Desapropriação 0048759-82.1995.4.03.6100 - TRF3

Desapropriação 0048759-82.1995.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CETAL INVESTIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA, MANOELA DIAS DE ANDRADE PACHECO E SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO VALLE NOGUEIRA - SP7988 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUTE DE OLIVEIRA AMORIM - SP337485 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: STHEFANY DE SANTANA - SP397285 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO IDS 577945190/577945194: Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, ficam as partes intimadas para manifestação, em 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0048759-82.1995.4.03.6100

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 11:52

Publicação

10/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CETAL INVESTIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA, MANOELA DIAS DE ANDRADE PACHECO E SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO VALLE NOGUEIRA - SP7988 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUTE DE OLIVEIRA AMORIM - SP337485 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: STHEFANY DE SANTANA - SP397285 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL OFÍCIO 6º Vara Federal Cível de São Paulo Av. Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-200 correio eletrônico: [email protected]; telefone (11) 2172-4306 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0048759-82.1995.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CETAL INVESTIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA, MANOELA DIAS DE ANDRADE PACHECO E SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: RUTE DE OLIVEIRA AMORIM - SP337485, STHEFANY DE SANTANA - SP397285 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO VALLE NOGUEIRA - SP7988, RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709, RUTE DE OLIVEIRA AMORIM - SP337485 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA São Paulo, data da assinatura eletrônica. Senhor(a) Gerente, Solicito a Vossa Senhoria que, em conformidade com o disposto no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, providencie a transferência, no prazo de 10 (dez) dias, do valor integral, com os devidos acréscimos legais, depositado na conta judicial nº 1181 005 142079722, iniciada em 21/07/2025, para as contas, conforme relação a seguir: Referente aos honorários contratuais a porcentagem de 1,5% do total depositado para Espólio de PAULO VALLE NOGUEIRA, representado pela inventariante Sra. Manoela Dias de Andrade Pacheco e Silva – CPF 353.563.448-21 (ID 411788225) - advogada Dra. Rute de Oliveira Amorim – OAB/SP 337.485 - CPF 338.420.968-01 (ID 411788235) - deverão ser transferidos para o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, vinculando à ação de inventário processo nº 1081741-36.2023.8.26.0100, sem dedução da alíquota de I.R.R.F.; Em relação aos honorários sucumbenciais: o valor referente a 2,91% do total depositado, devem ser divididos nas seguintes proporções: Espólio de PAULO VALLE NOGUEIRA, representado pela inventariante Sra. Manoela Dias de Andrade Pacheco e Silva – CPF 353.563.448-21 (ID 411788225) - advogada Dra. Rute de Oliveira Amorim – OAB/SP 337.485 - CPF 338.420.968-01 (ID 411788235) - 16,88% referente aos honorários sucumbenciais que deverão ser transferidos para o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, vinculando à ação de inventário processo nº 1081741-36.2023.8.26.0100, sem dedução da alíquota de I.R.R.F.; Referente ao advogado, Dr. Clovis de Gouvêa Franco - OAB/SP 41.354 - CPF 700.869.588-87 (procuração ID 14204378, pág.120) a porcentagem de 34,06% para a conta da: Gouvêa Franco Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ: 42.413.618/0001-23 - Banco: Santander - Agência: 0386 - Conta Corrente: 13004161-1, com dedução da alíquota I.R.R.F., que deverá ser calculada no momento da transferência, por se tratar de honorários advocatícios; Referente ao advogado, Dr. Rafael Medeiros Mimica - OAB/SP 207.709 - CPF 215.855.618-86, com poderes para receber e dar quitação (procuração ID 259587681, pág.58) - a porcentagem de 49,06% para a conta da Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados - CNPJ 48.109.110/0001-12 - Banco Itaú (341) - Agência 0725 - C/C 47177-5, com dedução da alíquota I.R.R.F., que deverá ser calculada no momento da transferência, por se tratar de honorários advocatícios; Para a Exequente Cetal Investimentos e Representações Ltda - CNPJ 60.997.723/0001-39, representada pelo advogado Dr. Rafael Medeiros Mimica - OAB/SP 207.709 - CPF 215.855.618-86, com poderes para receber e dar quitação (procuração ID 259587681, pág.58) – a porcentagem de 95,59% do total depositado para a conta da CETAL INVESTIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. - CNPJ 60.997.723/0001-39 - Banco BRADESCO S.A. - Agência 2846 - C/C 0377727-8, sem dedução da alíquota de I.R.R.F. Cordialmente, Ao(À) Senhor(a) Gerente da Caixa Econômica Federal / do Banco do Brasil Agência 0265 / 1181 / 59056 (PAB – JEF) São Paulo-SP DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0048759-82.1995.4.03.6100

