Procedimento Comum Cível 5002691-22.2019.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002691-22.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 17:13

Publicação

12/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS - SP297800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 ADVOGADO do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 ATO ORDINATÓRIO "...não havendo outros requerimentos, arquivem-se, com baixa na Distribuição." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002691-22.2019.4.03.6108

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 14:11

Mero expediente

09/10/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS - SP297800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 ADVOGADO do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 DESPACHO Revendo os autos, noto que a propriedade do imóvel que é objeto desta demanda foi consolidada em favor da CAIXA, razão pela qual o Autor desistiu de seu recurso (id. 377046824), o que resultou na ausência de interesse processual no presente feito, conforme decisão do E. Desembargador Federal (Id 377046824). Com a consolidação da propriedade, o montante devido pelas parcelas em atraso ficam quitadas, pois a CEF passa a ter a titularidade do domínio do imóvel, em sua integralidade, e, na sequência, faz a venda do bem em leilão extrajudicial, auferindo o valor correspondente para a quitação da dívida. Consequência disso, é que a importância depositada em juízo pode ser levantada pelo Autor, até porque a CEF, intimada a falar sobre o pleito de saque do montante, não se opôs ao pedido, mantendo-se silente. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002691-22.2019.4.03.6108 Defiro, pois, o levantamento dos valores conforme requerido pelo Autor. Intime-se o Autor, que advoga em causa própria, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados para levantamento do montante depositado na conta 005-86402978-7, da agência 3965 da Caixa Econômica Federal, por meio de oficio de transferência bancária, desde que informados Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta. Em seguida, oficie-se à instituição bancária depositária, solicitando a transferência do valor para a conta informada, sem incidência de alíquota do Imposto sobre a Renda, visto que se trata de restituição de verba depositada pelo próprio Autor, cujo feito perdeu seu objeto. Intimem-se e, esgotado o prazo recursal, cumpra-se. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 16:32

