Execução Fiscal 0002937-32.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0002937-32.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2025, 15:05

Trânsito em julgado

15/05/2025, 09:01

Publicação

02/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO EXECUTADO: DOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO EM FIBERGLASS LIMITADA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS BARBOZA - SP76261 S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. Custas parcialmente recolhidas (fl. 5). Devidamente citada, foi efetivada a penhora de bens às fls. 55/56. Traslado de cópia da sentença de improcedência proferida nos embargos à execução fiscal n. 0060488-57.2012.403.6182 (fls. 64/68), da v. decisão que deu parcial provimento à apelação, a fim de declarar indevidas as anuidades objeto da execução fiscal e fixar a sucumbência recíproca (Id 44202010) e da certidão de trânsito em julgado (Id 44202011). Proferida sentença que julgou extinta a execução fiscal e declarou levantada a penhora e desonerado o depositário do encargo (Id 43976648), sendo acolhido os embargos de declaração para julgar parcialmente extinta a execução, com relação às anuidades de 2001 a 2005, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC (Id 246207933). Houve homologação da transação realizada entre as partes, enquanto os autos se encontravam na Central de Conciliação (Id 330175961). O exequente informou a quitação da dívida e requereu a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Renunciou à ciência da sentença e ao prazo recursal (Id 349081077). É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação do Exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o valor das custas finais a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1°, inciso I, da Portaria MF n° 75/2012. Tendo em vista a renúncia da exequente ao prazo recursal, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002937-32.2006.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se somente a parte executada. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo. Registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/04/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2025, 09:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2025, 09:32

Conclusão (para julgamento)

21/03/2025, 10:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/12/2024, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/12/2024, 18:25

Convenção das Partes

12/07/2024, 23:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/07/2024, 17:37

Homologação de Transação

28/06/2024, 18:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2024, 18:44

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO EXECUTADO: DOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO EM FIBERGLASS LIMITADA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS BARBOZA - SP76261 S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. Custas parcialmente recolhidas (fl. 5). Devidamente citada, foi efetivada a penhora de bens às fls. 55/56. Traslado de cópia da sentença de improcedência proferida nos embargos à execução fiscal n. 0060488-57.2012.403.6182 (fls. 64/68), da v. decisão que deu parcial provimento à apelação, a fim de declarar indevidas as anuidades objeto da execução fiscal e fixar a sucumbência recíproca (Id 44202010) e da certidão de trânsito em julgado (Id 44202011). Proferida sentença que julgou extinta a execução fiscal e declarou levantada a penhora e desonerado o depositário do encargo (Id 43976648), sendo acolhido os embargos de declaração para julgar parcialmente extinta a execução, com relação às anuidades de 2001 a 2005, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC (Id 246207933). Houve homologação da transação realizada entre as partes, enquanto os autos se encontravam na Central de Conciliação (Id 330175961). O exequente informou a quitação da dívida e requereu a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Renunciou à ciência da sentença e ao prazo recursal (Id 349081077). É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação do Exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o valor das custas finais a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1°, inciso I, da Portaria MF n° 75/2012. Tendo em vista a renúncia da exequente ao prazo recursal, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002937-32.2006.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se somente a parte executada. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo. Registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154 EXECUTADO: DOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO EM FIBERGLASS LIMITADA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS BARBOZA - SP76261 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002937-32.2006.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Exequente em face da sentença id 43976648, que extinguiu a execução fiscal, alegando a existência de contradição (id 44459821). Argumenta que a certidão de dívida ativa que aparelha a presente Execução Fiscal trata das anuidades de 2001 a 2005 e de multa por infração (oposição e resistência à fiscalização), e que o acórdão julgou procedente em parte os pedidos veiculados nos embargos associados, persistindo a cobrança da multa. Assim, a presente ação deve prosseguir somente em relação à multa. É a síntese do necessário. Decido. Assiste razão ao Exequente. A extinção do feito se deu com base na ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em análise, o Exequente pretende a cobrança das anuidades de 2001 a 2005 e anotações de responsabilidade técnica (ART). No Acórdão transitado em julgado (id’s 44202010 e 44202011), foram declaradas indevidas as anuidades, porém a aplicação da multa por resistência à fiscalização foi considerada legítima. Assim, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, com vistas à satisfação do crédito relativo à multa aplicada pelo Conselho exequente. Posto isso, ACOLHO os presentes embargos de declaração opostos pelo exequente para o fim de modificar o dispositivo da sentença proferida no id 43976648, nos seguintes termos: " Posto isso, julgo PARCIALMENTE EXTINTA a execução fiscal sem resolução do mérito, com relação às anuidades de 2001 a 2005, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil". Intime-se o exequente para que substitua a Certidão de Dívida Ativa, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. SãO PAULO, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Convenção das Partes

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Homologação de Transação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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