Expedida/certificada

08/04/2026, 14:33

Mero expediente

08/04/2026, 14:06

Mero expediente

08/04/2026, 13:23

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 13:02

Mero expediente

24/03/2026, 17:24

Julgamento em Diligência

24/03/2026, 13:03

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CETAL INVESTIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA, MANOELA DIAS DE ANDRADE PACHECO E SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO VALLE NOGUEIRA - SP7988 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUTE DE OLIVEIRA AMORIM - SP337485 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: STHEFANY DE SANTANA - SP397285 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL OFÍCIO 6º Vara Federal Cível de São Paulo Av. Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-200 correio eletrônico: [email protected]; telefone (11) 2172-4306 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0048759-82.1995.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CETAL INVESTIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA, MANOELA DIAS DE ANDRADE PACHECO E SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: RUTE DE OLIVEIRA AMORIM - SP337485, STHEFANY DE SANTANA - SP397285 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO VALLE NOGUEIRA - SP7988, RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709, RUTE DE OLIVEIRA AMORIM - SP337485 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA São Paulo, data da assinatura eletrônica. Senhor(a) Gerente, Solicito a Vossa Senhoria que, em conformidade com o disposto no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, providencie a transferência, no prazo de 10 (dez) dias, do valor integral, com os devidos acréscimos legais, depositado na conta judicial nº 1181 005 142079722, iniciada em 21/07/2025, para as contas, conforme relação a seguir: Referente aos honorários contratuais a porcentagem de 1,5% do total depositado para Espólio de PAULO VALLE NOGUEIRA, representado pela inventariante Sra. Manoela Dias de Andrade Pacheco e Silva – CPF 353.563.448-21 (ID 411788225) - advogada Dra. Rute de Oliveira Amorim – OAB/SP 337.485 - CPF 338.420.968-01 (ID 411788235) - deverão ser transferidos para o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, vinculando à ação de inventário processo nº 1081741-36.2023.8.26.0100, sem dedução da alíquota de I.R.R.F.; Em relação aos honorários sucumbenciais: o valor referente a 2,91% do total depositado, devem ser divididos nas seguintes proporções: Espólio de PAULO VALLE NOGUEIRA, representado pela inventariante Sra. Manoela Dias de Andrade Pacheco e Silva – CPF 353.563.448-21 (ID 411788225) - advogada Dra. Rute de Oliveira Amorim – OAB/SP 337.485 - CPF 338.420.968-01 (ID 411788235) - 16,88% referente aos honorários sucumbenciais que deverão ser transferidos para o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, vinculando à ação de inventário processo nº 1081741-36.2023.8.26.0100, sem dedução da alíquota de I.R.R.F.; Referente ao advogado, Dr. Clovis de Gouvêa Franco - OAB/SP 41.354 - CPF 700.869.588-87 (procuração ID 14204378, pág.120) a porcentagem de 34,06% para a conta da: Gouvêa Franco Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ: 42.413.618/0001-23 - Banco: Santander - Agência: 0386 - Conta Corrente: 13004161-1, com dedução da alíquota I.R.R.F., que deverá ser calculada no momento da transferência, por se tratar de honorários advocatícios; Referente ao advogado, Dr. Rafael Medeiros Mimica - OAB/SP 207.709 - CPF 215.855.618-86, com poderes para receber e dar quitação (procuração ID 259587681, pág.58) - a porcentagem de 49,06% para a conta da Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados - CNPJ 48.109.110/0001-12 - Banco Itaú (341) - Agência 0725 - C/C 47177-5, com dedução da alíquota I.R.R.F., que deverá ser calculada no momento da transferência, por se tratar de honorários advocatícios; Para a Exequente Cetal Investimentos e Representações Ltda - CNPJ 60.997.723/0001-39, representada pelo advogado Dr. Rafael Medeiros Mimica - OAB/SP 207.709 - CPF 215.855.618-86, com poderes para receber e dar quitação (procuração ID 259587681, pág.58) – a porcentagem de 95,59% do total depositado para a conta da CETAL INVESTIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. - CNPJ 60.997.723/0001-39 - Banco BRADESCO S.A. - Agência 2846 - C/C 0377727-8, sem dedução da alíquota de I.R.R.F. Cordialmente, Ao(À) Senhor(a) Gerente da Caixa Econômica Federal / do Banco do Brasil Agência 0265 / 1181 / 59056 (PAB – JEF) São Paulo-SP DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0048759-82.1995.4.03.6100

