Procedimento Comum Cível 5002408-76.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2018

Valor da Causa

R$ 114.724,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 15:11

Juntada de certidão

13/12/2024, 15:10

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/12/2024, 15:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de CINTIA ANGELA COMPARINI em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:04

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 15:00

Conclusos para despacho

10/08/2024, 16:47

Transitado em Julgado em 14/05/2024

02/08/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 18:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de CINTIA ANGELA COMPARINI em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:05

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 15:11

Juntada de certidão

13/12/2024, 15:10

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/12/2024, 15:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de CINTIA ANGELA COMPARINI em 04/09/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•12/08/2024, 15:00

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 18:07

05/09/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:04

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 15:00

Conclusos para despacho

10/08/2024, 16:47

Transitado em Julgado em 14/05/2024

02/08/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 18:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de CINTIA ANGELA COMPARINI em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:04

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2024, 16:35

Conclusos para julgamento

17/03/2024, 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:27

Decorrido prazo de CINTIA ANGELA COMPARINI em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2024.

26/01/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 14:44

Juntada de ato ordinatório

24/01/2024, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/01/2024, 14:43

Juntada de certidão

24/01/2024, 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/06/2022, 13:20

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/06/2022, 13:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de CINTIA ANGELA COMPARINI em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:05

Publicado Despacho em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 13:51

Conclusos para despacho

09/05/2022, 09:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/05/2022, 10:42

Desentranhado o documento

05/05/2022, 10:41

Juntada de certidão

05/05/2022, 10:40

Cancelada a movimentação processual

05/05/2022, 10:38

Desentranhado o documento

05/05/2022, 10:38

Juntada de certidão

05/05/2022, 10:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/03/2022, 11:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/03/2022, 11:36

Juntada de certidão

16/03/2022, 11:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:22

Decorrido prazo de CINTIA ANGELA COMPARINI em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de CINTIA ANGELA COMPARINI em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:48

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:48

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CINTIA ANGELA COMPARINI Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CESAR REGINALDO FARIAS - SP337201 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do teor dos PRC/RPV expedidos, em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Resolução CJF 458/2017, com posterior remessa por via eletrônica. Após o envio eletrônico, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. SANTO ANDRé, 8 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002408-76.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 13:23

Conclusos para despacho

08/02/2022, 10:21

Juntada de certidão

08/02/2022, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CINTIA ANGELA COMPARINI Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CESAR REGINALDO FARIAS - SP337201 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 241612695: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002408-76.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Defiro o destaque de honorários contratados na proporção indicada no contrato Id 241612963. Int. SANTO ANDRé, 3 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 17:18

Conclusos para despacho

03/02/2022, 16:24

Juntada de Petição de outras peças

03/02/2022, 16:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de CINTIA ANGELA COMPARINI em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:06

Publicado Decisão em 21/01/2022.

31/01/2022, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CINTIA ANGELA COMPARINI Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CESAR REGINALDO FARIAS - SP337201 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002408-76.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de execução invertida de acordo judicial homologado pelo TRF 3ª Região, celebrado entre as partes. Encaminhados os autos à contadoria, esta apurou erros de ambas as partes. Intimadas, as partes concordaram expressamente com a conta apresentada pela contadoria judicial. Decido. Diante da concordância de ambas as partes com a conta apresentada pela contadoria judicial, caber a este juízo, meramente, sua homologação, visto que de acordo com os parâmetros fixados pelo título executivo judicial. Isto posto, fixo o valor exequendo em R$172.030,88, já incluídos os honorários advocatícios, valor atualizado até abril de 2020, conforme ID 62794600. Informe a parte exequente a existência de despesas dedutíveis, nos termos do artigo 28 da Resolução CJF 405/2016 e providencie, ainda, a juntada aos autos de comprovante de situação cadastral de seu CPF. Cumpridas as determinações supra, providencie-se o pagamento do valor acima. SANTO ANDRé, 13 de dezembro de 2021.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 18:58

Proferida decisão interlocutória

13/12/2021, 13:32

Conclusos para decisão

07/12/2021, 12:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 08:56

Publicado Despacho em 07/10/2021.

07/10/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 02:14

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 10:52

Conclusos para despacho

05/08/2021, 10:02

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

04/08/2021, 08:26

Expedição de Informação

04/08/2021, 08:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/07/2021, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 15:25

Conclusos para despacho

05/04/2021, 09:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2021, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 17:40

Conclusos para despacho

09/11/2020, 11:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:09

Juntada de Petição de outras peças

28/10/2020, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2020

07/10/2020, 00:09

Publicado Despacho em 07/10/2020.

