Procedimento Comum Cível 5014916-83.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014916-83.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MILENA MATIAS HERNANDES, M. M. H., M. C. M. H. REPRESENTANTE: ANA CRISTINA MATIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA MATIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ZOLLO - SP329735 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes intimadas acerca da diligência juntada para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014916-83.2019.4.03.6105

27/07/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MILENA MATIAS HERNANDES, M. M. H., M. C. M. H. REPRESENTANTE: ANA CRISTINA MATIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ZOLLO - SP329735, JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 28 de abril de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014916-83.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 16:46

Mero expediente

28/04/2026, 15:32

Mero expediente

28/04/2026, 15:32

Publicação

04/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MILENA MATIAS HERNANDES, M. M. H., M. C. M. H. REPRESENTANTE: ANA CRISTINA MATIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA MATIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ZOLLO - SP329735 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DECISÃO Não há qualquer omissão a ser sanada na decisão embargada. As alegações expostas nos embargos de declaração têm nítido caráter infringente, visto que pretendem a modificação da realidade processual. Assim, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, somente podem ser admitidas em recurso próprio. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014916-83.2019.4.03.6105 Diante do exposto, NEGO provimento aos embargos de declaração (ID 415184161) ante a falta de adequação às hipóteses legais de cabimento, ficando mantida inteiramente como está a decisão sob o ID 412557403. Intimem-se as exequentes e suas patronas a, no prazo de 15 dias, indicarem uma conta bancária de suas respectivas titularidades e de titularidade do escritório beneficiário, para transferência dos valores disponibilizados. Com a informação, expeça-se ofício de transferência à CEF para que: 1) o valor de R$ 8.340,85 em nome de M. C. M. H., valor esse correspondente a 18,4627073% (ID 331373023) da conta nº 1181.005.141960484 (ID 410966952) seja transferido para a conta bancária de sua titularidade; 2) o valor de R$ 15.505,83 em nome de M. M. H., valor esse correspondente a 34,3225918% (ID331373023) da conta nº 1181.005.141960484 (ID 410966952) seja transferido para a conta bancária de sua titularidade; 3) o valor de R$ 21.330,07, em nome de Milena Matias Hernandes, valor esse correspondente a 47,2147009% (ID 331373023) da conta nº 1181.005.141960484 (ID 410966952) seja transferido para a conta bancária de sua titularidade; 4) o valor total de R$ 19.361,45 disponibilizado a título de honorários contratuais na conta nº 1181.005.14196047-6 (ID 410966952), em nome da sociedade beneficiária Joana Dantas Freirias Sociedade Individual de advocacia seja transferido para a conta bancária de sua titularidade. Deverá a CEF comprovar as transferências nos autos, no prazo de 10 dias. Comprovados os pagamentos, nada mais havendo ou sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Dê-se vista dos autos ao MPF. Int. HONG KOU HEN Juiz Federal

Expedida/certificada

02/03/2026, 18:42

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2026, 18:42

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 12:39

Petição (Embargos de declaração)

27/08/2025, 16:47

Publicação

26/08/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MILENA MATIAS HERNANDES, M. M. H., M. C. M. H. REPRESENTANTE: ANA CRISTINA MATIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA MATIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ZOLLO - SP329735 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DECISÃO Não há qualquer omissão a ser sanada na decisão embargada. As alegações expostas nos embargos de declaração têm nítido caráter infringente, visto que pretendem a modificação da realidade processual. Assim, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, somente podem ser admitidas em recurso próprio. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014916-83.2019.4.03.6105 Diante do exposto, NEGO provimento aos embargos de declaração (ID 415184161) ante a falta de adequação às hipóteses legais de cabimento, ficando mantida inteiramente como está a decisão sob o ID 412557403. Intimem-se as exequentes e suas patronas a, no prazo de 15 dias, indicarem uma conta bancária de suas respectivas titularidades e de titularidade do escritório beneficiário, para transferência dos valores disponibilizados. Com a informação, expeça-se ofício de transferência à CEF para que: 1) o valor de R$ 8.340,85 em nome de M. C. M. H., valor esse correspondente a 18,4627073% (ID 331373023) da conta nº 1181.005.141960484 (ID 410966952) seja transferido para a conta bancária de sua titularidade; 2) o valor de R$ 15.505,83 em nome de M. M. H., valor esse correspondente a 34,3225918% (ID331373023) da conta nº 1181.005.141960484 (ID 410966952) seja transferido para a conta bancária de sua titularidade; 3) o valor de R$ 21.330,07, em nome de Milena Matias Hernandes, valor esse correspondente a 47,2147009% (ID 331373023) da conta nº 1181.005.141960484 (ID 410966952) seja transferido para a conta bancária de sua titularidade; 4) o valor total de R$ 19.361,45 disponibilizado a título de honorários contratuais na conta nº 1181.005.14196047-6 (ID 410966952), em nome da sociedade beneficiária Joana Dantas Freirias Sociedade Individual de advocacia seja transferido para a conta bancária de sua titularidade. Deverá a CEF comprovar as transferências nos autos, no prazo de 10 dias. Comprovados os pagamentos, nada mais havendo ou sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Dê-se vista dos autos ao MPF. Int. HONG KOU HEN Juiz Federal