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CETAL INVESTIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA, MANOELA DIAS DE ANDRADE PACHECO E SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO VALLE NOGUEIRA - SP7988 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUTE DE OLIVEIRA AMORIM - SP337485 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0048759-82.1995.4.03.6100 Vistos. ID nº 5412252573: trata-se de embargos de declaração opostos por CETAL INVESTIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. em face da r. decisão de ID nº 505379593, alegando a ocorrência de (i) contradição no julgado, na medida em que o agravo de instrumento de autos nº 0031075-33.2003.4.03.0000-SP não foi recebido com efeito suspensivo e, também face à matéria abordada, não teria o condão de suspender a tramitação regular do incidente de cumprimento de sentença; e (ii) omissões, haja vista que já existiria decisão judicial reconhecendo os valores que pretende levantar como incontroverso, para além de concordância da União Federal com relação à divisão dos honorários sucumbenciais. Ao ID nº 541335324, a parte embargada foi intimada para contrarrazões, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil. Ao ID nº 545125064, foram opostos embargos de declaração pelo ESPÓLIO DE PAULO VALLE NOGUEIRA em face da mesma decisão, aduzindo a configuração de contradição no julgado, na medida em que o recurso pendente de julgamento tem por objeto valores adicionais àqueles considerados incontroversos, razão pela qual não haveria que se falar em risco de irreversibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Passo à apreciação conjunta dos embargos de declaração, na medida em que opostos em face da mesma decisão e consubstanciados em fundamentos semelhantes. Com efeito, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz. Em breve retrospecto, os embargantes pleitearam o levantamento de parcela do depósito de 21.07.2025 referente ao destaque de honorários advocatícios e sucumbência, havendo acordo entre os advogados que, no curso processual, atuaram em favor da expropriada Cetal Investimentos e Representações LTDA quanto ao seu rateio, nos termos da manifestação de ID nº 426313999. Melhor compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não constam óbices da União Federal ao levantamento da parcela pleiteada; superada a questão atinente à habilitação dos sucessores de Paulo Valle Nogueira, na forma da decisão de ID nº 457323672, sobreveio a manifestação de ID nº 481686292, por intermédio da qual consignou não se opor ao convencionado. No que concerne ao agravo de instrumento de autos nº 0031075-33.2003.4.03.0000-SP, não obstante a cautela referenciada na r. decisão de ID nº 482816902, denota-se que o montante depositado (R$ 2.295.592,52, posicionado para o ano de 2001) é apontado pela própria agravante como o valor considerado correto para a expedição do precatório complementar (ID nº 259587679, pág. 17). Nesse contexto, assiste razão aos embargantes em relação à inexistência de controvérsia a seu respeito. Reconheço, pois, a eiva de omissão atribuída à r. decisão embargada e, analisando os fundamentos da pretensão de levantamento, concluo pela sua plausibilidade. Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, I do CPC, e ACOLHO-OS com efeitos infringentes para reconsiderar a r. decisão embargada e deferir o levantamento do valor incontroverso depositado nos autos, consoante os percentuais convencionados na petição conjunta de ID nº 426313999. Intimem-se os interessados para a apresentação dos dados bancários necessários à transferência eletrônica, sem prejuízo das informações de ID nº 476972516, no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se o ofício de transferência, com a urgência possível, aguardando-se a confirmação de seu cumprimento. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CETAL INVESTIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA, MANOELA DIAS DE ANDRADE PACHECO E SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO VALLE NOGUEIRA - SP7988 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUTE DE OLIVEIRA AMORIM - SP337485 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO IDS 476460368 e 476972516/476972518 e 481686292: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0048759-82.1995.4.03.6100 Trata-se de pedido em se pretende a homologação da divisão da verba honorária sucumbencial convencionada (ID 426313999), bem como o levantamento dos valores depositados nos autos, ao argumento de que o Agravo de Instrumento nº 0031075-33.2003.4.03.0000, interposto pela União Federal, não teria efeito suspensivo e versaria apenas sobre eventual saldo remanescente. O pedido não merece acolhimento. Consoante