Monitória 5000909-49.2017.4.03.6140 - TRF3

Monitória 5000909-49.2017.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2026, 09:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2026, 09:58

Trânsito em julgado

16/03/2026, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERENTE: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 REQUERIDO: MAAZZI GLASS COMERCIO E INSTALACOES DE ARTIGOS DE SERRALHERIA E DECORACAO LTDA - EPP, LUCIANE ALVARES MAZIERO ADVOGADO do(a) REQUERIDO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Verifico que os honorários ao advogado Dr. Leandro José Teixeira, OAB/SP n. 253.340, já foram requeridos por meio de Solicitação de Pagamento junto ao Sistema AJG (ID 246817302), por sua atuação no presente feito; destarte, reconsidero o despacho 484554578, e, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000909-49.2017.4.03.6140 indefiro o pedido do advogado ID 430861069. Diante da Sentença de extinção prolatada (ID 388417373), e, decorrido o prazo "in albis" sem oposição/interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado da mesma e arquive-se o presente feito, remetendo-o ao Arquivo Findo. Intimem-se. Cumpra-se. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 13:49

Mero expediente

06/02/2026, 18:53

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 17:54

Mero expediente

19/12/2025, 13:41

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 REQUERIDO: MAAZZI GLASS COMERCIO E INSTALACOES DE ARTIGOS DE SERRALHERIA E DECORACAO LTDA - EPP, LUCIANE ALVARES MAZIERO Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 D E S P A C H O Manifestem-se autor e réu, no prazo de quinze dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos, requerendo no mesmo prazo o que de direito, nos termos do art. 477, § 1º do CPC. Intimem-se. SANTO ANDRé, 12 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000909-49.2017.4.03.6140 / 3ª Vara Federal de Santo André

