Monitória 5000501-81.2019.4.03.6142 - TRF3

Monitória 5000501-81.2019.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, ARMANDO FRANCHINI FILHO, ARMANDO FRANCHINI JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: JOAO GILBERTO SIMONE - SP94976-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000501-81.2019.4.03.6142 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, ARMANDO FRANCHINI FILHO, ARMANDO FRANCHINI JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: JOAO GILBERTO SIMONE - SP94976-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136-A R E L A T Ó R I O APELANTE: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, ARMANDO FRANCHINI FILHO, ARMANDO FRANCHINI JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: JOAO GILBERTO SIMONE - SP94976-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136-A V O T O De início, ante a inexistência de poderes específicos do curador especial para firmar declaração de insuficiência de recursos em nome dos embargantes (CPC, art. 99, § 3º c/c art. 105), Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000501-81.2019.4.03.6142 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação monitória movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra TRANSFRANCHINI TRANSPORTES LTDA, ARMANDO FRANCHINI FILHO e ARMANDO FRANCHINI JUNIOR, postulando o pagamento do débito de R$ 214.036,99, decorrente de contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações firmado entre as partes (ID 259058033). Os corréus Armando Franchini Filho e Armando Franchini Junior opuseram embargos, arguindo, em suma, a ilegitimidade passiva, uma vez que houve a alienação do fundo de comércio, sendo a sucessora responsável por todo o passivo da empresa; e a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por tratarem-se de proventos do seu trabalho (ID 259058182). Após impugnação (ID 259058186), foi proferida sentença nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, pelo que fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, com a obrigação de a parte ré pagar à autora a quantia de R$ 312.959,39, atualizado até 29/03/2021. Após o ajuizamento da ação, deverão incidir correção monetária e juros de mora, na forma e nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de condenar o embargante em custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade processual deferida.” (ID 259058187). Apelam os embargantes, reiterando as teses arguidas nos embargos e postulando a concessão da gratuidade da justiça (ID 259058194). Contrarrazões da CEF (ID 259058200). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000501-81.2019.4.03.6142 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. Vale registrar que não se presume a condição de hipossuficiência econômica em favor do réu revel, ainda que a curadoria especial seja exercida pela Defensoria Pública. Não obstante, tanto o defensor público quanto o advogado dativo no exercício de tal função estão dispensados do recolhimento do preparo recursal, sob pena de inviabilizar a defesa dos interesses do curatelado nos demais graus de jurisdição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem asseverou a falta de comprovação da hipossuficiência financeira da parte e concluiu pelo "indeferimento da justiça gratuita, porém sem a exigência de recolhimento do preparo, em homenagem ao direito à ampla defesa e ao acesso à justiça". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 2. "O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco" (EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017). As conclusões do precedente foram reiteradas no julgamento dos EREsp n. 1.655.686/SP (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018) e dos EAREsp n. 978.895/SP (Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 4/2/2019). 3. Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, "caput", do CPC/2015. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp n. 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 19/10/2020, DJe 26/10/2020) Portanto, não há óbice ao conhecimento do presente recurso. Passo à análise da matéria devolvida. 1. Legitimidade passiva dos sócios Sustentam os apelantes que são parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito, uma vez que a empresa FRCLOG Transportes e Armazenagem LTDA adquiriu o fundo de comércio da Transfranchini Transportes LTDA e assumiu o pagamento da totalidade dos débitos anteriores à transferência, bem como houve a transmissão de suas quotas sociais para Marcelo Teixeira Nascimento, não subsistindo a responsabilidade dos executados. Sem delongas, a tese não prospera. Da leitura do contrato que baseia a presente ação (ID 259058038), verifica que os ora apelantes figuraram como avalistas, obrigando-se solidariamente à empresa devedora pelo pagamento da dívida ali confessada. É o que dispõe a cláusula sétima: “Comparecem, como devedores solidários do DEVEDOR(A), o(s) AVALISTA(S) OU FIADOR(Es), já qualificados no preâmbulo deste contrato, na condição de responsáveis pelo cumprimento integral das obrigações decorrentes deste contrato, os quais, neste ato, renunciam expressamente ao benefício de ordem previsto nos artigos 827 e 838 do Código Civil.” (f. 5). Sendo a responsabilidade dos apelantes pelo débito autônoma à da pessoa jurídica, eventual trespasse do estabelecimento ou retirada da sociedade posterior ao contrato não os exonera, permanecendo vinculados à obrigação e legitimados a figurar no polo passivo de eventual ação executiva e/ou de cobrança. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO AVALISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E DE JUROS ABUSIVOS. - Ajuizamento de ação de conhecimento ou monitória por credor que detenha título executivo extrajudicial não caracteriza inadequação da via eleita, conforme art. 785, do CPC. - Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Perícia contábil desnecessária. - O aval dado por sócio em título emitido por empresa da qual faça parte, não se extingue por ocasião de sua retirada do quadro societário. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ). - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - O caso dos autos mostra a validade do contrato celebrado (Concessão de Limite de Crédito), daí decorrendo a viabilidade da cobrança promovida pela CEF. - Apelação não provida. (TRF3 – ApCiv 0000634-32.2014.4.03.6128, Rel. Des. Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, j. 22/07/2020, e-DJF3 27/07/2020) EMBARGOS À EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. AVALISTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O título que embasa a execução aponta o embargante na qualidade de avalista do contrato. Sua condição de ex-sócio não tem o condão de excluir sua responsabilidade pelo contrato por ele avalizado. Não há que se falar em ilegitimidade para responder à demanda executória, porquanto, na condição de avalista, equipara-se ao devedor principal, nos termos do art. 899 do Código Civil. 2. Denota-se que a pretensão à cobrança da obrigação encartada no Contrato de Abertura de Crédito com Garantia Real e Fidejussória - objeto da controvérsia - originou-se sob a égide do Código Civil de 1916, cujo prazo prescricional aplicável era o vintenário. 3. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, menos da metade do prazo vintenário havia transcorrido, motivo pelo qual, com a aplicação da regra de direito intertemporal do art. 2.028 do CC de 2002, incide o novo prazo de regência, que, no caso em exame, consubstancia-se no art. 206, §5º, I, do CC de 2002. 4. Aplicando a regra de transição acerca da prescrição, tendo por dies a quo para sua contagem a data de 11.01.2003 (data do início da vigência do Código Civil de 2002), o termo final para a propositura da ação de cobrança corresponde à data de 11.01.2008. 5. No caso, embora a execução tenha sido ajuizada em 24.01.1995, a citação da parte executada ocorreu em 16.07.2012, ou seja, quando já superado o quinquídio legal. Contudo, há que desconsiderar da contagem do prazo prescricional o período de 09.03.2002 a 01.09.2011, quando os autos da execução estiveram paralisados em grau recursal, aguardando a apreciação de recurso para reformar sentença que extinguia o feito sem resolução do mérito. 6. Assim, aplicável o enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a demora na citação se deu não por inércia do exequente e sim do próprio mecanismo judiciário. A jurisprudência do STJ é iterativa em reiterar a impossibilidade de reconhecimento de prescrição se não constatada a inércia do exequente. Precedentes. 7. Quanto ao valor dos honorários, a sentença fixou-o em consonância com os critérios enumerados no art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73 e com aos parâmetros usualmente aceitos pela jurisprudência. Nas causas em que não houver condenação e nas execuções, embargadas ou não, os honorários seriam fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior, podendo fixar valor certo. 8. Com efeito, nessas situações, o julgador não está adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação (10% a 20%), pautando-se nos parâmetros descritos no art. 20, § 3º, "a", "b" e "c", do CPC/73. 9. A despeito da dedicação do profissional, a causa é de baixa complexidade, que não demandou ampla dilação probatória, nem demasiado tempo despendido pelo causídico. O valor de R$ 900,00 (novecentos reais) afigura-se apropriado, pois atende aos postulados legais estabelecidos pelo art. 20, §§3º e 4º do CPC/73 e adequa-se aos padrões adotados por esta Corte. 10. Sentença mantida. (TRF3 – ApCiv 0015178-80.2012.4.03.6100, Rel. Des. Federal HÉLIO NOGUEIRA, 1ª Turma, j. 12/03/2019, e-DJF3 22/03/2019) Vale registrar, por fim, que sequer houve sucessão empresarial no caso, mas mera alteração de denominação da empresa, uma vez que a Transfranchini e a FRCLOG possuem o mesmo CNPJ (n. 13.975.785/00001-60 – ID 259058038, f. 2, e ID 259058048, f. 1). Portanto, afasta-se a arguição de ilegitimidade. 2. Bloqueio de valores no SISBAJUD Quanto ao pleito de liberação dos valores bloqueados nas contas dos apelantes (ID 259058168), este deve ser acolhido, embora por fundamentos diversos dos arguidos pela parte. Isso porque não há evidência de que os valores encontrados nas contas de sua titularidade (R$ 1.728,50 para o corréu Armando Franchini Filho e R$ 340,77 para o corréu Armando Franchini Junior) tenham natureza alimentar, a permitir o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Contudo, verifico que a constrição de valores foi determinada antes da nomeação de curador especial e sua intimação para exercer a defesa dos devedores citados por edital (CPC, art. 72, II), em evidente violação ao devido processo legal, vez que a fase de cumprimento de sentença se iniciou sem observar integralmente o contraditório e à ampla defesa da parte revel e sem que houvesse título executivo judicial constituído em seu desfavor. Portanto, o bloqueio de valores no SISBAJUD deve ser liberado, eis que eivado de flagrante nulidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação apenas para determinar a liberação da indisponibilidade de valores nas contas dos apelantes ARMANDO FRANCHINI FILHO e ARMANDO FRANCHINI JUNIOR, nos termos da fundamentação supra. Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, vez que não houve inadmissão ou desprovimento integral do recurso. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CURADOR ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, § 3º C/C 105 DO CPC. INDEFERIMENTO. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DEFESA DOS INTERESSES DO CURATELADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. RETIRADA DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESBLOQUEIO DE VALORES NO SISBAJUD. ORDEM ANTERIOR À INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. “Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial.” (AgRg no AREsp n. 10.183/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24/3/2015, DJe de 24/4/2015). 2. Tanto o defensor público quanto o advogado dativo no exercício da curadoria especial estão dispensados do recolhimento do preparo recursal, sob pena de inviabilizar a defesa dos interesses do curatelado nos demais graus de jurisdição. Precedentes do STJ. 3. Os apelantes figuraram no contrato que baseia a ação monitória como avalistas, obrigando-se solidariamente à devedora ao pagamento da dívida confessada. Sendo sua responsabilidade autônoma à da pessoa jurídica, eventual trespasse do estabelecimento ou retirada da sociedade posterior ao contrato não os exonera, permanecendo vinculados à obrigação e legitimados a figurar no polo passivo de eventual ação executiva e/ou de cobrança. 4. A constrição de valores no SISBAJUD antes da nomeação de curador especial e sua intimação para exercer a defesa dos devedores citados por edital (CPC, art. 72, II), viola o devido processo legal, pois dá início à fase de cumprimento de sentença sem que haja título executivo judicial constituído. Portanto, o bloqueio de valores nas contas dos apelantes deve ser liberado, eis que eivado de flagrante nulidade. 5. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à apelação apenas para determinar a liberação da indisponibilidade de valores nas contas dos apelantes ARMANDO FRANCHINI FILHO e ARMANDO FRANCHINI JUNIOR e deixou de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, vez que não houve inadmissão ou desprovimento integral do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, ARMANDO FRANCHINI FILHO, ARMANDO FRANCHINI JUNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO. 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000501-81.2019.4.03.6142 Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de FRCLOG Transportes e Armazenagem Ltda., Armando Franchini Filho e Armando Franchini Junior, por meio da qual pretende obter provimento jurisdicional que obrigue a ré ao pagamento da dívida, no montante de R$ 312.959.39 (atualizado até 29/03/2021), quantia esta referente a Contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações n. 25.0312.690.0000097-04. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 20457230). A empresa FRCLOG Transportes e Armazenagens Ltda. foi citada (ID 38819421), mas não apresentou embargos no prazo legal. Armando Franhini Filho e Armando Franchini Junior foram citados por edital. Após o bloqueio de valores junto ao Bacenjud, o curador especial apresentou embargos à ação monitória (ID 160549085), nos quais impugna a totalidade dos valores, sob o argumento de ilegitimidade passiva dos embargantes em razão da sucessão empresarial, que abarcaria todo o passivo da empresa. A CEF apresentou impugnação aos embargos (ID 240542478) na qual sustenta: regularidade do contrato firmado entre as partes; obrigatoriedade de cumprimento do contrato avençado; alegações genéricas nos embargos monitórios. Por fim, pugna pela rejeição dos embargos monitórios. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, importa ressaltar que o curador provisório representa somente as partes citadas por edital, quais sejam Armando Franchini Filho e Armando Franchini Junior. A empresa FRCLOG foi regularmente citada, não tendo sido citada por edital. Cabe ação monitória para a cobrança desde que o débito conste de prova escrita sem eficácia de título executivo. Em que pese admitir-se relativa informalidade no tocante ao documento comprobatório da dívida, este deve ser suficiente para representar o crédito exigido. Com efeito, "o documento escrito a que se refere o legislador (art. 1.102.a do CPC) não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação" (REsp 167.618/MS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/5/98, DJ de 14/6/99). No caso vertente, a prova apresentada se revela idônea para demonstrar o direito afirmado pela parte autora. A inicial veio acompanhada do instrumento contratual referente ao Contrato de empréstimo consignado firmado pelas partes (ID 20457232, p. 3), demonstrativo de débito e planilha de cálculo que demonstram a evolução da dívida de maneira pormenorizada, quais os encargos incidentes sobre a dívida e os índices correspondentes (ID 20457245, p. 1/2). Essa documentação se mostra suficiente para conferir embasamento processual à presente ação monitória, que tem por objeto, exatamente, crédito fundado em prova escrita suficiente para comprovar a existência do débito, pelo que adequada a via eleita e apta a petição inicial. Outrossim, entendo que tal documentação é hábil a conferir liquidez à dívida. A propósito, já se decidiu que: “PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR – CRÉDITO DIRETO CAIXA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NÃO CABIMENTO – RECURSO PROVIDO. 