já consignado nos autos, o referido agravo de instrumento encontra-se pendente de julgamento no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, discutindo exatamente os critérios e o montante da indenização decorrente da desapropriação, o que impacta diretamente a definição da verba sucumbencial e, por consequência, qualquer pretensão de rateio ou levantamento de honorários. Ainda que não tenha sido atribuído efeito suspensivo formal ao recurso, é incontroverso que a matéria de fundo permanece sub judice, inexistindo definição definitiva quanto ao quantum devido, circunstância que impede a homologação pretendida e o levantamento de valores, sob pena de violação à segurança jurídica e de possível irreversibilidade. Ressalte-se, ademais, que a simples alegação de incontrovérsia parcial do montante não autoriza, neste momento processual, o fracionamento da verba honorária nem a sua liberação, sobretudo diante da pendência recursal expressamente comunicada nos autos. Diante do exposto, indefiro peremptoriamente o pedido de homologação da divisão da verba sucumbencial e de levantamento de valores formulado na petição de ID correspondente. Aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0031075-33.2003.4.03.0000, após o que os autos retornarão conclusos para análise das providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CETAL INVESTIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO VALLE NOGUEIRA - SP7988, RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709, RUTE DE OLIVEIRA AMORIM - SP337485 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 0048759-82.1995.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, alegando a ocorrência de obscuridade em relação à decisão ID 275735968, que determinou a expedição de ofício precatório à ordem do Juízo. Intimada para se manifestar, a União pugnou pelo não conhecimento dos embargos de declaração. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que não se verifica no caso. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da decisão proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a decisão ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Saliente-se que não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC). Registre-se que a decisão embragada é clara ao dispor que o valor deve ser depositado à ordem do Juízo, por duas razões: pendência do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0031075-33.2003.403.0000 e necessidade de divisão proporcional dos honorários sucumbenciais. Diante do exposto, conheço dos embargos, diante de sua tempestividade, na forma do artigo 1.022 do CPC, e REJEITO-OS. Concedo à exequente o prazo adicional de 10 (dez) dias para manifestação sobre a regularidade do precatório expedido, transmitindo-se na sequência caso não sejam apontadas objeções. I.C. São Paulo, 10 de maio de 2023.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CETAL INVESTIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO VALLE NOGUEIRA - SP7988, RUTE DE OLIVEIRA AMORIM - SP337485, RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ID 255538149: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 0048759-82.1995.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, em face da r. decisão ID 254865524, alegando a ocorrência de omissão, em relação à ausência de apreciação ao pedido de realização de nova perícia contábil, e de obscuridade, uma vez que os requisitos do Decreto-Lei n. 3365/41 já teriam sido cumpridos anteriormente. Intimada, a parte embargada se manifestou no ID 259016428, pugnando pelo improvimento dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deve se pronunciar o Juiz. No caso em tela, o recurso merece parcial provimento. De fato, conforme comprovado pela embargante, os requisitos previstos no Decreto-Lei n. 3365/41, para levantamento do depósito remanescente nos autos já foram anteriormente cumpridos. Outrossim, no que diz respeito à ausência de apreciação do pedido para a realização de nova perícia contábil, não verifico a apontada omissão. Isto porque a questão já foi apreciada (fls. 1255), encontrando-se pendente de julgamento o agravo de instrumento interposto contra tal decisão, conforme certidão ID 259587672. Deste modo, o que pretende a recorrente é a reapreciação de pedido que ainda se encontra sub judice, o que é vedado pela legislação pátria. Diante do exposto, conheço dos embargos na forma do artigo 1.022 do CPC e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para eximir a exequente do cumprimento dos termos do art. 34, do Decreto-Lei n. 3365/41, mantendo-se, no mais, a decisão embargada. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o requerimento ID 255659198. Intimem-se. São Paulo, 30 de agosto de 2022.

