Procedimento Comum Cível 5001896-68.2019.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001896-68.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2023, 18:19

Julgamento em Diligência

13/04/2023, 18:19

Conclusão (para despacho)

07/02/2023, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATA APARECIDA NUNES MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: BRUNA DE CAMPOS INACIO - SP363395 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001896-68.2019.4.03.6123 Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que a União Federal proceda ao levantamento da constrição noticiada. Após, tendo em vista o silêncio do parte autora/exequente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

22/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2022, 18:55

Mero expediente

29/08/2022, 20:09

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 14:16

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RENATA APARECIDA NUNES MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: BRUNA DE CAMPOS INACIO - SP363395 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMO as partes do retorno dos autos da Instância Superior, para requerimentos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo. Bragança Paulista, 24 de março de 2022. ADELCIO GERALDO PENHA Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001896-68.2019.4.03.6123

25/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2022, 17:03

Julgamento em Diligência

24/03/2022, 17:02

Conclusão (para despacho)

04/10/2021, 11:01

Recebimento

27/09/2021, 13:13

Documentos

Despacho

•22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RENATA APARECIDA NUNES MONTEIRO Advogado do(a) APELADO: BRUNA DE CAMPOS INACIO - SP363395-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001896-68.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos respectivamente por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e por RENATA APARECIDA NUNES MONTEIRO, nos autos da Ação Anulatória com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela segunda apelante em face da primeira, objetivando a exclusão do arrolamento averbado em imóvel, objeto do processo administrativo nº13864.720030/2014-21, referente à matrícula 89.604 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia, posto ter se separado do Sr, Marcos Roberto Monteiro, em 04/11/2011, em data anterior ao arrolamento, iniciado em 07/12/2012, cujo procedimento fora lavrado no referido cartório em 13/03/2014. A r. sentença julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC para condenar a requerida a excluir do arrolamento fiscal o imóvel de propriedade da requerente, objeto da matrícula 86.604 do Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia- SP. Deixou de condenar a requerida a pagar à requerente honorários advocatícios, já que quando do arrolamento a partilha não tinha sido registrada.Custas na forma da lei, (ID. 152364755). Em suas razões de apelação a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pretende a reforma da sentença, ao argumento de que na ocasião da separação judicial em outubro de 2011, a transferência do bem à autora operou verdadeiro esvaziamento patrimonial já que o imóvel constitui o único bem constante do plano de partilha, (ID. 152364759). Por sua vez a parte autora pretende que sejam arbitrados honorários advocatícios, posto que não deu causa ao ajuizamento da ação e o fato de não ter registrado a partilha de bens do imóvel não é motivo suficiente a isentar a condenação da requerida na verba de sucumbência, (ID. 152364766). Contrarrazões ofertadas. Subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas." ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Objetiva-se nos autos o cancelamento de anotação de arrolamento de bem realizada sobre imóvel de propriedade da parte autora, ao argumento de que se trata de terceiro de boa-fé, posto ter recebido referido imóvel na ocasião de separação judicial, eis ter se separado do Sr, Marcos Roberto Monteiro, em 04/11/2011, em data anterior ao arrolamento iniciado em 07/12/2012, procedimento lavrado no referido cartório em 13/03/2014. Importante frisar que a controvérsia dos autos não diz respeito ao arrolamento fiscal em si, mas sim à possibilidade de cancelamento do registro de arrolamento que incide sobre o imóvel inscrito na matrícula nº 109.541 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo André. Inicialmente, em relação ao arrolamento fiscal, preconizam os artigos 64 e 64-A da Lei nº 9.532/1997, in verbis: "Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. § 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade. § 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada. § 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. § 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo. § 5º O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos: I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis; II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados; III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos. § 6º As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento. § 7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). § 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do § 5º, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento. § 9º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a comunicação de que trata o parágrafo anterior será feita pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional. § 10. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o § 7º deste artigo. § 11. Os órgãos de registro público onde os bens e direitos foram arrolados possuem o prazo de 30 (trinta) dias para liberá-los, contados a partir do protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários, referido no § 3º deste artigo. § 12. A autoridade fiscal competente poderá, a requerimento do sujeito passivo, substituir bem ou direito arrolado por outro que seja de valor igual ou superior, desde que respeitada a ordem de prioridade de bens a serem arrolados definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e seja realizada a avaliação do bem arrolado e do bem a ser substituído nos termos do § 2º do art. 64-A. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 64-A. O arrolamento de que trata o art. 64 recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo. § 1º O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput. § 2º Fica a critério do sujeito passivo, a expensas dele, requerer, anualmente, aos órgãos de registro público onde os bens e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, por perito indicado pelo próprio órgão de registro, a identificar o valor justo dos bens e direitos arrolados e evitar, deste modo, excesso de garantia." (grifo nosso) O arrolamento de bens é medida fiscal preventiva e pode ser realizado pela autoridade fiscal sempre que preenchidos os requisitos legais para tanto. Todavia, o imóvel inscrito na matrícula nº89.6041, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia, já não integrava o acervo patrimonial do devedor, conforme se infere dos documentos apresentados pela parte autora. No caso dos autos foram trazidos à colação documentos que comprovam que o Processo Administrativo nº 13864.720030/2014-21, fora ajuizado por conta de créditos tributário da pessoa jurídica Alloy Metais Ind. e Com. de Metais Ltda e seu sócio Marcos Roberto Monteiro, ex-marido da requerente, em razão de créditos tributários cujos fatos geradores remontam ao ano de 2009 foram constituídos em face da empresa no ano de 2014. Em contrapartida o ex-cônjuge da requerente foi inserido como devedor solidário em 05/02/2014, sendo que a ação fiscal teve início em 07/12/2012, quando a requerente já estava separada judicialmente. Conforme se verifica, o imóvel objeto da ação fiscal fora partilhado entre a requerente e seus filhos na ocasião da separação judicial transitada em julgado em 04/11/2011, portanto o imóvel não mais pertencia ao devedor solidário quando de sua sujeição tributária passiva em 2014, portando deve ser excluída a anotação do arrolamento, conforme pretendido pela autora. Com efeito, o arrolamento de bens não obsta o direito de propriedade, não configurando óbice à alienação do bem arrolado, tampouco à sua transferência, consoante disposição do § 4º do art. 64 da Lei nº 9.532/1997. Este gera somente um cadastro em favor da Fazenda Pública, com o objetivo de possibilitar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Assim sendo, referida medida não enseja a indisponibilidade dos bens do devedor. Nesse sentido, é o entendimento firmado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSOS ADMINISTRATIVOS PENDENTES DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE CANCELAMENTO. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o arrolamento de bens, instituído pela Lei 9.532/1997, gera apenas um cadastro em favor da Fazenda Pública, destinado a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. O devedor tributário continua em pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazendária. 3. A existência de recursos ou impugnações administrativas nos procedimentos fiscais, apesar de acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, não obsta a realização do arrolamento fiscal. O arrolamento de bens será cancelado somente nos casos em que o crédito tributário que lhe deu origem for liquidado antes da inscrição em dívida ativa ou, se após esta, for liquidado ou garantido na forma da Lei n. 6.830/1980. Precedentes. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1313364/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015) (grifo nosso) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O arrolamento de bens, instituído pelo art. 64 da Lei 9.532/1997, gera cadastro em favor do Fisco, destinado apenas a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Este último permanece no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazendária. 