Mero expediente

04/09/2025, 15:02

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 13:10

Expedida/certificada

08/08/2025, 12:21

Mero expediente

07/08/2025, 18:26

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 18:53

Recebimento

11/07/2025, 16:14

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

11/07/2025, 16:14

Documentos

Ato ordinatório

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS - SP297800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 ADVOGADO do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 DESPACHO Revendo os autos, noto que a propriedade do imóvel que é objeto desta demanda foi consolidada em favor da CAIXA, razão pela qual o Autor desistiu de seu recurso (id. 377046824), o que resultou na ausência de interesse processual no presente feito, conforme decisão do E. Desembargador Federal (Id 377046824). Com a consolidação da propriedade, o montante devido pelas parcelas em atraso ficam quitadas, pois a CEF passa a ter a titularidade do domínio do imóvel, em sua integralidade, e, na sequência, faz a venda do bem em leilão extrajudicial, auferindo o valor correspondente para a quitação da dívida. Consequência disso, é que a importância depositada em juízo pode ser levantada pelo Autor, até porque a CEF, intimada a falar sobre o pleito de saque do montante, não se opôs ao pedido, mantendo-se silente. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002691-22.2019.4.03.6108 Defiro, pois, o levantamento dos valores conforme requerido pelo Autor. Intime-se o Autor, que advoga em causa própria, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados para levantamento do montante depositado na conta 005-86402978-7, da agência 3965 da Caixa Econômica Federal, por meio de oficio de transferência bancária, desde que informados Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta. Em seguida, oficie-se à instituição bancária depositária, solicitando a transferência do valor para a conta informada, sem incidência de alíquota do Imposto sobre a Renda, visto que se trata de restituição de verba depositada pelo próprio Autor, cujo feito perdeu seu objeto. Intimem-se e, esgotado o prazo recursal, cumpra-se. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS - SP297800-N Advogado do(a) APELANTE: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LEANDRO RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS - SP297800-N Advogado do(a) APELADO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002691-22.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Vistos, em decisão. Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela de urgência, proposta por LEANDRO RAMOS DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ID 303062760). Pretende o autor a revisão do valor arbitrado em imóvel objeto de contrato de financiamento, de modo a enquadrá-lonos benefícios vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. Nesse sentido, aduz que o montante cobrado excede o real valor do objeto contratual, que os juros cobrados são abusivos, bem como que foi lesionado no momento em que firmou o negócio jurídico, eis que as condições de pagamento são diversas dasque lhe foram informadas previamente. Foi deferida tutela provisória autorizando que o autor depositasse, mensal e sucessivamente, as parcelas vincendas do contrato de financiamento(ID 303062904). Após regular trâmite processual, foi prolatada sentençajulgando improcedentes os pedidos formulados na inicial e deferindo o benefício de gratuidade de justiça ao autor, razão pela qual foi isento do pagamento de custas e honorários advocatícios(ID 303063181). O autor opôs embargados de declaração em face da r. sentença (ID 303063182), os quais não foram acolhidos(ID 303063208). Logo após, interpôs recurso de apelação (ID 303063211). Em suas razões, sustentou que o laudo pericial elaborado na fase de conhecimento comprovou a discrepância entre a avaliação efetuada pela recorrida e o real valor do imóvel financiado. Além disso, afirmou que a CEF não juntou aos autos o laudo que avaliou o imóvel em valor superior aos parâmetros necessários ao enquadramento do financiamento ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Por fim, suscitou que o levantamento dos depósitos efetuados ao longo do trâmite processual, tal como determinado pelo MM. Juízo a quo, geraria enriquecimento ilícito da CEF, devendo ser modificado. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF também interpôs recurso de apelação em face da r. sentença (ID 303063212). Preliminarmente, questionou a forma de determinação do levantamento dos valores depositados em juízo, alegando a alteração dabase do contrato pactuado. Ademais, requereu o indeferimento do pleito de concessão de gratuidade de justiça, assim como dos pedidos formulados no apelo autoral. O autor apresentou contrarrazões ao recurso (ID 303063220). Na oportunidade, argumentou, em síntese, que sua hipossuficiência restou devidamente demonstrada nos autos e que o levantamento dos valores, tal como pretendido pela CEF, geraria seu enriquecimento ilícito. Em seguida, o autor se manifestou nos autos pleiteando que lhe fosse deferida tutela de urgência, para que a instituição financeira fosse impossibilidade de adjudicar o imóvel objeto do contrato até o trânsito em julgado da ação ou, alternativamente, que lhe fosse possibilitado o levantamento dos valores depositados para fins de renegociação da dívida. Além disso, ainda requereu o reestabelecimento da liminar deferida em primeira instância (ID 303182382, 306518388 e307485534). Posteriormente, a parte autora se manifestou novamente nos autos e informou a consolidação da propriedade do imóvel objeto do contrato de financiamento sub judice em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Por este motivo, pleiteou a imediata liberação dos valores depositados em juízo em seu favor (ID 307791370, 31545982, 317929141, 319087653, 319499039, 321232694 e 326107458). O autor ainda apresentou proposta de acordo nos autos (ID 309412264), a qual foi negada pela CEF (ID 319911337). Proferido despacho indeferindo o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, tendo em vista manifestação de oposição da CEF (ID 326135388). Nova manifestação autoral, pleiteando desistência do recurso interposto e reiterando o pleito de levantamento dos valores (ID 326188376). É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a superveniência de fato novo, consubstanciado na adjudicação do imóvel por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a qual foi informada nos autos pela parte autora (IDs 307791370, 31545982, 317929141, 319087653, 319499039, 321232694, 326107458 e 326188376), reputo prejudicada a análise do argumento trazido em sede recursal pela CEF e relacionado a eventual modificação da base contratual em razão do modo que o levantamento dos depósitos judiciais foi determinado pelo MM. Juízo a quo. Igualmente, uma vez que esta Relatoria pautou os autos para julgamento na sessão de 12/08/2025, quando o colegiado da 2ª Turma iria analisar o mérito recursal, reputo prejudicada a análise da tutela provisória requerida pelo autor. Esclareço, quanto ao tema, que o levantamento dos valores depositados em juízo durante a fase de conhecimento deverá ocorrer após o trânsito em julgado da ação e será analisado em sede de cumprimento de sentença, razão pela qual torna-se inviável sua deliberação nesta fase processual. É possível que as partes abram mão do prazo recursal, possibilitando a remessa dos autos ao MM. Juízo de primeiro grau, após a publicação desta decisão, ao qual competirá apreciar o pleito de levantamento. Além disso, o Código de Processo Civil, em seu artigo 998, faculta ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes. Assim, é o caso de deferimento do pedido do apelante. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da apelação interposta pela parte autora, consoante o disposto no artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 33, inciso VI, do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reservando ao Juízo de primeiro grau a apreciação do pedido de levantamento dos valores depositados nos autos. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se. Publique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS - SP297800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002691-22.2019.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Vistos em inspeção. LEANDRO RAMOS DOS SANTOS opõe embargos de declaração em face da sentença id. 288660844, com vistas a sanar suposto vício de omissão “para declarar que a requerida poderá levantar os valores constantes na conta judicial (R$ 89.922,45 até o presente momento e mais aqueles que o autor depositar até o trânsito em julgado), devendo abater tais valores do valor devido no início da ação (R$ 141.258,38), devendo o valor que sobejar ser objeto das prestações que ainda resta do contrato” ou que o valor seja “levantado pelo autor, sob pena de causar enriquecimento da requerida, pois repita-se, o autor tomou emprestado R$ 150.800,00, pagou antes da propositura da ação em torno de R$ 80.000,00, depositou mais R$ 90.000,00 no processo e ainda a requerida poderá vender retomar o imóvel avaliado em R$ 270.000,00. Ou seja, para a requerida é o melhor negocio do mundo o realizado com o autor, vindo então se enriquecer em muito ilicitamente”. Ou, ainda, seja determinado “que o autor complemente o valor do R$ 51.335,93, para que haja a quitação do contrato e baixa da hipoteca”. Apresentou complemento a seus embargos no id. 306834639. Aberta a vista à CAIXA, ela apresentou, estranhamente, resposta a embargos monitórios no id. 313756053. Em seguida, o Autor peticionou 3 vezes. No id. 318903353 disse que a CEF não se opôs ao acolhimento dos embargos entendendo ser possível a fixação do valor da dívida remanescente em R$ 46.462,23. No id. 322963656 requereu a prolação de decisão no presente caso. E no id. 323096906 relata dificuldades, que imputa à Requerida, de obter empréstimo junto ao Banco do Brasil. Nesta última peça requer “a intimação da requerida, para no prazo de 24 horas, efetivar a baixa da referida restrição, cumprindo a liminar e sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00”. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos, eis que tempestivos, porém não os acolho nos termos da fundamentação. Inicialmente, pontuo que a prestação jurisdicional de primeiro grau se encerra com a prolação da sentença. Os embargos declaratórios servem, apenas, para sanar eventuais vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Nesta esteira, impossibilitado está o Magistrado de rever o já decidido (ressalvados excepcionalíssimos casos). Por este motivo, a pretensão do id. 323096906 deve ser totalmente rechaçada. Repise-se a impossibilidade de reabertura de discussões supervenientes à estabilização da demanda inicial. Quanto aos embargos declaratórios, rememore-se que havia, até a data da publicação da sentença, tutela autorizando o depósito judicial das parcelas do financiamento, nos termos do id. 28195461. A partir de referida data (19/07/2023), o Autor deveria efetuar o pagamento do financiamento diretamente à CAIXA, para evitar sua inadimplência. Sobrevindo do trânsito em julgado da sentença proferida, os montantes depositados deverão ser direcionados à CAIXA, pois a ela pertencem e estão vinculados a este Juízo por cautela adstrita ao pedido revisional que, como se sabe, foi julgado improcedente. A partir daí, deverá o Banco Requerido apropriar-se dos montantes e fazer os ajustes administrativos para fins de consolidação do saldo final do mútuo habitacional a que se refere esta demanda. Eventuais incongruências deverão ser pauta de pedido incidental da parte Requerente, mas sempre nos limites da pretensão inicial e do que restou conhecido por este Juízo. Não é demais lembrar que, apesar de autorizado o depósito no bojo destes autos, não há, durante o tramitar processual ingerência deste Juízo sobre a suficiência dos pagamentos, os quais correm por conta e risco do credor Requerente. Quero dizer com isso que a evolução do financiamento deverá ocorrer normalmente durante o caminhar da lide, ficando a CEF impedida de aplicar juros acaso as parcelas pagas na via judicial sejam suficientes para satisfazer a prestação mensal devida, ao revés, ficando referidos pagamentos abaixo do necessário, a evolução do saldo poderá ser acrescido dos acréscimos contratualmente previstos. Desta forma, a sentença é de ser mantida em seus termos, inclusive quanto a autorização de levantamento dos depósitos em favor da CEF, para fins de amortização do saldo devedor do financiamento, por não se vislumbrar qualquer vício a ser sanado. Ante o exposto, recebo os embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS - SP297800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Considerando que decorreu o prazo de suspensão dos autos, bem como os requerimentos formulados pelas partes, 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5002691-22.2019.4.03.6108 defiro a prova pericial requerida pelo Autor, consistente na avaliação do imóvel apontado na inicial, para as elucidações que envolvem o tema controvertido nesta demanda. Para tanto, nomeio o perito corretor/avaliador ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA - CPF 107.083.049-66, telefones 14-3224-3533 e 14 99652-1847, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected] Dito isso, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, arguam eventual impedimento ou suspeição do perito indicado, bem assim ofereçam ou complementem os quesitos que deverão nortear a realização dos trabalhos periciais, bem assim informem eventuais assistentes técnicos. Decorrido o prazo e não sendo alegado impedimento ou suspeição do perito, intime-se o experto para declinar aceitação, no prazo de cinco dias, informando-lhe que, em face do deferimento à parte autora dos benefícios da gratuidade da Justiça, os honorários periciais serão fixados após a entrega do laudo e/ou prestados eventuais esclarecimentos, nos termos previstos na tabela da Resolução do Conselho da Justiça Federal em vigor, os quais serão requisitados oportunamente. Na mesma oportunidade, deverá o perito comunicar o Juízo a data e o local para início da perícia, em atendimento ao previsto no artigo 474 do CPC. Com a informação, intimem-se as partes para ciência, pelo meio mais célere. O prazo para a entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, contados do início da perícia designada e deverá ser juntado nos autos mediante peticionamento eletrônico, perante o Sistema PJe de 1° Grau, com certificado digital do perito. Com a vinda do laudo, abra-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Não havendo necessidade de esclarecimentos, voltem-me para fixação dos honorários periciais e apreciação de eventuais requerimentos. Conforme narrado pela parte Autora, cabe a CEF a juntada dos documentos que estão em seu poder. Havendo juntada de documentos novos, observe a Secretaria o previsto no artigo 437, parágrafo 1º, do novo Código de Processo Civil/2015. Por fim, demonstre o Autor o atendimento da tutela provisória nestes autos, conforme autorizado pela decisão Id 28195461. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

28/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

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