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: CETAL INVESTIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA, MASSASHI SUNGAWARA, LEMES LEMES LTDA, NELSON LUIZ SESTARI, JOSE SALOMAO KOPAZ, MARIA DO CARMO ROMA DE PAULA, HELY LOURENCO DE ARAUJO, BENEDITO NUNES DE SIQUEIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA, JOSE AIRTON MONTE, SAMUEL AMARAL JUNIOR, SHIGERU KAMADA, JOSE CARLOS LEMES, MARIA JOSE LIRA, MAURO CLARO, MARIO ROBERTO DE OLIVEIRA, CANDIDO JOSE DIAS, JAIRO MARTINS NUNES, ARQUIDIOCESE DE APARECIDA, WILSON JOSE DA SILVA Advogados do(a) REU: PAULO VALLE NOGUEIRA - SP7988, RUTE DE OLIVEIRA AMORIM - SP337485, RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, WAINER SERRA GOVONI - SP98728, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogado do(a) REU: ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO - SP98718 Advogado do(a) REU: ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO - SP98718 D E C I S Ã O DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0048759-82.1995.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID nº 251030290: trata-se de manifestação da UNIÃO FEDERAL quanto ao laudo pericial de ID nº 243150671, pugnando pela retificação do polo passivo, a fim de que passe a constar como única exequente a empresa CETAL INVESTIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., na qualidade de sucessora do “Consórcio Imobiliário São Paulo LTDA”; bem como requerendo a juntada de parecer técnico concordando com o laudo pericial. Conforme determinação deste Juízo (ID nº 251030290), os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Passo a decidir. No que tange à legitimidade da parte exequente, faz-se necessário algumas considerações. Saliente-se que a presente demanda, desmembrada dos autos da ação de desapropriação nº 0221942-22.1980.4.03.6100, foi julgada procedente nos termos da r. sentença de ID nº 14220396, pág. 54-56, culminando na condenação da União Federal ao pagamento da indenização no valor de Cr$ 585.479.551,00 (quinhentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e um cruzeiros) em favor do Consórcio Imobiliário de São Paulo S. A. Em sede de remessa oficial, a r. sentença foi parcialmente reformada em relação à condenação em honorários advocatícios, nos termos do v. acórdão de ID nº 14220396, págs. 96-106, que transitou em julgado em 20.04.1983. A fase executiva teve início com a petição de ID nº 14220396, págs. 115-117, por meio da qual o Consórcio Imobiliário de São Paulo S. A. apresentou sua memória de cálculo. Como resultado da execução, até o momento, foram expedidos nos autos os ofícios precatórios liquidados ao ID nº 14220396, pág. 175, ID nº 14220396, pág. 176, ID nº 14204378, pág. 89, ID nº 14204378, págs. 192-200, ID nº 14204380, págs. 16-25 e ID nº 14204380, págs. 195-206 e 232-250. Contudo, a partir da manifestação de ID nº 14220379, págs. 45-46, a UNIÃO FEDERAL passou a aventar a necessidade de retificação do polo passivo, diante de “(...) indícios de um ou mais réus estarem compondo, ao mesmo tempo, o polo passivo de mais de uma ação” (pág. 46), razão pela qual pugnou pela suspensão do feito e a concessão de prazo para a análise de todas as ações desmembradas. Apesar da concessão de prazos complementares sucessivos (ID nº 14220379, págs. 62, 64, 72 e 77), nenhum apontamento conclusivo foi apresentado nos autos pela Executada, alegando dificuldades na análise conjunta das diversas ações desmembradas. Pendendo de levantamento saldo incontroverso de precatório complementar no valor de R$ 2.295.592,52, posicionado para agosto de 2001, nos termos da decisão de ID nº 13891649, pág. 78, suscitou-se nos autos discussão a respeito da titularidade do crédito, então reivindicada por CETAL INVESTIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. (sucessora do consórcio expropriado) em sua integralidade e, parcialmente, pelo Espólio de Salomão Copaz e pelo Instituto Feminino de Educação e Serviço Social. Nesse contexto, bem como dada a necessidade de aferição da regularidade do polo passivo antes do prosseguimento do feito, foi determinada a realização de perícia, com a nomeação de experto (ID nº 17310923), que culminou na elaboração do laudo pericial de ID nº 243150671. A análise pericial identificou que a avaliação realizada na fase de conhecimento incidiu especificamente sobre os lotes de terra que pertenciam ao expropriado