Procedimento Comum Cível 5001862-71.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001862-71.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2024, 17:46

Trânsito em julgado

12/07/2024, 18:10

Publicação

17/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO ROCHA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE ROSA FELIPE - SP111477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001862-71.2020.4.03.6119 Vistos em sentença (tipo B). Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes supramencionadas em cabeçalho. Determinada a expedição dos requisitórios, sobreveio a notícia do pagamento. A parte exequente foi intimada acerca do pagamento e nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verificada a ocorrência de pagamento sem notícia de objeção da parte interessada, impõe-se a extinção da execução. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2024, 18:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/04/2024, 18:12

Conclusão (para julgamento)

18/03/2024, 18:24

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO ROCHA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE ROSA FELIPE - SP111477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. Guarulhos, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001862-71.2020.4.03.6119

29/02/2024, 00:00

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO ROCHA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE ROSA FELIPE - SP111477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico que a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) precatório(s)/RPV(s) expedida(s) nos autos foi(ram) transmitida(s) ao E. TRF3, podendo ser consultada sua situação na internet, por meio do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Guarulhos, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001862-71.2020.4.03.6119

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 13:56

Documentos

Sentença

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO ROCHA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ELIANE ROSA FELIPE - SP111477 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3. Anote-se no Sistema Processual a conversão em cumprimento de sentença. Observo que o benefício decorrente da decisão judicial já foi reativado (NB 94/068.342.018-6), conforme id. 32565260 e id. 32565270. 4ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001862-71.2020.4.03.6119 INTIME-SE o INSS para apresentar, em execução invertida e no prazo de 30 (trinta) dias úteis (sem contagem em dobro, pois se trata do prazo já específico à Fazenda Pública nos termos do art. 535 c.c. 183 do NCPC), os cálculos de liquidação dos valores atrasados que entende devidos. Decorrido o prazo, intime-se a Exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias úteis: a) Em havendo omissão do INSS, ou não havendo concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, poderá a exequente, no mesmo prazo, apresentar eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: 1) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; 2) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal); b) Em caso de juntada de cálculos pelo INSS, e anuência expressa pela parte exequente, FICAM HOMOLOGADOS os cálculos. Nesse caso, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/RPV, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3; c) O eventual silêncio da exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS será interpretado como aquiescência; d) O eventual silêncio da exequente acerca da omissão do INSS em apresentar os cálculos terá a remessa dos autos ao arquivo como consequência. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Efetuado o depósito dos valores requisitados, cientifique-se o beneficiário sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO ROCHA FILHO Advogado do(a) APELADO: ELIANE ROSA FELIPE - SP111477-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001862-71.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO ROCHA FILHO Advogado do(a) APELADO: ELIANE ROSA FELIPE - SP111477-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO ROCHA FILHO Advogado do(a) APELADO: ELIANE ROSA FELIPE - SP111477-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015 somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. É de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: "(...) Rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a ação. Verifica-se, no caso, que não se discute se o autor preenche ou não os requisitos para concessão do benefício, mas sim a possibilidade de cumular o auxílio-acidente com outra aposentadoria. Portanto, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001862-71.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. Acórdão que rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento à apelação do INSS. A ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE RECEBIDO DE FORMA CONCOMITANTE COM APOSENTADORIA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO POR PARTE DO INSS. OCORRÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a ação. Verifica-se, no caso, que não se discute se o autor preenche ou não os requisitos para concessão do benefício, mas sim a possibilidade de cumular o auxílio-acidente com outra aposentadoria. Portanto, trata-se de competência da Justiça Federal. 2. O art. 103-A da Lei nº 8.213/91 fixou em 10 (dez) anos o prazo decadencial para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 3. Destaque-se que o lapso de 10 (dez) anos extintivo do direito de o ente público previdenciário rever seus atos somente pode ser aplicado a partir de fevereiro de 1999, conforme restou assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.114.938/AL. 4. Desta forma, sendo o benefício previdenciário concedido em data anterior à Lei nº 9.784/99, o ente autárquico tem até 10 (dez) anos, a contar da data da publicação de tal Lei, para proceder à revisão do ato administrativo (início do prazo decadencial em 1º de fevereiro de 1999, vindo a expirar em 1º de fevereiro de 2009). Por sua vez, para os benefícios concedidos após a vigência da Lei em tela, a contagem do prazo em comento dar-se-á a partir da concessão da prestação. 5. In casu, o benefício de auxílio-acidente foi concedido com termo inicial fixado em 01/03/1994, sendo que posteriormente, em 18/11/1997 foi concedida de forma concomitante a aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorre que o INSS cessou o benefício de auxílio-acidente em 01/02/2020, sob a alegação de irregularidade na acumulação dos benefícios citados, uma vez que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 18/11/1997, após a publicação da MP 1596-14, em 10/11/1997. 