Procedimento Comum Cível 5001898-34.2021.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001898-34.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2023, 13:51

Trânsito em julgado

27/09/2023, 13:51

Publicação

25/05/2023, 07:00

Ato ordinatório

24/05/2023, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO LOPES VIEIRA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: ESTHER SERAPHIM PEREIRA - SP265298, FELIPE LISBOA CASTRO - SP355124-A, IVANI BATISTA LISBOA CASTRO - SP202708-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001898-34.2021.4.03.6134 Vistos em inspeção. Diante da satisfação da obrigação, conforme extratos de pagamento (id 288471972), julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Reitere-se que fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato, o qual pode ser visualizado no site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag? A parte autora deverá informar nos autos o levantamento das quantias depositadas. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo.

24/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2023, 17:36

Mero expediente

23/05/2023, 17:36

Conclusão (para julgamento)

23/05/2023, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO LOPES VIEIRA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: ESTHER SERAPHIM PEREIRA - SP265298, FELIPE LISBOA CASTRO - SP355124-A, IVANI BATISTA LISBOA CASTRO - SP202708-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte autora da transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s)- rpv. Após, aguarde-se a informação do pagamento. Com a referida informação, 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001898-34.2021.4.03.6134 intime-se a parte interessada da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem do beneficiário, da importância requisitada para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório (PRC). Conforme Resolução CJF nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor expedidas a partir de 01/01/2005, devendo as partes beneficiárias providenciarem o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato, o qual pode ser visualizado no site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag? Após a intimação do pagamento da RPV, tornem-se os autos conclusos para extinção.

06/12/2022, 00:00

Mero expediente

05/12/2022, 10:44

Conclusão (para despacho)

02/12/2022, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO LOPES VIEIRA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: ESTHER SERAPHIM PEREIRA - SP265298, FELIPE LISBOA CASTRO - SP355124-A, IVANI BATISTA LISBOA CASTRO - SP202708-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução CJF nº 458, de 04/10/2017. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001898-34.2021.4.03.6134

30/09/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO LOPES VIEIRA NETO Advogados do(a) AUTOR: ESTHER SERAPHIM PEREIRA - SP265298, IVANI BATISTA LISBOA CASTRO - SP202708-B, FELIPE LISBOA CASTRO - SP355124-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001898-34.2021.4.03.6134 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando haver obscuridade na sentença, no que se refere à base de cálculo considerada para os cálculos dos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão judicial, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. As omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada, ou seja, devem ser internas ao julgado, verificadas entre a fundamentação e a conclusão, prejudicando a sua racionalidade. Não cabe a oposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento. Além disso, como é cediço, não há que se falar em embargos de declaração com fundamento de erro de julgamento (neste sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1191316/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 10/05/2013). Na presente demanda o requerente pleiteou o pagamento das parcelas não pagas de benefício previdenciário já concedido, devendo essa quantia devida ser considerada como o proveito econômico desta demanda e, por conseguinte, a base de cálculo para os honorários. Por essa razão, não se aplica no caso vertente a tese definida no Tema 1050 pelo STJ ("O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos") pois a presente ação, reitere-se, não visou à concessão do benefício, mas sim o pagamento de parcelas ainda não adimplidas. Nesse sentido, nota-se que a sentença embargada não porta qualquer omissão, obscuridade ou contradição. O Juízo enfrentou e analisou as questões misteres que lhe foram submetidas para o julgamento. Tenho que o recurso não aponta no julgado a existência de contradição, mas sim, em verdade, revela seu inconformismo quanto ao próprio conteúdo da decisão. Depreendo dos embargos opostos, assim, que o que se pretende, na realidade, é a reapreciação da causa, com modificação da decisão, o que não é possível, porquanto os embargos declaratórios não possuem o efeito infringente do julgado. O pretendido deve ser buscado na via recursal própria. Posto isso, recebo os embargos, entretanto, não os acolho. Publique-se. Intimem-se.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO LOPES VIEIRA NETO Advogados do(a) AUTOR: ESTHER SERAPHIM PEREIRA - SP265298, IVANI BATISTA LISBOA CASTRO - SP202708-B, FELIPE LISBOA CASTRO - SP355124-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001898-34.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de ação de conhecimento de rito comum pela qual a parte autora pede a condenação do INSS ao pagamento de valores atrasados do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/138.338.360-7), cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança (processo nº 0005919-44.2006.4.03.6109, que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Piracicaba/SP). O mandado de segurança foi ajuizado em 23/02/2007 e a decisão final transitou em julgado em 29/07/2020. Sustenta, em síntese, fazer jus às parcelas referentes ao período de 25/01/2006 a 21/01/2007. O Instituto Nacional do Seguro Social foi citado e apresentou contestação alegando, em resumo, falta de interesse de agir, decadência e prescrição. Houve réplica. É o relatório. Passo a decidir. Preliminares: Tratando-se de ação de cobrança, não é necessário o prévio requerimento administrativo, pelo que não há que se falar em falta de interesse de agir. De qualquer modo, consta dos autos que o autor protocolou pedido administrativo perante a Autarquia no dia 27/04/221. O presente pedido não é de revisão do ato de concessão de benefício, não incidindo o instituto da decadência do art. 103, caput, da Lei n ° 8.213/1991. Tendo em vista que a DER do benefício é 25/01/2006, que o mandado de segurança foi ajuizado em 23/02/2007, que a decisão final transitou em julgado somente em 29/07/2020, e sendo a presente ação proposta em 13/08/2021, não incide a prescrição quinquenal. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la (art. 4°, Decreto n° 20.910/1932). Mérito: As parcelas atrasadas de benefício previdenciário concedido em mandado de segurança podem ser pleiteadas por ação de conhecimento proposta pelo rito comum. Aliás, referida questão não foi impugnada pelo INSS. Também não foi contestado, no mérito, o próprio direito do requerente aos atrasados, decorrente da concessão do benefício previdenciário no mandado de segurança nº 0005919-44.2006.4.03.6109. Uma vez reconhecido o direito ao benefício previdenciário, sem o pagamento das prestações mensais devidas no período não prescrito, impõe-se a condenação do INSS ao pagamento dos valores que integram o patrimônio jurídico do beneficiário. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas decorrentes do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/138.338.360-7), concedido no mandado de segurança nº 0005919-44.2006.4.03.6109, referentes ao período de 25/01/2006 (DIB=DER) a 21/01/2007 (dia anterior à DIP). Sobre os valores atrasados devem incidir, segundo índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação, correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação neste processo, pois o mandado de segurança, que não é substitutivo de ação de cobrança, não constitui o devedor em mora. Sem custas. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. AMERICANA, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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