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 13:52

Mero expediente

12/09/2025, 13:44

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 15:30

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 REQUERIDO: MAAZZI GLASS COMERCIO E INSTALACOES DE ARTIGOS DE SERRALHERIA E DECORACAO LTDA - EPP, LUCIANE ALVARES MAZIERO Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000909-49.2017.4.03.6140 VISTOS. Id. 332120496: Indefiro. A agência detentora do contrato- não informada nos autos- faz parte do quadro da exequente, tanto é que a execução se originou em débito proveniente dela. Intimá-la a proceder à amortização e levantamento do saldo é o mesmo que o Judiciário despender de tempo e gastos para intimar a parte autora a cumprir algo que seu próprio procurador requereu, sendo que esta é uma das atividades do advogado constituído. Intime-se a parte exequente a requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Silente, promova-se o sobrestamento do feito. Considerando o disposto no artigo 1046 do CPC (Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.), as alterações advindas da Lei n. 14.195/2021 devem ser aplicadas aos processos em curso. Desta forma, considerando que esta será a primeira medida deferida após o advento do referido diploma legal, na hipótese de insucesso da diligência, certifique-se a data da ciência da exequente do respectivo resultado, uma vez que, conforme § 4º do art. 921 do CPC, segundo a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a prescrição passará a correr a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Se nada for requerido após referida intimação, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual pelo prazo de 01 (um) ano, período em que a prescrição estará suspensa, não podendo ser renovado. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Cumpre salientar que a prescrição somente se interrompe com a efetiva constrição nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, desconsiderado o tempo necessário para a efetivação das formalidades da constrição patrimonial. Diligências infrutíferas não têm o condão de interrompê-la. De qualquer forma, a providência constritiva deve ser requerida antes de decurso do prazo extintivo. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Advirto que caso de ser formulado pedido manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, o mesmo poderá configurar infração ao disposto no artigo 77, III, do Código de Processo Civil (art. 77 Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;), e configurar as hipóteses do artigo 80, IV e V do referido diploma legal (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;), sujeitando o infrator às penas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 REQUERIDO: MAAZZI GLASS COMERCIO E INSTALACOES DE ARTIGOS DE SERRALHERIA E DECORACAO LTDA - EPP, LUCIANE ALVARES MAZIERO Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000909-49.2017.4.03.6140 VISTOS. Id. 329949805: Autorizo a CEF, com a disponibilização deste despacho no Diário Eletrônico, a efetuar a transferência dos valores depositados, na agência 2113, no importe de R$ 323,00 (ID 072024000021508169), nos moldes do parágrafo único do artigo 906 do Código de Processo Civil. Efetuada a transferência, a CEF deverá comprová-la nos autos, bem como requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Silente, promova-se o sobrestamento do feito. Considerando o disposto no artigo 1046 do CPC (Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.), as alterações advindas da Lei n. 14.195/2021 devem ser aplicadas aos processos em curso. Desta forma, considerando que esta será a primeira medida deferida após o advento do referido diploma legal, na hipótese de insucesso da diligência, certifique-se a data da ciência da exequente do respectivo resultado, uma vez que, conforme § 4º do art. 921 do CPC, segundo a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a prescrição passará a correr a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Se nada for requerido após referida intimação, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual pelo prazo de 01 (um) ano, período em que a prescrição estará suspensa, não podendo ser renovado. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Cumpre salientar que a prescrição somente se interrompe com a efetiva constrição nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, desconsiderado o tempo necessário para a efetivação das formalidades da constrição patrimonial. Diligências infrutíferas não têm o condão de interrompê-la. De qualquer forma, a providência constritiva deve ser requerida antes de decurso do prazo extintivo. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Advirto que caso de ser formulado pedido manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, o mesmo poderá configurar infração ao disposto no artigo 77, III, do Código de Processo Civil (art. 77 Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;), e configurar as hipóteses do artigo 80, IV e V do referido diploma legal (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;), sujeitando o infrator às penas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 REQUERIDO: MAAZZI GLASS COMERCIO E INSTALACOES DE ARTIGOS DE SERRALHERIA E DECORACAO LTDA - EPP, LUCIANE ALVARES MAZIERO Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 D E C I S Ã O Id 320077905: Petição atravessada pela executada LUCIANE ALVARES MAZIERO, representada por seu curador especial, em que requereu a liberação de valores de sua conta bancária, bloqueados por força de r. decisão proferida na presente execução. Em síntese, a peticionária alega que a constrição (i) recaiu sobre verbas impenhoráveis, decorrentes do pagamento de salário/remuneração, e (ii) é irrisória. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO E DECIDO 1. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO A impenhorabilidade, no tocante aos procedimentos executórios em que se baseia a presente execução, é tratada no artigo 833 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. No caso, a argumentação apresentada pelo executado está desacompanhada de qualquer documentação, o que impede a deliberação deste juízo acerca do requerimento em foco. Por sua vez, o valor constrito não é irrisório, como argumentado pela executada. Conforme indicado no extrato SisBajud de id. 319058471 – p. 2, a ordem de bloqueio foi parcialmente frutífera ao captar R$ 323,00 dos ativos financeiros de LUCIANE ALVARES MAZIERO. O montante bloqueado é útil à exequente, a qual expressamente requereu sua transferência (id. 326057542 – p. 1). CONCLUSÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000909-49.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de levantamento da constrição. 2. Promovam-se as determinações lançadas na r. Decisão id. 318130726 pertinentes à hipótese de concretização de bloqueio. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: MAAZZI GLASS COMERCIO E INSTALACOES DE ARTIGOS DE SERRALHERIA E DECORACAO LTDA - EPP, LUCIANE ALVARES MAZIERO Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000909-49.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação monitória em que a parte requerida foi citada por hora certa. Interpostos Embargos à Ação Monitória por curador especial, estes foram julgados improcedentes. Sentença ratificada pelo Tribunal Regional Federal - 3ª Região. A parte exequente, em regular prosseguimento da execução, requereu a realização de constrição nos ativos financeiros da executada, por meio do sistema SisbaJud, bem como pesquisa/bloqueio pelos sistemas RenaJud e InfoJud. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. VISTOS. Dê-se ciência ao i. Curador Especial de todo o processado conforme entendimento esposado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUTADO REVEL CITADO FICTAMENTE POR EDITAIS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DEFENDIDO POR ADVOGADO CURADOR-DEFENSOR, NOMEADO DEVIDO A CONVÊNIO DA DEFENSÓRIA COM A OAB. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU FICTA DO EXECUTADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COM MULTA DE 10% (CPC, art. 475-J). INTIMAÇÃO REGULAR DO DEFENSOR PARA OS ATOS DO PROCESSO E NÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL DO CREDOR PROVIDO. 1.- No cumprimento da sentença condenatória, proferida contra réu revel citado fictamente por editais, não há necessidade de intimação pessoal ou ficta de ninguém, para se iniciar o cumprimento da sentença, com a multa de 10% (CPC, art. 475-J). 2.- Regra que não se altera no caso de o devedor revel citado fictamente haver sido defendido por Advogado Curador-Defensor, nomeado em virtude de convênio da Defensoria Pública com a OAB, o qual, contudo, deve ser intimado normalmente para os atos do processo, não para o cumprimento da sentença. 3.- Recurso Especial do credor provido. (REsp n. 1.280.605/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 11/12/2012.) Id. 310639070: defiro parcialmente os pedidos da exequente. I- DETERMINO que a secretaria proceda à realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s) LUCIANE ALVARES MAZIERO, CPF 192.774.898-47 e MAAZZI GLASS COMERCIO E INSTALACOES DE ARTIGOS DE SERRALHERIA E DECORACAO LTDA, CNPJ 223.726.908-41, do sistema SISBAJUD, devidamente citadas (id. 38241593) até o valor do débito (R$ 36.960,17), nos termos do artigo 854 do CPC, observadas as cautelas de estilo. No caso de bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (art. 854, parágrafo 1º, CPC). Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o(s) executado (s), pessoalmente ou mediante publicação, para que se manifeste em 5 (cinco) dias úteis sobre o bloqueio, e/ou querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ambos os prazos correrão simultaneamente a contar da intimação do respectivo bloqueio. Decorrido o prazo legal sem oposição de impugnação, a ordem de bloqueio fica desde logo convertida em penhora. Promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. CONVERTA-SE EM RENDA a favor do exequente, intimando a Caixa Econômica Federal, para que se manifeste em 10(dez) dias úteis sobre a quitação, ou não, do débito, bem como sobre o prosseguimento do feito. II – Indefiro ainda o pedido da exequente das demais diligências pelo juízo para busca de bens, na medida em que compete à exequente empreender diligências a fim de fornecer informações necessárias ao andamento do feito. Anoto que não se pode transferir ao Judiciário atribuição que compete ao exequente, qual seja: fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos visando localizar a executada ou bens a serem penhorados. Importante registrar que os convênios disponibilizados à Justiça Federal (Arisp, Infojud, Renajud, Sniper e Webservice) restringem-se a atos de reserva de jurisdição, tais como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados. Assim, a utilização dessas ferramentas, indiscriminadamente, não pode ser tolerada pelo Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. […] 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Assim, concluindo o Tribunal de origem pela ausência dessa excepcionalidade, descabe a esta Corte concluir em sentido contrário, ante a necessidade de se revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. […] (STJ, AgRg no