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MILENA MATIAS HERNANDES, M. M. H., M. C. M. H. REPRESENTANTE: ANA CRISTINA MATIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ZOLLO - SP329735, JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Anulo a sentença de ID 351327500, porquanto o valor total da execução ainda não havia sido pago nesta ação. Deixo de homologar a cessão de crédito firmada pela executada Milena Matias Hernandes, porque o negócio jurídico englobou o valor total do precatório suplementar e, nos termos da decisão de ID 331373023, o que lhe pertence é apenas 47,2147009% do montante total pago. Dessa forma, o pagamento da cessão firmada entre as partes deve ser resolvida fora desta ação. Nos termos da já referida decisão de ID 331373023, expeçam-se alvarás de levantamento da seguinte forma: 1) um alvará no valor de R$ 8.340,85 em nome de M. C. M. H., valor esse correspondente a 18,4627073% (ID 331373023) da conta nº 1181.005.141960484 (ID 410966952) 2) um alvará no valor de R$ 15.505,83 em nome de M. M. H., valor esse correspondente a 34,3225918% (ID331373023) da conta nº 1181.005.141960484 (ID 410966952) 3) um alvará no valor de R$ 21.330,07, em nome de Milena Matias Hernandes, valor esse correspondente a 47,2147009% (ID 331373023) da conta nº 1181.005.141960484 (ID 410966952) 4) um alvará de levantamento do valor total de R$ 19.361,45 disponibilizado a título de honorários contratuais na conta nº 1181.005.14196047-6 (ID 410966952), em nome da sociedade beneficiária Joana Dantas Freirias Sociedade Individual de advocacia. Comprovado o pagamentos dos alvarás, nada mais havendo ou sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Dê-se vista dos autos ao MPF em razão da não homologação da cessão de crédito efetuada pela exequente Milena Matias Hernandes. Por fim, remetam-se os autos à SUDP para inclusão da MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada como terceira interessada, apenas para conhecimento da presente decisão. Int. CAMPINAS, 14 de agosto de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014916-83.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