6. Por outro lado, o ato administrativo impugnado, consubstanciado na expedição de notificação dirigida à parte autora, comunicando a existência de irregularidades no pagamento daquele benefício, foi praticado pelo INSS em 27/09/2019 (ofício nº 201900014474 – ID 138121690, p. 2). Desta forma, decorreu o prazo decadencial decenal. Portanto, deve assim, ser mantida a r. sentença que reconheceu a decadência do direito do INSS rever o ato administrativo. 7. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS improvida. Sentença mantida. Alega o instituto embargante, em síntese, omissão e contrariedade no julgado ao não reconhecer a incompetência absoluta do juízo federal para análise de benefício de natureza acidentária, bem como a inaplicabilidade do prazo decadencial decenal à Fazendo Pública para ressarcimento ao erário. Requer o acolhimento dos embargos para que seja esclarecida a obscuridade e eliminada a omissão acima apontada, inclusive para fins de prequestionamento. Apesar de devidamente intimado, não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001862-71.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO trata-se de competência da Justiça Federal. A r. sentença reconheceu a decadência do INSS em revisar o ato de concessão de auxílio-acidente de forma cumulada com aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. No ponto, destaco que, anteriormente à vigência da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. Em sua vigência, importante destacar que a Lei do Processo Administrativo em comento estabelecia, em seu art. 54, que "o direito da Administração de anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Porém, antes de decorridos os 05 (cinco) anos previstos na citada Lei, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela Medida Provisória nº 138 (de 19/11/2003), convertida na Lei nº 10.839/04, que acrescentou o art. 103-A à Lei nº 8.213/91, fixando em 10 (dez) anos o prazo decadencial para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. O referido art. 103 -A, da Lei nº 8.213/91, encontra-se assim redigido: "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento (...)". Cumpre ressaltar que até o advento da Lei nº 9.784/99 não havia previsão no ordenamento jurídico de prazo de caducidade, de modo que os atos administrativos praticados até 01/02/1999 (data de vigência da Lei) poderiam ser revistos pela Administração, a qualquer tempo. Já com a vigência da indicada legislação, o prazo decadencial para as revisões passou a ser de 05 (cinco) anos e, com a introdução do art. 103-A, foi estendido para 10 (dez) anos. Destaque-se que o lapso de 10 (dez) anos extintivo do direito de o ente público previdenciário rever seus atos somente pode ser aplicado a partir de fevereiro de 1999, conforme restou assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.114.938/AL, cuja ementa segue abaixo transcrita: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-a DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO. 1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-a à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato. 4. Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5a. Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor" (REsp 1114938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010). Desta forma, sendo o benefício previdenciário concedido em data anterior à Lei nº 9.784/99, o ente autárquico tem até 10 (dez) anos, a contar da data da publicação de tal Lei, para proceder à revisão do ato administrativo (início do prazo decadencial em 1º de fevereiro de 1999, vindo a expirar em 1º de fevereiro de 2009). Por sua vez, para os benefícios concedidos após a vigência da Lei em tela, a contagem do prazo em comento dar-se-á a partir da concessão da prestação. In casu, o benefício de auxílio-acidente foi concedido com termo inicial fixado em 01/03/1994, sendo que posteriormente, em 18/11/1997 foi concedida de forma concomitante a aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorre que o INSS cessou o benefício de auxílio-acidente em 01/02/2020, sob a alegação de irregularidade na acumulação dos benefícios citados, uma vez que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 18/11/1997, após a publicação da MP 1596-14, em 10/11/1997. Por outro lado, o ato administrativo impugnado, consubstanciado na expedição de notificação dirigida à parte autora, comunicando a existência de irregularidades no pagamento daquele benefício, foi praticado pelo INSS em 27/09/2019 (ofício nº 201900014474 – ID 138121690, p. 2). Desta forma, decorreu o prazo decadencial decenal. Portanto, deve assim, ser mantida a r. sentença que reconheceu a decadência do direito de o INSS rever o ato administrativo. Nesse sentido, cito os seguintes julgados proferidos nesta E. Corte: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. RECURSO AUTÁRQUICO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. - A impetrante alega, na exordial, que “é pensionista da Previdência Social desde 26 de dezembro de 1983, conforme anexo carta de concessão do benefício, portando há mais de 37 anos está recebendo o benefício “pensão por morte”. Em novembro/2020, recebeu o comunicado via correio da Previdência social, solicitando seus documentos pessoais e do falecido, como; CPF, RG, certidão de casamento, certidão de óbito e Carteira de trabalho da Previdência Social, com a finalidade de demonstrar a regularidade da manutenção do benefício. (anexo carta recebida da previdência). Caso a impetrante, não atenda tal solicitação (apresentar os documentos na agência do INSS), conforme descrito na correspondência, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, poderá então, ter seu benefício suspenso. E, transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão o benefício será cessado. Nesse contexto, esclareço que a impetrante tem 83 anos de idade, e, conforme já citado acima, recebe o benefício há 37 anos, portanto alguns documentos solicitados do falecido, já não possui, pois ao longo desses 37 anos extraviou-se. Mesmo assim, atendendo ao comunicado do INSS apresentou os documentos que restavam em seu poder, conforme anexo protocolo de envio de documento através do site do Meu INSS. Estranho que na ocasião em que solicitou o benefício (pensão por morte), quer dizer, no ano de 1983, apresentou todos os documentos, documentos esses, que deveriam estar no arquivo do INSS”. - Em informações, a autarquia aduz que, mediante a publicação da Res. 678, de 23.04.19 do Ministério da Economia/INSS/Presidência, foi constatada a necessidade de sanar inconsistência de dados para a correta manutenção do benefício. Esclareceu que o benefício seria suspenso somente se constatada irregularidade na concessão, manutenção ou revisão do