2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AREsp 289.805/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 12/09/2013)(grifo nosso) No entanto, cumpre verificar a possibilidade jurídica de exclusão do aludido imóvel do arrolamento de bens com base no Instrumento Particular de Compra e Venda juntado. O art. 1.245, § 1º, do Código Civil prevê, in verbis: "Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." Ora, à luz do Código Civil a transferência da propriedade de bens imóveis inter vivos somente se efetivaria com o registro dos títulos translativos da propriedade no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Entretanto a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o rigor da lei em benefício do terceiro de boa-fé, tendo sedimentado sua jurisprudência no sentido de reconhecer a validade da posse de boa-fé que decorra de compromisso de compra e venda que não tenha sido levado a registro. Referido entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça tem o escopo de resguardar o direito de terceiros adquirentes de boa-fé, podendo ser verificado a partir da Súmula nº 84, que preconiza, in verbis: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - IMÓVEL ALIENADO E NÃO TRANSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - ART. 530, I, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - SÚMULA 84/STJ. 1. Jurisprudência da Corte segundo a qual se reconhece a validade de contrato de compra e venda, embora não efetuada a transcrição no registro imobiliário (Súmula 84/STJ), para efeito de preservação do direito da posse do terceiro adquirente de boa-fé. 2. No caso de alienação de bens imóveis, na forma da legislação processual civil (art. 659, § 4º, do CPC, desde a redação da Lei 8.953/94), apenas a inscrição de penhora ou arresto no competente cartório torna absoluta a assertiva de que a constrição é conhecida por terceiros e invalida a alegação de boa-fé do adquirente da propriedade. 3. Ausente o registro de penhora ou arresto efetuado sobre o imóvel, não se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis. Para tanto, é necessária a demonstração, por parte do credor, de que o comprador tinha conhecimento da existência de execução fiscal contra o alienante ou agiu em conluio com o devedor-vendedor, sendo insuficiente o argumento de que a venda foi realizada após a citação do executado. 4. Assim, em relação ao terceiro, somente se presume fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada posteriormente ao registro de penhora ou arresto. 5. Recurso especial improvido." (REsp 892.117/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 17/11/2009) (grifo nosso) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DE EX-CÔNJUGE ESTRANHO À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. REMESSA OFICIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DEVOLVEU TODA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 303/STJ. RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMATIO IN PEJUS. 1. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do art. 1.245 do Código Civil, opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. 2. A Lei 6.015, a seu turno, prevê a compulsoriedade do registro e averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. 3. Deveras, à luz dos referidos diplomas legais, sobressai clara a exigência do registro dos títulos translativos da propriedade imóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos, porquanto os negócios jurídicos, em nosso ordenamento jurídico, não são hábeis a transferir o domínio do bem. Assim, titular do direito é aquele em cujo nome está transcrita a propriedade imobiliária. 4. Entrementes, a jurisprudência do STJ, sobrepujando a questão de fundo sobre a questão da forma, como técnica de realização da justiça, vem conferindo interpretação finalística à Lei de Registros Públicos. Assim é que foi editada a Súmula 84, com a seguinte redação: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". (...) 14. Recurso especial desprovido." (REsp 848.070/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 25/03/2009) (grifo nosso) "TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE OU DE ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VENDA DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DO ARROLAMENTO. CABIMENTO 1-O arrolamento é medida fiscal preventiva, funcionando como garantia do débito, aplicável nas circunstâncias excepcionais legalmente previstas, quais sejam, o débito deve exceder a 30% do patrimônio do devedor e ser superior a R$ 2.000.000,00. 2-No caso, tais circunstâncias estavam presentes no momento do procedimento de arrolamento de bens. Entretanto, o imóvel não mais integrava o acervo patrimonial dos devedores, conforme se infere dos documentos apresentados pela autora. 3-Embora em nosso sistema jurídico, a transferência de domínio de imóvel ocorra apenas com a escritura de compra e venda, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, o STJ, mitigou essa regra, pacificando sua jurisprudência no sentido de reconhecer a validade da posse de boa-fé decorrente de compromisso de compra e venda não levado a registro. 4-Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça visa resguardar o direito de terceiros adquirentes de boa-fé e pode ser verificado na Súmula nº 84, a qual dispõe ser "admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". 5-Apelação a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2185601 - 0006590-04.2014.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018 ) (grifo nosso) "ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 64, DA LEI N.º. 9.532/97. BEM IMÓVEL. TRANSAÇÃO ANTERIOR À AVERBAÇÃO DO ARROLAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. Arrolamento de bens de iniciativa da Administração Tributária encontra-se regulado pela Lei 9.532/97, e incide na hipótese em que a soma dos créditos tributários exceder 30% (trinta por cento) do patrimônio do contribuinte e, simultaneamente, for superior a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Visa ao controle patrimonial do sujeito passivo. 