Consórcio Imobiliário São Paulo S. A., excluindo, portanto, aqueles que haviam sido alienados a terceiros (ID nº 24315-671, pág. 27). Os lotes em alusão e seus respectivos proprietários passaram a constar dos demais processos desmembrados, nos quais ocorreram as avaliações respectivas. A relação dos excluídos pode ser resumida da forma seguinte: Expropriado Lote Processo Desmembrado Massaschi Sungawara Lote 5 da Quadra 56 0035602-86.1988.4.03.6100 Lemes & Lemes LTDA Lotes 2 e 3 da Quadra 102 0662032-65.1984.4.03.6100 Nelson Luiz Sestari Lote 2 da Quadra 101 0035602-86.1988.4.03.6100 José Salomão Kopaz Lotes 1 a 5 da Quadra 30 Lotes 1 a 3 da Quadra 101 0527104-17.1983.4.03.6100 Maria do Carmo Roma de Paula Lotes 18 e 19 da Quadra 45 0662032-65.1984.4.03.6100 Hely Lourenço de Araújo Lote 6 da Quadra 56 0662032-65.1984.4.03.6100 Benedito Nunes de Siqueira Lote 7 da Quadra 56 0662032-65.1984.4.03.6100 João Baptista da Costa Lote 8 da Quadra 83 0035602-86.1988.4.03.6100 José Airton Monte Lote 12 da Quadra 45 0662032-65.1984.4.03.6100 Samuel Amaral Junior Lote 12 da Quadra 95 0662032-65.1984.4.03.6100 Shigeru Kamada Lote 40 da Quadra 4 0662032-65.1984.4.03.6100 José Carlos Lemes Lote 4 da Quadra 69 0662032-65.1984.4.03.6100 Maria José Lira Lote 2 da Quadra 70 0035602-86.1988.4.03.6100 Mauro Claro e Maria Ivete Gouveia Claro Lote 3 da Quadra 93 0035602-86.1988.4.03.6100 Mário Roberto de Oliveira Lote 3 da Quadra 94 0035602-86.1988.4.03.6100 Cândido José Dias Lotes 8 e 10 da Quadra 82 0662032-65.1984.4.03.6100 Jairo Martins Nunes Lote 16 da Quadra 82 0662032-65.1984.4.03.6100 Arquidiocese de Aparecida Lote não identificado 0907746-93.1986.4.03.6100 Por fim, concluiu o Senhor Perito que “a avaliação, o arbitramento de quantum indenizatório e levantamento de valores creditados a título de indenizações ocorreram exclusivamente em relação à requerida Cetal Investimentos e Representações LTDA” (ID nº 243150671, pág. 45), não constando do rol de expropriados constituídos os nomes de Pedro Goussain, Espólio de Eugênio Oya Carmona e Instituto Feminino de Educação e Serviço Social (idem, pag. 48). Face à clareza das informações sintetizadas e à concordância expressa da Expropriante, ora Executada, de rigor a homologação do laudo pericial apresentado, com a retificação do polo exequente e o prosseguimento da execução. Diante do exposto, decido: 1] determinar a retificação da classificação do processo para “Cumprimento de Sentença”, tendo em vista a fase em que se encontra; 2] determinar a retificação do polo ativo executivo, para constar como exequente exclusivamente CETAL INVESTIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA; e 3] intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o necessário, nos termos do artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941, indicando ainda o mandato do patrono com poderes para o levantamento do saldo depositado nos autos. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. I. C. SãO PAULO, 24 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: CETAL INVESTIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA, MASSASHI SUNGAWARA, LEMES LEMES LTDA, NELSON LUIZ SESTARI, JOSE SALOMAO KOPAZ, MARIA DO CARMO ROMA DE PAULA, HELY LOURENCO DE ARAUJO, BENEDITO NUNES DE SIQUEIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA, JOSE AIRTON MONTE, SAMUEL AMARAL JUNIOR, SHIGERU KAMADA, JOSE CARLOS LEMES, MARIA JOSE LIRA, MAURO CLARO, MARIO ROBERTO DE OLIVEIRA, CANDIDO JOSE DIAS, JAIRO MARTINS NUNES, ARQUIDIOCESE DE APARECIDA, WILSON JOSE DA SILVA Advogados do(a) REU: PAULO VALLE NOGUEIRA - SP7988, RUTE DE OLIVEIRA AMORIM - SP337485, RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, WAINER SERRA GOVONI - SP98728, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogado do(a) REU: ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO - SP98718 Advogado do(a) REU: ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO - SP98718 D E S P A C H O ID 245748979: Concedo à autora o prazo adicional de 30 (trinta) dias para manifestação conclusiva sobre o laudo pericial. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, oficie-se à agência bancária solicitando a transferência do saldo dos honorários periciais para a conta indicada pelo perito no ID 243151055. Int. Cumpra-se. São Paulo, 24 de março de 2022. DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0048759-82.1995.4.03.6100