AREsp n. 448.939/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 21/3/2014). Negativa a diligência supradeterminada, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Silente, promova-se o sobrestamento do feito. Considerando o disposto no artigo 1046 do CPC (Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.), as alterações advindas da Lei n. 14.195/2021 devem ser aplicadas aos processos em curso. Desta forma, considerando que esta será a primeira medida deferida após o advento do referido diploma legal, na hipótese de insucesso da diligência, certifique-se a data da ciência da exequente do respectivo resultado, uma vez que, conforme § 4º do art. 921 do CPC, segundo a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a prescrição passará a correr a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Se nada for requerido após referida intimação, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual pelo prazo de 01 (um) ano, período em que a prescrição estará suspensa, não podendo ser renovado. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Cumpre salientar que a prescrição somente se interrompe com a efetiva constrição nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, desconsiderado o tempo necessário para a efetivação das formalidades da constrição patrimonial. Diligências infrutíferas não têm o condão de interrompê-la. De qualquer forma, a providência constritiva deve ser requerida antes de decurso do prazo extintivo. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Advirto que caso de ser formulado pedido manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, o mesmo poderá configurar infração ao disposto no artigo 77, III, do Código de Processo Civil (art. 77 Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;), e configurar as hipóteses do artigo 80, IV e V do referido diploma legal (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;), sujeitando o infrator às penas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Int. Mauá, d.s.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: MAAZZI GLASS COMERCIO E INSTALACOES DE ARTIGOS DE SERRALHERIA E DECORACAO LTDA - EPP, LUCIANE ALVARES MAZIERO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000909-49.2017.4.03.6140 VISTOS. Dentre os deveres das partes, está o de informar quaisquer modificações de endereços, nos termos do art. 77, V, do CPC. Assim, presume-se válida a intimação de id. 292929412, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Dê-se ciência ao i. Curador Especial de todo o processado conforme entendimento esposado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUTADO REVEL CITADO FICTAMENTE POR EDITAIS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DEFENDIDO POR ADVOGADO CURADOR-DEFENSOR, NOMEADO DEVIDO A CONVÊNIO DA DEFENSÓRIA COM A OAB. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU FICTA DO EXECUTADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COM MULTA DE 10% (CPC, art. 475-J). INTIMAÇÃO REGULAR DO DEFENSOR PARA OS ATOS DO PROCESSO E NÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL DO CREDOR PROVIDO. 1.- No cumprimento da sentença condenatória, proferida contra réu revel citado fictamente por editais, não há necessidade de intimação pessoal ou ficta de ninguém, para se iniciar o cumprimento da sentença, com a multa de 10% (CPC, art. 475-J). 2.- Regra que não se altera no caso de o devedor revel citado fictamente haver sido defendido por Advogado Curador-Defensor, nomeado em virtude de convênio da Defensoria Pública com a OAB, o qual, contudo, deve ser intimado normalmente para os atos do processo, não para o cumprimento da sentença. 3.- Recurso Especial do credor provido. (REsp n. 1.280.605/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 11/12/2012.) Sem prejuízo, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Silente, promova-se o sobrestamento do feito. Considerando o disposto no artigo 1046 do CPC (Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.), as alterações advindas da Lei n. 14.195/2021 devem ser aplicadas aos processos em curso. Desta forma, considerando que esta será a primeira medida deferida após o advento do referido diploma legal, na hipótese de insucesso da diligência, certifique-se a data da ciência da exequente do respectivo resultado, uma vez que, conforme § 4º do art. 921 do CPC, segundo a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a prescrição passará a correr a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Se nada for requerido após referida intimação, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual pelo prazo de 01 (um) ano, período em que a prescrição estará suspensa, não podendo ser renovado. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Cumpre salientar que a prescrição somente se interrompe com a efetiva constrição nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, desconsiderado o tempo necessário para a efetivação das formalidades da constrição patrimonial. Diligências infrutíferas não têm o condão de interrompê-la. De qualquer forma, a providência constritiva deve ser requerida antes de decurso do prazo extintivo. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Advirto que caso de ser formulado pedido manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, o mesmo poderá configurar infração ao disposto no artigo 77, III, do Código de Processo Civil (art. 77 Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;), e configurar as hipóteses do artigo 80, IV e V do referido diploma legal (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;), sujeitando o infrator às penas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