2. In casu, contudo, a impetrante não é o contribuinte, mas terceira adquirente de bem imóvel que foi, posteriormente, objeto de arrolamento de bens efetivado em razão de débito tributário do antigo proprietário. A questão controvertida nos autos resume-se à admissibilidade do compromisso de compra e venda não registrado no registro imobiliário como prova suficiente para obstar o arrolamento efetivado nos termos do artigo 64 e seguintes, da Lei 9.532/97, que só pode atingir a esfera patrimonial do sujeito passivo do crédito tributário. 3. A presunção de boa-fé, princípio geral de direito universalmente aceito, resume-se no provérbio: a boa-fé se presume, a má-fé se prova. 4. É fato que a propriedade de bem imóvel só se transfere mediante registro do título translativo no registro imobiliário. Todavia, a norma não impede negociações de bens imóveis por meio de contratos e, deve-se advertir, nem o faz a averbação do arrolamento no registro de imóveis, conforme se extrai do § 4º do artigo 64 da Lei nº 9.532/1997. 5. Da análise da documentação coligida, nada há que enfraqueça a presunção de boa-fé revestidora da realização do negócio jurídico, firmado em 18.05.2009, com Robson Marra e sua esposa Raquel de Moraes Coutinho Marra, não obstante tenha a impetrante deixado de providenciar o registro do contrato de compra e venda do imóvel mencionado, ato destinado a respaldar a aquisição da propriedade do mesmo. 6. Extrai-se também a presunção de que a compra do imóvel tenha, de fato, ocorrido de boa-fé e previamente á existência de qualquer ônus incidente sobre o bem, e, para além de qualquer dúvida, de forma onerosa, haja vista os comprovantes de depósito realizados pela impetrante em favor de Robson Marra. Condição de adquirente de boa-fá caracterizada, devendo ter a sua posse protegida, na dicção da Súmula n° 84 do STJ e Precedentes da mesma Corte Superior e desta E.Corte. 7.Remessa oficial desprovida." (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 333707 - 0001162-65.2011.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 20/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017 ) (grifo nosso) "DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - ARROLAMENTO FISCAL - ESCRITURA POSTERIOR - BOA-FÉ - PROTEÇÃO. 1. Se "é admissivel a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imovel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84 do STJ), é viável, na mesma situação, o ajuizamento de ação ordinária, com o objetivo de afastar os efeitos do arrolamento fiscal. 2. Promessa de compra e venda anterior ao termo de arrolamento fiscal. 3. Escritura de compra e venda posterior à ação fiscal, a justificar a inversão da responsabilidade pela verba honorária. 4. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial parcialmente providas." (TRF 3ª Região, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1096395 - 0004225-64.2002.4.03.6114, Rel. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, julgado em 24/08/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2011 PÁGINA: 858) (grifo nosso) Na hipótese dos autos, não existem elementos que corroborem ao entendimento de que houve fraude à execução e má-fé, na medida em que o imóvel foi transferido à autora em 04/11/2011 antes dos arrolamentos averbado na matrícula do imóvel em 13/03/2014. Desse modo, o arrolamento do imóvel da parte autora mostra-se ilegal diante da partilha do aludido bem antes da medida fiscal administrativa. Portanto, é obrigatório o cancelamento do registro de arrolamento fiscal que incide sobre o imóvel inscrito sob a matrícula de 86.604 do Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia. Dos Honorários Advocatícios No tocante aos honorários advocatícios, conforme acima relatado até a data da anotação de arrolamento de bens, não constava do órgão competente o registro da transferência de propriedade e domínio dos referidos imóveis ao autor. Anota-se, assim, que não há justificativa para a imposição à ré do pagamento de honorários advocatícios porque o critério decisivo está na consideração de que não deu causa à demanda, já que não tinha conhecimento acerca da transferência dos referidos bens. Destarte, por força do princípio da causalidade, afigura-se indevida a condenação da ré ao pagamento da verba sucumbencial, tendo em vista que ela não deu causa à instauração da lide, já que foi o próprio autor que deixou de promover o necessário registro da Escritura Pública de Compra e Venda no órgão competente a fim de que tivesse eficácia "erga omnes". Corroborando tal entendimento, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery asseveram: "Princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito (...)." (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª edição. revista ampl. e atual. até 17.02.2010, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, nota 7 ao art. 20 do CPC, p. 235). A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE DO EMBARGANTE NO CRI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Aplicando-se o princípio da sucumbência em consonância com o princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. Assim, em se tratando de embargos de terceiro, é imprescindível que se averigue quem deu causa à constrição indevida, para a fixação de honorários advocatícios. 