Apelação Cível 5001545-46.2018.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 5001545-46.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS SALVADOR DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026, CLOVIS BEZERRA - SP271515 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001545-46.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO PAULO, 3 de julho de 2023.

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS SALVADOR DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026, CLOVIS BEZERRA - SP271515 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001545-46.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO. Ante a notícia de depósito(s) de ID retro, intime- se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, tendo em vista que o(s) pagamento(s) efetuou(aram)-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 30 de maio de 2023.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS SALVADOR DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026, CLOVIS BEZERRA - SP271515 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Expeça-se o Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV em relação à verba honorária sucumbencial. Ciência às partes do Ofício Requisitório expedido, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para transmissão do referido ofício. Em seguida, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO, o cumprimento dos Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV expedido(s). Int. SãO PAULO, 16 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001545-46.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS SALVADOR DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLOVIS BEZERRA - SP271515, ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em razão da condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do montante, conforme determinado em ID 246695980, a qual, nas informações e cálculos de ID 253110310 apurou o valor de R$ 5.565,24 (cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) com data de competência 06/2022. Assim, inexistindo manifestação em contrário pelo(a) patrono(a) da parte exequente, oportunamente, será expedido Ofício Requisitório de Pequeno Valor- RPV do valor destacado acima. Para tanto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001545-46.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o patrono para que comprove a regularidade de seu CPF, juntando documento em que conste a data de nascimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. SãO PAULO, 19 de julho de 2022.

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS SALVADOR DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLOVIS BEZERRA - SP271515, ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante o trânsito em julgado da sentença de ID retro, altere-se a classe processual para fazer constar Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. No mais, ante a informação de ID 243742723, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a sentença de ID 13757160 condenou o INSS no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa, remetam-se os autos à Contadoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à apuração do valor devido de sucumbência nos termos do julgado. Após, venham os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001545-46.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 23 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/02/2022, 19:56

Trânsito em julgado

22/02/2022, 19:55

Expedida/certificada (Decisão)

26/11/2021, 15:32

Recurso Especial

26/11/2021, 15:13

Publicação

25/10/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS SALVADOR DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026-A, CLOVIS BEZERRA - SP271515-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 21 de outubro de 2021. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001545-46.2018.4.03.6183

22/10/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/10/2021, 15:46

Petição (Recurso especial)

