Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: CARLOS JOSE GIUSTI Advogado do(a)
AUTOR: ALEXANDRE DE SOUZA RAMINELLI - SP403317
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004210-64.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Vistos. CARLOS JOSÉ GIUSTI, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o reconhecimento de seis períodos como em atividade urbana comum (contribuinte individual), de quatro períodos como exercidos em atividades especiais, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015. Com a inicial vieram documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. O INSS apresentou a contestação id. 34150947, na qual suscita as preliminares de impugnação à justiça gratuita e de prescrição quinquenal, e, no mérito, requer a improcedência do pedido. Decisão id. 40932041, que rejeitou a impugnação à justiça gratuita, eis que o benefício sequer havia sido concedido. Não havendo outras provas a produzir, determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso, não evidenciada a prescrição, haja vista que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da ação e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigos 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que, o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários. Sob outro prisma, consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 103/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. No que se refere à aposentadoria especial, deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, o texto constitucional passou a prever requisito etário para concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Além disso, o art. 25, §2º, da EC nº 103/2019, proíbe a conversão de período especial em comum, desde que exercido a partir de sua vigência, nos seguintes termos: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Conforme documentado nos autos, o autor requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.409.629-2, em 24.02.2018, e, computados 29 anos, 06 meses e 25 dias (id. 32676845), o benefício foi indeferido. Nos termos da emenda à inicial id. 32676844, o autor pretende o cômputo dos períodos de 01.11.2014 a 31.12.2015 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL’), 01.01.2016 a 31.03.2016 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL’) 01.05.2016 a 31.05.2016 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL’), 01.10.2016 a 31.10.2016 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL’), 01.01.2017 a 31.08.2017 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL’) e 01.11.2017 a 30.11.2017 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL’), como em atividade urbana comum, e dos períodos de 28.02.1985 a 05.01.1988 (‘LEINER PAULISTA DE GELATINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA’), 10.01.1988 a 05.03.1997 (‘KRAFT FOODS BRASIL S.A.’/‘UNILEVER BRASIL LTDA.’), 05.07.2004 a 26.10.2004 (‘IFC INTERNATIONAL FOOD COMPANY INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A’) e 23.11.2004 a 18.12.2009 (‘IFC INTERNATIONAL FOOD COMPANY INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A’), como exercidos em atividades especiais. Quanto aos períodos comuns, verifico tratar-se de vínculos como contribuinte individual. Nesse sentido, deve-se partir da premissa de que é da natureza do sistema da Seguridade Social a nominada solidariedade contributiva, norma constitucional, reproduzida no artigo 10, da Lei 8.212/91. A sociedade, de uma forma geral, direta ou indiretamente, tem de arcar com o ônus financeiro, necessário para que o Estado possa implementar as políticas públicas, mantenedoras da seguridade social. E, sob este prisma, se o cidadão pretende estar vinculado ao sistema, deve comprometer-se com o respectivo financiamento. Paralelamente, o fato gerador da obrigação de contribuir para a Previdência Social, como autônomo/empresário, surge no momento da filiação. Assim, antecedente necessário, no qual compreendido o período, seria não só a demonstração por parte do autor de que, já época, era filiado (obrigatório) ao sistema previdenciário, mas, também e, principalmente, o recolhimento dos valores devidos dentro do prazo e, não, extemporaneamente, na medida em que aquelas contribuições recolhidas com atraso não são consideradas para efeito de carência, nos termos do expressamente consignado pelo artigo 27, da Lei 8.213/91. Quanto aos períodos como contribuinte individual não computados pela Autarquia, extrato retirado do Sistema CNIS, que ora se junta aos autos, revela que, em relação ao intervalo de 01.11.2014 a 31.12.2015, não consta nenhuma pendência, motivo pelo qual ele deve ser somado ao tempo contributivo. Em relação ao demais intervalos, verifico constar o indicador ‘IREM-INDPEND’, isto é, ‘recolhimentos com indicadores/pendências’, demonstrando que os recolhimentos não averbados pelo INSS não foram corretamente realizados, nos termos dos § 3º e 4º do artigo 29-A da Lei 8.213/91. Com efeito, tratando-se de contribuinte individual, cabia ao próprio segurado realizar o recolhimento contributivo, nos termos do que preceitua a Lei 8.213/91, fato que, segundo o CNIS, não ocorreu com regularidade, motivo pelo qual não é possível o reconhecimento das competências. À consideração de um período laboral como especial, seja quando há aferição a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos), seja pelo exercício de determinada atividade (categoria profissional) sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS 8030 e/ou laudo pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – todos, contendo determinadas peculiaridades e contemporâneos ao exercício das atividades, ou mesmo e, inclusive, se extemporâneos, algumas outras informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s. Outrossim, a atividade exercida e/ou a sujeição a outros agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos), também deve apresentar estrita correlação ao preceituado na legislação. Com relação ao período 28.02.1985 a 05.01.1988 (‘LEINER PAULISTA DE GELATINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA’), o autor junta, como documento específico, o PPP id. 30106745/30106746, que informa exposição a ruído, na intensidade de 86 dB(a). Inicialmente, observo ser incabível a averbação pela atividade de engenheiro, eis que os decretos que informam a matéria limitam o enquadramento a apenas algumas categorias de engenharia, diferentes daquelas exercidas pelo autor. Por outro lado, embora o nível de ruído informado exceda ao limite de tolerância, o registro ambiental é extemporâneo (item 16.1). Nesse sentido, observo que a medição deve ser contemporânea ao vínculo, sendo necessário, ainda, que compreenda todo o intervalo. A regra da contemporaneidade pode ser afastada apenas quando os documentos demonstrem não ter havido mudança significativa no ambiente de trabalho, situação não verifica na espécie. Quanto ao período 10.01.1988 a 05.03.1997 (‘KRAFT FOODS BRASIL S.A.’/‘UNILEVER BRASIL LTDA.’), inicialmente observo que, de acordo com a simulação administrativa, o vínculo começou em 11.01.1988, motivo pelo qual eventual enquadramento deve ter como termo inicial aquela data. No que se refere à prova, o autor junta o PPP id. 30106910/30106913, que informa exposição a ruído, na intensidade de 80,9 dB(a). Nesse sentido, o nível de ruído informado excede ao limite de tolerância da época, o registro ambiental é contemporâneo, e não há notícia de fornecimento de EPI eficaz, motivo pelo qual reputo comprovada a especialidade. Aos períodos de 05.07.2004 a 26.10.2004 (‘IFC INTERNATIONAL FOOD COMPANY INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A’) e de 23.11.2004 a 18.12.2009 (‘IFC INTERNATIONAL FOOD COMPANY INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A’), o autor junta o PPP id. 30106748/30106901, que informa exposição a ruído, nas intensidades de 89,4 a 94 dB(a), e a frio, em temperaturas de 10 a 15ºC. De plano, verifico que o PPP noticia fornecimento de EPI eficaz em relação ao frio, o que é suficiente para afastar a nocividade/periculosidade do agente. Quanto ao ruído, embora os níveis informados excedam ao limite de tolerância, também em relação a ele o PPP noticia o fornecimento de EPI eficaz. Nesse sentido, esta Magistrada entende que o fornecimento de EPI eficaz afasta a especialidade do período. Com efeito, se o PPP informa a eficácia do equipamento de proteção, presume-se que ele elimina a nocividade, ou, ao menos, a reduz a níveis de segurança. Até porque EPI que não neutraliza o fator de risco não pode ser considerado ‘eficaz’. Ressalta-se também que o formulário é preenchido por representante legal da empresa, com base em medição realizada por profissional técnico e, em regra, efetuada de forma contemporânea à prestação do serviço. Portanto, parte-se da premissa de que os dados do PPP são verdadeiros, pois a boa-fé se presume. Por fim, parece um contrassenso declarar especial período em que o EPI atenua ou neutraliza o ruído, em desigualdade ao segurado que trabalha, às vezes até na mesma empresa, em ambiente onde o ruído já se encontra dentro do patamar permitido. Não obstante, ressalvado o entendimento desta Magistrada, tendo em vista a decisão proferida no ARE 664.335/SC, passa-se a considerar que, tratando-se ruído, a eficácia do EPI não ilide a especialidade do período. Dessa forma, possível o cômputo dos períodos supramencionados Destarte, dada a descrita situação fática, com a somatória dos períodos ora reconhecidos ao tempo já computado administrativamente, o autor totaliza, na DER, 36 anos, 06 meses e 17 dias (94 pontos), insuficiente à concessão da espécie de aposentadoria pretendida pelo interessado. Considerando-se o pedido de reafirmação da DER, verifico a possibilidade de cômputo, como comum, nos termos do CNIS, do período de 25.02.2018 a 08.08.2018 (‘GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A’). Assim, em 08.08.2018 (reafirmação da DER), o autor perfaz 37 anos e 1 dia (95 pontos), suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015, conforme contagem abaixo transcrita. O cálculo da RMI ficará por conta do INSS. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 09/08/1960 - Sexo: Masculino - DER: 24/02/2018 - Reafirmação da DER: 08/08/2018 - Período 1 - 01/03/1985 a 06/01/1988 - 2 anos, 10 meses e 6 dias - Tempo comum - 34 carências - Período 2 - 01/12/1997 a 31/10/1999 - 1 anos, 11 meses e 0 dias - Tempo comum - 23 carências - Período 3 - 11/01/1988 a 30/11/1997 - 0 anos, 8 meses e 25 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 8 carências - Período 4 - 01/11/1999 a 30/08/2000 - 0 anos, 10 meses e 0 dias - Tempo comum - 10 carências - Período 5 - 02/07/2001 a 07/08/2002 - 1 anos, 1 meses e 6 dias - Tempo comum - 14 carências - Período 6 - 01/10/2002 a 16/12/2002 - 0 anos, 2 meses e 16 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 7 - 27/01/2003 a 26/04/2003 - 0 anos, 3 meses e 0 