1 - É pacífica a jurisprudência no sentido da viabilidade do uso da ação monitória para cobrança de crédito oriundo de contratos bancários, a teor do que dispõe a Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça. 2 – O “Contrato de Crédito Rotativo em Conta Corrente – Cheque Especial” não se configura no título executivo preceituado pelo art. 585, II, do CPC, uma vez que lhe faltam os requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade, que devem estar ínsitos no próprio título. O título previsto no referido dispositivo processual é o que contém obrigação incondicional de pagamento de quantia determinada e em momento certo. 3 - O Contrato de Abertura de Crédito Direto ao Consumidor constitui prova escrita e suficiente para comprovar a existência do débito, hábil, portanto, ao manejo do procedimento monitório, que tem a natureza de ação de conhecimento, objetivando agilizar a formação do título executivo, abreviando o processo de conhecimento. É um instrumento processual posto à disposição do credor que possua documento escrito, sem eficácia de título executivo. 4 - Cabe ao Juízo, em um primeiro momento, somente a análise perfunctória dos requisitos formais da demanda, tais como, pressupostos processuais e condições da ação, sendo vedado exigir requisitos não previstos na lei, bem como adentrar no mérito. 5 - A petição inicial só deve ser indeferida de plano nos casos em que o vício que a macula seja de tal gravidade que impossibilite a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional. 6 – Recurso provido. Sentença anulada.” (AC 200750010160889, Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::06/07/2009 - Página::163.) A embargante alega que, com a sucessão empresarial, a empresa FRCLOG Transportes e Armazenagem Ltda. teria responsabilidade integral sobre todos os encargos da empresa Transfranchini Transportes Ltda. Segundo o documento de ID 20457235, Armando Franchini Filho e Armando Franchini Junior teriam se retirado da empresa, de forma que seriam partes ilegítimas para responder pelos débitos. Sem razão, contudo. A nota promissória e o contrato de renegociação as dívidas, que Armando Franchini Filho e Armando Franchini Junior firmaram como avalistas, datam de 28/12/2016 (ID 20457232). O início do inadimplemento é anterior à alteração contratual, pois data da 27/07/2018, conforme demonstrativo de débito anexado aos autos. A alteração contratual ocorrida em 25/02/2019 é, portanto, posterior ao surgimento da dívida e a seu inadimplemento. A responsabilidade da empresa FRCLOG Transportes e Armazenagem Ltda. como sucessora empresarial não exclui a responsabilidade dos requeridos Armando Franchini Filho e Armando Franchini Junior, que estão sendo cobrados na qualidade de avalistas e não meramente como representantes legais da empresa. Concluo, por fim, que restou plenamente caracterizado o inadimplemento. Não há justa causa para cessação dos pagamentos. As cláusulas contratuais não se mostram abusivas. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, pelo que fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, com a obrigação de a parte ré pagar à autora a quantia de R$ 312.959,39, atualizado até 29/03/2021. Após o ajuizamento da ação, deverão incidir correção monetária e juros de mora, na forma e nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de condenar o embargante em custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade processual deferida. Sem reexame necessário, por não se de tratar de condenação em face da Fazenda Pública. Dê-se total cumprimento à decisão de ID 135633995. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal (assinatura eletrônica)

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: Advogado(s) do reclamante: SWAMI STELLO LEITE, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO EXECUTADO: EXECUTADO: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, ARMANDO FRANCHINI FILHO, ARMANDO FRANCHINI JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS O(A) DOUTOR(A) ÉRICO ANTONINI, MM(ª). JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE LINS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, 42ª SUBSEÇÃO, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou conhecimento dele tiverem, especialmente a parte executada, por causa do qual tramitam, neste juízo, o processo eletrônico em fase de cumprimento de sentença, processo nº 5000501-81.2019.4.03.6142, que EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL move em face de FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, ARMANDO FRANCHINI FILHO e ARMANDO FRANCHINI JUNIOR, para lhe haver a importância de R$330.672,58 e, para que chegue ao conhecimento dos executados ARMANDO FRANCHINI FILHO - CPF: 007.853.078-42 e ARMANDO FRANCHINI JUNIOR - CPF: 343.017.138-59, atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, por meio do qual ficam INTIMADOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, acrescido de custas, se houver, conforme artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ciente de que este Juízo funciona na Rua José Fava, nº 460, Bairro Junqueira, Lins/SP. Para que ninguém possa alegar ignorância, o presente edital será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Eu, KATIA DENIZE BUENO GONCALES, RF 6159, digitei e conferi. Expedido em Lins/SP, em 7 de abril de 2021. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente) Edital - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000501-81.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins

09/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(107)