25/08/2025, 00:00

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MILENA MATIAS HERNANDES, M. M. H., M. C. M. H. REPRESENTANTE: ANA CRISTINA MATIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ZOLLO - SP329735, JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014916-83.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta por Milena Matias Hernandes, M. M. H. e Clara Matias Hernandes, representados por sua genitora Ana Cristina Matias, em face do INSS. Determinada a expedição do montante incontroverso (ID Num. 246788760) à disposição do juízo para cálculo de forma individualizada (ID Num. 247219288). Ofícios requisitórios dos incontroversos a título de honorários (ID Num. 248198255) e de principal (ID Num. 248198257). O INSS informou o devido a cada exequente de forma individualizada (ID Num. 248777260 e segts). Extrato de pagamento do ofício requisitório de honorários (ID Num. 252224694). Cálculos da contadoria (ID Num. 279367326 e segts). O INSS concordou com os valores apurados pela contadoria (ID Num. 279721275) e a parte exequente também (ID Num. 280743708). Em face da concordância das partes, fixo o valor total da execução no montante apurado pela contadoria do juízo de R$ 221.221,59 para 11/2021, sendo R$ 202.179,72 referente à verba principal aos exequentes e R$ 19.041,87 relativo aos honorários sucumbenciais (ID Num. 279367326 e segts). Considerando que o patrono da parte autora requereu o destaque dos honorários contratuais e apresentou o contrato de prestação de serviços (ID nº 157519701), defiro o destaque do valor de 30% do PRC da parte exequente em nome de Joana Dantas Freirias Sociedade Individual de Advocacia, conforme requerido (ID Num. 157294148). Tendo em vista que os valores incontroversos já foram requisitados (IDs Num. 248198255 e Num. 248198257), expeçam-se os ofícios requisitórios suplementares, sendo: a)um referente à verba principal, no valor de R$ 46.870,23, na modalidade PRC, à disposição do juízo, sendo R$ 32.809,16 à parte exequente e R$ 14.061,06 a título de honorários contratuais devido à patrona que o representa. b)um referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 4.311,99, na modalidade RPV, em nome de Joana Dantas Freirias Sociedade Individual de Advocacia, conforme requerido no ID Num. 157294148. Intime-se a parte exequente por e-mail, na pessoa de Ana Cristina Matias, e-mail: [email protected], dando-lhe ciência de que os honorários contratuais já serão destacados do valor que lhe é devido. Após, aguarde-se o pagamento. Com a disponibilização do pagamento, expeçam-se alvarás de levantamento aos exequentes na proporção indicada pela contadoria (ID Num. 279367326 - Pág. 2). Referida proporção também deverá ser observada na expedição dos alvarás relativos ao montante indicado no PRC 20220075199 (ID Num. 248198257). Dê-se vista ao MPF. Intimem-se.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: M. M. H., M. M. H., M. C. M. H. REPRESENTANTE: ANA CRISTINA MATIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ZOLLO - SP329735, JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005, Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ZOLLO - SP329735, JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005, Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ZOLLO - SP329735, JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O exequentes: 1) utilizaram outra RMI, “enquanto a renda implantada/revisada é sempre salário mínimo”; 2) utilizaram o IPCA-E para calcular a correção monetária, enquanto a autarquia utilizou o INPC, conforme o julgado; 3) que os juros de mora foram aplicados desde 04/2019 (termo inicial), enquanto a autarquia os aplicou desde 05/2020 (termo inicial da citação) (ID nº 240027079). A parte exequente se manifestou quanto à impugnação, e informou a cessação administrativa do seu benefício (ID nº 240775385). Intimado, o INSS se manifestou, juntando esclarecimentos enviados pela CEAB-DJ (ID nº 241809101). O Ministério Público Federal se manifestou (ID nº 242149454). A parte exequente se manifestou, informando que o benefício permanece cessado (ID nº 243148593). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Primeiramente, quanto aos índices de correção monetária e o termo inicial do cálculo dos juros de mora, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado, que assim dispôs: “Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF – Cap. 4, item 4.3.1) e os juros, contados da citação, de 0,5% ao mês, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97”. No que tange ao valor da RMI do benefício, para cada período de recebimento estabelecido na sentença (06/03/2006 a 06/08/2007, 05/02/2008 a 11/12/2008, 24/10/2009 a 17/05/2014 e aquela iniciada em 05/08/2017), necessária a remessa dos autos à contadoria do Juízo para a realização dos cálculos, a fim de possibitar a apuração do quantum devido a título de prestações vencidas. Antes, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014916-83.