Procedimento Comum Cível 5000281-37.2019.4.03.6125 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000281-37.2019.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 09:26

Expedida/certificada

03/06/2026, 12:29

Julgamento em Diligência

03/06/2026, 12:27

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 10:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2026, 10:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2026, 10:18

Sem descrição

10/06/2025, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAIRO ANTONIO DA COSTA SEBRIAN Advogado(s) do reclamante: VICENTE BOLIVAR PEDROSO, MARCOS FERNANDO PEDROSO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000281-37.2019.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos Vistos em inspeção. Tendo em vista o certificado, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo de cinco dias. Transcorrido in albis o prazo assinalado, aguarde-se o pagamento do precatório transmitido ao E. TRF da 3ª Região. Sobrestejam-se os autos. Cumpra-se. Ourinhos, data lançada eletronicamente. Andréia Loureiro da Silva Juíza Federal Substituta

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 10:39

Mero expediente

16/05/2025, 14:48

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JAIRO ANTONIO DA COSTA SEBRIAN Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS FERNANDO PEDROSO - PR51406, VICENTE BOLIVAR PEDROSO - PR64698 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE PONTES DE MIRANDA PEDROSA MILFONT - PE33268 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Resolução CJF n. 822/2023, INTIMO AS PARTES, para ciência e eventual manifestação em cinco dias, acerca do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s) (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório). Sendo o caso, ficam as partes cientificadas que os autos serão mantidos sobrestados, se for o caso, até ulterior comunicação de pagamento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e/ou eventual provocação das partes. Ourinhos SP, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000281-37.2019.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2025, 15:55