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: CETAL INVESTIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA, MASSASHI SUNGAWARA, LEMES LEMES LTDA, NELSON LUIZ SESTARI, JOSE SALOMAO KOPAZ, MARIA DO CARMO ROMA DE PAULA, HELY LOURENCO DE ARAUJO, BENEDITO NUNES DE SIQUEIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA, JOSE AIRTON MONTE, SAMUEL AMARAL JUNIOR, SHIGERU KAMADA, JOSE CARLOS LEMES, MARIA JOSE LIRA, MAURO CLARO, MARIO ROBERTO DE OLIVEIRA, CANDIDO JOSE DIAS, JAIRO MARTINS NUNES, ARQUIDIOCESE DE APARECIDA, WILSON JOSE DA SILVA Advogados do(a) REU: PAULO VALLE NOGUEIRA - SP7988, RUTE DE OLIVEIRA AMORIM - SP337485, RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, WAINER SERRA GOVONI - SP98728, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogado do(a) REU: ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO - SP98718 Advogado do(a) REU: ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO - SP98718 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 13/2017, deste Juízo Federal, ficam as partes intimadas para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2022. DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0048759-82.1995.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: CETAL INVESTIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA, MASSASHI SUNGAWARA, LEMES LEMES LTDA, NELSON LUIZ SESTARI, JOSE SALOMAO KOPAZ, MARIA DO CARMO ROMA DE PAULA, HELY LOURENCO DE ARAUJO, BENEDITO NUNES DE SIQUEIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA, JOSE AIRTON MONTE, SAMUEL AMARAL JUNIOR, SHIGERU KAMADA, JOSE CARLOS LEMES, MARIA JOSE LIRA, MAURO CLARO, MARIO ROBERTO DE OLIVEIRA, CANDIDO JOSE DIAS, JAIRO MARTINS NUNES, ARQUIDIOCESE DE APARECIDA, WILSON JOSE DA SILVA Advogados do(a) REU: PAULO VALLE NOGUEIRA - SP7988, RUTE DE OLIVEIRA AMORIM - SP337485, RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, WAINER SERRA GOVONI - SP98728, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogados do(a) REU: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678, ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508, CLOVIS DE GOUVEA FRANCO - SP41354, LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, JAIRO GONCALVES - SP51524, TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111, JOSE LUIS DE SALLES FREIRE - SP26707, MAURO EDUARDO GUIZELINE - SP72641, GIOVANNI ETTORE NANNI - SP128599, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352, MARCELO AUGUSTO SCUDELER - SP146894, CAIO RAVAGLIA - SP207799 Advogado do(a) REU: ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO - SP98718 Advogado do(a) REU: ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO - SP98718 D E S P A C H O ID 55090557: Cientifiquem-se as partes da data designada para vistoria na área expropriada, qual seja, 30 de junho de 2021, às 10h. Comunique-se o Santuário de Nossa Senhora Aparecida, solicitando autorização para acesso ao local. Cumpra-se e intimem-se com urgência. Int.. São Paulo, 18 de junho de 2021. DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0048759-82.1995.4.03.6100

21/06/2021, 00:00

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