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que M. M. H., M. M. H. e Clara Matias Hernandes, menores impúberes representados por sua genitora Ana Cristina Matias, move em face do INSS em vista da sentença transitada em julgado. A parte exequente apresentou os cálculos do montante que entende devido e o contrato de prestação de serviços (ID nº 157294148 e anexos). Sobreveio informação de implantação do benefício de auxílio-reclusão (ID nº 205520738). O executado impugnou os cálculos do exequente, sustentando que os intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o restabelecimento do benefício de auxílio-reclusão aos exequentes, uma vez que pelo que se tem notícia nos autos, o genitor dos exequentes permanece recluso. Após a comprovação do restabelecimento do auxílio-reclusão, determino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos do montante devido, observando a sentença transitada em julgado e os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios requisitórios dos valores incontroversos (ID nº 240027080), sendo um PRC no valor R$155.309,49 a título de verba principal devida ao exequente, e um RPV no valor R$14.729,88 a título de honorários de sucumbência, devido ao patrono que o representa. Considerando ainda que o patrono da parte autora requereu o destaque dos honorários contratuais e apresentou o contrato de prestação de serviços (ID nº 157519701), defiro o destaque do valor de 30% do PRC do exequente em nome de Joana Dantas Freirias Sociedade Individual de Advocacia, conforme requerido. Diante da proximidade da data limite de envio dos Precatórios ao E. TRF/3ª Região, determino a expedição do PRC/RPV, independentemente do decurso do prazo da presente decisão. Após a transmissão, intime-se pessoalmente a parte exequente de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios será integralmente satisfeita nestes autos, por determinação deste juízo, e que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação. Com o retorno dos autos da Contadoria, dê-se vista às partes e ao MPF para eventuais manifestações, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e voltem conclusos para homologação e fixação de honorários nessa fase de cumprimento de sentença, se for o caso. Intimem-se e cumpra-se com urgência. CAMPINAS, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. M. H., M. M. H., M. C. M. H. REPRESENTANTE: ANA CRISTINA MATIAS Advogado do(a) AUTOR: JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005, Advogado do(a) AUTOR: JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005, Advogado do(a) AUTOR: JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autor: Nome dos segurados: M. M. H., M. M. H., CLARA MATIAS HERNANDES Benefício Auxílio-Reclusão Data de Início do Benefício (DIB): 06/03/2006 a 06/08/2007; 05/02/2008 a 11/12/2008; 24/10/2009 a 17/05/2014 e 05/08/2017 até a cessação da reclusão Data início pagamento dos atrasados: 06/03/2006 Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no art. 496, § 3º, I, do NCPC. Dê-se vista ao MPF. P. R. I. CAMPINAS, 26 de abril de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014916-83.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória, sob o rito ordinário com pedido de antecipação de tutela, proposta por M. M. H., M. M. H., CLARA MATIAS HERNANDES, menores impúberes, representados por sua genitora e responsável legal ANA CRISTINA MATIAS, todos já qualificados, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, para implantação de auxílio-reclusão referente aos períodos de reclusão de seu genitor, sr. Marlon de Souza Hernandes entre 06/03/2006 a 06/08/2007, 05/02/2008 a 11/12/2008, 24/10/2009 a 17/05/2014 e 05/08/2017 até o presente momento. Ao final, requer a confirmação da tutela e a procedência do pedido. Alega o autor que requereu junto ao INSS o auxílio reclusão em 27/02/2016, sendo negado sob fundamento de que as últimas contribuições anteriormente às reclusões eram superiores ao teto previsto legalmente para concessão do benefício. Afirma que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício vigentes à época dos requerimentos – condição de dependentes do recluso, por serem filhos destes, e qualidade de segurado do recluso, pois que quando das prisões estava em gozo de período de graça previsto no art. 15 da lei n.º 8.231/91. Aduz que por estar desempregado em todas as ocasiões em que o genitor dos autores foi preso, este não percebia qualquer remuneração, o que só reforça o direto à concessão do benefício, visto que não havia qualquer renda a ser comparada com o limite previsto legalmente para concessão deste benefício. Com a inicial, juntou documentos (ID 23920694). O despacho ID 23981811 determinou a justificativa ao valor atribuído à causa e o de ID 25241573 deferiu a justiça gratuita e determinou a emenda à inicial para que fosse esclarecido o objeto do processo n.º 5010120-55.2016.404.7001, que tramitou na 6ª Vara Federal em Londrina/PR. Emenda com esclarecimentos, ID 26176572. Na decisão ID 26287011 o pedido de tutela antecipada foi indeferido, sendo delimitado que o pedido não se refere à reclusão do lapso de 27/02/2016 a 14/12/2016, pois que este foi tratado no processo que tramitou na JF de Londrina/PR e afastada a aplicação do CDC ao caso. Manifestação do MPF no ID 32500496. Em sua contestação (ID 33691594), o INSS discorre sobre o auxílio-reclusão e informa que no caso dos autores o benefício foi negado por conta da última remuneração mensal do recluso ultrapassar o limite previsto na Portaria Interministerial, visto que o parâmetro previsto no art. 116, do Dec. n.º 3.048/99 é o do último salário-de-contribuição. Intimado, o INSS esclareceu sobre todos os pedidos administrativos referentes à reclusão do sr. Marlon no ID 34021701 e anexos. Réplica no ID 34416372. Parecer ministerial no ID 34665151, pela improcedência do pedido. Especificação de provas pelos autores no ID 35330834, que restou indeferida no despacho ID 36108010 por se limitar a pedido de oitiva de testemunhas, que não se presta a provar o quanto requerido neste feito. É o relatório. Decido. Primeiramente, cabe esclarecer que a Medida Provisória n.º 871/2019, posteriormente convertida na lei n.