benefício. - O MPF de Primeira Instância opina pela concessão da segurança sob os seguintes fundamentos, in verbis:“...a autarquia não justificou o porquê da necessidade de apresentação dos documentos para nova avaliação do benefício, e nem mesmo relatou a possível ocorrência de irregularidade no ato de concessão, demostrando falta de motivação no ato. considerando o nítido caráter alimentar do benefício previdenciário, e do seu aparente recebimento de boa-fé pela beneficiária, não demostrasse possível e razoável qualquer suspensão e/ou cassação do benefício, ainda mais em virtude da ocorrência da decadência, esta salienta-se, presume-se pela boa-fé da impetrante. Por fim, a ausência de informações da autoridade coatora não apresenta elementos outros, como a ocorrência de possível irregularidade, que possam de fato afetar o direito líquido e certo da impetrante na continuidade do recebimento dos valores”. - Em se tratando de benefício previdenciário concedido em data anterior à Lei 9.784/99, o INSS teria até 10 anos, a contar da data da publicação dessa lei, para proceder à revisão do ato administrativo. Já para os benefícios concedidos após a vigência da Lei 9.874/99, a contagem do prazo se dá a partir da data da concessão do benefício. - Conclui-se ter decorrido o prazo decadencial para que o INSS proceda a revisão do benefício. Conforme se observa das informações da autarquia, não há qualquer apontamento de indício de irregularidade ou má-fé na concessão do benefício originário. Além disso, a fundamentação constante do recurso de apelação menciona a presença da má-fé, sem trazer quaisquer elementos a respeito do caso concreto. - Desta feita, deve ser mantida a sentença proferida. A impetrante recebe pensão por morte (NB 21/763557145) desde 09.12.83. Tendo recebido comunicado administrativo, com pretensão de reavaliar a concessão do benefício originário, apenas em 2020, sem comprovação de indícios de irregularidade ou má-fé, resta decaído o direito à revisão administrativa. - Recurso de apelação e reexame necessário improvidos. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000661-12.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 07/10/2021, Intimação via sistema DATA: 08/10/2021) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECADÊNCIA PARA A REVISÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Trata-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando a suspensão da cobrança dos valores recebidos a título de auxílio-acidente recebidos em cumulação com aposentadoria especial. - É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. - O ato de concessão e da manutenção do benefício previdenciário se sujeita à revisão administrativa, nos termos do programa permanente estabelecido no art. 69 da Lei nº 8.212/91, o qual impõe à Administração Pública a verificação de eventuais irregularidades ou falhas existentes, assegurada a ampla defesa e o contraditório. - No que tange ao decurso do prazo decadencial para o exercício da autotutela pelo Instituto Autárquico, a questão vem disposta no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, que prevê que o direito de a Administração revisar benefício concedido decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. - Os atos praticados com comprovada má-fé sempre puderam ser anulados pela Administração, independentemente de prazo, em qualquer destas legislações. - Ainda, o STJ já se pacificou a questão no julgamento de recurso representativo de controvérsia n. 1.114.938 - AL, no sentido de se aplicar o prazo de 10 anos previsto no artigo 103-A da Lei 8.213/91 (REsp 1114938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010). - Considerando que a aposentadoria especial (NB 46/0443640165) fora concedida em 23/01/1992, o auxílio-acidente (NB 94/517.782.824-3) em 12/06/2000 (fl. 60,id 163643923) e que o procedimento administrativo teve início em abril de 2020 (fls. 58 e 75/76, ids 163643923 e 163643923), inarredável a conclusão de que transcorreu o prazo decadencial para o INSS proceder à revisão, pois ultrapassado o prazo decenal do artigo 103 da Lei 8.213/91, pelo que de rigor a manutenção da sentença de procedência do pedido para restabelecimento do auxílio-acidente. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005146-60.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 19/08/2021, DJEN DATA: 25/08/2021) PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 490 DO C. STJ. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. LEI Nº 9.784/99. RESP 1.114.938/AL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, o INSS foi condenado a restabelecer ao autor o benefício de auxílio-acidente e a pagar os valores já descontados da aposentadoria, para pagamento do débito administrativo, acrescidos de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973 e da Súmula nº 490 do STJ. 2 - Discute-se a decadência do direito de rever o ato concessório de benefício previdenciário. 3 - Anteriormente à vigência da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. 4 - Em sua vigência, importante destacar que a Lei do Processo Administrativo em comento estabelecia, em seu art. 54, que "o direito da Administração de anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Porém, antes de decorridos os 05 (cinco) anos previstos na citada Lei, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela Medida Provisória nº 138 (de 19/11/2003), convertida na Lei nº 10.839/04, que acrescentou o art. 103-A a Lei nº 8.213/91, fixando em 10 (dez) anos o prazo decadencial para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 5 - Cumpre ressaltar que até o advento da Lei nº 9.784/99 não havia previsão no ordenamento jurídico de prazo de caducidade, de modo que os atos administrativos praticados até 01/02/1999 (data de vigência da Lei) poderiam ser revistos pela Administração a qualquer tempo. Já com a vigência da indicada legislação, o prazo decadencial para as revisões passou a ser de 05 (cinco) anos e, com a introdução do art. 103-A, foi estendido para 10 (dez) anos. Destaque-se que o lapso de 10 (dez) anos extintivo do direito de o ente público previdenciário rever seus atos somente pode ser aplicado a partir de fevereiro de 1999, conforme restou assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.114.938/AL (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010). 6 - Desta forma, sendo o benefício previdenciário concedido em data anterior à Lei nº 9.784/99, o ente autárquico tem até 10 (dez) anos, a contar da data da publicação de tal Lei, para proceder à revisão do ato administrativo (início do prazo decadencial em 1º de fevereiro de 1999, vindo a expirar em 1º de fevereiro de 2009); por sua vez, para os benefícios concedidos após a vigência da Lei em tela, a contagem do prazo em comento se dará a partir da concessão da prestação. 