Procedimento Comum Cível 5004380-64.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004380-64.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MONICA GALERA MARTINEZ ROSSI Advogados do(a) AUTOR: JULIO CESAR LIBARDI JUNIOR - SP304512, LUCAS MARCOS GRANADO - SP305052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004380-64.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Cuida-se de ação, sob o rito ordinário, proposta por MONICA GALERA MARTINEZ ROSSI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Afirma que foi acometida por transtorno de pânico e se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 55892132). Preliminarmente, alegou incompetência absoluta, falta de interesse de agir, coisa julgada/litispendência e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, propriamente dito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve apresentação de réplica (ID 56716998). As preliminares foram afastadas conforme decisão proferida (ID 159996525). O laudo pericial foi apresentado (ID 249637731). As partes manifestaram-se sobre o laudo ofertado (ID´s 262393341 e 263637679). Nestes termos vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Controvertem os litigantes quanto à existência de incapacidade laborativa da parte autora e o consequente direito à aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e deve ser concedido ao segurado acometido de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de quinze dias. Nos termos do art. 61 do mesmo diploma legal, seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, porém nunca inferior a um salário mínimo (art. 201, § 2.º, CF/88). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, regulamentada nos artigos 42 e seguintes da mesma Lei, é devida ao segurado incapacitado permanentemente para qualquer atividade laboral, sendo que, nos termos do art. 44 da mencionada norma, seu valor corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício. Cumpre salientar, ainda, que ambos os benefícios, a teor do art. 25 caput e inciso I da Lei n.º 8.213/91, e ressalvando o disposto no art. 26, inciso II da mesma Lei, exigem para sua concessão o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais. Releva notar, também, que consoante disposto nos artigos 101 e 47 da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 70 da Lei n.º 8.212/91, os beneficiários em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, estão obrigados a submeter-se a exames médicos periódicos para reavaliação de sua situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento do benefício em havendo recuperação. Em suma, no vertente feito, impende verificar se a parte autora preenche os requisitos legais estabelecidos para a fruição dos benefícios pretendidos na inicial, quais sejam: a) auxílio-doença: manutenção da qualidade de segurado, período de carência de doze contribuições mensais, incapacidade temporária; b) aposentadoria por invalidez: manutenção da qualidade de segurado, período de carência de doze contribuições mensais, incapacidade permanente. No que tange a qualidade de segurado, não restou demonstrada a sua manutenção nos autos. Foi realizada perícia médica. O laudo médico do perito judicial asseverou que no exame físico que a autora é portadora de deficiência física por hemiparesia direita grave, com restrição intensa a movimentação e déficit de marcha, contudo não há impedimento para realizar sua atividade habitual. Por fim, concluiu que não há incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MONICA GALERA MARTINEZ ROSSI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento do valor da condenação, permanecendo a execução suspensa enquanto perdurar a qualidade de beneficiário da justiça gratuita. PIRACICABA, 15 de junho de 2023.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MONICA GALERA MARTINEZ ROSSI Advogados do(a) AUTOR: JULIO CESAR LIBARDI JUNIOR - SP304512, LUCAS MARCOS GRANADO - SP305052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Reconsidero a decisão que determinou nova perícia. Com o advento da Lei 14.331/2022, que alterou o artigo 1º da lei 13.876/2019, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e se discuta benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido. Expressamente dispõe que o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 perícia médica por processo judicial (artigo 1º, §4º). Somente, excepcionalmente, por determinação de instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Especifiquem as partes outras provas as serem produzidas no prazo de 10 dias. PIRACICABA, 9 de março de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004380-64.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MONICA GALERA MARTINEZ ROSSI Advogados do(a) AUTOR: LUCAS MARCOS GRANADO - SP305052, JULIO CESAR LIBARDI JUNIOR - SP304512 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei n°13105/15): Nos termos do despacho ID 53573417, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais. Piracicaba, 8 de setembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004380-64.2020.4.03.6109