01/12/2023, 00:00

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: MAAZZI GLASS COMERCIO E INSTALACOES DE ARTIGOS DE SERRALHERIA E DECORACAO LTDA - EPP, LUCIANE ALVARES MAZIERO DESPACHO MONITÓRIA (40) Nº 5000909-49.2017.4.03.6140 VISTOS. Procedam-se às anotações necessárias para constar "cumprimento de sentença" na autuação. Proceda-se ao pagamento do curador especial, nos termos da r. sentença de id. 111566968. Id. 170941926: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do débito atualizado. Após, expeça-se carta de intimação para cumprimento da sentença, nos termos do art. 513 do CPC. Silente o exequente, ou na hipótese de mera reiteração de diligência infrutífera sem a comprovação de mudança na situação fática, ou ainda, de diligência sem qualquer relação com a fase processual, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme parágrafo 4º do art. 921 do CPC. Considerando o disposto no artigo 1046 do CPC (Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.), as alterações advindas da Lei n. 14.195/2021 devem ser aplicadas aos processos em curso. Desta forma, considerando que esta será a primeira medida deferida após o advento do referido diploma legal, na hipótese de insucesso da diligência, certifique-se a data da ciência da exequente do respectivo resultado, uma vez que, conforme § 4º do art. 921 do CPC, segundo a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a prescrição passará a correr a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Se nada for requerido após referida intimação, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual pelo prazo de 01 (um) ano, período em que a prescrição estará suspensa, não podendo ser renovado. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Cumpre salientar que a prescrição somente se interrompe com a efetiva constrição nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, desconsiderado o tempo necessário para a efetivação das formalidades da constrição patrimonial. Diligências infrutíferas não têm o condão de interrompê-la. De qualquer forma, a providência constritiva deve ser requerida antes de decurso do prazo extintivo. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Advirto que caso de ser formulado pedido manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, o mesmo poderá configurar infração ao disposto no artigo 77, III, do Código de Processo Civil (art. 77 Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;), e configurar as hipóteses do artigo 80, IV e V do referido diploma legal (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;), sujeitando o infrator às penas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: MAAZZI GLASS COMERCIO E INSTALACOES DE ARTIGOS DE SERRALHERIA E DECORACAO LTDA - EPP, LUCIANE ALVARES MAZIERO SENTENÇA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação monitória em face de MAAZZI GLASS COMERCIO E INSTALACOES DE ARTIGOS DE SERRALHERIA E DECORACAO LTDA - EPP e LUCIANE ALVARES MAZIERO, para postular o pagamento da quantia de R$ 36.960,17, em decorrência do inadimplemento de contrato de concessão de empréstimo. Juntou documentos. Citadas por hora certa (ID 38241593), as requeridas quedaram-se inertes. Pela r. decisão de ID 52131454, foi nomeado curador especial às demandadas. Devidamente intimado, o curador especial opôs embargos monitórios, oportunidade em que arguiu preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido (ID 58137991). A CEF apresentou a impugnação de ID 91436189. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, afasto a alegação de inépcia da exordial, haja vista que esta é suficientemente clara para a compreensão da controvérsia. À míngua de elementos que infirmem sua alegação de hipossuficiência e à vista do extrato do CNIS juntado nos autos, concedo à corré LUCIANE (pessoa física) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. MONITÓRIA (40) Nº 5000909-49.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Indefiro a benesse à pessoa jurídica MAAZZI GLASS, vez que não se comprovou, a seu respeito, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELA COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU EM FACE DA CEF, COM VISTAS À COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS PELO FCVS, NOS MOLDES DO SFH, BEM COMO EM FACE DOS MUTUÁRIOS, FUNDADA NA RESPONSABILIDADE DOS TOMADORES DO EMPRÉSTIMO PELOS VALORES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CEF. Ainda que se trate de empresa sem fins lucrativos ou de pequena empresa, como a microempresa e a de pequeno porte, o pedido de gratuidade formulado por pessoa jurídica deve vir instruído com provas que, efetivamente, demonstrem a falta de recursos para arcar com os custos e as despesas do processo e, na espécie, os elementos constantes dos autos não autorizam a concessão do benefício. Firmado no contrato de financiamento a cobertura do FCVS, a COHAB de Bauru, objetiva a cobrança de saldo devedor residual, verificado depois de finalizado o prazo de amortização previsto na avença, formulando pedido sucessivo em relação aos mutuários, caso não acolhido o pleito em relação à Caixa Econômica Federal. Discutido o comprometimento do FCVS para quitação de saldo residual e, por conseguinte, existindo interesse da CEF, que atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88), não havendo que se falar de litisconsórcio necessário na espécie, falece à Justiça Federal competência para o pedido formulado em face dos mutuários, não cabendo a cumulação de ações e a formação do litisconsórcio passivo facultativo, eis que a pretensão tem fundamentação jurídica diversa, e a reunião pressupõe que o Juízo seja competente para conhecer de todos os pedidos. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento n. 0007158-28.2016.4.03.0000 - 2ª Turma - Relator: Desembargador Federal Souza Ribeiro - Julgamento: 20.06.2017 - Publicação: 29.06.2017). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito comporta julgamento. Cabe ação monitória para a cobrança desde que o débito conste de prova escrita sem eficácia de título executivo. Em que pese admitir-se relativa informalidade no tocante ao documento comprobatório da dívida, este deve ser suficiente para representar o crédito exigido. Com efeito, "mutatis mutandi", "o documento escrito a que se refere o legislador (art. 1.102.a do CPC) não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação" (STJ - REsp 167.618/MS - 4ª Turma - Relator: Ministro Barros Monteiro - Publicação: 14.06.1999). No caso vertente, a prova apresentada se revela idônea para demonstrar o direito afirmado pela parte autora. Foram apresentados: (i) o contrato celebrado entre as partes (ID 3248945), que comprova a condição de contratante da quantia mutuada; (ii) o histórico de extratos (ID 3248951), que comprova a disponibilização e utilização do valor emprestado; e (iii) a planilha de evolução da dívida (ID 3248948), que quantifica o total impago. A lei não exige a apresentação do comprovante das compras efetuadas ou do efetivo uso dos recursos financeiros disponibilizados. A embargante somente aduz defesa por negativa geral, sem demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Também não apontou qualquer circunstância apta a colocar em causa a credibilidade das informações fornecidas pela instituição financeira. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 36.960,17, atualizado em outubro/2017. Juros de mora a partir da citação. Correção monetária devida a partir do vencimento de cada parcela atrasada, a ser calculada nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, atualizados a partir da data desta sentença nos termos do aludido Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. No que concerne aos honorários devidos pela requerida pessoa física (LUCIANE), os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual Custas “ex lege”. Fixo os honorários do curador especial no mínimo previsto na tabela. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

06/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(113)