7 - No caso vertente, o crédito cobrado pelo INSS decorre de irregularidade verificada na cumulação indevida dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria pelo demandante. Neste sentido, verifica-se que a prestação infortunística (NB 111.621.413-7) foi concedida em 13/01/1999, enquanto a pretensa ilegalidade só se concretizou com a concessão da aposentadoria em 08/11/2000 (NB 102.091.337-9). 8 - Por outro lado, o ato administrativo impugnado, consubstanciado na cassação do benefício de auxílio-acidente, foi praticado em 01/04/2011. 9 - Assim, considerando que transcorreu mais de dez anos, entre as datas da cumulação indevida dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria (08/11/2000) e da cessação da prestação infortunística (01/04/2011), o reconhecimento da nulidade do ato administrativo, em virtude da incidência da decadência, é medida que se impõe. 10 - Em decorrência, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-acidente recebido pelo demandante e os valores cobrados a este título serem restituídos, em razão da nulidade do débito administrativo, não merecendo reparos a sentença neste aspecto. 11 - Correção monetária dos valores a serem restituído calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 12 - Juros de mora fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 13 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024295-96.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/10/2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. DECADÊNCIA. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. O presente feito não versa sobre a concessão de auxílio-suplementar decorrente de acidente do trabalho, cuja competência seria da Justiça Estadual, a teor do disposto no art. 109, inc. I, da Constituição da República, mas, sim, sobre a possibilidade de sua cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição, cuja competência é da Justiça Federal. 2. O prazo decadencial para a administração previdenciária anular seus próprios atos, que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, conforme o 103-A, § 1º, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 10.839/2004, é de dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 3. Considerando que o ultimo benefício (aposentadoria por tempo de contribuição) foi concedido em 09.12.1997 (ID 65280189) e diante da ausência de manifestação da administração quanto à sorte do benefício anterior até a instauração do procedimento de revisão administrativa em 02.08.2016 (ID 65280190), resta consumado o prazo decadencial de 10 anos para a autarquia previdenciária rever a concessão do primeiro benefício (auxílio-suplementar por acidente de trabalho). 4. Desse modo, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-suplementar por acidente de trabalho desde a cessação indevida, observada a prescrição quinquenal. 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 6. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 7. Preliminar afastada. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002583-43.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 23/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2019) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA APÓS EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - O benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, e estabelece sua concessão, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. - Antes da modificação introduzida pela Medida Provisória 1.596-14, datada de 11 de novembro de 1997, convertida na Lei nº. 9.528/1997, o artigo 86 da Lei nº. 8.213/1991 permitia a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria. Assim, a alteração do regime previdenciário passou a caracterizar dois sistemas: o primeiro até 10 de novembro de 1997, quando o auxílio- acidente e a aposentadoria coexistiam sem regra de exclusão ou cômputo recíproco; e o segundo após 11 de novembro de 1997, quando a superveniência de aposentadoria passou a extinguir o auxílio-acidente, o qual seria computado nos salários de contribuição da aposentadoria. Assim, a modificação da lei, em tese, não poderia trazer prejuízos aos segurados, uma vez que o auxílio-acidente seria computado no cálculo da aposentadoria (inteligência do art. 31 da Lei nº. 8.213/1991 com a redação conferida pela Lei nº 9.528/1997). - Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no RESP 1296673 (recurso repetitivo), de acordo com a qual a cumulação do auxílio-acidente com o benefício de aposentadoria é viável, apenas, na hipótese de ambos os benefícios terem se originado até o advento da Lei nº. 9528/1997, a qual alterou a redação do art. 86 e parágrafos da Lei nº. 8.213/1991 para proibir que houvesse tal cumulação. - É certo que o INSS, ao promover de ofício a revisão dos benefícios em manutenção, exerce regularmente um direito disciplinado em diversos instrumentos normativos, em consonância com o princípio da legalidade da Administração Pública. - Até o advento da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o poder estatal não estava submetido aos prazos de caducidade. Assim, os atos administrativos praticados até 1º de fevereiro de 1999 (dia em que entrou em vigor a Lei nº. 9.784/1999), poderiam ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa sobre o tema. Com a vigência da lei que regulou o processo administrativo (a partir de 01.02.1999), o prazo decadencial para que o INSS procedesse às revisões passou a ser de cinco anos e, finalmente, antes de decorridos cinco anos, com a edição da Medida Provisória nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839 de 05.02.2004, que acrescentou artigo 103-A à Lei nº 8.213/1991, o prazo decadencial foi definitivamente firmado em 10 (dez) anos. - Em se tratando de benefício previdenciário concedido em data anterior à Lei nº. 9.784/1999, o INSS teria até 10 anos, a contar da data da publicação dessa lei, para proceder à revisão do ato administrativo. Já para os benefícios concedidos após a vigência dessa lei, a contagem do prazo se daria a partir da data da concessão do benefício. - Considerando que o procedimento administrativo que culminou na cessação do auxílio-acidente se iniciou apenas em 2012, e tendo em vista que os benefícios em questão foram concedidos em 01.02.1999 e em 04.08.1999, conclui-se ter decorrido o prazo decadencial para que o INSS procedesse à revisão e/ou cancelamento desses benefícios. - Remessa Oficial a que se nega provimento. - Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 354320 - 0001199-25.2014.