Cumprimento de sentença 0505373-87.1995.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/1995

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

SERGIO DAL MASO

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO LINDENMEYER VIDAL GANDRA DA S MARTINS

OAB/SP 114694·CPF·Representa: Autor

ROBERTA DE AMORIM DUTRA

OAB/SP 235169·CPF·Representa: Autor

PAULO LUCENA DE MENEZES

OAB/SP 100008·CPF·Representa: Autor

ROBERTA DE AMORIM DUTRA

OAB/SP 235169·CPF·Representa: Réu

ROGERIO LINDENMEYER VIDAL GANDRA DA S MARTINS

OAB/SP 114694·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

SERGIO DAL MASO

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SERGIO DAL MASO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 17:02

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:30

Transitado em Julgado em 14/06/2025

28/07/2025, 10:55

Decorrido prazo de SERGIO DAL MASO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:04

Publicado Sentença em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/05/2025, 14:54

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 08:11

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 14:50

Conclusos para despacho

09/04/2024, 16:29

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 17:02

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:30

Transitado em Julgado em 14/06/2025

28/07/2025, 10:55

Decorrido prazo de SERGIO DAL MASO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:44

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 14:54

Sentença

•21/05/2025, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:04

Publicado Sentença em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/05/2025, 14:54

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 08:11

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 14:50

Conclusos para despacho

09/04/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2024, 18:24

Publicado Despacho em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 18:57

Conclusos para despacho

08/01/2024, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 13:17

Juntada de Petição de informações prestadas

29/11/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2023, 15:01

Juntada de certidão

27/10/2023, 17:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/10/2023, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 19:38

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 376/2023

31/07/2023, 13:59

Conclusos para despacho

26/07/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2023, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 18:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.376/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

16/06/2023, 09:36

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

16/06/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2023, 19:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2023, 14:20

Conclusos para despacho

21/03/2023, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2023, 14:50

Conclusos para despacho

07/11/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2022, 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/10/2022, 17:52

Conclusos para despacho

28/10/2022, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 18:58

Mandado devolvido sem cumprimento

14/10/2022, 15:08

Juntada de Petição de diligência

14/10/2022, 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2022, 16:13

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 16:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/09/2022, 19:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/09/2022, 19:31

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 12:49

Decorrido prazo de SERGIO DAL MASO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 01:04

Publicado Despacho em 05/07/2022.

05/07/2022, 01:04

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 14:44

Conclusos para despacho

23/02/2022, 15:37

Decorrido prazo de SERGIO DAL MASO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 18:28

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERGIO DAL MASO Advogado do(a) AUTOR: PAULO LUCENA DE MENEZES - SP100008 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as partes representadas por advogado/procuradoria para que, no prazo de 15 dias, procedam à conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los. Nesta oportunidade ficam também as partes intimadas de todos os atos produzidos até então nos autos, devendo se manifestar expressamente sobre o andamento do feito de acordo com a fase em que se encontrava, sob pena de, não o fazendo, ter eventual decurso de prazo certificado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0505373-87.1995.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 18:57

Conclusos para despacho

12/01/2022, 18:14

Juntada de certidão

12/01/2022, 18:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

29/06/2021, 15:07

Juntada de Petição de documento digitalizado

07/06/2021, 18:07

Juntada de Petição de documento digitalizado

07/06/2021, 18:07

Desentranhado o documento

07/06/2021, 14:40

Cancelada a movimentação processual

07/06/2021, 14:39

Cancelada a movimentação processual

07/06/2021, 14:39

Desentranhado o documento

07/06/2021, 14:39

Juntada de Petição de documento digitalizado

07/06/2021, 10:38

Juntada de Petição de documento digitalizado

07/06/2021, 10:38

Juntada de Petição de documento digitalizado

07/06/2021, 10:38

Juntada de Petição de documento digitalizado

07/06/2021, 10:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/05/2021, 16:54

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.38/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

11/05/2021, 11:13

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0004400-68.1990.403.6182 - Prinipal

11/05/2021, 07:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 12/19

29/01/2021, 10:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIFICO E DOU FÉ QUE EXTRAÍ CÓPIAS DAS PEÇAS PERTINENTES PARA POSTERIROR JUNTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. Complemento Livre:

17/12/2020, 12:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/11/2020, 15:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/11/2020, 15:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/11/2020, 15:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CORREIO ELETÔNICO Complemento Livre: PEÇAS ELETRÔNICAS GERADAS NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/11/2020, 11:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/11/2020, 11:43

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.4/2020 (3a. Vara) (em Seretaria)

23/01/2020, 10:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2020, 11:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000019/2002

18/06/2002, 11:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

18/06/2002, 11:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/10/2001, 12:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/10/2001, 12:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/04/2001, 13:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2001, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2000, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

27/08/2000, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 56/57

21/01/2000, 15:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/10/1999, 14:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/09/1999, 14:15

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 47/49

05/03/1999, 11:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/10/1998, 11:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

15/09/1998, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/04/1998, 15:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/04/1998, 15:18

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 36/38

25/02/1998, 12:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/02/1998, 13:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/01/1998, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/01/1998, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/1995, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

17/10/1995, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

17/10/1995, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

27/09/1995, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 23/25

30/08/1995, 14:19

Remessa - REMESSA INTERNA AGUARDANDO RESPOSTA

29/08/1995, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/07/1995, 14:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/07/1995, 14:19

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 12/13

04/07/1995, 12:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/06/1995, 12:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/06/1995, 12:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 26/28

24/05/1995, 09:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/04/1995, 09:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/04/1995, 09:40

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

30/03/1995, 12:33

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

30/03/1995, 05:31

Despacho

•22/07/2024, 14:50

Despacho

•22/07/2024, 14:50

Despacho

•22/03/2024, 18:57

Despacho

•26/09/2023, 19:38

Despacho

•12/07/2023, 18:07

Despacho

•24/01/2023, 18:11

Despacho

•28/10/2022, 17:52

Despacho

•02/08/2022, 12:49

Despacho

•01/07/2022, 14:44

Despacho

•13/01/2022, 18:57