Publicação

14/03/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•21/05/2025, 00:00

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAIRO ANTONIO DA COSTA SEBRIAN Advogados do(a) APELADO: MARCOS FERNANDO PEDROSO - PR51406-A, VICENTE BOLIVAR PEDROSO - PR64698-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAIRO ANTONIO DA COSTA SEBRIAN Advogados do(a) APELADO: MARCOS FERNANDO PEDROSO - PR51406-A, VICENTE BOLIVAR PEDROSO - PR64698-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia em dirimir se o autor laborou nos períodos de 01/05/1992 a 30/04/1995 e 01/06/1995 a 21/12/2018 em condições especiais, exposto ao agente nocivo eletricidade, viabilizando a concessão de aposentação especial desde a DER (19/12/2018). A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merecem ser conhecidas. Anote-se, desde logo, que a jurisprudência do C. STJ estabilizou a aplicação do princípio tempus regit actum, que deve orientar o reconhecimento e a comprovação do tempo de trabalho segundo a aplicação da legislação de regência vigente à época do exercício do labor, cujo interregno passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido, definindo, ainda, para eventual conversão de tempo, a lei em vigor ao tempo da aposentação. Precedentes: C. STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 14/5/2014, DJe 5/12/2014; REsp 1.151.363, Terceira Seção, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 05/04/2011. Do pedido de suspensão do feito Não é a hipótese de suspender o feito em razão do Recurso Extraordinário n. 1.368.225/RS (Tema 1209), que trata da especialidade da atividade de vigilante, porquanto não há pertinência temática entre o paradigma apontado e o assunto discutido nos presentes autos. Da remessa oficial A submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório foi disciplinada pelo artigo 496, inciso I, § 3º, inciso I, do CPC, que afasta a aplicação da remessa necessária “quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público”. Ainda sob a égide do CPC de 1973, o C. STJ havia definido o cabimento da remessa necessária quando ilíquida a sentença (REsp n. 1.101.727/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, j. 04/11/2009), e fixado o verbete da Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (STJ, Corte Especial, j. 28/06/2012). No entanto, aquela C. Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que: “É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. 3. É consolidada a jurisprudência do STJ de que nas obrigações líquidas, com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento”. Precedente: AgInt no REsp 1817462/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019. Nessa senda, ainda que aparentemente ilíquida a sentença, o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos, e, além disso, a condenação de natureza previdenciária é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - 5068660-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 04/08/2021, Intim 06/08/2021. Assim sendo, rejeito as preliminares. Da aposentadoria especial No âmbito da Constituição da República (CR) a disciplina da aposentadoria especial previa, em síntese, a necessidade de tempo de contribuição de 15, 20 ou 25 anos, observado o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses, bem assim o exercício de atividades expostas a agentes e atividades nocivas, causadora de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade. A implementação desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019), garante o direito adquirido dos segurados, seja qual for a data do requerimento do benefício. A partir de 13/11/2019, data da publicação da Reforma Previdenciária implementada pela EC 103/2019, o artigo 201, § 1º, inciso II, da CR passou a ter a seguinte redação, in verbis: Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019) (...) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). Assim, a EC 103/2019 determinou que caberá à lei complementar fixar a idade e o tempo de contribuição, dispondo, provisoriamente, em seu artigo 19, que será devida a aposentação especial mediante o implemento da idade de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes. Ademais, segundo a regra de transição inserta no artigo 21, incisos I a III, da EC 103/2019, o segurado que ingressou na Previdência Social até 13/11/2019, data da reforma da Previdência, estará sujeito à soma de idade e tempo de contribuição, segundo o tempo de efetiva exposição, observada a pontuação estabelecida, in verbis: Art. 21. (...) I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. Na esfera legal, essa modalidade de jubilação consta dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), com as respectivas alterações, in verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995). (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997). O tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, é exigido após a Lei n. 9.032, de 28/04/1995, e caracteriza-se pelo labor continuado, porém, não necessariamente ininterrupto. Precedentes: C. STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 17/09/2019, DJe 25/09/2019; AgInt no REsp 1.695.360/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 1º/04/2019, DJe 03/04/2019. Do trabalho em condições especiais Da atividade especial O benefício é devido àqueles que tenham exercido atividade especial, demonstrada, basicamente, por duas formas: 1) presunção da especialidade inerente à atividade profissional desempenhada; e 2) em razão da efetiva comprovação da exposição aos fatores nocivos à saúde. 1. O enquadramento do tempo especial por presunção em função do exercício de determinada atividade profissional tinha assento na Lei n. 3.807, de 26/08/1960, denominada Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), e suas respectivas alterações, ulteriormente o artigo 57 da Lei n 8.213, de 24/07/1991. Todavia, deixou de ser admitido com o advento da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que operou alteração no referido artigo 57 da LBPS, para exigir a efetiva prova da exposição ao agente nocivo. As atividades especiais em função da categoria profissional, à exceção daquelas submetidas aos agentes calor, frio e ruído, para as quais é imprescindível a apresentação de laudo técnico, têm como parâmetro as tabelas dos Decretos n. 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979, Anexo, que vigeram simultaneamente, não tendo ocorrido revogação daquele diploma por este. Portanto, havendo divergência entre as referidas normas, prevalecerá a que for mais favorável ao segurado. O rol de atividades inserto nos decretos tem caráter exemplificativo. Assim, é possível o enquadramento de outras atividades mediante perícia, consoante a Súmula 198/TFR do extinto E. Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Consolidando esse entendimento, o C. STJ definiu, no julgamento do REsp 1.306.113, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, o Tema 534/STJ: "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)", (PRIMEIRA SEÇÃO, j. 14/11/2012, DJe 07/03/2013, t. j. 26/06/2013). O artigo 21 da EC 103/2019 vedou, expressamente, a caracterização do tempo especial por presunção relacionada a categoria profissional ou ocupação. 2. Noutra etapa, passou a ser exigida a comprovação de efetiva exposição aos agentes considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, consoante a Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57 da LBPS, impondo-se, a demonstração da submissão de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Nesse sentido, "a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.695.360/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 1º/04/2019, DJe 03/04/2019). 2.1. Inicialmente, considerava-se suficiente a constatação por meio dos formulários padrões (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40 etc.), preenchidos pelo empregador, independentemente de laudo técnico, com as devidas ressalvas aos agentes nocivos ruído, calor e frio, que sempre dependeram de demonstração por meio de laudo. Nesse sentido é a compreensão do C. STJ, manifestada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Primeira Seção, j. 28/05/2014, publ. 03/06/2014). 2.2. Noutro giro, o artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, passou a exigir laudo técnico para comprovação das condições adversas de trabalho. O Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) previsto no § 1º do artigo 58 da LBPS deve ser elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e objetiva evidenciar as condições do local de trabalho para fins de reconhecimento de atividade especial. A atualização do documento é anual, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização. Essa regra foi introduzida na ordem jurídica nacional pela Medida Provisória (MP) n. 1.523, de 11/10/1996, diversas vezes reeditada, e republicada pela MP n. 1.596-14, de 10/11/1997, finalmente convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997. Nessa senda, ponderando que ainda não se encontra totalmente sedimentada a jurisprudência sobre o assunto, passo a acompanhar o entendimento professado por esta E. Décima Turma, acerca da exigência do laudo técnico ou perícia técnica a partir da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, visto que essa norma legal concedeu supedâneo jurídico válido ao Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, em homenagem ao princípio constitucional da estrita legalidade. Nesse sentido, colaciono precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. E ainda, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, o STJ orienta-se no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá por laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. Precedente: REsp 1.657.238/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. (...) 7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1773720/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/07/2021) Com o mesmo entendimento: AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 06/10/2016, DJe 17/10/2016; AgRg no AREsp 767.585/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 20/11/2015; REsp n. 422.616/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp n. 421.045/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. 2.3. Ainda, a partir de 01/01/2004 passou a ser exigida a apresentação do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários anteriores, e dispensa a apresentação de laudo pericial, inclusive o LTCAT. O novo formulário foi previsto pelo § 4º do artigo 58 da LBPS a partir da alteração da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, tendo sido regulamentado pelo artigo 148 da IN INSS n. 95, de 07/10/2003, e pelo artigo 68 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, e retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral. O PPP é confeccionado com suporte nos dados do laudo técnico, razão por que é dispensada a apresentação do LTCAT, exceto na hipótese de impugnação idônea de seu conteúdo, na forma do artigo 272 da IN INSS n. 128, de 28/03/2022. Nesse sentido, o entendimento do C. STJ, consoante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Pet. 10.262, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, que recebeu a seguinte ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017) Ressalte-se que o PPP é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Precedente: TRF3, Décima Turma, AC 00283905320084039999, Rel. Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, DJF3 24/02/2010. Síntese da comprovação do tempo de trabalho especial O reconhecimento do trabalho especial será possível, considerada a evolução legislativa exposta, nos seguintes termos: 1) até 28/04/1995: com fulcro na Lei n. 3.807, de 26/08/1960 (LOPS), e suas alterações; e, posteriormente, a Lei n. 8.213, de 24/07/1991, em sua redação original, pela presunção da especialidade do trabalho, mediante o enquadramento da atividade, considerada a ocupação profissional ou a exposição a agentes nocivos, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos n. 53.831, de 25/03/1964 e n. 83.080, de 24/01/1979. Admitida qualquer meio probatório, inclusive, mediante os antigos formulários, que vigoraram até 31/12/2003, independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. 2) a partir de 29/04/1995: entrou em vigor a Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que alterou o artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, e extinguiu a presunção da especialidade das atividades por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração por qualquer meio de prova da submissão aos agentes insalubres, considerando-se suficiente a apresentação de formulários padrão (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030) preenchidos pela empresa (artigo 272 da IN INSS n. 128, de 28/03/2022), independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. 3) a partir de 11/12/1997: tem efetividade o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, que regulamenta a Lei n. 9.528, de 10/12/1997, o qual convalidou a MP n. 1.523, de 11/10/1996, diversas vezes reeditada, e republicada pela MP n. 1.596-14, de 10/11/1997, exigindo para o reconhecimento de tempo de serviço especial a prova qualificada da efetiva sujeição do segurado a quaisquer agentes agressivos mediante apresentação de formulário padrão elaborado com supedâneo em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. 4) a partir de 01/01/2004: é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma do § 4º do artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, regulamentado pelo artigo 148 da IN INSS/DC n. 95, de 07/10/2003, que substitui os demais formulários. Da conversão do tempo de trabalho Após o reconhecimento do período laborado em condição comum ou especial, passa-se à utilização do respectivo interregno, mediante a conversão do tempo, para fins da aposentadoria. Entretanto, após a EC 103/2019, não há previsão na ordem jurídica nacional do direito à conversão de tempo de serviço. 