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 27/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/07/2016 ) Impõe-se, por isso, a manutenção da r. sentença. Determino ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É como voto.” Portanto, o v. acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão. E, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE/OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o provimento dos embargos. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO ROCHA FILHO Advogado do(a) APELADO: ELIANE ROSA FELIPE - SP111477-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001862-71.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO ROCHA FILHO Advogado do(a) APELADO: ELIANE ROSA FELIPE - SP111477-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO ROCHA FILHO Advogado do(a) APELADO: ELIANE ROSA FELIPE - SP111477-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado, mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001862-71.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a restituição de valores descontados de sua aposentadoria, relativamente a parcelas de auxílio-acidente recebidos nos últimos 5 (cinco) anos, bem como o restabelecimento do auxílio-acidente suspenso a partir de 08/02/2020. Requer seja declarado inexistente o débito e indevido do valor de R$ 74.788,93, e restituídos os valores que deixaram de ser pagos desde a cessação indevida do benefício em razão da revisão realizada no benefício do autor. A r. sentença (ID 138121715), integrada por embargos de declaração (ID 138121721), julgou procedentes os pedidos, para o fim de reconhecer a decadência do ato de revisão administrativa efetuada pelo INSS, declarar o indébito dos valores recebidos a título de auxílio-acidente entre 01/09/2014 a 31/12/2019, confirmando a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente a partir de 01/03/2020, com o pagamento de valores atrasados a contar da cessação em 08/02/2020, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Condenou o INSS ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Sentença não submetida ao reexame necessário. O INSS interpôs apelação (ID 138121723), alegando, de início, a sujeição da sentença ao reexame necessário. No mérito, requer seja reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a ação, determinando-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, ou o envio dos autos para a Justiça Estadual em Guarulhos. Aduz que no caso de acumulação indevida de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição não incide o prazo decadencial para a anulação do ato administrativo e posterior cessação do benefício, haja vista que não houve a anulação de ato administrativo. Sustenta a legalidade do ato administrativo que cessou o benefício de auxílio acidente diante da impossibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio acidente e aposentadoria. Afirma que a cobrança dos valores percebidos a título de auxílio acidente decorreu da verificação de irregularidade na sua manutenção. Assim, a devolução dos valores indevidamente pagos encontra respaldo no disposto no art. 115 da Lei n. 8.213/91 e no Decreto n. 3.048/99, art. 154, II, §3º, e que todos os valores percebidos indevidamente devem ser devolvidos aos cofres públicos. Requer a improcedência do pedido. Com as contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001862-71.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015). Rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a ação. Verifica-se, no caso, que não se discute se o autor preenche ou não os requisitos para concessão do benefício, mas sim a possibilidade de cumular o auxílio-acidente com outra aposentadoria. Portanto, trata-se de competência da Justiça Federal. A r. sentença reconheceu a decadência do INSS em revisar o ato de concessão de auxílio-acidente de forma cumulada com aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. No ponto, destaco que, anteriormente à vigência da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. Em sua vigência, importante destacar que a Lei do Processo Administrativo em comento estabelecia, em seu art. 54, que "o direito da Administração de anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Porém, antes de decorridos os 05 (cinco) anos previstos na citada Lei, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela Medida Provisória nº 138 (de 19/11/2003), convertida na Lei nº 10.839/04, que acrescentou o art. 103-A à Lei nº 8.213/91, fixando em 10 (dez) anos o prazo decadencial para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. O referido art. 103 -A, da Lei nº 8.213/91, encontra-se assim redigido: "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento (...)". Cumpre ressaltar que até o advento da Lei nº 9.784/99 não havia previsão no ordenamento jurídico de prazo de caducidade, de modo que os atos administrativos praticados até 01/02/1999 (data de vigência da Lei) poderiam ser revistos pela Administração, a qualquer tempo. Já com a vigência da indicada legislação, o prazo decadencial para as revisões passou a ser de 05 (cinco) anos e, com a introdução do art. 103-A, foi estendido para 10 (dez) anos. Destaque-se que o lapso de 10 (dez) anos extintivo do direito de o ente público previdenciário rever seus atos somente pode ser aplicado a partir de fevereiro de 1999, conforme restou assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.114.938/AL, cuja ementa segue abaixo transcrita: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-a DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO. 1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-a à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato. 4. Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5a. Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor" (REsp 1114938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010). Desta forma, sendo o benefício previdenciário concedido em data anterior à Lei nº 9.784/99, o ente autárquico tem até 10 (dez) anos, a contar da data da publicação de tal Lei, para proceder à revisão do ato administrativo (início do prazo decadencial em 1º de fevereiro de 1999, vindo a expirar em 1º de fevereiro de 2009). Por sua vez, para os benefícios concedidos após a vigência da Lei em tela, a contagem do prazo em comento dar-se-á a partir da concessão da prestação. In casu, o benefício de auxílio-acidente foi concedido com termo inicial fixado em 01/03/1994, sendo que posteriormente, em 18/11/1997 foi concedida de forma concomitante a aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorre que o INSS cessou o benefício de auxílio-acidente em 01/02/2020, sob a alegação de irregularidade na acumulação dos benefícios citados, uma vez que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 18/11/1997, após a publicação