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MONICA GALERA MARTINEZ ROSSI Advogados do(a) AUTOR: LUCAS MARCOS GRANADO - SP305052, JULIO CESAR LIBARDI JUNIOR - SP304512 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei n°13105/15): Informo às PARTES, para ciência, que foi designada dia, hora e local para REALIZAÇÃO DE PERICIA MÉDICA, a saber: Perito: Dr. Edson Luiz de Campos Bicudo Data: 04 de maio de 2022 (quarta-feira) Horário: das 15:00 horas Local: Clinicar Ocupacional, situada na Travessa Espanha, 182, Bairro Cidade Jardim, município de Piracicaba-SP. Deverão ser tomadas as seguintes medidas de segurança: (a) a parte autora deverá comparecer na perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; (b) a parte autora deverá comunicar o juízo, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a m de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; (c) o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de COVID-19 implicará a não realização da perícia; (d) a parte autora deverá obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado (e) a parte autora deverá apresentar toda a documentação médica disponível ao perito, na data agendada para o exame; Nada mais. Piracicaba, 24 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004380-64.2020.4.03.6109

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MONICA GALERA MARTINEZ ROSSI Advogados do(a) AUTOR: LUCAS MARCOS GRANADO - SP305052, JULIO CESAR LIBARDI JUNIOR - SP304512 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Compulsando os autos verifico não ser caso de extinção do feito em razão da ausência de quaisquer das hipóteses elencadas nos artigos 485 e 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil (artigo 354 do CPC/2015). Também não há que se falar em julgamento antecipado do mérito em razão da clara necessidade de produção de provas para a comprovação do suposto labor especial (artigo 355 do CPC/2015). Finalmente, não é caso de julgamento antecipado parcial do mérito por não estarem os autos em condições para tanto e nem serem os fatos incontroversos (artigo 256 do CPC/2015). Passo, então, ao saneamento do processo, nos termos determinados pelos artigos 357 e seguintes do CPC/2015. Questões processuais Impugnação ao valor da causa O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial almejado, como também é certo que a obrigação de quem impugna é informar o valor que entende por devido, demonstrando sua composição, a qual deverá estar calcada não só no direito, mas nos fatos e na matemática, expondo-a de forma lógica e objetiva. O valor foi devidamente fixado, de ofício, pelo Juizado Especial Federal em R$ R$ 106.614,96 (cento e seis mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e seis centavos). Incompetência Absoluta A questão também restou superada, considerando que o município se encontra há 42 km da Vara Federal, não sendo, portanto, caso de competência delegada. Falta de interesse de agir Afasto a preliminar, considerando que a parte autora postulou reconsideração na esfera administrativa. Litispendência Rejeito a impugnação, já que o estado de saúde da parte autora pode ter se agravado durante o período, necessitando a realização de prova pericial. Provas Aguarde-se a realização de perícia já designada nos autos. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo legal. Cumpra-se e intimem-se. PIRACICABA, 16 de novembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004380-64.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MONICA GALERA MARTINEZ ROSSI Advogados do(a) AUTOR: LUCAS MARCOS GRANADO - SP305052, JULIO CESAR LIBARDI JUNIOR - SP304512 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei n°13105/15): O processo encontra-se disponível para PARTE AUTORA para fins do disposto no art. 351, NCPC (RÉPLICA), no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais. Piracicaba, 2 de julho de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004380-64.2020.4.03.6109

