Execução Fiscal 0043463-43.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0043463-43.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

26/04/2022, 09:26

Trânsito em julgado

26/04/2022, 09:26

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARETA INDUSTRIA E COMERCIO DE PASTAS LTDA SENTENÇA Sentença Extinção Fiscal - Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0043463-43.2015.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de execução fiscal entre as partes acima referidas. A parte exequente requereu o reconhecimento da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. Aplicam-se a todos os tributos o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 21/05/2010), sob o rito do art. 543-C do CPC/73, definiu a aplicação das disposições do art. 219 do CPC/73 às Execuções Fiscais para cobrança de créditos tributários no seguinte sentido: (a) o CPC/73, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição, atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), retroage à data do ajuizamento da execução, que deve ser proposta dentro do prazo prescricional; (b) "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (art. 219, § 2º, do CPC). No que tange à legislação aplicável, assim como o marco interruptivo da prescrição, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, assentou o entendimento de que a Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. Em se tratando de execução fiscal ajuizada anteriormente à Lei Complementar nº 118/2005, deve ser aplicada a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional. Portanto, somente a citação válida interrompe a prescrição. No caso dos autos, o despacho que determinou a citação foi proferido antes da Lei Complementar nº 118/2005, logo, somente a citação efetiva, à época, interrompia a prescrição. A execução foi ajuizada em 30/07/2003 e não houve a citação. Portanto, conclui-se que ocorreu a prescrição do crédito tributário em razão do decurso do prazo de cinco anos na forma da contagem da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Do exposto, declaro a prescrição do crédito tributário, extinguindo, assim, a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Sem constrições a serem levantadas. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso, remetendo-os à conclusão para extinção da execução. Sentença não sujeita a remessa necessária. Oportunamente, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

24/03/2022, 14:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/01/2022, 15:26

Conclusão (para despacho)

16/07/2020, 18:54

Expedida/certificada

12/05/2020, 17:54

Mero expediente

12/05/2020, 16:10

Conclusão (para despacho)

12/05/2020, 11:16

Remessa (outros motivos)

24/07/2019, 14:19

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

22/07/2019, 15:26

Mero expediente

22/07/2019, 14:59

Conclusão (para despacho)

19/07/2018, 12:03