da MP 1596-14, em 10/11/1997. Por outro lado, o ato administrativo impugnado, consubstanciado na expedição de notificação dirigida à parte autora, comunicando a existência de irregularidades no pagamento daquele benefício, foi praticado pelo INSS em 27/09/2019 (ofício nº 201900014474 – ID 138121690, p. 2). Desta forma, decorreu o prazo decadencial decenal. Portanto, deve assim, ser mantida a r. sentença que reconheceu a decadência do direito de o INSS rever o ato administrativo. Nesse sentido, cito os seguintes julgados proferidos nesta E. Corte: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. RECURSO AUTÁRQUICO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. - A impetrante alega, na exordial, que “é pensionista da Previdência Social desde 26 de dezembro de 1983, conforme anexo carta de concessão do benefício, portando há mais de 37 anos está recebendo o benefício “pensão por morte”. Em novembro/2020, recebeu o comunicado via correio da Previdência social, solicitando seus documentos pessoais e do falecido, como; CPF, RG, certidão de casamento, certidão de óbito e Carteira de trabalho da Previdência Social, com a finalidade de demonstrar a regularidade da manutenção do benefício. (anexo carta recebida da previdência). Caso a impetrante, não atenda tal solicitação (apresentar os documentos na agência do INSS), conforme descrito na correspondência, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, poderá então, ter seu benefício suspenso. E, transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão o benefício será cessado. Nesse contexto, esclareço que a impetrante tem 83 anos de idade, e, conforme já citado acima, recebe o benefício há 37 anos, portanto alguns documentos solicitados do falecido, já não possui, pois ao longo desses 37 anos extraviou-se. Mesmo assim, atendendo ao comunicado do INSS apresentou os documentos que restavam em seu poder, conforme anexo protocolo de envio de documento através do site do Meu INSS. Estranho que na ocasião em que solicitou o benefício (pensão por morte), quer dizer, no ano de 1983, apresentou todos os documentos, documentos esses, que deveriam estar no arquivo do INSS”. - Em informações, a autarquia aduz que, mediante a publicação da Res. 678, de 23.04.19 do Ministério da Economia/INSS/Presidência, foi constatada a necessidade de sanar inconsistência de dados para a correta manutenção do benefício. Esclareceu que o benefício seria suspenso somente se constatada irregularidade na concessão, manutenção ou revisão do benefício. - O MPF de Primeira Instância opina pela concessão da segurança sob os seguintes fundamentos, in verbis:“...a autarquia não justificou o porquê da necessidade de apresentação dos documentos para nova avaliação do benefício, e nem mesmo relatou a possível ocorrência de irregularidade no ato de concessão, demostrando falta de motivação no ato. considerando o nítido caráter alimentar do benefício previdenciário, e do seu aparente recebimento de boa-fé pela beneficiária, não demostrasse possível e razoável qualquer suspensão e/ou cassação do benefício, ainda mais em virtude da ocorrência da decadência, esta salienta-se, presume-se pela boa-fé da impetrante. Por fim, a ausência de informações da autoridade coatora não apresenta elementos outros, como a ocorrência de possível irregularidade, que possam de fato afetar o direito líquido e certo da impetrante na continuidade do recebimento dos valores”. - Em se tratando de benefício previdenciário concedido em data anterior à Lei 9.784/99, o INSS teria até 10 anos, a contar da data da publicação dessa lei, para proceder à revisão do ato administrativo. Já para os benefícios concedidos após a vigência da Lei 9.874/99, a contagem do prazo se dá a partir da data da concessão do benefício. - Conclui-se ter decorrido o prazo decadencial para que o INSS proceda a revisão do benefício. Conforme se observa das informações da autarquia, não há qualquer apontamento de indício de irregularidade ou má-fé na concessão do benefício originário. Além disso, a fundamentação constante do recurso de apelação menciona a presença da má-fé, sem trazer quaisquer elementos a respeito do caso concreto. - Desta feita, deve ser mantida a sentença proferida. A impetrante recebe pensão por morte (NB 21/763557145) desde 09.12.83. Tendo recebido comunicado administrativo, com pretensão de reavaliar a concessão do benefício originário, apenas em 2020, sem comprovação de indícios de irregularidade ou má-fé, resta decaído o direito à revisão administrativa. - Recurso de apelação e reexame necessário improvidos. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000661-12.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 07/10/2021, Intimação via sistema DATA: 08/10/2021) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECADÊNCIA PARA A REVISÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Trata-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando a suspensão da cobrança dos valores recebidos a título de auxílio-acidente recebidos em cumulação com aposentadoria especial. - É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. - O ato de concessão e da manutenção do benefício previdenciário se sujeita à revisão administrativa, nos termos do programa permanente estabelecido no art. 69 da Lei nº 8.212/91, o qual impõe à Administração Pública a verificação de eventuais irregularidades ou falhas existentes, assegurada a ampla defesa e o contraditório. - No que tange ao decurso do prazo decadencial para o exercício da autotutela pelo Instituto Autárquico, a questão vem disposta no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, que prevê que o direito de a Administração revisar benefício concedido decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. - Os atos praticados com comprovada má-fé sempre puderam ser anulados pela Administração, independentemente de prazo, em qualquer destas legislações. - Ainda, o STJ já se pacificou a questão no julgamento de recurso representativo de controvérsia n. 1.114.938 - AL, no sentido de se aplicar o prazo de 10 anos previsto no artigo 103-A da Lei 8.213/91 (REsp 1114938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010). - Considerando que a aposentadoria especial (NB 46/0443640165) fora concedida em 23/01/1992, o auxílio-acidente (NB 94/517.782.824-3) em 12/06/2000 (fl. 60,id 163643923) e que o procedimento administrativo teve início em abril de 2020 (fls. 58 e 75/76, ids 163643923 e 163643923), inarredável a conclusão de que transcorreu o prazo decadencial para o INSS proceder à revisão, pois ultrapassado o prazo decenal do artigo 103 da Lei 8.213/91, pelo que de rigor a manutenção da sentença de procedência do pedido para restabelecimento do auxílio-acidente. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005146-60.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 19/08/2021, DJEN DATA: 25/08/2021) PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 490 DO C. STJ. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. LEI Nº 9.784/99. RESP 1.114.938/AL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, o INSS foi condenado a restabelecer ao autor o benefício de auxílio-acidente e a pagar os valores já descontados da aposentadoria, para pagamento do débito administrativo, acrescidos de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973 e da Súmula nº 490 do STJ. 2 - Discute-se a decadência do direito de rever o ato concessório de benefício previdenciário. 3 - Anteriormente à vigência da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. 4 - Em sua vigência, importante destacar que a Lei do Processo Administrativo em comento estabelecia, em seu art. 54, que "o direito da Administração de anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Porém, antes de decorridos os 05 (cinco) anos previstos na citada Lei, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela Medida Provisória nº 138 (de 19/11/2003), convertida na Lei nº 10.839/04, que acrescentou o art. 103-A a Lei nº 8.213/91, fixando em 10 (dez) anos o prazo decadencial para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 5 - Cumpre ressaltar que até o advento da Lei nº 9.784/99 não havia previsão no ordenamento jurídico de prazo de caducidade, de modo que os atos administrativos praticados até 01/02/1999 (data de vigência da Lei) poderiam ser revistos pela Administração a qualquer tempo. Já com a vigência da indicada legislação, o prazo decadencial para as revisões passou a ser de 05 (cinco) anos e, com a introdução do art. 103-A, foi estendido para 10 (dez) anos. Destaque-se que o lapso de 10 (dez) anos extintivo do direito de o ente público previdenciário rever seus atos somente pode ser aplicado a partir de fevereiro de 1999, conforme restou assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.114.938/AL (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010). 6 - Desta forma, sendo o benefício previdenciário concedido em data anterior à Lei nº 9.784/99, o ente autárquico tem até 10 (dez) anos, a contar da data da publicação de tal Lei, para proceder à revisão do ato administrativo (início do prazo decadencial em 1º de fevereiro de 1999, vindo a expirar em 1º de fevereiro de 2009); por sua vez, para os benefícios concedidos após a vigência da Lei em tela, a contagem do prazo em comento se dará a partir da concessão da prestação. 7 - No caso vertente, o crédito cobrado pelo INSS decorre de irregularidade verificada na cumulação indevida dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria pelo demandante. Neste sentido, verifica-se que a prestação infortunística (NB 111.621.413-7) foi concedida em 13/01/1999, enquanto a pretensa ilegalidade só se concretizou com a concessão da aposentadoria em 08/11/2000 (NB 102.091.337-9). 8 - Por outro lado, o ato administrativo impugnado, consubstanciado na cassação do benefício de auxílio-acidente, foi praticado em 01/04/2011. 9 - Assim, considerando que transcorreu mais de dez anos, entre as datas da cumulação indevida dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria (08/11/2000) e da cessação da prestação infortunística (01/04/2011), o reconhecimento da nulidade do ato administrativo, em virtude da incidência da decadência, é medida que se impõe. 10 - Em decorrência, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-acidente recebido pelo demandante e os valores cobrados a este título serem restituídos, em razão da nulidade do débito administrativo, não merecendo reparos a sentença neste aspecto. 11 - Correção monetária dos valores a serem restituído calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 12 - Juros de mora fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 13 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024295-96.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/10/2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. DECADÊNCIA. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. O presente feito não versa sobre a concessão de auxílio-suplementar decorrente de acidente do trabalho, cuja competência seria da Justiça Estadual, a teor do disposto no art. 109, inc. I, da Constituição da República, mas, sim, sobre a possibilidade de sua cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição, cuja competência é da Justiça Federal. 2. O prazo decadencial para a administração previdenciária anular seus próprios atos, que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, conforme o 103-A, § 1º, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 10.839/2004, é de dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 3. Considerando que o ultimo benefício (aposentadoria por tempo de contribuição) foi concedido em 09.12.1997 (ID 65280189) e diante da ausência de manifestação da administração quanto à sorte do benefício anterior até a instauração do procedimento de revisão administrativa em 02.08.2016 (ID 65280190), resta consumado o prazo decadencial de 10 anos para a autarquia previdenciária rever a concessão do primeiro benefício (auxílio-suplementar por acidente de trabalho). 4. Desse modo, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-suplementar por acidente de trabalho desde a cessação indevida, observada a prescrição quinquenal. 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 6. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 7. Preliminar afastada. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002583-43.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 23/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2019) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA APÓS EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - O benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, e estabelece sua concessão, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. - Antes da modificação introduzida pela Medida Provisória 1.596-14, datada de 11 de novembro de 1997, convertida na Lei nº. 9.528/1997, o artigo 86 da Lei nº. 8.213/1991 permitia a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria. Assim, a alteração do regime previdenciário passou a caracterizar dois sistemas: o primeiro até 10 de novembro de 1997, quando o auxílio- acidente e a aposentadoria coexistiam sem regra de exclusão ou cômputo recíproco; e o segundo após 11 de novembro de 1997, quando a superveniência de aposentadoria passou a extinguir o auxílio-acidente, o qual seria computado nos salários de contribuição da aposentadoria. Assim, a modificação da lei, em