Monitória 5000304-63.2018.4.03.6142 - TRF3

Monitória 5000304-63.2018.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: TABATA SAMANTHA CARVALHO BISSOLI PINHEIRO - SP392742, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 REU: CAFE COM PAO, PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME, JULIANO GENARI DE OLIVEIRA, RODRIGO GENARI DE OLIVEIRA D E S P A C H O MONITÓRIA (40) Nº 5000304-63.2018.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de CAFÉ COM PÃO, PADARIA E CONFEITARIA LTDA – ME e outros, objetivando a constituição de título executivo, com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil. Citada, a parte ré deixou transcorrer "in albis" o prazo para pagamento do débito, deixando também de opor embargos ao mandado monitório. Ante o exposto, nos termos do art. 701, §2º do CPC, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Anote-se no sistema processual a mudança de classe da presente ação para “Cumprimento de Sentença”. Honorários são devidos pelo réu no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 701 do CPC. Apresente a CEF, no prazo de 10(dez) dias, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme disposto no artigo 524 do CPC, para prosseguimento nos termos do art. 513 e seguintes do CPC. Após, com fulcro no art. 513 §2º II do CPC, intime-se a parte executada por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, caput”, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não sendo efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, tornem conclusos para que a petição com ID48088438 seja apreciada. No caso de inércia da exequente ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, promova-se o sobrestamento do processo no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme parágrafo 4º do art. 921, III do CPC. Int. Lins, data da assinatura eletrônica. Érico Antonini Juiz Federal Substituto

08/04/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(56)