07/10/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2020, 15:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/10/2020, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 13:26

Conclusos para despacho

03/07/2020, 12:40

Decorrido prazo de CINTIA ANGELA COMPARINI em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 06:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:07

Publicado Despacho em 07/05/2020.

11/05/2020, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2020

11/05/2020, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 10:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2020, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 13:56

Conclusos para despacho

03/03/2020, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2020, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/04/2019, 16:33

Conclusos para despacho

28/02/2019, 15:47

Decorrido prazo de CINTIA ANGELA COMPARINI em 11/02/2019 23:59:59.

18/02/2019, 22:12

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2019, 16:47

Juntada de Petição de apelação

14/01/2019, 10:20

Publicado Sentença em 19/12/2018.

19/12/2018, 00:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2018, 00:40

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 18:40

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 18:40

Expedição de Comunicação via sistema.

14/12/2018, 18:40

Julgado procedente em parte do pedido

29/11/2018, 18:19

Decorrido prazo de CINTIA ANGELA COMPARINI em 23/11/2018 23:59:59.

24/11/2018, 02:57

Conclusos para julgamento

14/11/2018, 11:32

Juntada de Petição de réplica

14/11/2018, 11:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2018 23:59:59.

06/11/2018, 04:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/10/2018, 00:14

Publicado Despacho em 26/10/2018.

26/10/2018, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/10/2018, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/10/2018, 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.

23/10/2018, 15:11

Conclusos para despacho

10/10/2018, 13:52

Juntada de certidão

10/10/2018, 13:52

Juntada de Petição de contestação

10/10/2018, 11:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/10/2018, 00:22

Publicado Despacho em 04/10/2018.

04/10/2018, 00:22

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 15:14

Expedição de Comunicação via sistema.

01/10/2018, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 14:19

Conclusos para despacho

13/08/2018, 12:41

Decorrido prazo de CINTIA ANGELA COMPARINI em 10/08/2018 23:59:59.

11/08/2018, 00:42

Juntada de Petição de outras peças

26/07/2018, 11:00

Publicado Decisão em 20/07/2018.

20/07/2018, 00:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/07/2018, 00:31

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 12:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/07/2018, 15:21

Conclusos para decisão

12/07/2018, 18:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/07/2018, 16:57

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 16:57

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/07/2018, 16:55

Distribuído por sorteio

11/07/2018, 16:55

Sentença

•18/03/2024, 16:51

Sentença

•18/03/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 14:43

Despacho

•09/05/2022, 14:27

Despacho

•09/05/2022, 13:51

Despacho

•08/02/2022, 13:27

Despacho

•08/02/2022, 13:23

Despacho

•03/02/2022, 18:00

Despacho

•03/02/2022, 17:18

Decisão

•13/01/2022, 18:58

Decisão

•13/12/2021, 13:32

Despacho

•05/10/2021, 16:29

Todos os documentos(37)

Despacho

•12/08/2024, 15:00

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 18:07

Sentença

•18/03/2024, 16:51

Sentença

•18/03/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 14:43

Despacho

•09/05/2022, 14:27

Despacho

•09/05/2022, 13:51

Despacho

•08/02/2022, 13:27

Despacho

•08/02/2022, 13:23

Despacho

•03/02/2022, 18:00

Despacho

•03/02/2022, 17:18

Decisão

•13/01/2022, 18:58

Decisão

•13/12/2021, 13:32

Despacho

•05/10/2021, 16:29

Despacho

•05/08/2021, 10:52

Despacho

•18/05/2021, 15:25

Despacho

•05/02/2021, 15:40

Despacho

•20/01/2021, 17:40

Outros Documentos

•28/10/2020, 18:51

Despacho

•02/10/2020, 15:43

Despacho

•19/08/2020, 13:26

Despacho

•05/05/2020, 10:52

Despacho

•03/03/2020, 15:05

Decisão

•13/12/2019, 17:53

Ato Ordinatório

•29/11/2019, 15:01

Acórdão

•25/10/2019, 14:48

Acórdão

•23/10/2019, 18:30

Despacho

•19/03/2019, 18:37

Sentença

•14/12/2018, 18:40

Sentença

•29/11/2018, 18:19

Despacho

•23/10/2018, 15:11

Despacho

•10/10/2018, 18:16

Despacho

•01/10/2018, 15:14

Despacho

•14/09/2018, 14:19

Decisão

•18/07/2018, 12:57

Decisão

•13/07/2018, 15:21