tese, não poderia trazer prejuízos aos segurados, uma vez que o auxílio-acidente seria computado no cálculo da aposentadoria (inteligência do art. 31 da Lei nº. 8.213/1991 com a redação conferida pela Lei nº 9.528/1997). - Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no RESP 1296673 (recurso repetitivo), de acordo com a qual a cumulação do auxílio-acidente com o benefício de aposentadoria é viável, apenas, na hipótese de ambos os benefícios terem se originado até o advento da Lei nº. 9528/1997, a qual alterou a redação do art. 86 e parágrafos da Lei nº. 8.213/1991 para proibir que houvesse tal cumulação. - É certo que o INSS, ao promover de ofício a revisão dos benefícios em manutenção, exerce regularmente um direito disciplinado em diversos instrumentos normativos, em consonância com o princípio da legalidade da Administração Pública. - Até o advento da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o poder estatal não estava submetido aos prazos de caducidade. Assim, os atos administrativos praticados até 1º de fevereiro de 1999 (dia em que entrou em vigor a Lei nº. 9.784/1999), poderiam ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa sobre o tema. Com a vigência da lei que regulou o processo administrativo (a partir de 01.02.1999), o prazo decadencial para que o INSS procedesse às revisões passou a ser de cinco anos e, finalmente, antes de decorridos cinco anos, com a edição da Medida Provisória nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839 de 05.02.2004, que acrescentou artigo 103-A à Lei nº 8.213/1991, o prazo decadencial foi definitivamente firmado em 10 (dez) anos. - Em se tratando de benefício previdenciário concedido em data anterior à Lei nº. 9.784/1999, o INSS teria até 10 anos, a contar da data da publicação dessa lei, para proceder à revisão do ato administrativo. Já para os benefícios concedidos após a vigência dessa lei, a contagem do prazo se daria a partir da data da concessão do benefício. - Considerando que o procedimento administrativo que culminou na cessação do auxílio-acidente se iniciou apenas em 2012, e tendo em vista que os benefícios em questão foram concedidos em 01.02.1999 e em 04.08.1999, conclui-se ter decorrido o prazo decadencial para que o INSS procedesse à revisão e/ou cancelamento desses benefícios. - Remessa Oficial a que se nega provimento. - Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 354320 - 0001199-25.2014.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 27/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/07/2016 ) Impõe-se, por isso, a manutenção da r. sentença. Determino ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE RECEBIDO DE FORMA CONCOMITANTE COM APOSENTADORIA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO POR PARTE DO INSS. OCORRÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a ação. Verifica-se, no caso, que não se discute se o autor preenche ou não os requisitos para concessão do benefício, mas sim a possibilidade de cumular o auxílio-acidente com outra aposentadoria. Portanto, trata-se de competência da Justiça Federal. 2. O art. 103-A da Lei nº 8.213/91 fixou em 10 (dez) anos o prazo decadencial para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 3. Destaque-se que o lapso de 10 (dez) anos extintivo do direito de o ente público previdenciário rever seus atos somente pode ser aplicado a partir de fevereiro de 1999, conforme restou assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.114.938/AL. 4. Desta forma, sendo o benefício previdenciário concedido em data anterior à Lei nº 9.784/99, o ente autárquico tem até 10 (dez) anos, a contar da data da publicação de tal Lei, para proceder à revisão do ato administrativo (início do prazo decadencial em 1º de fevereiro de 1999, vindo a expirar em 1º de fevereiro de 2009). Por sua vez, para os benefícios concedidos após a vigência da Lei em tela, a contagem do prazo em comento dar-se-á a partir da concessão da prestação. 5. In casu, o benefício de auxílio-acidente foi concedido com termo inicial fixado em 01/03/1994, sendo que posteriormente, em 18/11/1997 foi concedida de forma concomitante a aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorre que o INSS cessou o benefício de auxílio-acidente em 01/02/2020, sob a alegação de irregularidade na acumulação dos benefícios citados, uma vez que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 18/11/1997, após a publicação da MP 1596-14, em 10/11/1997. 6. Por outro lado, o ato administrativo impugnado, consubstanciado na expedição de notificação dirigida à parte autora, comunicando a existência de irregularidades no pagamento daquele benefício, foi praticado pelo INSS em 27/09/2019 (ofício nº 201900014474 – ID 138121690, p. 2). Desta forma, decorreu o prazo decadencial decenal. Portanto, deve assim, ser mantida a r. sentença que reconheceu a decadência do direito do INSS rever o ato administrativo. 7. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO ROCHA FILHO Advogado do(a) APELADO: ELIANE ROSA FELIPE - SP111477-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001862-71.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos, etc. Conforme se constata dos autos, a matéria versada no processado refere-se à concessão/restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de alegado acidente de trabalho (doença ocupacional), conforme postulado na, cuja competência para conhecer e julgar não é deste Colendo Tribunal, consoante disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do trabalho;" Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça se posicionou, pacificando a matéria, sendo que restou firmada a competência da Justiça Estadual nos casos de ação acidentária, quer seja para a concessão ou revisão: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Nas ações em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, ante a competência prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedente da Terceira Seção do STJ e do STF. Conflito conhecido para declarar a competência Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Jaú/SP." (STJ; 3ª Seção; Conflito de Competência - 69900; Relator Juiz Fed. Convocado Carlos Fernando Mathias; DJ: 01/10/2007) Transcrevo, ainda, julgado da Excelsa Corte acerca do tema: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal. 2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido." (STF; Recurso Extraordinário 204204; Relator Ministro Mauricio Correa; 10.12.2003) Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão da incompetência desta E. Corte para análise e julgamento do feito, dando-se baixa na Distribuição. Intimem-se. São Paulo, 3 de agosto de 2021.

25/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(87)