1. A possibilidade de conversão de tempo comum em especial, com fulcro na redação original do artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, denominada conversão inversa, permaneceu hígida até ser suprimida na data da publicação da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, passando a ser vedada a partir de 29/04/1995. 2. No que toca à conversão do tempo especial em comum, o artigo 25, § 2º da EC 103/2019, reconheceu essa possibilidade, porém tão somente até a data de entrada em vigor da Reforma Previdenciária da EC 103/2019, em 13/11/2019, proibindo a conversão de tempo laborado após esta data, in verbis: Art. 25 (...) § 2º “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Vale rememorar que o assunto foi objeto de discussões. A celeuma iniciou-se a partir da entrada em vigor do artigo 28 da MP n. 1.663-10, de 28/05/1998, que havia revogado em parte o artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, vedando, naquela ocasião, a possibilidade de conversão de tempo especial em comum. No entanto, após diversas reedições, a norma revogadora foi suprimida da Lei n. 9.711, de 20/11/1998, remanescendo na ordem jurídica a possibilidade de convolar, garantida pelo teor do § 5º do artigo 57 da LBPS. Assim, o C. STJ consolidou o entendimento sobre o direito do trabalhador à conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de concessão de aposentadoria, no julgamento do REsp n. 1.151.363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, (j. 23/03/2011, pub. 05/04/2011, t. j. 10/05/2011), cristalizando as teses dos Temas 422 e 423, in verbis: Tema 422/STJ: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema 423/STJ: A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. Ainda, tratando novamente da questão, o C. STJ deliberou a respeito da lei aplicável ao pedido de conversão do período de trabalho especial em comum e vice-versa, no julgamento do REsp n. 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, firmando entendimento de que deve prevalecer a legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, conforme a tese do Tema 546/STJ: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Primeira Seção, j. 24/10/2012, DJe 19/12/2012, t. j. 08/01/2018). Colhe-se da ementa do v. acórdão que: “(...) o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço”. Esse entendimento foi ratificado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração: EDcl no REsp 1.310.034/PR, j. 26/11/2014; e EDcl nos EDcl no REsp 1.310.034/PR, j. 10/06/2015, t. j. 08/01/2018. Nesse diapasão, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à contagem sob a égide da norma jurídica em vigor no momento da prestação. Entretanto, o direito à conversão deve se submeter à disciplina vigente por ocasião do perfazimento do direito à aposentação. Do equipamento de proteção individual (EPI) A discussão sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo especial encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizado o Tema 555/STF: “(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; “ (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Colhe-se, ainda, da ementa do v. acórdão que “a Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”. Assim, segundo a ratio decidendi fixada pelo Tema 555/STF, na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI, embora possa atenuar os efeitos prejudiciais, não seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor reconhecer a especialidade do labor. Essa é, inclusive, o teor da disciplina normativa, que impõe ao INSS solicitar, na esfera administrativa, outros documentos para confirmar ou complementar o PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS, e do artigo 281, § 5º, da IN INSS 128/2022. Nesse sentido é o entendimento desta E. Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). 3. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). (...) 8. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5255662-30.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. 03/02/2022, DJEN: 09/02/2022) Da prévia fonte de custeio A matéria foi pacificada pelo C. STF no mesmo julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), quando foi afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. É sabido que o recolhimento das contribuições previdenciárias constitui obrigação do empregador. Incabível, pois, penalizar o trabalhador pela ausência do pagamento de tributos por parte da empresa, vez que a Autarquia Previdenciária tem mecanismos próprios de receber seus créditos, especialmente as contribuições sociais destinadas ao custeio da aposentação especial, na forma do artigo 57, §§ 6º e 7º, da LBPS, c/c os artigos 22, II, e 30, I, da Lei n. 8.212, de 24/07/1991, que institui o Plano de Custeio da Previdência Social, essa é a ratio decidendi do referido precedente obrigatório. Da data do início do benefício (DIB) Cumpre reiterar que o reconhecimento do direito à contagem do tempo especial deve ser norteado pelo momento que se consolidou a efetiva prestação das atividades especiais, porquanto o trabalhador incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito à contagem do interregno como especial. O C. STJ consolidou a orientação no sentido de que a data de início do pagamento do benefício (DIB) será fixada na data do requerimento administrativo (DER), se estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, nos termos do Incidente de Uniformização, Petição 9.582, cuja ementa foi assim redigida, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada." (STJ - Petição nº 9.582 - RS (2012/0239062-7), Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/08/15) Da atividade especial do eletricista e assemelhados Nos termos da legislação de regência e jurisprudência, até 28/04/1995, data da edição da Lei n. 9.032/1995, é possível o reconhecimento da especialidade do labor dos profissionais liberais, técnicos e assemelhados da atividade de eletricista, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, eis que prevista no Decreto n° 53.831/64, anexo I, Item 2.1.0 (profissionais liberais, técnicos e assemelhados da atividade de eletricista) e subitem 2.1.1 (eletricista). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta C. Décima Turma e E. Corte: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. PPP. VALIDADE. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. II - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. III - O exercício da função eletricista até 10.12.1997, devidamente demonstrado por anotação em CTPS ou formulário DSS-8030, caracteriza atividade especial em razão da categoria profissional prevista no código 2.1.1 do Decreto 53.831/1964. IV - Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, o E. Superior Tribunal de Justiça, através do RESP nº 1.306.113-SC (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013,), entendeu que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. V - No caso dos autos, houve comprovação de que o autor esteve exposto à tensão elétrica superior a 250 volts, que, por si só, justifica o reconhecimento da especialidade pleiteada. Ademais, em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. VI - O Perfil Profissiográfico Previdenciário, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. VII - Apelação da parte autora provida. (TRF3, AC nº 2201183/SP, 0002995-17.2015.4.03.6183, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - No caso, o INSS foi condenado a reconhecer labor especial em favor do autor. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000281-37.2019.4.03.6125 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em demanda previdenciária ajuizada por Jairo Antonio da Costa Sebria, objetivando o reconhecimento de tempo em condições especiais nos períodos indicados na inicial, e a concessão de benefício de aposentadoria especial. O autor defende o reconhecimento do labor especial sujeito ao agente nocivo eletricidade acima do patamar máximo estabelecido, nos períodos de 01/05/1992 a 30/04/1995 e 01/06/1995 a 21/12/2018, com posterior concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER (19/12/2018). A r. sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (ID 277833468): Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) reconhecer como efetivamente trabalhado pelo autor, em atividades especiais, os períodos de 1.º.05.1992 a 30.04.1995 e de 1.º.06.1995 a 19.12.2018, a ser convertido pelo fator 1,4; (ii) determinar ao réu que proceda à averbação dos períodos mencionados; e, (iii) conceder o benefício de aposentadoria especial a partir de 19.12.2018 (data do requerimento administrativo – id n. 15180601 – p. 81), computando-se para tanto tempo total equivalente a 26 anos, 06 meses e 19 dias de tempo de serviço. As eventuais diferenças apuradas, na forma ora consignada, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde o vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora contados da citação (art. 219 do CPC). Deve ser seguido o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 658/2020, de 10 de agosto de 2020, do Conselho da Justiça Federal, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo de que tratam os incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC/2015, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, patamar percentual este que incidirá sobre o valor das eventuais diferenças das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, o INSS defende que: a) preliminarmente, suspensão do feito por força do Recurso Extraordinário n. 1.368.225/RS, que trata da atividade de risco do vigilante; b) seja a r. sentença submetida à remessa necessária; c) a partir de 06/03/1997, o agente nocivo eletricidade deixou de ser considerado para enquadramento da atividade especial; d) a exposição ao ruído foi dentro dos limites de tolerância; e) os PPPS não preenchem os requisitos legais; f) não foram preenchidos os requisitos a aposentação especial; e g) subsidiariamente, que os efeitos financeiros sejam a partir da citação. Prequestiona a matéria para fins de futura interposição de recurso às instâncias superiores e requer, ao final, provimento integral de seu recurso com a inversão do ônus da sucumbência. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. cf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000281-37.2019.4.03.6125 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 3 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 4 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Com o advento da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. 6 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 7 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 9 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 14 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 15 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 16 - Controvertida, na demanda, a especialidade dos períodos de 01/06/1986 a 07/03/1988, 24/03/1988 a 17/09/1991 e 18/11/2003 a 30/06/2004. 17 - Durante o trabalho na empresa "Ein Industria e Metalurgicas", no lapso de 01/06/1986 a 07/03/1988, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 22/23), com identificação do responsável pelos registros ambientais, informa a submissão ao ruído de 95dB. 18 - No que diz respeito ao intervalo de 18/11/2003 a 30/06/2004, laborado na "Schaeffler Brasil Ltda", como "eletricista de manutenção", o PPP de fls. 19/21, também com identificação do responsável pelos registros ambientais, aponta a exposição ao fragor de 88,5dB. 19 - Destarte, é possível reconhecer a especialidade da atividade, pela submissão a ruído excessivo, nos intervalos de 01/06/1986 a 07/03/1988 e 18/11/2003 a 30/06/2004. 20 - No que diz respeito ao labor especial exercido no intervalo de 24/03/1988 a 17/09/1991, consta da CTPS juntada aos autos, que no referido período, o autor exerceu a atividade de meio oficial eletricista, atividade que deve ser enquadrada como especial, desde que desempenhada até 28.04.1995, nos termos do item 2.1.1 do Decreto 53.831/64. Ressalta-se que aludido decreto não restringiu a especialidade do labor apenas aos engenheiros eletricistas, mas sim a estendeu a todos os profissionais liberais, técnicos e assemelhados, desde que profissionais eletricistas. Precedentes. 21 - Desta feita, deve ser reconhecido como especial, também, o período de 24/03/1988 a 17/09/1991, o qual deve ser convertido para tempo comum através do fator de conversão 1,40 e mantida a r. sentença, na íntegra. 22 - Apelação do INSS e remessa oficial não providas. (TRF3, AC nº 1982176 / SP, 0004503-37.2011.4.03.6183, Sétima Turma, Rel. para o Acórdão: Desembargadora Federal Inês Virgínia, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/11/2020) Por fim, não há que se falar que somente é possível a averbação do labor da atividade profissional do engenheiro eletricista, uma vez que o Item 2.1.0 do referido decreto prevê ipsis litteris que devem ser enquadrados como especiais as ocupações exercidas por profissionais liberais, técnicos e assemelhados. Da exposição ao agente agressivo eletricidade O anexo III do Decreto n. 53.381/1964, em seu item 1.1.8, elenca a eletricidade como agente nocivo, in verbis: “Eletricidade - operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes. Eletricistas, cabistas, montadores e outros.” O rol das atividades é exemplificativo, motivo pelo qual, ainda que a atividade não conste de forma específica do anexo II do Decreto n. 83.080/1979, a própria atividade exercida nas empresas, por si só, conduz ao raciocínio de que não há razões para sua exclusão. Assim, verifica-se que o fato de o agente agressivo "eletricidade" não ter sido reproduzido no Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, não tem o condão de afastar o caráter nocivo de determinada atividade, tendo sido, inclusive, incluído na OF/MPAS/SPS/GAB 95/96, no código 1.1.3, no campo de aplicação "radiações". O C. STJ já decidiu sobre o caráter exemplificativo do rol de atividades especiais no REsp 1.306.113/SC, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção (DJe 07/03/2013): RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL AGENTE ELETRICIDADE.. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (grifei) Observa-se, portanto, que nos termos do Tema 534/STJ (REsp 1.306.113/SC), ao contrário do que aduz a Autarquia Previdenciária, o agente eletricidade pode ser admitido para caracterização da especialidade do labor em razão do caráter exemplificativo do rol de atividades especiais da legislação de regência, não afastando o direito à aposentadoria, pois não se trata de admissão de critério diferenciado ao estabelecido, não ferindo o caráter contributivo e de filiação obrigatória, nem a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, estipulados no artigo 201, §1º, da Constituição Federal ou princípio da separação dos poderes e prerrogativas reservadas aos Poderes Executivo e Legislativo (nos termos dos artigos 84, IV, e 194, III, da Constituição Federal). Cabe ressaltar que a periculosidade decorrente da eletricidade independe da exposição do trabalhador de forma permanente acima do patamar de 250 volts. Nessa linha de intelecção, é a jurisprudência desta E. Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. I - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que têm o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que o mínimo contato oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando a contagem especial. II - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1883692 - 0090238-14.2007.4.03.6301, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 05/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2013 ) (grifei) No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA: INSTALADOR E REPARADOR DE REDE. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERIGOSO. ELETRICIDADE COM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS. 1. e 2. (....) 3. As profissões de eletricistas, cabistas, montadores e outras devem ser consideradas atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto n° 53.831/1964, código 2.1.1, e Decreto nº. 83.080/1979, Anexo II, código 2.1.1), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei 9.032/1995. 4. Os Decretos nº 83.080/1979 e 2.172/1997 não trouxeram descrição semelhante, no que se refere à atividade do eletricitário, o que não impede o enquadramento da atividade exercida em tais condições como período especial de labor, haja vista o caráter meramente exemplificativo do rol de agentes nocivos contido naqueles diplomas. Precedente do STJ e desta Corte. 5. O fato de a exposição do trabalhador ao agente eletricidade não ser permanente não afasta, por si só, a especialidade daquela atividade, haja vista a presença constante do risco potencial, independentemente de intervalos sem perigo direito. Precedentes desta Corte. 6. Os documentos apresentados comprovaram que no período de 29/8/1983 a 28/4/1995 o impetrante esteve sujeito à atividade especial, por enquadramento de categoria (instalador e reparador de rede), por presunção da periculosidade, e de 29/4/1995 até 7/12/2001 por comprovação de sujeição a eletricidade com tensões variáveis de 127, 220 e 13800 volts, fazendo jus a contagem do tempo como de atividade especial. 7. a 12. (....)" (Destaquei) (TRF/1ª Região, AMS 2007.38.00.009839-9, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Relator Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 de 25/11/2015, p. 1210) (grifei) Assim, é cabível o reconhecimento das condições especiais das atividades exercidas após 06/03/1997, mediante exposição habitual ou intermitente à eletricidade com tensão superior a 250 volts. Apresentado panorama legal passemos, pois ao exame do acervo fático-probatório produzido nos autos. Do caso concreto A celeuma consiste em dirimir se o autor laborou nos períodos de 01/05/1992 a 30/04/1995 e 01/06/1995 a 21/12/2018 em condições especiais, exposto ao agente nocivo eletricidade, acima do patamar legal estabelecido, viabilizando a concessão de aposentação especial desde a DER (19/12/2018). Vejamos. De pronto, os períodos laborais estão devidamente comprovados pelas cópias da Carteira de Trabalho e do extrato CNIS anexados aos autos (ID 277832951 - p. 50 e 82). Quanto aos períodos em discussão, acerca dos quais se litiga a respeito do reconhecimento da atividade como especial, estão assim detalhados: 1. Período: 01/05/1992 a 30/04/1995 Empregador: Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Palmital Cerpal Função: Eletrotécnico Prova: PPP (ID 277833119) e LTCAT (ID 277832951 - p. 18/44) Enquadramento/Norma: especial, por exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, com enquadramento previsto no anexo III do Decreto n. 53.381/1964, em seu item 1.1.8 e tema 534/STJ 2. Período: 01/06/1995 a 21/12/2018 Empregador: Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Palmital Cerpal Função: Eletrotécnico e engenheiro eletricista Prova: PPP ( ID 277833115) e LTCAT (ID 277832951 - p. 18/44) Enquadramento/Norma: especial, por exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, com enquadramento previsto no anexo III do Decreto n. 53.381/1964, em seu item 1.1.8 e tema 534/STJ. Com efeito, exsurge do conjunto probatório que a parte autora esteve exposta à eletricidade superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, sem a proteção necessária. Vale destacar que os PPPs e o laudo pericial preenchem os requisitos legais e o INSS e não trouxe aos autos qualquer elemento hábil a demonstrar a sua inidoneidade, razão por que as provas são adequadas. Ao contrário do que aduz a Autarquia Previdenciária, o fato de inexistir indicação de responsável técnico pelos levantamentos ambientais para todo o período não tem o condão de afastar a periculosidade, pois o PPP, o extrato CNIS e a CTPS coligidos aos autos comprovam que durante o período objeto da controvérsia a parte autora exerceu suas atividades laborativas para o mesmo empregador, sujeito aos mesmos agentes nocivos. É certo, ainda, que, em razão dos muitos avanços tecnológicos e da intensa fiscalização trabalhista, as circunstâncias em que o labor era prestado não se agravariam com o decorrer do tempo. A propósito, trago à colação precedente desta E. Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. ÓLEOS E GRAXAS. TORNEIRO MECÂNICO. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO POR TODO O PERÍODO. INVALIDADE NÃO CONFIGURADA. IDÊNTICAS FUNÇÕES E ATIVIDADES. CONDIÇÕES AMBIENTAIS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. No presente caso, demonstrou a parte autora a exposição a agentes nocivos químicos (óleos e graxas) nos períodos de 02/01/1989 a 01/08/1990, 01/02/1991 a 01/06/1997 e 01/08/1997 a 01/04/2017, laborados junto à “Máquinas Leonardi”, nas funções de ajudante geral em ferramentaria e torneiro mecânico. É o que comprovam as anotações em CTPS (Id. 56664429 - Pág. 9-10) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado no termos dos arts. 176 a 178, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (ID 56664429 - Pág. 36-37), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional como ajudante em ferramentaria e torneiro mecânico. Referidas atividades e agentes agressivos são classificados como especiais, conforme os códigos 1.1.6 e 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64 e o código 1.1.5 do Anexo I e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. 5. Quanto ao período a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, verifica-se do PPP a exposição ao agente nocivo químico óleos e graxas (hidrocarbonetos). Destaca-se que a descrição da atividade do segurado na indústria pela profissiografia é a exatamente a mesma por todo o período trabalhado na empresa, de modo que a ausência de indicação do profissional responsável pelos registros ambientais por todo período indicado não afasta a validade das informações do PPP e de suas conclusões, eis que os avanços tecnológicos e o progresso das condições laborais propiciam condições ambientais menos agressivas à saúde do trabalhador em relação aquelas existentes à época da execução dos serviços. Precedentes desta Corte. 6. Quanto ao termo inicial para incidência das diferenças, observada a prescrição quinquenal das parcelas devidas e não reclamadas em época própria, deve ser fixado a partir da data da entrada do requerimento do benefício (01/04/2017), uma vez que cabe ao INSS indicar ao segurado os documentos necessários para o reconhecimento da atividade especial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da lei 9.784/99. 7. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral. 8. Apelação do INSS provida em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002929-84.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 24/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/07/2020) Ainda, necessário frisar que o documento extemporâneo também é hábil a comprovar a exposição aos agentes nocivos. Primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. Enfim, nos termos da jurisprudência desta E. Corte, a extemporaneidade da prova não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. Vide: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (...) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERRALHEIRO. FUNÇÃO ANÁLOGA À DE ESMERILHADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI. PPP EXTEMPORÂNEO. IRRELEVANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. (...) VI - O fato de os PPP"s ou laudo técnico terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. (...) XII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. (AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO INVERSA (...) - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. (...) - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária, e negado provimento à apelação da parte Autora. (AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) Dessa forma, considerando o conjunto probatório dos autos, é de rigor o reconhecimento da atividade especial, exercida sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, nos períodos de 01/05/1992 a 30/04/1995 e 01/06/1995 a 19/12/2018. Diante do período especial ora reconhecido, perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), em 19/12/2018 (ID 277832951 - p. 10), mais de 25 anos de tempo de contribuição especial, o suficiente para lhe garantir a concessão, desde referida data, do benefício de aposentadoria especial. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da aposentação, a parte autora buscou obter o benefício previdenciário perante a Autarquia Previdenciária, verificando-se das provas dos autos que não apresentou na data do requerimento administrativo (DER), em 19/12/2018, não apresentou toda documentação necessária para a comprovação do labor em condições especiais, que se deu em decorrência dos PPPs emitidos posteriormente, em 08/03/2021. Sob tal perspectiva, embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ. Nesse ponto somente prospera o recurso do INSS. Atente-se que os valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. Finalmente, quanto ao eventual prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Da vedação do labor sob o agente nocivo após aposentação Quanto ao afastamento das atividades laborais nocivas após a percepção do benefício de aposentadoria especial, a Colenda Suprema Corte confirmou a constitucionalidade do artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, no julgamento do RE 791.961, em sede de repercussão geral, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, (publ. 19/08/2020), cristalizando o Tema 709/STF, nos respectivos ED RE 791.961 (publ. 12/03/2021), in verbis: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. (...) Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.” 4. Modulação dos efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 5. Declaração da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento. Precedentes. 6.Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (RE 791961 ED, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO, publ. 12/03/2021). Assim, caberá ao INSS, após a efetiva implantação do benefício de aposentadoria especial, com termo inicial e efeitos financeiros fixados na data da DER, informar ao segurado que a partir daquela data não poderá permanecer ou retornar às atividades nocivas à saúde, indicativas do labor especial, sob pena de cessar o pagamento do benefício, nos termos dos artigos 46 e 57, § 8º, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, bem do precedente obrigatório fixado pelo C. STF no Tema 709/STF da Repercussão Geral. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. PEDIDO DE SUSPENÃO DO FEITO. ELETRICIDADE. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTAÇÃO. TEMA 1124/STJ. - Ainda que aparentemente ilíquida a sentença, o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos, e, além disso, a condenação de natureza previdenciária é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, razão pela qual a remessa oficial não deve ser conhecida. - Não é a hipótese de suspender o feito em razão do Recurso Extraordinário n. 1.368.225/RS (Tema 1209), que trata da especialidade da atividade de vigilante, porquanto não há pertinência temática entre o paradigma apontado e o assunto discutido nos presentes autos. - A disciplina da aposentadoria especial previa, em síntese, a necessidade de tempo de contribuição de 15, 20 ou 25 anos, observado o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses, bem assim o exercício de atividades expostas a agentes e atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade. - A implementação desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, garante o direito adquirido dos segurados, seja qual for a data do requerimento do benefício. - Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a natureza especial da atividade deve ser reconhecida em razão do tempo da prestação e da legislação então vigente, tornando-se direito adquirido do empregado. - O agente nocivo deve, em regra, ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. - O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - A discussão sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo especial encontra-se balizada pelo C. STF no Tema 555 de repercussão geral. Na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo e inexistindo prova de que o EPI, embora possa atenuar os efeitos prejudiciais, seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor reconhecer a especialidade do labor. Além disso, ficou pacificado que inexiste EPI capaz de neutralizar ou minimizar os efeitos nocivos do agente ruído. Precedentes. - O anexo III do Decreto n. 53.381/1964, em seu item 1.1.8, elenca a eletricidade como agente nocivo, in verbis: “Eletricidade - operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes. Eletricistas, cabistas, montadores e outros.” e, nos termos do REsp 1.306.113/SC, o agente eletricidade pode ser admitido para caracterização da especialidade do labor em razão do caráter exemplificativo do rol de atividades especiais da legislação de regência, não afastando o direito à aposentadoria, pois não se trata de admissão de critério diferenciado ao estabelecido, não ferindo o caráter contributivo e de filiação obrigatória, nem a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, estipulados no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal ou princípio da separação dos poderes e prerrogativas reservadas aos Poderes Executivo e Legislativo (nos termos dos artigos 84, IV, e 194, III, da Constituição Federal). - No caso concreto, considerando o conjunto probatório dos autos, é de rigor o reconhecimento da atividade especial, exercida sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, nos períodos de 01/05/1992 a 30/04/1995 e 01/06/1995 a 19/12/2018. - Diante do período especial ora reconhecido, perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), em 19/12/2018, mais de 25 anos de tempo de contribuição especial, o suficiente para lhe garantir a concessão, desde referida data, do benefício de aposentadoria especial. - No caso em comento, os períodos de labor especial foram comprovados (parte dos períodos de labor especial foi comprovada) no curso do processo, a respaldar a necessidade de sobrestamento do feito na fase de execução, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ. - Após a efetiva implantação do benefício de aposentadoria especial, caberá ao INSS informar ao segurado que a partir daquela data não poderá permanecer ou retornar às atividades nocivas à saúde, indicativas do labor especial, sob pena de cessar o pagamento do benefício, nos termos dos artigos 46 e 57, § 8º, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, bem do precedente obrigatório fixado pelo C. STF no Tema 709/STF. - Preliminares rejeitas. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIRO ANTONIO DA COSTA SEBRIAN Advogados do(a) AUTOR: MARCOS FERNANDO PEDROSO - PR51406, VICENTE BOLIVAR PEDROSO - PR64698 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "A" S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000281-37.2019.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de ação previdenciária movida em face do INSS, em que a parte autora pugna pela aposentadoria especial. Para tanto, objetiva o reconhecimento, como especiais, dos períodos de 1.º.5.1992 a 30.4.1995 (técnico em eletrônica) e de 1.º.6.1995 a 21.12.2018 (engenheiro eletricista), laborados para a Cooperativa Cerpal Ltda.. Além disso, requereu também seja considerado como especial o período em que esteve em gozo de auxílio-doença, a saber: 22.05.1997 a 07.07.1997. Valorou a causa. Juntou documentos. Foi determinada a emenda da exordial, a fim de o autor esclarecer o valor atribuído à causa, bem como para apresentar declaração de hipossuficiência, em razão do pedido de assistência judiciária gratuita (id n. 15411867). Em cumprimento, o autor retificou o valor atribuído à causa para R$ 74.350,64, e apresentou a declaração de hipossuficiência requerida (id n. 16358173). Foi acolhida a emenda da exordial no tocante ao valor da causa, porém indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, também foi indeferido o pedido de tutela de urgência (id n. 17936420) Regularmente citado, o INSS apresentou contestação para, preliminarmente, requerer a revogação do benefício da gratuidade da justiça, concedido ao autor. No mérito, em síntese, refutou as alegações do autor e requereu a total improcedência do pedido inicial (id n. 20097273). Foi apresentada réplica (id n. 21865871). Foi determinado às partes especificarem as provas que pretendiam produzir (id n. 21923608), porém estas permaneceram silentes. Deliberação de id n. 24345367 determinou ao autor apresentar os PPP´s regularizados. O autor manifestou-se para registrar que o documento referido já tinha sido apresentado (id n. 24863553). O julgamento foi convertido em diligência, a fim de ser oficiada a empresa empregadora do autor para esclarecer as divergências encontradas nos PPP´s apresentados (id n. 30637117). Em cumprimento, a empresa referida apresentou resposta (id n. 41189990), bem como os PPP´s de id´s n. 41190384 e 41190386. Instado, o INSS manifestou-se por meio da petição de id n. 42557555. Foi determinada a expedição de novo ofício à CERPAL, a fim de apresentar os documentos que embasaram o preenchimento dos PPP´s por ela apresentados, bem como os referentes à comprovação de que o autor teria desenvolvido a atividade de inspetor de rede energizada, além de esclarecer o fato de as diversas funções terem sido descritas de forma idêntica (id n. 45113887). O autor manifestou-se por meio da petição de id n. 47384787, tendo sido juntado, na ocasião, os PPP´s de id n. 47385207 e 47385209. Deliberação de id n. 243575267 determinou a expedição de ofício à CERPAL para que providenciasse a juntada dos documentos que embasaram o preenchimento dos PPP´s apresentados, além de ser determinada a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho para apuração das irregularidades apontadas nos autos e, ainda, designada data para audiência de instrução. Foram apresentados os documentos de id´s n. 254036286 e 254036297. Foi realizada audiência de instrução, tendo sido colhido os depoimentos do autor e das testemunhas por ele arroladas (id n. 257229582). Na oportunidade, foi determinado às partes manifestarem-se sobre a resposta da CERPAL, além de ser determinada a reiteração de ofício ao Ministério Público do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho apresentou resposta ao ofício enviado (id´s n. 267647306 e 267647309). Oportunizado às partes apresentarem alegações finais (id n. 267647754), o autor apresentou alegações remissivas (id n. 259922464). Na seqüência, foi aberta conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Da atividade especial O reconhecimento do exercício de atividade especial é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, princípio tempus regit actum, e gera, a partir de então, direito adquirido integrado ao patrimônio jurídico do trabalhador. Diante da diversidade de diplomas legais disciplinando a matéria, deve ser inicialmente definida a legislação aplicável a cada caso concreto. Basicamente, há três marcos legislativos quanto ao tema. Primeiramente, no período de trabalho exercido até 28.04.1995, é possível o reconhecimento da atividade especial quando houver o exercício de atividade enquadrada como especial nos decretos regulamentares e/ou legislação especial, ou, ainda, se comprovada a sujeição do segurado a agentes especiais nocivos, exceto ruído e calor, os quais demandam perícia técnica, consoante o disposto na Lei n.º 3.807/60 e respectivas alterações e, posteriormente, artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, com a redação original. Para fins de enquadramento da atividade exercida por categoria profissional, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64, n.º 72.771/73 e n.º 83.080/79 até 28.04.1995. Posteriormente, a partir de 29.04.1995 foi extinto o regime de enquadramento por categoria profissional (à exceção daquelas referidas pela Lei n.º 5.527/68, cujo enquadramento foi possível até 13.10.1996), sendo exigida a demonstração de efetiva exposição, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, a exemplo de formulário-padrão preenchido pela empresa empregadora, com ressalva ao ruído e calor, os quais exigem a realização de perícia técnica, consoante alterações promovidas pela Lei n.º 9.032/95. Por fim, a partir de 06.03.1997, com a vigência do Decreto n.º 2.172/97, regulamentando o artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, faz-se necessária a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos através da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Outrossim, para análise da presença de agentes nocivos, devem servir como base os Decretos n. 53.831/64, n.º 72.771/73 e n.º 83.080/79 até 05.03.1997, e os Decretos n.º 2.172/97 e n. 3.048/99, com ressalva para o agente físico ruído, ao qual se aplica também o Decreto n.º 4.882/03. Vale registrar que até a edição da Lei n. 9.032/95 não havia previsão legal dos requisitos habitualidade, permanência, não ocasionalidade e não intermitência para o reconhecimento da atividade especial. Com efeito, a Lei n. 9.032/95 alterou o caput do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91 e acrescentou o §3.º desse artigo, dispondo acerca da necessidade de comprovação pelo segurado, perante o INSS, de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. A propósito, segue acórdão oriundo do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. DESNECESSIDADE. (...) 2. Em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aplicada a legislação vigente no momento da prestação do serviço em condições especiais. 3. O rol de categorias profissionais danosas previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 é meramente exemplificativo, podendo ser também considerada especial a atividade comprovadamente exposta a agentes nocivos, mesmo que não conste no regulamento. Precedentes do STJ. 4. A exigência de exposição de forma habitual e permanente sob condições especiais somente foi trazida pela Lei 9.032/95, não sendo aplicável à hipótese dos autos, que é anterior à sua publicação. 5. No caso, incide a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91, que impõe para o reconhecimento do direito à majoração na contagem do tempo de serviço que a nocividade do trabalho seja permanente, o que ocorre na presente hipótese, uma vez que restou devidamente comprovado que o recorrente estava em contato direto com agentes nocivos no desempenho de suas atividades mensais de vistoria em coletas e acondicionamentos de efluente. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1a. instância, para que analise os demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado e prossiga no julgamento do feito, consoante orientação ora estabelecida. (REsp 977400/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes maia Filho, DJ 05.11.2007) A questão relacionada ao nível de ruído a ser considerado para fins de reconhecimento da atividade laborada em condições especiais com efeitos perante a Previdência Social restou decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto. 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Assim sendo, os limites a serem considerados para fins de reconhecimento da atividade especial correspondem a 80 dB até 05/03/1997; 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e 85 dB para as atividades exercidas de 19/11/2003 até o presente momento. No tocante ao uso de equipamento de proteção individual, acolho o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exposto em decisão proferida no processo ARE/664335, na qual, o “Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” (Destaquei) Outrossim, quanto ao argumento de necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Além disso, no processo ARE/664335, o Supremo Tribunal Federal afastou o argumento da ausência de prévia fonte de custeio para fins de reconhecimento da atividade especial, firmando o entendimento pela “Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732,de 11 de dezembro de 1998”, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. Da análise do caso posto A parte autora pretende o reconhecimento de atividades especiais, desenvolvidas no período de 1.º.05.1992 a 30.04.1995 (técnico em eletrônica) e de 1.º.06.1995 a 21.12.2018 (engenheiro eletricista), laborados para a Cooperativa Cerpal Ltda.. Entretanto, em sua CTPS consta que, relativamente ao primeiro período, a anotação do vínculo se deu na função de auxiliar de escritório e, no tocante ao segundo período, consta que também foi contratado como auxiliar de escritório e, somente a partir de 1.