Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO Advogado do(a)
EXEQUENTE: DIEGO ESCOBAR TEIXEIRA SAMPAIO - MS15932-E
EXECUTADO: NADIA APARECIDA MORAES DA FONSECA DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005844-55.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Recebo a petição da executada como exceção de pré-executividade (ID 280847557). Manifeste-se o exequente sobre a objeção oposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da vedação à decisão-surpresa (artigos 9º e 10 do CPC/2015), deverá o exequente se manifestar sobre a legalidade da cobrança da(s) anuidade(s) que remontem a período anterior à vigência da Lei 12.514/2011. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do exequente, façam os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.