2. O exeqüente não poderia saber da anterior alienação do imóvel penhorado, uma vez que o embargante não providenciou o registro de seu título dominial. 3. Agravo a que se nega provimento." (TRF3, AC nº 840192, Segunda Turma, Relator Juiz Fed. Conv. Roberto Jeuken, e-DJF3 Judicial 1 03/09/2009, pág. 58). Há muito o STJ já se posicionou neste sentido: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DO CREDOR NA PENHORA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. I - Sem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes. II - Tratando-se de embargos de terceiro, imprescindível que se averigue, na fixação dos honorários, quem deu causa à constrição indevida. III - O credor não pode ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais por ter indicado à penhora imóvel registrado no Cartório de Imóveis em nome dos devedores mas prometidos à venda aos terceiros-embargantes. A inércia dos embargantes-compradores, em não providenciar o registro do compromisso de compra e venda, deu causa à penhora indevida." (STJ, Resp nº 264930, Quarta Turma, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 16/10/2000, pg. 00319, RSSTJ/vol. 00024, pg. 00068, RSTJ/vol. 00141, pg. 00482). Confira-se, ainda, a jurisprudência desta E. Corte: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. INÉRCIA DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Nos casos em que a parte exequente não tem conhecimento acerca da transferência do bem imóvel no momento da efetivação da penhora, em razão da inércia do adquirente em promover o registro do instrumento particular de compra e venda do imóvel no órgão competente, afigura-se indevida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que não deu causa à instauração da lide. Precedentes. -Recurso desprovido." (TRF3, AC nº 1004637-11.1998.4.03.6116, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 26/04/2011, e-DJF3 Jud. 1 05/05/2011, pág. 334) Tivesse a parte autora providenciado a averbação da Partilha na matrícula do imóvel em questão, não tinha dado ensejo à anotação de arrolamento de bens impugnada, nem à esta ação. Desta feita, diante da conclusão ora alcançada, incabível a condenação da ré ao pagamento de verba honorária, não havendo também em que se falar em condenação da autora em favor da ré, eis que não sucumbiu nos presentes autos. "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.532/1997. ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. GARANTIA DOS INTERESSES DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O arrolamento de bens e direitos, previsto no artigo 64 e seguintes da Lei 9.532/97, ocorrerá quando o montante dos créditos tributários existentes em nome do contribuinte superar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) - ou R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) nos termos do Decreto 7.573/2011 -, e, ainda, 30% (trinta por cento) de seu patrimônio conhecido. A referida medida administrativa possui natureza eminentemente cautelar, por meio da qual a autoridade administrativa efetua um levantamento dos bens do contribuinte, arrolando-os, a fim de evitar que contribuintes em débito com o Fisco se desfaçam de seu patrimônio, sem o conhecimento da autoridade tributária, o que poderia prejudicar eventual ação fiscal. O arrolamento, tal qual disciplinado na Lei 9.532/97, não impede a alienação dos bens pelo contribuinte, determinando apenas que haja comunicação ao Fisco quando isso ocorrer. 2. O compromisso de compra e venda de imóvel enquanto contrato preliminar cria direito real de aquisição do bem imóvel para o promitente comprador (art. 1225, inciso VII do CC). Isso significa que o promitente vendedor passa a ter a obrigação de entregar o imóvel, de forma que mesmo a ausência de registro da incorporação do imóvel gera efeitos civis. 3. Reconhecida a validade do compromisso de compra e venda para desconstituir a penhora, mesmo que não providenciado o respectivo registro imobiliário, como garantia da boa-fé e da realidade fática negocial, desde que não configurada a fraude à execução fiscal. 4. Descabida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade, eis que o equívoco da União em constranger bem de terceiro só teve espaço frente à ausência de registro da alienação junto ao Cartório de registro de Imóveis competente, o que era de responsabilidade dos apelantes. 5. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 2244074..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0002063-57.2015.4.03.6109..PROCESSO_ANTIGO: 201561090020630..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2015.61.09.002063-0,..RELATORC:, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)." Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Diante do exposto, nego provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e ao recurso adesivo da parte autora, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 31 de maio de 2021.

02/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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