º.09.2011, houve alteração de cargo para a função de engenheiro eletricista (id n. 15180601 – p. 50 e 63). Em razão da divergência constatada, foi determinado pelo Juízo, primeiro, a expedição de ofício à empregadora para prestar esclarecimentos, bem como foi designada data para realização de audiência de instrução. Em cumprimento, a empregadora Cerpal, esclareceu o quanto segue: (...). Nosso colaborador JAIRO ANTONIO DA COSTA SEBRIAN foi contratado nesta cooperativa em 01.05.1992,,, exercendo a função de analista de projeto e inspetor de rede energizada e acompanhamento de distribuição de energia, conforme descrito no PPP, na ocasião já cursava a Escola Técnica de Eletrotécnica, não sabemos precisar motivo do não registrado como técnico. Deste modo o Sr Jairo sempre esteve de forma habitual e permanentemente, submetido aos agentes nocivos à saúde apontados nos períodos de: 01.05.1992 a 30.04.1995 e de 01.06.1995 a 21.12.2018. (...). Nova declaração da CERPAL foi acostada aos autos (id n. 47385214), na qual, seu representante legal, afirmou: (...). Descrição das atividades, apresenta a real atividade exercida pelo segurado em todos os períodos laborados, pois na época o controle de registros e anotações em CTPS eram feitos por escritórios terceirizados o qual anotou de forma erronia o cargo de auxiliar de escritório. Todavia o segurado sempre exerceu atividade em campo executando os seguintes serviços: troca de medidor de energia (relógio); vistoria em rede elétrica; acompanhamento de distribuição de energia, (...). Também foram juntadas declarações de cooperados da CERPAL, confirmando o labor prestado pelo autor, no início, como eletricista e, posteriormente, como engenheiro eletricista (id n. 47385216). Acerca da prova oral produzida, verifica-se que o autor, em seu depoimento pessoal, afirmou que terminou a faculdade de engenharia elétrica em 2012, tendo iniciado seus estudos cinco anos antes. Anteriormente a essa data, fez curso técnico na área elétrica nos idos de 1999 e 2000. Relatou que começou a trabalhar na cooperativa em 1992, já trabalhando com eletricidade, pois fazia de tudo um pouco. Aprendia a tocar medidor, bater chave, trabalhar com eletricidade, além de trabalhar no escritório. Trabalha das 7h às 17h15m.. Relatou que, começou na função de técnico de eletrônica quando terminou o curso que realizava, isso, mais ou menos, em 2002. Destacou que terminou o curso de engenharia elétrica em 2011. Como técnico em eletrônica fazia vistoria em rede, trocava medidor, subia em postes, projetos, atendia reclamação por falta de energia. Afirmou ter aprendido os serviços de elétrica com o gerente e com a testemunha Valdecir Candeo. Trabalhou com a referida testemunha por mais de vinte anos. A testemunha Valdecir Candeo afirmou que conhece o autor porque eram colegas de trabalho, tendo trabalhado com ele de maio de 1997 até fevereiro de 2022. Exercia a função de eletricista de campo, tendo realizado cursos internos e externos para capacitação para trabalhar com energia de alta tensão. Na Cerpal atuava na zona rural, trabalhando com média tensão. Esclareceu que, acima de 11.400 volts já é alta tensão. Afirmou que o autor trabalhava em um setor diferente do dele e que, a partir de 1998/2000, passou a ser seu chefe. Relatou que o autor trabalhava no escritório, fazendo também trabalho de auxílio no campo, visitando cliente e acompanhamento na montagem. Depois que se formou em técnico passou a trabalhar com o autor no campo. Quando fazia acompanhamento, o autor ia desde o orçamento até a entrega, no tocante à execução do serviço. Esclareceu que existiam equipes diferentes e o autor passou a ser o responsável pela equipe da testemunha, quando se formou em engenharia elétrica. A testemunha Edivino dos Passos Alves Coutinho afirmou que conheceu o autor, aproximadamente, em 1996, porque a empresa em que trabalha possui uma propriedade rural em Platina-SP e ele, quando solicitado, ia fazer manutenção elétrica juntamente com os outros da equipe, mexendo em fiação, troca de banana, e de postes. Desde 1996 até os dias atuais, o autor realiza esse tipo de manutenção elétrica. Afirmou que, em algumas ocasiões, ele continua indo, mas que, em outras, vai a outra equipe responsável. Assim, para análise da especialidade dos períodos sub judice será considerado que, nos períodos de 1.º.05.1992 a 30.04.1995 e de 1.º.06.1995 a 31.08.2011, o autor exerceu a atividade de eletrotécnico; e, que de 1.º.09.2011 a 21.12.2018, exerceu a função de engenheiro eletricista, em que pese a anotação de auxiliar de escritório, em sua CTPS, não corresponder às reais funções por ele desempenhadas, conforme esclarecido pela empregadora e confirmado pela prova oral produzida, sem que houvesse qualquer contrariedade do INSS. Logo, passo a apreciar o pedido de reconhecimento da especialidade. A fim de comprovar o alegado, foram apresentados os PPP´s de id n. 47385207 e 47385209, nos quais as atividades de eletrotécnico e de engenheiro eletricista foram descritas da seguinte forma: Analisar e implantar projetos de instalações de redes elétricas rurais, verificando as características técnicas; testar rede energizada; acompanhar a distribuição da rede elétrica, fazendo distribuição de energia, executar atividades correlatas. Acerca dos agentes agressivos, os PPP´s registraram como fator de risco o seguinte: ruído de 87,04 dB(A) e, também, periculosidade em medição e inspeção de rede de 6.000 a 13.800 volts conforme NBR 14039. E, ainda, no campo observações, consignou: Os profissionais da área elétrica executam suas atividades inerentes ao trabalho com equipamento ou instalações elétricas, e indissociáveis, com transformadores de potencia que varia de 5,0 KVa até 500,0 KVa, construção e manutenção de linhas de baixa, média e alta tensão. Executam atividades em redes elétricas, NBR 14039 até 36.200V(CA). A avaliação é qualitativa, sendo o risco elétrico presumido e independente de mensuração, constatado pela simples presença de eletricidade no ambiente de trabalho. Noutro giro, a função do eletricista mesmo usando os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, não eliminam os riscos das tarefas realizadas em rede elétrica de baixa, média e alta tensão. Profissionais trabalham e permanecem habitualmente em área de risco, executando ou aguardando ordens, e em exposição contínua. No caso em questão o funcionário trabalha diariamente na atividade com eletricidade superior a 250V. Além disso, foi apresentado o LTCAT, datado de novembro de 2018, no qual a função de engenheiro eletricista foi assim descrita: A função de Engenheiro Eletricista, estuda e analisa projetos de instalações de redes elétricas rurais, identifica e faz o planejamento de compra de insumos para rede elétrica, acompanha a obra de instalação, verifica as características técnicas, testa rede energizada, acompanha a distribuição da rede elétrica, fazendo medições na distribuição de energia de 6.000 Volts até 13.800 Volts, responsável pela segurança do trabalho, executam atividades correlatas. (id n. 254036286 – p. 23) E, ainda, foi apresentado o PPRA de 2017/208 (id n. 254036297). Nesse contexto, observa-se que está suprida a irregularidade do PPP de id n. 47385207, no que tange à descrição idêntica das atividades de eletrotécnico e de engenheiro eletricista, permitindo ao Juízo a análise da pretendida especialidade. Desta feita, sobre o reconhecimento da atividade de eletricista e funções correlatas como especiais, anote-se que, a princípio, somente era possível se houvesse exposição à tensão superior a 250 volts, limitado até 05/03/1997, pois o agente “eletricidade” deixara de ser contemplado como nocivo com a edição do Decreto n. 2.172/97. No entanto, levando em consideração que a exposição do trabalhador a eletricidade superior a 250 volts não deixou de ser, após, 1997, nociva e perigosa, posto que um único contato com o agente pode ser fatal, entende-se que é possível reconhecer a especialidade após o período mencionado, sendo este o entendimento já pacificado no âmbito do STJ, em recurso representativo de controvérsia, a saber: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, Primeira Seção, RESP 1.306.113, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/11/2012, DJE 07/03/2013) (grifos nossos) Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 664335, de relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou que direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Também afirmou o Pretório Excelso que, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Por fim, fixou-se que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Nesses termos, compulsando os autos, denota-se a inexistência de comprovação idônea de que a parte autora tenha recebido Equipamento de Proteção Individual – EPI adequado, e de que o tenha utilizado, durante toda a jornada de trabalho, de modo a neutralizar integralmente o agente nocivo ao qual estava sujeita, de modo que subsiste a possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor. Outrossim, a habitualidade e permanência, no caso da exposição à eletricidade de alta voltagem, deixa de ser requisito essencial para possibilitar o reconhecimento da especialidade, pois, conforme já salientado, a mínima exposição coloca o trabalhador em risco de morte. Desse modo, entende-se que a insalubridade existe tanto para aquele que está sujeito de forma contínua, como para aquele que, durante a jornada de trabalho, por diversas vezes, ainda que não de forma permanente, tem contato com a eletricidade. O que não se deve admitir é o reconhecimento da insalubridade pelo mero contato esporádico e eventual com o agente agressivo. Assim, ainda que a jurisprudência pátria flexibilize a análise da permanência e habitualidade da exposição ao agente nocivo eletricidade, tem-se que o referido entendimento aplica-se apenas aos casos em que o labor do segurado desenvolve-se, predominantemente, em atividades que demandem o contato direto com alta tensão superior a 250 volts, ainda que limitado a alguns momentos da jornada de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TRF/3.ª Região, pontifica: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO REJEITADA. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. PRÉVIO CUSTEIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. VEDAÇÃO DO §8º DO ART. 57 DA LEI 8213/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. (...). 4. A exposição à tensão elétrica superior a 250 volts enseja o reconhecimento do exercício do trabalho em condições especiais (Resp nº 1.306.113/SC, Lei nº 7.369/85, Decreto nº 93.412/86 e Lei nº12.740/12). 5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP não contempla campo específico para a anotação sobre a caraterização da "exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", tal qual ocorria nos formulários anteriores. Entretanto, a formatação do documento é de responsabilidade do INSS, de modo ser desproporcional admitir que a autarquia transfira ao segurado o ônus decorrente da ausência desta informação. 6. A ausência de comprovação do caráter permanente da exposição à eletricidade não impede o reconhecimento da atividade especial. 7. (...). (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2088726 0008233-22.2012.4.03.6183, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2018)... PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ELETRICIDADE. NATUREZA ESPECIAL CARACTERIZADA. EXPOSIÇÃO HABITUAL À ALTA TENSÃO ELÉTRICA. FONTE DE CUSTEIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - (...). - A exposição de forma habitual, ainda que intermitente à alta tensão elétrica (acima de 250 volts), não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está sujeito de forma contínua, como para aquele que, durante a jornada de trabalho, por diversas vezes, ainda que não de forma permanente, tem contato com a eletricidade. Precedentes. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2105366 0004163-88.2014.4.03.6183, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/06/2018)... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. RUÍDO. VARIÁVEL. EFICÁCIA DO EPI NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. (...). 7. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Precedente do E. STJ. 8. No mais, em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que de forma intermitente, tem contato com a eletricidade. A respeito da matéria, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 364, fazendo referência expressa à Lei 7.369/85, consiga que é assegurado o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em contato com energia elétrica durante a jornada de trabalho, em condições de risco, permanentemente ou de forma intermitente. 9. (...). (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1943236 0002026-98.2013.4.03.6109, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/04/2018) No caso em testilha, denota-se, a partir da descrição das atividades realizadas pelo autor nos períodos aludidos segundo o Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado, que as funções desempenhadas pela parte autora era predominantemente exercida na operação, ou seja, com contato direto às redes energizadas. Sendo assim, vislumbra-se, também, que a exposição à tensão elétrica superior a 250 volts, mencionada no predito Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, considerado o plexo de atividades desenvolvidas pelo segurado, ocorreu de maneira contínua, não esporádica, ou seja, de maneira habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Desse modo, em razão das atividades desempenhadas pelo autor e, ainda, considerando que o PPP referido consignou para os períodos nele registrados que a exposição à eletricidade acima de 250 volts estava presente, é possível acolher o pedido inicial de reconhecimento da especialidade. Assim, os períodos sub judice podem ser reconhecidos como especiais, porém, relativamente ao segundo interstício (1.º.06.1995 a 21.12.2018), o reconhecimento deve ser limitado à data da entrada do requerimento administrativo, que se deu em 19.12.2018 (id n. 15180601 – p. 81). Por fim, saliente-se que, conforme declinado alhures, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1531127 - 0000820-40.2008.