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 8 - 05/07/2004 a 26/10/2004 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período 9 - 23/11/2004 a 18/12/2009 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período 10 - 21/12/2009 a 26/11/2012 - 2 anos, 11 meses e 6 dias - Tempo comum - 35 carências - Período 11 - 13/05/2013 a 05/02/2014 - 0 anos, 8 meses e 23 dias - Tempo comum - 10 carências - Período 12 - 05/02/2018 a 24/02/2018 - 0 anos, 0 meses e 20 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 13 - 01/02/2001 a 30/06/2001 - 0 anos, 5 meses e 0 dias - Tempo comum - 5 carências - Período 14 - 01/05/2003 a 30/06/2004 - 1 anos, 2 meses e 0 dias - Tempo comum - 14 carências - Período 15 - 01/12/2012 a 30/04/2013 - 0 anos, 5 meses e 0 dias - Tempo comum - 5 carências - Período 16 - 01/03/2014 a 31/10/2014 - 0 anos, 8 meses e 0 dias - Tempo comum - 8 carências - Período 17 - 01/04/2016 a 30/04/2016 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 18 - 01/06/2016 a 30/09/2016 - 0 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 19 - 01/12/2016 a 31/12/2016 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 20 - 01/09/2017 a 31/10/2017 - 0 anos, 2 meses e 0 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 21 - 01/12/2017 a 31/12/2017 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 22 - 01/11/2014 a 31/12/2015 - 1 anos, 2 meses e 0 dias - Tempo comum - 14 carências - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Período 23 - 11/01/1988 a 05/03/1997 - Especial (fator 1.40) - 9 anos, 1 meses e 25 dias + conversão especial de 3 anos, 7 meses e 28 dias = 12 anos, 9 meses e 23 dias - 111 carências - KRAFT FOODS BRASIL S.A. - Período 24 - 05/07/2004 a 26/10/2004 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 3 meses e 22 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 14 dias = 0 anos, 5 meses e 6 dias - 4 carências - FC INTERNATIONAL FOOD COMPANY INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A - Período 25 - 23/11/2004 a 18/12/2009 - Especial (fator 1.40) - 5 anos, 0 meses e 26 dias + conversão especial de 2 anos, 0 meses e 10 dias = 7 anos, 1 meses e 6 dias - 62 carências - IFC INTERNATIONAL FOOD COMPANY INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A - Período 26 - 25/02/2018 a 08/08/2018 - 0 anos, 5 meses e 14 dias - Tempo comum - 6 carências (Período posterior à DER) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 17 anos, 5 meses e 10 dias, 166 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 18 anos, 4 meses e 22 dias, 177 carências - Soma até a DER (24/02/2018): 36 anos, 6 meses e 17 dias, 374 carências e 94.0889 pontos - Soma até a reafirmação da DER (08/08/2018): 37 anos, 0 meses e 1 dias, 380 carências e 95.0000 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 24/02/2018 (DER), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 08/08/2018 (reafirmação da DER), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Autarquia ao cômputo dos períodos de 01.11.2014 a 31.12.2015 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL’) e de 25.02.2018 a 08.08.2018 (‘GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A’), como em atividade urbana comum, e dos períodos de 11.01.1988 a 05.03.1997 (‘KRAFT FOODS BRASIL S.A.’/‘UNILEVER BRASIL LTDA.’), 05.07.2004 a 26.10.2004 (‘FC INTERNATIONAL FOOD COMPANY INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A’) e 23.11.2004 a 18.12.2009 (‘FC INTERNATIONAL FOOD COMPANY INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A’), como exercidos em atividades especiais, devendo o INSS proceder à respectiva conversão em tempo comum, a somatória aos demais períodos já computados administrativamente, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015, devido a partir da data da data da reafirmação da DER (08.08.2018), com DIB na mesma data, afeto ao NB 42/187.409.629-2, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, descontados os valores pagos no período, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF. Tendo o réu sucumbido na maior parte, resultando na concessão do benefício, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, tratando-se de verba revestida de natureza alimentar, além de incontroverso o direito do autor, CONCEDO a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, à averbação dos períodos de 01.11.2014 a 31.12.2015 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL’) e de 25.02.2018 a 08.08.2018 (‘GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A’), como em atividade urbana comum, e dos períodos de 11.01.1988 a 05.03.1997 (‘KRAFT FOODS BRASIL S.A.’/‘UNILEVER BRASIL LTDA.’), 05.07.2004 a 26.10.2004 (‘FC INTERNATIONAL FOOD COMPANY INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A’) e 23.11.2004 a 18.12.2009 (‘FC INTERNATIONAL FOOD COMPANY INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A’), como exercidos em atividades especiais, devendo o INSS proceder à respectiva conversão em tempo comum, a somatória aos demais períodos já computados administrativamente, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015, devido a partir da data da data da reafirmação da DER (08.08.2018), com DIB na mesma data, afeto ao NB 42/187.409.629-2, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior e eventual fase procedimental executória definitiva. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença e da simulação administrativa id. 32676845, para cumprimento da tutela. P.R.I. SãO PAULO, 24 de março de 2022.