º 13.846/2019, alterou diversos dispositivos da LBPS (Lei de Benefícios da Previdência Social) que versam, inclusive, sobre o auxílio-reclusão. Todavia, tendo em vista que o pedido e os fatos aqui narrados são anteriores a tais alterações, bem como em respeito ao princípio do tempus regit actum, cabe analisar os fatos à luz da legislação vigente àquela época. Sobre o auxílio-reclusão, à época dos fatos narrados assim dispunha o artigo 80 e § único da Lei n. 8.213/91: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. E rezava o art. 26 da mesma lei: Art. 26: Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente. Já o artigo 116 e parágrafos, do Decreto 3.048/99, estabelecem: Art.116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. § 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente. § 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica. § 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. Nesta seara, em 15 de dezembro de 1998, foi editada a Emenda Constitucional n. 20 que, em seu artigo 13, reza: Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Conforme parcialmente esclarecido pelo INSS em sua defesa, na Portaria Interministerial MPS/MF nº 13 de 09/01/2015 ficou estabelecido o valor de R$ 1.089,72 como renda bruta mensal a ser considerada para concessão do auxílio-reclusão neste ano. Todavia, à época da prisão do genitor do autor, sua última remuneração era sensivelmente superior, acima dos R$ 1.300,00. Porém, a reclusão seguinte a este período, no lapso de 27/02/2016 a 14/12/2016, não é objeto deste feito. Quando do quinto e último período de reclusão, iniciado em 05/08/2017, vigia o teto de R$ 1.292, 43, conforme portaria n.º 08, de 13/01/2017 e mesmo assim o valor recebido pelo genitor dos autores ultrapassava tal limite. Com relação aos outros três períodos de reclusão indicados na exordial – 06/03/2006 a 06/08/2007, 05/02/2008 a 11/12/2008, 24/10/2009 a 17/05/2014 – verifico, de consulta ao extrato atualizado do CNIS do sr. Marlon, que o único registro formal de trabalho anterior a estes se deu entre 01/12 e 30/12/2005, na empresa Indupack, todavia não há registro do valor percebido pelo pai dos autores, não havendo com se aferir se o valor era inferior ou superior aos tetos nos anos das prisões – 2006 (cujo teto era de R$ 654,57), 2008 (R$ 710,08) e 2009 (R$ 752,12). Neste ponto, os autores argumentam que, a despeito das Portaria que estabelecem tais tetos para concessão do benefício à época da prisão, tal critério deve ser relativizado, pois que nos momentos das reclusões indicadas na exordial “o segurado encontrava-se desempregado no momento do recolhimento à prisão, de modo que, em respeito ao que prevê o Princípio do Tempus regit actum, a renda a se considerar é a da data da prisão, que, no caso, igualava-se à ZERO REAIS, haja vista a situação de desemprego do segurado”. Indo além, pugnam por uma interpretação teleológica dos dispositivos constitucionais, flexibilizando-se tal critério, visto que o intuito do benefício é o da proteção da dignidade dos dependentes do segurado. Ocorre que, a despeito do exposto acima, restou consignado que nas datas de suas prisões o segurado recluso não estava empregado ou recolhia contribuições à previdência, razão pela qual, sua última remuneração não pode de ser considerada para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Precedentes. 2. Na hipótese em exame, segundo a premissa fática estabelecida pela Corte Federal, o segurado, no momento de sua prisão, encontrava-se desempregado e sem renda, fazendo, portanto, jus ao benefício (REsp n. 1.480.461/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014). 3. Agravo regimental improvido...EMEN: (AGRESP 201100171801, JORGE MUSSI, STJ – QUINTA TURMA, DJE DATA:20/02/2015..DTPB:.) Assim, tendo em vista que o réu em nenhum momento comprovou que o segurado (pai do autor) recebia remuneração de empresas nos momentos das quatro reclusões ora tratadas, é caso do deferimento do benefício. Conjugando tal conclusão com o fato de que contra menores não corre prescrição (art. 198, I, c/c art. 3º, ambos do Código Civil/2002), entendo ser devido aos autores os valores de auxílio-reclusão referente às prisões de seu pai nos períodos de 06/03/2006 a 06/08/2007, 05/02/2008 a 11/12/2008, 24/10/2009 a 17/05/2014 e 05/08/2017 até o presente momento. Por todo exposto, confirmo a tutela de fls. 136/138 e julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a implantar o benefício auxílio-reclusão em favor dos autores, nos termos do art. 80 da Lei n. 8.213/91 referente às prisões dos lapsos de 06/03/2006 a 06/08/2007, 05/02/2008 a 11/12/2008, 24/10/2009 a 17/05/2014 e aquela iniciada em 05/08/2017, mantendo o pagamento até o momento em que for mantido na prisão. Condeno o réu a pagar as diferenças, desde 06/03/2006, devidamente corrigidas e acrescidas de juros até a data do efetivo pagamento. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF – Cap. 4, item 4.3.1) e os juros, contados da citação, de 0,5% ao mês, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97; O direito ao recebimento do benefício deverá ser comprovado administrativamente junto à Previdência Social mediante apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário, nos termos do parágrafo único, in fine, do art. 80 da Lei 8.213/91. Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Em vista do Provimento Conjunto nº. 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região passo a mencionar os dados a serem considerados para implantação do benefício do

28/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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