23/09/2021, 11:30

Publicação

17/09/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CARLOS SALVADOR DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026-A, CLOVIS BEZERRA - SP271515-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001545-46.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADA: DECISÃO ID 161583976 INTERESSADO: CARLOS SALVADOR DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026-A, CLOVIS BEZERRA - SP271515-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADA: DECISÃO ID 161583976 INTERESSADO: CARLOS SALVADOR DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026-A, CLOVIS BEZERRA - SP271515-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao agravante. Com efeito, a decisão agravada foi expressa ao consignar que no que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Destarte, foi reconhecida a especialidade dos intervalos de 02.04.1994 a 03.02.1995, laborado na Transp. Coletivo Imperial Ltda., estabelecimento de transportes coletivos, como motorista, conforme anotação em CTPS, por enquadramento à categoria profissional prevista no código no código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964 e de 06.03.1997 a 10.12.1997, laborado na Empresa São Luis Viação Ltda., como motorista de ônibus, também por categoria profissional; já o período posterior de 11.12.1997 a 20.10.2014 foi mantido como tempo comum vez que o PPP juntado aos autos indica que havia exposição a ruído de 80,2 dB, abaixo dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação. Portanto, devem ser mantidos os termos da decisum agravado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001545-46.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face da decisão monocrática (ID 161583976) que deu parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 02.04.1994 a 03.02.1995 e 06.03.1997 a 10.12.1997 e sua respectiva averbação. Sustenta o agravante, em síntese, que para o período de 29.04.1995 até 05.03.1997, não se admite mais a caracterização da atividade especial por categoria profissional, havendo a necessidade de comprovar a efetiva exposição agentes físicos, químicos, biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física, especificados no Anexo IV do Decreto 3.048/99, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, através dos formulários oficiais SB-40 e DSS-8030, inexigível, ainda, laudo técnico, salvo para ruído que sempre foi exigido laudo técnico. Sustenta que a decisão foi omissa e contraditória no tocante a falta de comprovação de que o autor era motorista de caminhão de carga (peso acima de 3.500 Kg) ou de ônibus, não podendo haver equiparação a simples função de motorista. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ao recurso do réu. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001545-46.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao agravante. Com efeito, a decisão agravada foi expressa ao consignar que no que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Destarte, foi reconhecida a especialidade dos intervalos de 02.04.1994 a 03.02.1995, laborado na Transp. Coletivo Imperial Ltda., estabelecimento de transportes coletivos, como motorista, conforme anotação em CTPS, por enquadramento à categoria profissional prevista no código no código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964 e de 06.03.1997 a 10.12.1997, laborado na Empresa São Luis Viação Ltda., como motorista de ônibus, também por categoria profissional; já o período posterior de 11.12.1997 a 20.10.2014 foi mantido como tempo comum vez que o PPP juntado aos autos indica que havia exposição a ruído de 80,2 dB, abaixo dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação. Portanto, devem ser mantidos os termos da decisum agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno do réu (art. 1.021, CPC). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. I - A decisão agravada foi expressa ao consignar que no que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. II - Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. III - Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). IV - Destarte, foi reconhecida a especialidade dos intervalos de 02.04.1994 a 03.02.1995, laborado na Transp. Coletivo Imperial Ltda., estabelecimento de transportes coletivos, como motorista, conforme anotação em CTPS, por enquadramento à categoria profissional prevista no código no código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964 e de 06.03.1997 a 10.12.1997, laborado na Empresa São Luis Viação Ltda., como motorista de ônibus, também por categoria profissional; já o período posterior de 11.12.1997 a 20.10.2014 foi mantido como tempo comum vez que o PPP juntado aos autos indica que havia exposição a ruído de 80,2 dB, abaixo dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação. V – Agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno (CPC, art. 1.021) interposto pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS SALVADOR DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026-A, CLOVIS BEZERRA - SP271515-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001545-46.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer a especialidade dos períodos de 01.08.1986 a 16.03.1989 e 09.12.1991 a 02.04.1994, determinando-se a respectiva averbação. Em face da sucumbência parcial, o INSS e a parte autora foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Isenção de custas na forma da lei. Em suas razões recursais, o autor requer o reconhecimento do exercício de atividade especial dos períodos trabalhados como motorista de transporte coletivo referente aos períodos de 24.04.1989 a 18.10.1989, 02.04.1994 a 03.02.1995 e 06.03.1997 a 20.10.2014. Aduz que estudos recentes não deixam dúvidas de que a exposição à Vibração de Corpo Inteiro – VCI, produzidas pelos ônibus utilizados pelas empresas de transportes urbanos de passageiros das grandes cidades acometem os trabalhadores de diversas moléstias ocupacionais, principalmente na região lombar da coluna vertebral. Sustenta que levantamentos técnicos realizados por profissionais particulares e de grandes Universidades Brasileiras têm demonstrado os malefícios da exposição a tal agente. Faz remissão a trabalhos e laudos juntados aos autos. Pugna pelo reconhecimento do seu direito ao benefício de aposentadoria especial. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pela parte autora. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 20.03.1967, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.08.1986 a 16.03.1989, 24.04.1989 a 18.10.1989, 09.12.1991 a 02.04.1994 a 03.02.1995 e 06.03.1997 a 20.10.2014, nos quais laborou como motorista de ônibus. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial, com termo inicial na data do requerimento administrativo (20.10.2014). No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. Com relação à vibração de corpo inteiro, o código 2.0.2 do Decreto nº 3.048/1999 prevê o enquadramento especial das atividades que exponham os trabalhadores ao referido agente agressivo. Em complemento, o anexo nº 8 da Norma Regulamentadora 15 (com redação dada pela Portaria MTE n.º 1.297, de 13 de agosto de 2014) estabelece o seguinte: "(...) 1. Objetivos 1.1 Estabelecer critérios para caracterização da condição de trabalho insalubre decorrente da exposição às Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo inteiro (VCI). 1.2 Os procedimentos técnicos para a avaliação quantitativa das VCI e VMB são os estabelecidos nas Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO. 2. Caracterização e classificação da insalubridade 2.1 Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1 Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos. 2.3 As situações de exposição a VMB e VCI superiores aos limites de exposição ocupacional são caracterizadas como insalubres em grau médio. (...)" Dessa forma, para a caracterização da atividade insalubre por submissão a vibrações, localizada ou de corpo inteiro, é necessária a comprovação, por meio de formulários previdenciários próprios, da exposição ao referido fator de risco em níveis superiores aos limites de tolerância delimitados na NR 15, de 5 m/s² no caso de VMB ou de 1,1 m/s² na hipótese de VCI. Destarte, deve ser mantido como tempo comum o período de 24.04.1989 a 18.10.1989, laborado na Well´s Restaurante Ltda., como motorista, conforme anotação em CTPS, porquanto não há comprovação de que o autor dirigia caminhão ou ônibus. De outro lado, entendo que o período de 02.04.1994 a 03.02.1995, laborado na Transp. Coletivo Imperial Ltda., estabelecimento de transportes coletivos, como motorista, conforme anotação em CTPS, deve ser tido como especial, por enquadramento à categoria profissional prevista no código no código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964. Da mesma forma, reconheço a especialidade do intervalo de 06.03.1997 a 10.12.1997, laborado na Empresa São Luis Viação Ltda., como motorista de ônibus, também por categoria profissional; já o período posterior de 11.12.1997 a 20.10.2014 deve ser mantido como tempo comum vez que o PPP juntado aos autos indica que havia exposição a ruído de 80,2 dB, abaixo dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação. Saliento que a existência de outros laudos periciais, ou mesmo laudos periciais judiciais produzidos para fins de instrução de reclamatória trabalhista proposta por Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano, estudos científicos, reportagens de jornal e laudo trabalhista de insalubridade, juntados aos autos pelo autor, não constituem documentos aptos para comprovação da prejudicialidade do labor por sujeição a excesso de vibrações mecânicas, mormente diante da juntada de PPP’s, em nome próprio, que não apontam a existência do referido fator de risco. Nesse sentido: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE. COBRADOR E MOTORISTA DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. (...) 7. Nos períodos trabalhados em que quatro dos cinco empregadores emitiram os correspondentes formulários "PPP" não há que se falar em utilização de prova emprestada como pretende o autor com os laudos juntados às fls. 22/32 e 35/47. 8. O inconformismo do empregado em relação às informações contidas nos formulários emitidos pelos empregadores, deve ser solucionado pelos instrumentos processuais perante a Justiça competente para resolução das questões decorrentes da relação de emprego.(...) 10. Tendo o autor trabalhado em várias empresas de transporte coletivo nesta cidade de São Paulo, sendo que quase todas emitiram o formulário PPP, exceto uma, não se sustenta a pretensão de utilização de prova emprestada como o laudo já referido de fls. 22/32 e 165/175, nem com o laudo datado de 03/11/2011, juntado às fls. 35/47 e produzido em empresa diversa daquelas em que o autor efetivamente laborou." (...) (Apel/Rem. oficial nº 0800032-08.2012.4.03.6183/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Baptista Pereira, Julgamento 22.08.2017, DJe 31.08.2017). Os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP 's juntados aos autos estão formalmente em ordem, constando a indicação do responsável técnico pelas medições, bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa. Ressalte-se que tais formulários são emitidos com base no modelo padrão do INSS, que não trazem campo específico para a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho, portanto, a ausência da assinatura deste não afasta a validade das informações ali contidas. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Computados apenas os períodos de atividade exclusivamente especial ora reconhecidos o autor totaliza 7 anos, 10 meses e 11 dias até 10.12.1997, último dia anterior ao requerimento administrativo, insuficiente para a obtenção do benefício de aposentadoria especial pleiteado. Por fim, cumpre ressaltar que conforme consulta aos dados do CNIS, verifico que ao autor já foi concedido administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/1804829975), com DIB em 16.09.2019, no curso do processo. Ante a sucumbência recíproca, cada litigante deverá arcar com as suas respectivas despesas, nos termos do art. 86 do CPC, arbitrados os honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada um, conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária, devida pela parte autora, ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 02.04.1994 a 03.02.1995 e 06.03.1997 a 10.12.1997 e sua respectiva averbação. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS (Gerência Executiva), instruído com os devidos documentos da parte autora CARLOS SALVADOR DA SILVA, dando-se ciência da presente decisão, a fim de que proceda à imediata averbação dos períodos de atividade especial de 01.08.1986 a 16.03.1989, 09.12.1991 a 03.02.1995 e 06.03.1997 a 10.12.1997, tendo em vista o caput do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 21 de junho de 2021.

22/06/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Especial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

Publicação

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