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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIANNA E CIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE RENATO SERVIDONI - SP133572 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0312011-35.1996.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de estabelecer a responsabilidade pelos emolumentos devidos ao senhor Oficial de Registro de Imóveis em face do levantamento ou cancelamento da penhora incidente sobre imóvel submetido à constrição em execução fiscal. No caso sob nossos cuidados, verifica-se tratar-se de sentença extintiva prolatada na execução, em virtude de pagamento, tendo sido determinado o cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da Matrícula n.º 172.702 (anterior transcrição nº 50.011) do 2º Cartório do Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP. Por meio do Ofício ID nº 238939232, o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis informa a necessidade de recolhimento dos valores devidos para cancelamento da penhora averbada. Neste contexto, tendo em vista que a causa da anotação da penhora foi existência de débito, posteriormente quitado pela executada, cabe a ela o recolhimento de valores para liberação da constrição. Anoto que o pedido de constrição pela exequente decorreu de regular exercício de direito de satisfação de seu crédito, inclusive com tentativas de alienação do bem em hastas públicas - que por motivos fáticos alheios à sua vontade, não ocorreram. Assim, e considerando que a determinação para levantamento do bem já se encontra arquivada junto ao 2º CRI local, pendendo apenas o pagamento dos emolumentos, indefiro a atribuição do ônus de pagamento dos emolumentos cartorários à exequente, cabendo à executada o recolhimento de tais valores. Decorrido o prazo legal recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença ID nº 164924498 e arquivem-se os autos na situação baixa-findo. Int.-se. Cumpra-se.