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 30/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2018). No mesmo sentido, não há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se este foi confeccionado em data relativamente recente e considerou a atividade laborativa insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores. (AC 1999.03.99.073687- 2/SP, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, j. 08/11/2005, DJU 23/11/2005, p. 711). Do período de gozo do auxílio-doença Alega o autor que permaneceu em auxílio-doença no período de 22.05.1997 a 07.07.1997, devendo este ser computado também como período de labor especial. Acerca do assunto, o c. STJ ao julgar o REsp nº 1.759.098/RS, representativo de controvérsia - tema 998, fixou a seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. No mesmo sentido, a jurisprudência do e. TRF/3.ª Região registra: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. – (...). - O C. Superior Tribunal de Justiça assentou a possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, conforme acórdão prolatado no REsp nº 1.759.098/RS, Representativo de controvérsia, Tema 998. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5000165-05.2017.4.03.6124..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR Gilberto Jordan:, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 1.021 DO NCPC. PRELIMINAR. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. AUXÍLIO-DOENÇA. ENTENDIMENTO E. STJ. TEMA 998. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. I – (...). V - O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.759.098, fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença - seja acidentário ou previdenciário - faz jus ao cômputo desse período como especial. VI - Não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada pelo E. STJ aos processos em curso, mormente em se tratando de tema firmado em representativos da controvérsia repetitiva. VII - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. VIII - Preliminar rejeitada. Agravo interno interposto pelo INSS improvido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002988-61.2018.4.03.6141..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR Sérgio Nascimento:, TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/09/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, no caso em tela, deve o período em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença (22.05.1997 a 07.07.1997), ser considerado na contagem da atividade especial. Nesse passo, é possível reconhecer como especiais os períodos de 1.º.05.1992 a 30.04.1995 e de 1.º.06.1995 a 19.12.2018. Conclusões após análise do conjunto probatório O artigo 57, caput, da Lei n. 8.213/91 disciplina: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Portanto, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial: (i) o cumprimento da carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (artigo 25, II, Lei n. 8.213/91); e (ii) o desempenho de atividade insalubre, perigosa ou penosa durante 15, 20 ou 25 anos. In casu, considerando os períodos ora reconhecidos, o segurado faz jus ao benefício em questão, uma vez que contabiliza 26 (vinte e seis) anos, 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de serviço especial, e a legislação previdenciária para os agentes agressivos presentes na atividade desempenhada pela parte autora, exige o tempo de serviço especial mínimo de 25 (vinte e cinco) anos para a concessão da aposentadoria especial. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) reconhecer como efetivamente trabalhado pelo autor, em atividades especiais, os períodos de 1.º.05.1992 a 30.04.1995 e de 1.º.06.1995 a 19.12.2018, a ser convertido pelo fator 1,4; (ii) determinar ao réu que proceda à averbação dos períodos mencionados; e, (iii) conceder o benefício de aposentadoria especial a partir de 19.12.2018 (data do requerimento administrativo – id n. 15180601 – p. 81), computando-se para tanto tempo total equivalente a 26 anos, 06 meses e 19 dias de tempo de serviço. As eventuais diferenças apuradas, na forma ora consignada, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde o vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora contados da citação (art. 219 do CPC). Deve ser seguido o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 658/2020, de 10 de agosto de 2020, do Conselho da Justiça Federal, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo de que tratam os incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC/2015, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, patamar percentual este que incidirá sobre o valor das eventuais diferenças das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas, na forma da lei. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC/2015). Quanto ao reexame/remessa necessário/a, é fato que a atual legislação processual tornou mais rigorosos seus requisitos como forma de estimular a conformação possível com a decisão judicial e a voluntariedade recursal, bem como para estimular a eficácia imediata das decisões. Na lógica da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB/88), quis o legislador que a “condição de eficácia” representada pelo reexame necessário se restringisse aos casos de sucumbência dos entes públicos em expressões econômicas notavelmente altas, como consta do art. 496, I e § 1º do CPC/2015. Embora a sentença presente seja ilíquida, contendo – todavia – os parâmetros da liquidação, e estando inspirado no norte principiológico da novel lei processual, é possível definir de antemão que o valor da condenação não superará, na forma do art. 496, I e § 1º, I do CPC/2015, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos. Nesse sentido, a presente sentença não estará sujeita ao reexame necessário. Consoante o Provimento Conjunto n. 69/2006, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3.ª Região e a Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, segue a síntese do julgado: Nome do segurado: Jairo Antonio da Costa Sebrian; Benefício concedido: aposentadoria especial; Tempo a ser considerado: 26 anos, 06 meses e 19 dias; Renda mensal atual: a ser apurada pelo INSS; DIB (Data de Início do Benefício): 19.12.2018; RMI (Renda Mensal Inicial): a ser calculada pelo INSS; e, Data de início de pagamento: data da sentença Cópia da presente sentença, se for necessário, servirá de mandado/ofício. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAIRO ANTONIO DA COSTA SEBRIAN Advogados do(a) AUTOR: VICENTE BOLIVAR PEDROSO - PR64698, MARCOS FERNANDO PEDROSO - PR51406 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando-se a informação retro, bem como se levando em conta o quanto disposto no despacho anterior, e a persistência da necessidade de esclarecimentos quanto à divergência de informações entre o cargo exercido pelo autor anotado em CTPS e o constante nos PPPs juntados aos autos e declarações fornecidas pela empregadora, redesigno audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 19 de julho de 2022, às 15 horas, para a colheita de depoimento pessoal e oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora (ID 247582415). Destaca-se que a audiência será realizada de modo virtual, por meio da plataforma Teams, ante a continuidade da pandemia do coronavírus e a recomendação de distanciamento social. Cópia deste despacho servirá de Carta Precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Palmital-SP para intimação pessoal do autor acerca da nova data designada: (i) JAIRO ANTONIO DA COSTA SEBRIAN, residente e domiciliado na rua Manoel Alves Ribeiro, nº 09, Jardim das Oliveiras, CEP 19970-350, Palmital/SP. Tendo em vista que a participação em audiência por meio remoto exige a disponibilidade de meios técnicos e recursos tecnológicos, bem como a existência de equipamento que possibilite a transmissão de som e imagem em tempo real, além de conexão com a internet, com velocidade capaz de suportar a transmissão de dados audiovisuais, a audiência será realizada da seguinte forma: a) a parte autora poderá participar do ato por meio do comparecimento virtual em equipamentos eletrônicos por si providenciados, pelo comparecimento presencial ao Fórum da Justiça Federal ou, ainda, pelo comparecimento presencial ao escritório de seu advogado para ser ouvida por videoconferência daquele local; b) os(as) advogados(as) das partes poderão participar do ato por meio do comparecimento virtual em equipamentos eletrônicos por si providenciados ou pelo comparecimento presencial ao Fórum da Justiça Federal; d) as testemunhas poderão participar do ato por meio do comparecimento virtual em equipamentos eletrônicos por si providenciados ou pelo comparecimento presencial ao Fórum da Justiça Federal, estando vedado o comparecimento ao escritório do(a) advogado(a). A opção pelo comparecimento virtual ou pessoal da parte autora, dos advogados e das testemunhas deverá ser comunicada ao Juízo com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias da data acima designada. Ficam as partes intimadas de que o Fórum da Justiça Federal funciona Avenida Rodrigues Alves, n. 365, Ourinhos/SP. A audiência será realizada por intermédio do sistema de videoconferência do TRF3 (sistema Teams), acessível por celular, computador/notebook. Deverá a parte peticionar informando os dados abaixo, objetivando resolver eventuais problemas técnicos, e ainda, o envio do “link” para participação do ato: a) e-mail e telefone (celular com Whatsapp ou equivalente) do(a) advogado(a) que atuará na audiência, caso a opção seja no próprio escritório; b) e-mail e telefone (celular com Whatsapp ou equivalente) da parte autora, caso a opção seja na própria residência; c) e-mail e telefone (celular com Whatsapp ou equivalente) das testemunhas, caso a opção seja na própria residência, informando, ainda, sua qualificação completa (nome completo, endereço, RG e CPF). Ressalte-se, ainda, que se aplicam ao caso os termos do art. 455, do CPC/15 (“Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.”). Assim, caberá ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar as testemunhas por ele(s) arrolada(s) do dia e hora da audiência designada, bem como de que deverão estar, com antecedência, preparadas para a realização do ato mediante acesso à sala virtual de audiência, por meio do “link” que será encaminhado diretamente ao participante pela serventia deste Juizado, caso optem por participar cada uma de sua residência. O envio de link por este juízo não caracteriza intimação para tal fim. Consigno que todos os participantes (partes, procuradores e testemunhas), previamente à audiência, receberão no e-mail fornecido ao Juízo um link que dará acesso à sala virtual. Caso referido link não seja recebido até o dia anterior à audiência, deverá o participante entrar em contato com a Secretaria desta Vara Federal, através do seguinte endereço eletrônico: [email protected], ou, ainda, pelo telefone (14) 3302-8232. No dia e horário supra agendados, as partes e seus respectivos procuradores deverão ingressar à sala virtual de audiência, por meio do “link” anteriormente recebido, assim como as testemunhas, da mesma forma, após a solicitação encaminhada por servidor deste juízo, no decorrer da instrução. Será observada a ordem legal dos depoimentos pessoais e das oitivas das testemunhas, estabelecida no artigo 361 do Código de Processo Civil, bem como a incomunicabilidade das testemunhas na sala virtual de audiência. Assim que as partes, representantes e testemunhas ingressarem nas salas virtuais serão instadas, pelo magistrado ou pelo servidor deste juízo, a apresentar documento adequado de identificação, exibindo-o com clareza à câmera do dispositivo que filma e transmite a audiência. Observo que, para o caso de a parte e as testemunhas optarem em realizar a audiência de forma presencial, no Fórum da Justiça Federal de Ourinhos, em respeito às medidas de distanciamento social, os participantes deverão observar as seguintes medidas de segurança: a) a parte e as testemunhas deverão comparecer sozinhas ao ato e, apenas em caso de necessidade comprovada poderão estar acompanhados com somente 01 (uma) pessoa; b) a parte e as testemunhas e, se for o caso, seu acompanhante, deverá(ão) fazer uso de máscara durante o período de permanência na Justiça Federal cobrindo nariz e boca; c) a parte e as testemunhas deverão chegar ao Fórum da Justiça Federal com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado; e d) a parte e as testemunhas deverão comunicar, com no mínimo 1 (um) dia de antecedência da data agendada, a impossibilidade de comparecimento à audiência em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver diagnóstico dessa doença, para redesignação do ato, ficando ciente de que o comparecimento ao Fórum da Justiça Federal com um dos sintomas mencionados implicará a não participação na audiência. Registre-se que compete a(o) advogado(a) da parte autora comprovar nos autos, anteriormente à audiência, eventual impossibilidade de cumprir as determinações acima, ou qualquer outro fato que impeça a realização do ato, sob pena de preclusão da prova oral. Informo que eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do endereço eletrônico [email protected] ou, ainda, pelo telefone (14) 3302-8232. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000281-37.2019.