Execução Fiscal 5002270-33.2019.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 5002270-33.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REALIDADE FAST FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AKENATON DE BRITO CAVALCANTE - SP224522 DESPACHO Diante do parcelamento noticiado pela parte exequente, determino o sobrestamento do presente feito. Fica a cargo das partes eventual pedido de desarquivamento dos autos. Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002270-33.2019.4.03.6140

02/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

30/01/2026, 17:56

Expedida/certificada

30/01/2026, 15:08

Mero expediente

30/01/2026, 15:08

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 13:46

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REALIDADE FAST FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AKENATON DE BRITO CAVALCANTE - SP224522 CERTIDÃO Ficam as partes intimadas acerca da efetiva expedição da carta precatória, cujo comprovante de envio/distribuição segue em anexo. Eventual manifestação/juntada de custas de diligências do oficial de justiça deverá ser feita no Juízo Deprecado, nos termos do artigo 261 do Código de Processo Civil: Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência. § 1º As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta. § 2º Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação. § 3º A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido. São Paulo, 19 de janeiro de 2026. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002270-33.2019.4.03.6140

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 07:42

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 11:53

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2025, 19:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2025, 19:43

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REALIDADE FAST FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: AKENATON DE BRITO CAVALCANTE - SP224522 D E C I S Ã O Id 246369010: A parte executada noticiou o parcelamento da dívida. Requereu a suspensão do feito e a liberação dos valores penhorados. Id 246491266: A UNIÃO requereu a suspensão do feito em razão do parcelamento do débito em 1/7/2021, assim como concordou com o levantamento da constrição. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO) Tendo em vista que a UNIÃO noticiou o deferimento do parcelamento, deve o processo ser suspenso, em razão da suspensão do crédito tributário (artigo 151, caput, inciso VI, do Código Tributário Nacional). 2. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1.012/STJ) O Col. Superior Tribunal de Justiça afetou em 28/5/2019 os REsps 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG para, sob o Tema 1.012/STJ e com determinação de suspensão nacional dos processos, decidir sobre "Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". Entretanto, entendo que o caso dos autos apresenta distinção em relação à questão jurídica afetada, na medida em que o bloqueio de valores via Sisbajud foi protocolado sob o n. 20220002592689 em 21/3/2022 (id 246369010), isto é, após a suspensão do crédito tributário em razão do deferimento do parcelamento do crédito fiscal executado em 1/2/2021. Nesse sentido (g. n.): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES POSTERIOR À ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL OU DOCUMENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] - A jurisprudência é pacífica no sentido de que o parcelamento do crédito tributário não é apto a desconstituir a garantia do Juízo anteriormente efetivada, permanecendo o interesse da Fazenda em mantê-la. É verdade que, no E.STJ, constam o REsp 1756406/PA, o REsp 1703535/PA e o REsp 1696270/MG, selecionados como representativos de controvérsia (Tema 1012 do STJ) com o fim de se discutir a “possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)”. Observe-se que o Tema 1012 discute a possibilidade de manutenção de penhoras realizadas antes do parcelamento. - Contudo, concretizado o parcelamento antes do cumprimento da ordem de bloqueio pelo sistema BACENJUD (sucedido pelo SISBAJUD), deve ser a constrição levantada, haja vista que o crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. [...] (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004309-56.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/03/2021, Intimação via sistema DATA: 16/03/2021). Dessa forma, deve ser levantada a ordem de bloqueio n. 20220002592689 via Sisbajud. CONCLUSÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002270-33.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Ante o exposto: A) com fundamento no artigo 151, caput, inciso VI, do Código Tributário Nacional, SUSPENDO O PROCESSO, em razão do parcelamento do crédito tributário. B) DETERMINO o desbloqueio da ordem protocolada sob o n. 20220002592689 via Sisbajud. Expeça-se o necessário. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até ulterior provocação da parte interessada. Compete à exequente comunicar o juízo sobre eventual descumprimento da avença ou o total cumprimento das obrigações. Na hipótese de ser comunicada a extinção do parcelamento com requerimento de concessão de prazo para indicar bens, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido pelo prazo de um ano, independente de novo despacho e vista, devendo os autos ser novamente remetidos ao arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano do protocolo da manifestação supramencionada. Intimem-se. Mauá, d.s.

25/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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