Procedimento Comum Cível 5000951-07.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000951-07.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAILTON FERREIRA CHAGAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ GOMES COSTA CALDEIRA DE LIMA - SP405215 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000951-07.2020.4.03.6104 Vistos, em sentença. 1.Trata-se de cumprimento de sentença para execução do título judicial formado nos autos de mesmo número, consubstanciados em valor principal e honorários sucumbenciais em desfavor da fazenda pública (id 280248971). 2.O executado apresentou impugnação (id 311297657). 3. Homologados os cálculos da contadoria judicial (id 408557834). 4. Transmitidos os respectivos requisitórios (id 414604142). 5. Informado o pagamento (id 448250018). 6. Instado a se manifestar, o exequente deixou de fazê-lo (id 578992940). 7. Assim, ante à satisfação do débito, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 8. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa-findo. 9. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 13:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2026, 19:52

Conclusão (para julgamento)

10/06/2026, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAILTON FERREIRA CHAGAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ GOMES COSTA CALDEIRA DE LIMA - SP405215 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000951-07.2020.4.03.6104 Intime-se o exequente para que informe sobre o levantamento do valor depositado no ID 448250018, no prazo de 15 dias. 2. No silêncio, tornem conclusos para extinção da execução. 3. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 13:38

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 15:49

Publicação

18/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JAILTON FERREIRA CHAGAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ GOMES COSTA CALDEIRA DE LIMA - SP405215 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 448250018, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 14 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000951-07.2020.4.03.6104

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JAILTON FERREIRA CHAGAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ GOMES COSTA CALDEIRA DE LIMA - SP405215 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à autenticação da procuração, conforme certidão que segue. Santos, 14 de novembro de 2025 Certidão - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000951-07.2020.4.03.6104