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIRO ANTONIO DA COSTA SEBRIAN Advogados do(a) AUTOR: VICENTE BOLIVAR PEDROSO - PR64698, MARCOS FERNANDO PEDROSO - PR51406 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADEMIR MANCILHA DOS SANTOS ajuizou a ação de procedimento comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento de atividade especial de 01/05/1992 a 30/04/1995 e de 01/06/1995 a 21/12/2018, em virtude de exposição a eletricidade, e a concessão de aposentadoria especial NB nº 183.409.342-0, desde a data do requerimento administrativo (22/12/2018). Alega que exerceu a função de técnico em eletrônica de 01/05/1992 a 30/04/199 e engenheiro eletricista de 01/06/1995 a 21/12/2018, na Cooperativa Cerpal Ltda., exposto ao agente nocivo eletricidade (tensão acima de 250 volts), conforme PPP, e que faz jus ao enquadramento de sua atividade como especial, em razão do preenchimento dos requisitos legais, com consequente concessão de aposentadoria especial. Foi determinada emenda à inicial, com cumprimento pela parte autora. Posteriormente, o juízo recebeu a emenda à inicial, indeferiu a gratuidade e o pedido de tutela provisória, bem como determinou a citação do réu (doc. 17936420). Citado, o INSS apresentou contestação, sustentando preliminar de revogação da gratuidade. No mérito, alegou que a petição inicial aponta funções que destoam das anotadas em CTPS e documentos apresentados, havendo registro do cargo de auxiliar de escritório até julho/2002; bem assim, aduz não ser possível o enquadramento por eletricidade após 05/03/1997 de acordo com a legislação previdenciária em vigor e que o método de aferição do ruído deve estar de acordo com a NHO 01 da Fundacentro, expresso em dosimetria/NEN; inexistência de informação sobre exposição a agentes nocivos ou uso de EPI eficaz. Subsidiariamente, requer que eventual pagamento de aposentadoria inicie-se somente a partir do momento em que a parte autora tiver comprovadamente se afastado do trabalho que lhe submeta a condições especiais, reconhecendo-se ser indevido o benefício nos períodos em que continuou no exercício dessas atividades (doc. 20097273 ). Foi juntada cópia do processo administrativo (doc. 20097276). Houve réplica. Na fase probatória, o juízo determinou a juntada de PPP devidamente regularizados, com carimbo da empresa e identificação completa da pessoa responsável por sua assinatura, com a indicação do cargo exercido e da presença de habitualidade. O autor peticionou, informando que referidos documentos estavam juntados no processo administrativo. O feito foi convertido em diligência, momento em que o juízo determinou expedição de ofício a empregadora do autor para descrever as atividades desenvolvidas pelo autor JAIRO ANTONIO DA COSTA SEBRIAN, CPF 121.072.158-98, nos períodos compreendidos entre 01.05.1992 a 30.04.1995 e de 01.06.1995 a 21.12.2018, informar se o referido autor, ao exercer seu ofício, nos períodos sobreditos, estava ou não, habitual e permanentemente, submetido aos agentes nocivos à saúde apontados e, ainda, esclarecer a razão da incongruência acima constatada devendo, para tanto, se for o caso, apresentar PPP´s regularizados. Por fim, deverá ser comprovado que o subscritor dos PPP´s referidos possui poderes para firmá-lo (doc. 30637117). Em resposta, pela parte autora foram juntados novos PPPs, carta da empregadora e ata da eleição da Diretoria (doc. 41189968). Posteriormente, novos PPPs, com nova retificação, foram juntados aos autos, bem como declaração de cooperados (doc. 47384787 e segs.). Instado a se manifestar, o INSS deixou o prazo transcorrer in albis. Passo a decidir. É caso de conversão do feito em diligência. I. A comprovação da atividade especial é realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre foi exigida medição técnica. Cabe destacar que a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Assim sendo, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Incluiu-se, ademais, o § 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis: A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. O Decreto n.º 3.048/99, em seu artigo 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, assim definiu o PPP: Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes.(...). Quanto à conceituação do PPP, dispõe o artigo 264 da a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015,: Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS." Extrai-se, portanto, que o PPP, à luz da legislação supracitada, deve conter, primordialmente, a assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Lado outro, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. No caso dos autos, observo que vários PPPs foram expedidos, com informações divergentes e sem haver menção no próprio formulário de que os PPPs expedidos anteriormente tornaram-se inválidos com a expedição do formulário mais recente. Ademais, não consta informação correta quanto ao período exato em que o Sr. Edson Francisco da Silva figurou como responsável técnico, tampouco o LTCAT apresentado no processo administrativo foi por ele subscrito. Com efeito, constata-se que no procedimento administrativo foi apresentado PPP expedido em 11/12/2018, no qual consta que, em relação ao trabalho desenvolvido pelo autor entre 01/08/2002 a 31/08/2011, o responsável pelos registros ambientais e monitoração biológica foi o Sr. Edson Francisco da Silva, no período de “agosto” e “novembro” respectivamente (fls. 16/17 do doc. 15180601 ). Na sequência, consta a juntada de LTCAT, expedido em 11/2018, subscrito por medico do trabalho Dr. Kasuto Sera (fls. 18/44 do doc. 15180601 ) e cópia da CTPS, com registro do cargo de auxiliar de escritório pelo autor até idos de 2002 e com anotações de mudança de cargo em períodos posteriores. Posteriormente, após determinação deste juízo, o autor providenciou a juntada de PPPs relativos a todo período controvertido, expedidos em 27/10/2020 (docs. 41190384 e 41190386) e carta de esclarecimentos da empresa empregadora, no sentido de que o autor foi contratado em 01/05/1992 “exercendo a função de analista de projeto e inspetor de rede energizada e acompanhamento de distribuição de energia, conforme descrito no PPP, na ocasião o mesmo já cursava Escola Técnica de Eletrotécnica (...)” (doc. 41189990). Em razão de incongruências nas informações lançadas nos PPPs, o juízo determinou a juntada dos documentos que embasaram o preenchimento dos referidos formulários (LTCAT, PPRA e outros), bem como os que atestem ter o autor desenvolvido a atividade referida de “analista de projeto e inspetor de rede energizada” em todo o período sub judice, além de esclarecer o fato de as diferentes funções exercidas pelo autor terem sido descritas de forma idêntica, regularizando-o PPP apresentado, se pertinente (doc. 45113887). Ato contínuo, a parte autora providenciou a juntada de novos PPPs, expedidos em 08/03/2021 (doc. 47385207 e 47385209), e nova declaração da empregadora justificando o lançamento das informações retificadas (doc. 47385214). Pois bem. Observo que não foi expedido o ofício, conforme determinado pelo juízo, em virtude, provavelmente, dos novos documentos juntados pela parte autora. No entanto, diante das divergências existentes nos PPPs apresentados, notadamente em relação aos cargos efetivamente exercidos pelo autor e respectiva descrição de atividades, bem como ausência de indicação correta do período em que o Sr. Edson Francisco da Silva figurou como responsável técnico, faz-se imprescindível a expedição de ofício à empregadora do autor para promover a juntada dos documentos que embasaram o preenchimento dos referidos formulários (LTCAT, PPRA e outros), os quais correspondem a documentos técnicos não substituíveis por prova testemunhal. Assim sendo, oficie-se a Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Palmital – CERPAL, nos moldes supracitados, devendo a resposta ser encaminhada no prazo de dez dias, sob pena de responsabilidade criminal. Sem prejuízo, oficie-se ao Ministério Público do Trabalho, por meio de sua Procuradoria do Trabalho Municipal competente, para ciência dos PPPs emitidos com anotações divergentes entre si e também em relação a CTPS do autor, bem como para que sejam tomadas as providências que entender cabíveis. Devem ser encaminhadas cópias dos referidos formulários e da CTPS juntada aos autos. Cumpra-se. Com a resposta, dê-se vistas às partes. II. Sem prejuízo, diante da divergência de informações entre o cargo exercido pelo autor anotado em CTPS e o constante nos PPPs juntados aos autos e declarações fornecidas pela supracitada empregadora, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000281-37.2019.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 14 de junho de 2022, às 14 horas, para a colheita de depoimento pessoal e oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes, no prazo de 10 (dez) dias. Destaca-se que a audiência será realizada de modo virtual, por meio da plataforma Teams, ante a continuidade da pandemia do coronavírus e a recomendação de distanciamento social. Tendo em vista que a participação em audiência por meio remoto exige a disponibilidade de meios técnicos e recursos tecnológicos, bem como a existência de equipamento que possibilite a transmissão de som e imagem em tempo real, além de conexão com a internet, com velocidade capaz de suportar a transmissão de dados audiovisuais, a audiência será realizada da seguinte forma: a) a parte autora poderá participar do ato por meio do comparecimento virtual em equipamentos eletrônicos por si providenciados, pelo comparecimento presencial ao Fórum da Justiça Federal ou, ainda, pelo comparecimento presencial ao escritório de seu advogado para ser ouvida por videoconferência daquele local; b) os(as) advogados(as) das partes poderão participar do ato por meio do comparecimento virtual em equipamentos eletrônicos por si providenciados ou pelo comparecimento presencial ao Fórum da Justiça Federal; d) as testemunhas poderão participar do ato por meio do comparecimento virtual em equipamentos eletrônicos por si providenciados ou pelo comparecimento presencial ao Fórum da Justiça Federal, estando vedado o comparecimento ao escritório do(a) advogado(a). A opção pelo comparecimento virtual ou pessoal da parte autora, dos advogados e das testemunhas deverá ser comunicada ao Juízo com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias da data acima designada. Ficam as partes intimadas de que o Fórum da Justiça Federal funciona Avenida Rodrigues Alves, n. 365, Ourinhos/SP. A audiência será realizada por intermédio do sistema de videoconferência do TRF3 (sistema Teams), acessível por celular, computador/notebook. Deverá a parte peticionar informando os dados abaixo, objetivando resolver eventuais problemas técnicos, e ainda, o envio do “link” para participação do ato: a) e-mail e telefone (celular com Whatsapp ou equivalente) do(a) advogado(a) que atuará na audiência, caso a opção seja no próprio escritório; b) e-mail e telefone (celular com Whatsapp ou equivalente) da parte autora, caso a opção seja na própria residência; c) e-mail e telefone (celular com Whatsapp ou equivalente) das testemunhas, caso a opção seja na própria residência, informando, ainda, sua qualificação completa (nome completo, endereço, RG e CPF). Ressalte-se, ainda, que se aplicam ao caso os termos do art. 455, do CPC/15 (“Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.”). Assim, caberá ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar as testemunhas por ele(s) arrolada(s) do dia e hora da audiência designada, bem como de que deverão estar, com antecedência, preparadas para a realização do ato mediante acesso à sala virtual de audiência, por meio do “link” que será encaminhado diretamente ao participante pela serventia deste Juizado, caso optem por participar cada uma de sua residência. O envio de link por este juízo não caracteriza intimação para tal fim. Consigno que todos os participantes (partes, procuradores e testemunhas), previamente à audiência, receberão no e-mail fornecido ao Juízo um link que dará acesso à sala virtual. Caso referido link não seja recebido até o dia anterior à audiência, deverá o participante entrar em contato com a Secretaria desta Vara Federal, através do seguinte endereço eletrônico: [email protected], ou, ainda, pelo telefone (14) 3302-8232. No dia e horário supra agendados, as partes e seus respectivos procuradores deverão ingressar à sala virtual de audiência, por meio do “link” anteriormente recebido, assim como as testemunhas, da mesma forma, após a solicitação encaminhada por servidor deste juízo, no decorrer da instrução. Será observada a ordem legal dos depoimentos pessoais e das oitivas das testemunhas, estabelecida no artigo 361 do Código de Processo Civil, bem como a incomunicabilidade das testemunhas na sala virtual de audiência. Assim que as partes, representantes e testemunhas ingressarem nas salas virtuais serão instadas, pelo magistrado ou pelo servidor deste juízo, a apresentar documento adequado de identificação, exibindo-o com clareza à câmera do dispositivo que filma e transmite a audiência. Observo que, para o caso de a parte e as testemunhas optarem em realizar a audiência de forma presencial, no Fórum da Justiça Federal de Ourinhos, em respeito às medidas de distanciamento social, os participantes deverão observar as seguintes medidas de segurança: a) a parte e as testemunhas deverão comparecer sozinhas ao ato e, apenas em caso de necessidade comprovada poderão estar acompanhados com somente 01 (uma)pessoa; b) a parte e as testemunhas e, se for o caso, seu acompanhante, deverá(ão) fazer uso de máscara durante o período de permanência na Justiça Federal cobrindo nariz e boca; c) a parte e as testemunhas deverão chegar ao Fórum da Justiça Federal com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado; e d) a parte e as testemunhas deverão comunicar, com no mínimo 1 (um) dia de antecedência da data agendada, a impossibilidade de comparecimento à audiência em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver diagnóstico dessa doença, para redesignação do ato, ficando ciente de que o comparecimento ao Fórum da Justiça Federal com um dos sintomas mencionados implicará a não participação na audiência. Registre-se que compete a(o) advogado(a) da parte autora comprovar nos autos, anteriormente à audiência, eventual impossibilidade de cumprir as determinações acima, ou qualquer outro fato que impeça a realização do ato, sob pena de preclusão da prova oral. Informo que eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do endereço eletrônico [email protected] ou, ainda, pelo telefone (14) 3302-8232. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, data da assinatura. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

25/03/2022, 00:00

29/04/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)