entretanto, defiro a pesquisa por meio do sistema RENAJUD, conforme requerido. Se positiva a busca, efetive a penhora, NOMEIE DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura e dados pessoais, advertindo-o a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo, esclarecendo-o expressamente de todos os deveres de guarda, conservação e entrega imediata do bem, em caso de solicitação judicial, sob pena de imposição de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Efetue a AVALIAÇÃO e INTIME o executado da penhora e avaliação realizadas. Se negativa as buscas pela Central de Mandados, determino, desde logo, a pesquisa por meio do sistema INFOJUD, a ser procedida pela Secretaria. Restando positiva, expeça-se o necessário. Restando negativas as diligências, deverá o exequente manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, dando regular prosseguimento ao feito. Intimem-se. CUMPRA-SE na forma e sob as penas de Lei, cientificando(s) o(a,s) interessado(a,s) de que este Juízo da 1ª Vara Federal funciona na Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente, SP, Telefone (18) 3355-3910 R. 3911/3912, cujo horário de atendimento ao público é das 13:00 às 19:00 horas, e-mail: [email protected] Intimem-se. FABRÍCIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: PAULO SERGIO DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE SANTOS VANDERLEY PERUCHI - SP197003 Valor da causa/dívida: R$ 13.658,17 em 06/2024 D E S P A C H O ID 330254734: considerando que a memória de cálculo apresentada no ID. 330254735 não mencionada a anuidade do ano de 2013 (data base 30/01/2013) e Acordo 7602/2013 (data base 09/06/2013), que constavam na certidão de débito que instruiu a inicial (ID. 13008772), esclareça a exequente se for reconhecida eventual prescrição na seara administrativa, considerando que ação foi ajuizada em 11/12/2018 e o despacho inicial de citação proferido em 01/04/2019 (ID. 15937146). Sem prejuízo, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010273-95.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente defiro, desde logo, a diligência de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Solicite-se a providência ao Banco Central por via eletrônica, servindo esta decisão de mandado, que deverá ser encaminhada à Central de Mandados para cumprimento, nos termos da Portaria Conjunta nº 33/2023 - PRUD-DSUJ. Entretanto, à vista de se tratar de procedimento mais oneroso para o Juízo, bem assim que, em uso já há algum tempo, não se percebeu eficácia em sua utilização, indefiro o pedido de teimosinha. Considerando que o processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, bem assim o poder geral de cautela atribuído ao Juiz em sua condução, consigno que na solicitação dirigida ao Banco Central deverá constar determinação no sentido de que as instituições bloqueiem transferências de titularidade e saques de valores e ativos existentes até o limite do valor da dívida exequenda, acrescido de 20% (vinte por cento), a fim de cobrir também as verbas sucumbenciais e eventual atualização do valor até a data do depósito. Aguarde-se resposta por 03 (três) dias. Resultando positiva e comunicada a indisponibilidade, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por seu advogado, caso possua(m), ou pessoalmente, em caso contrário (artigo 854, par. 2º, CPC), a fim de se manifestar no prazo de cinco dias (artigo 854, par. 3º, CPC). Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor da execução (1% do valor da execução, limitado o desbloqueio a R$ 957,69) ou de eventual indisponibilidade excessiva, providencie-se a liberação. Outrossim, se rejeitada ou não apresentada manifestação do(a)(s) executado(a)(s), solicite-se a transferência, em 24 (vinte e quatro) horas, do numerário para o PAB da Justiça Federal local em conta-corrente vinculada a este Juízo, restando convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de elaboração de termo (artigo 854, par. 5º, CPC). Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, caso constituído, ou pessoalmente, da referida penhora, bem ainda de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias (art. 847, CPC) e impugnar a penhora, por simples petição, no prazo de 15 dias (art. 917, § 1º, CPC). Caso o logradouro de domicílio da parte executada esteja em área não abrangida pela Central de Mandados desta Subseção, deverá a Secretaria proceder à intimação do executado pelo meio necessário, servindo-se esta como carta. Encerradas as providências cabíveis, abra-se vista ao(à) exequente para manifestação em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo-sobrestado, nos termos do art. 921, §2°, do CPC, tendo em vista o despacho ID. 103434457 e petição ID. 130753902. Executado(a)(s): PAULO SERGIO DE CARVALHO CPF: 097.626.468-43, Executado(a)(s) endereço(s): Nome: PAULO SERGIO DE CARVALHO Endereço: Rua Daniel Martin, 371, Jardim Califórnia, Presidente Prudente/SP (ID. 142049606)

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: PAULO SERGIO DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE SANTOS VANDERLEY PERUCHI - SP197003 D E S P A C H O ID 259998432:- Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010273-95.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro. Solicite-se a providência ao Banco Central por via eletrônica. Considerando que o processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, bem assim o poder geral de cautela atribuído ao Juiz em sua condução, consigno que na solicitação dirigida ao Banco Central deverá constar determinação no sentido de que as instituições bloqueiem transferências de titularidade e saques de valores e ativos existentes até o limite do valor da dívida exequenda, acrescido de 20% (vinte por cento), a fim de cobrir também as verbas sucumbenciais e eventual atualização do valor até a data do depósito. Aguarde-se resposta por 03 (três) dias. Resultando positiva e comunicada a indisponibilidade, proceda-se a transferência para conta judicial vinculada ao processo e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por seu advogado, caso possua(m), ou pessoalmente, em caso contrário (artigo 854, par. 2º, CPC), a fim de se manifestar no prazo de cinco dias (artigo 854, par. 3º, CPC), bem como, em sendo o caso, para interposição de embargos à execução no prazo legal. Tratando-se de valores ínfimos ou excessivos (artigo 854, par. 1º, CPC) frente ao valor da execução, providencie-se a liberação. Outrossim, se rejeitada ou não apresentada manifestação do(a)(s) executado(a)(s), solicite-se a transferência, em 24 (vinte e quatro) horas, do numerário para o PAB da Justiça Federal local em conta-corrente vinculada a este Juízo, restando convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de elaboração de termo (artigo 854, par. 5º, CPC). Restando negativa a penhora de numerários, desde já, defiro o pedido subsidiário e determino a pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD/INFOJUD, conforme requerido. Se positiva a busca, expeça-se o necessário para a penhora e demais atos consectários. Se negativa, deverá o(a) exequente manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, dando regular prosseguimento ao feito. Intimem-se.

20/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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