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MONICA GALERA MARTINEZ ROSSI Advogados do(a) AUTOR: LUCAS MARCOS GRANADO - SP305052, JULIO CESAR LIBARDI JUNIOR - SP304512 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004380-64.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação proposta por Mônica Galera Martinez Rossi em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando ao restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade laborativa(auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez). Assevera que sofre de transtorno do pânico(CID F041.0) e que, diante do seu quadro clínico, jamais poderia ter sido cessado o benefício previdenciário. Menciona que, desde o acometimento das moléstias, não tem condições de retornar ao mercado de trabalho, razão pela qual postula o restabelecimento do benefício. Decido. Inicialmente defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Com o advento do Código de Processo Civil/2015 passou a ser prevista a tutela provisória, que se fundamenta em urgência ou evidência. A tutela de urgência deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a probabilidade do direito depende da realização de perícia, não sendo suficientes os documentos acostados junto com a exordial. Lado outro, o artigo 311 do Código de Processo Civil ao tratar da tutela de evidência dispõe: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Portanto, nos termos do disposto no artigo supra (inciso IV e parágrafo único), faz-se necessária a citação do réu antes da apreciação do pedido concessão da tutela de evidência. Insta salientar que o benefício foi concedido em 05/03/2012, tendo sido cessado em 31/03/2016, não se justificando a urgência no restabelecimento do benefício, considerando o decurso de tempo decorrido. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, sem prejuízo, no entanto, de reanálise do pleito deduzido no momento da prolação da sentença. Além disso, aplica-se ao caso o disposto no artigo 334, 4º, inciso II, do NCPC, sendo despicienda a designação de audiência de conciliação. Sendo assim, cite-se o INSS para responder a presente ação no prazo legal. Sem prejuízo, NOMEIO o perito médico Dr(ª). EDSON LUÍS DE CAMPOS BICUDO, endereço eletrônico [email protected], telefones (19) 3434-1434. A perícia será realizada em data oportuna no consultório médico do perito denominado Clinicar Ocupacional, situado na Travessa Espanha, 182, Bairro Cidade Jardim, município de Piracicaba-SP - CEP: 13416-480. Fixo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, a partir da realização da consulta, ficando desde já os seus honorários arbitrados no VALOR MÁXIMO, nos termos da Tabela II, constante da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O laudo deverá ser elaborado atendendo aos termos do art. 473 e §§ do CPC. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 465 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as partes seus quesitos e, querendo, assistentes-técnicos, devendo estes observar o disposto no artigo 477, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica a parte autora, através de seu advogado, intimada a comparecer na perícia médica, munida com os documentos pessoais, bem como, com todos os exames e laudos médicos que possuir. Salienta-se que deverão ser tomadas as seguintes medidas de segurança: (a) a parte autora deverá comparecer na perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; (b) a parte autora deverá comunicar o juízo, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a m de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; (c) o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de COVID-19 implicará a não realização da perícia; (d) a parte autora deverá obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado (e) a parte autora deverá apresentar toda a documentação médica disponível ao perito, na data agendada para o exame; Ainda, desde já fica consignado: (a) o perito deverá elaborar o laudo pericial respondendo aos quesitos depositados em juízo e os eventualmente apresentados pela parte autora; (b) a parte autora deverá comparecer ao exame munida de documento de identificação pessoal e de toda documentação médica disponível sobre a sua condição de saúde (exames, receitas, comprovantes de internação, cópias de prontuários etc.); em caso de impossibilidade de comparecimento, deverá justificar previamente a sua ausência, sob pena de preclusão da prova. (c) com a vinda do(s) laudo(s), intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias; (d) Expirado o prazo referido, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Tendo em vista a situação emergencial vivenciada em razão da pandemia ocasionada pelo vírus COVID 19, a parte autora deverá, em até 05 (cinco) dias antes da data de realização da perícia, independentemente de intimação, se manifestar nos autos justificando sua ausência em razão de estar em isolamento social. Havendo manifestação da parte autora quanto ao desejo de não se submeter por ora à perícia acima, proceda-se à suspenção do presente feito até a cessação da atual situação emergencial. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes junto ao sistema AJG e, após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, expeça-se a respectiva solicitação de pagamento. Cumpra-se e intimem-se. PIRACICABA, 14 de maio de 2021.

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

13/01/2021, 15:11

Distribuição (sorteio)

13/01/2021, 15:11

Documentos

•22/06/2023, 00:00