17/11/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

13/11/2025, 18:08

Documentos

Sentença Tipo C

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAILTON FERREIRA CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ GOMES COSTA CALDEIRA DE LIMA - SP405215 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TIPO M 1- Opõe a UNIÃO embargos de declaração em face da sentença ID 260640033 apontando omissão no quanto condenou-a ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2- Sustenta que houve reconhecimento de um dos pedidos formulados pelo autor e, quanto ao outro, foi reconhecida a inépcia da inicial. Por essa razão, não houve sucumbência alguma de sua parte, já que nas hipóteses elencadas no art. 19, § 1º, I da lei n. 10.522/2002 não há condenação em honorários em casos de reconhecimento do pedido. 3- Requer seja suprido o vício apontado. 4- Intimado, o embargado não oferecer contrarrazões. É o relatório. Fundamento e decido. 5- Conquanto não se trate de omissão, conforme alega a embargante, assiste-lhe razão. 6- De fato, estabelece o art. 19, § 1º, I da lei n. 10.522/2002: "§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários;" No caso presente, a UNIÃO reconheceu expressamente a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de férias remuneradas e, quanto ao pedido de não incidência do mesmo imposto sobre os valores referentes ao repouso semanal remunerado, a petição inicial foi considerada inepta ante a falta de fundamentação jurídica e causa de pedir. 7- Não houve, portanto, sucumbência alguma da UNIÃO. 8- Por tal razão DOU PROVIMENTO aos embargos para, conferindo-lhes caráter infringente, retificar o item 28 que passará a possuir a seguinte redação: "28- Sem condenação em honorários a teor do disposto no art. 19, § 1º, I da lei n. 10.522/2002, tendo em vista o reconhecimento do pedido por parte da UNIÃO." 9- A sentença embargada mantém-se hígida em todos os seus demais termos. Registre-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000951-07.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Intime-se. Publique-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAILTON FERREIRA CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ GOMES COSTA CALDEIRA DE LIMA - SP405215 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TIPO A 1- JAILTON FERREIRA CHAGAS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória cumulada com repetição de indébito em face da UNIÃO, requerendo provimento jurisdicional que declare o seu direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de repouso semanal remunerado, férias vencidas e respectivo terço constitucional. 2- Narrou a partição inicial que o autor é trabalhador avulso vinculado ao ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DE TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO DE SANTOS (OGMO), o qual, segundo sustenta, seria o responsável tributário relativamente aos valores recebidos dos operadores portuários. 3- Alegou que os trabalhadores avulsos não gozam férias anuais e, por essa razão, os valores recebidos referente a elas possuem caráter indenizatório e não remuneratório. Não deve incidir sobre eles, portanto, imposto de renda. 4- Requereu a antecipação da tutela para que fossem suspensos os descontos mensais referentes às férias indenizáveis. 5- Ao final, requereu a procedência do pedido para que fosse declarada a ilegalidade dos descontos de imposto de renda sobre o repouso semanal remunerado, sobre férias vencidas e não gozadas assim como sobre o respectivo terço constitucional. 6- A inicial veio instruída com documentos. 7- A decisão ID 28776802 indeferiu a antecipação da tutela e determinou a citação da ré. 8- Citada, a ré apresentou contestação (ID 34884969) na qual, preliminarmente arguiu a inépcia da inicial em relação ao pedido de não incidência do imposto de renda sobre o repouso semanal remunerado em razão de não ter abordado essa questão na inicial, o que implicaria em falta de causa de pedir. Arguiu também a incorreção do valor da causa. No mérito, a ré reconheceu a procedência do pedido quanto à não incidência do imposto de renda sobre as férias indenizadas e seu respectivo terço. Sustentou a legalidade da incidência sobre o repouso semanal remunerado e, requereu a sua não condenação em honorários sucumbenciais. 9- A decisão ID 40307960 instou o autor a apresentar réplica 10- Réplica do autor sob o ID 46843160. 11- A decisão ID 246651316 acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa e fixou-o em R$ 75.564,91. 12- Vieram os autos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 13- As partes são legítimas e estão bem representadas. O feito processou-se com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de maneira que, nesse aspecto não há nulidades a suprir. 14- Passo a apreciar a preliminar arguida pela ré de inépcia da inicial com relação ao pedido de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de repouso semanal remunerado. 15- Assiste razão à ré. 16- De fato, ao longo da peça inicial, o autor sustenta a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de férias não usufruídas assim como do seu correspondente terço sob o fundamento de que não possuem caráter remuneratório. 17- No entanto, ao formular o pedido de antecipação da tutela, o autor requer que sejam cessados " os descontos à título de imposto de renda sobre repouso semanal remunerado (RSR), férias vencidas e não gozadas, bem como o respectivo terço constitucional, ou, seja depositado o valor em juízo" (ID 28528897 - Pág. 6). 18- Da mesma forma, o autor requer a "PROCEDENCIA DA PRESENTE AÇÃO, através de sentença judicial, declarando a ilegalidade dos descontos de Imposto de Renda sobre o repouso semanal remunerado (RSR), férias vencidas e não gozadas, bem como o respectivo 1/3 constitucional, nos últimos cinco anos anteriores a distribuição, bem como os valores posteriores à distribuição até cessação de tal desconto;" (ID 28528897 - Pág. 6) (negritos nossos). 19- Não há na inicial fundamentação jurídica para o pedido, nem sequer causa de pedir, pois o autor não faz referência alguma a incidência de imposto de renda sobre os valores referentes ao repouso semanal remunerado. 20- Por essa razão, nos termos do disposto no artigo n. 319, III do Código de Processo Civil falta à petição inicial dois de seus requisitos, quais sejam, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido: "Art. 319. A petição inicial indicará: (...) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;" 21- Essa circunstância impõe que, com relação a esse pedido, o feito seja extinto sem resolução do mérito. 22- No que diz respeito ao pedido de não incidência de imposto de renda sobre férias não usufruídas e seu respectivo terço, a questão dispensa considerações. 23- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000951-07.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de reconhecimento do pedido por parte da ré. Em sua contestação, a UNIÃO afirmou observar a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. Ressalvou, no entanto, quanto aos valores pretéritos a necessidade da observância da prescrição quinquenal (ID 34884969) e requereu a sua não condenação em verbas sucumbenciais. 24- Ante o reconhecimento do direito vindicado pelo autor, o caso requer a sua simples homologação. 25- Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito o pedido de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos pelo autor a título de repouso semanal remunerado, nos termos do disposto no art. 319, III c/c 485, IV do Código de Processo Civil. 26- No que diz respeito ao pedido de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título da férias não usufruídas e seu respectivo terço, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido por parte da ré e, por consequência EXTINGO o feito com resolução do mérito nos termos do disposto no art. 487, III, a do Código de Processo Civil. Condeno a ré à restituição dos valores indevidamente pagos, respeitada a prescrição quinquenal a contar da data da propositura desta demanda. 27- Os valores serão atualizados nos termos das disposições da Resolução n. 658/2020 do Conselho de Justiça Federal ou de outra que estiver em vigor quando do cumprimento da sentença. 28- Tendo em vista que as partes sucumbiram parcialmente, condeno-as em honorários sucumbenciais na proporção de cinquenta por cento para cada uma. O porcentual a ser aplicado sobre o valor da condenação será oportunamente arbitrado em fase de cumprimento de sentença nos termos do disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. A execução em face do autor ficará suspensa tendo em vista a gratuidade concedida. 29- Concedo a antecipação da tutela para determinar a imediata suspensão do desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de férias não usufruídas e seu respectivo terço. 30- Oficie-se ao ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DE TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO DE SANTOS assim como à UNIÃO para cumprimento. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas.

30/08/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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