Execução Fiscal 0008728-52.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

03ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

AGUAS DE ITU EXPLORACAO DE SERVICOS DE AGUA E ESGOTO S.A.

Reu

Advogados / Representantes

ANDREIA MAIO DIAS

OAB/SP 353819·

CPF

·

Representa: Réu

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

OAB/SP 192051·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

19/12/2024, 16:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/04/2024, 12:04

Por decisão judicial

12/04/2024, 12:04

Expedida/certificada

05/04/2024, 10:56

Mero expediente

03/04/2024, 16:08

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 12:46

Expedida/certificada

05/02/2024, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2024, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2024, 17:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/08/2023, 18:59

Por decisão judicial

10/08/2023, 18:59

Expedida/certificada

06/07/2023, 11:24

Mero expediente

05/07/2023, 18:12

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 13:51

Ato ordinatório

19/05/2023, 14:25

Todas as movimentações(68)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

19/12/2024, 16:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/04/2024, 12:04

Por decisão judicial

12/04/2024, 12:04

Expedida/certificada

05/04/2024, 10:56

Mero expediente

03/04/2024, 16:08

Documentos

•25/03/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 12:46

Expedida/certificada

05/02/2024, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2024, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2024, 17:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/08/2023, 18:59

Por decisão judicial

10/08/2023, 18:59

Expedida/certificada

06/07/2023, 11:24

Mero expediente

05/07/2023, 18:12

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 13:51

Ato ordinatório

19/05/2023, 14:25

Expedida/certificada

02/04/2023, 14:30

Mero expediente

04/10/2022, 17:49

Conclusão (para despacho)

04/10/2022, 14:53

Expedida/certificada

20/09/2022, 11:44

Mero expediente

19/09/2022, 17:46

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 16:30

Ato ordinatório

16/05/2022, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGUAS DE ITU EXPLORACAO DE SERVICOS DE AGUA E ESGOTO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREIA MAIO DIAS - SP353819, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 Nome: AGUAS DE ITU EXPLORACAO DE SERVICOS DE AGUA E ESGOTO S.A. Endereço: BARTIRA, 300, VILA LEIS, ITU - SP - CEP: 13309-210 Valor da causa: R$ $3,108,193.88 D E S P A C H O ID. 62986582: A executada informa nos autos a não regularização dos débitos fiscais da empresa executada atualmente em recuperação judicial. O Tema 987 foi objeto de cancelamento pelo C. STJ. No mais, conforme expressa previsão legal, a execução fiscal não é suspensa por força do deferimento da recuperação judicial, conforme expressa determinação do art. 7-B da Lei n.º 11.101/05 com a redação dada pela Lei n.º 14.112/20. O próprio Juízo da Recuperação, conforme decisões anexadas aos autos, havia determinado a regularização do passivo tributário. No mais, compete ao Juízo da recuperação judicial apenas e tão somente a substituição dos atos de constrição que recaiam sobres bens de capital essenciais. A competência para substituição, não se confunde com o impedimento para a penhora de bens. Assim, prossiga-se com a execução. 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 0008728-52.2016.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a União para manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. ARNALDO DORDETTI JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

25/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2022, 17:04

Mero expediente

20/01/2022, 15:46

Conclusão (para despacho)

20/01/2022, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGUAS DE ITU EXPLORACAO DE SERVICOS DE AGUA E ESGOTO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREIA MAIO DIAS - SP353819, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 Nome: AGUAS DE ITU EXPLORACAO DE SERVICOS DE AGUA E ESGOTO S.A. Endereço: BARTIRA, 300, VILA LEIS, ITU - SP - CEP: 13309-210 Valor da causa: R$ $3,108,193.88 D E S P A C H O Inicialmente, 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 0008728-52.2016.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a administradora judicial para manifestação acerca do quanto alegado e requerido pela União, especialmente acerca da necessidade de parcelamento dos débitos tal como determinado pelo Juízo da Recuperação Judicial. através do id. 45713542, no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se andamento nos termos da Portaria 40/2021 deste Juízo. Após, conclusos. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO JUÍZA FEDERAL Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

13/07/2021, 00:00

Mero expediente

07/07/2021, 15:04

Ato ordinatório

20/05/2021, 16:12

Conclusão (para despacho)

25/03/2021, 18:31

Expedida/certificada

20/01/2021, 11:18

Mero expediente

13/10/2020, 12:58

Conclusão (para despacho)

09/10/2020, 18:55

Expedida/certificada

14/09/2020, 14:02

Mero expediente

01/09/2020, 16:07

Conclusão (para despacho)

01/09/2020, 15:56

Expedida/certificada

08/07/2020, 16:05

Mero expediente

25/06/2020, 12:22

Conclusão (para despacho)

23/06/2020, 16:26

Expedida/certificada

27/03/2020, 19:03

Mero expediente

09/03/2020, 12:48

Conclusão (para despacho)

09/03/2020, 12:48

Remessa (outros motivos)

02/08/2019, 16:20

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

02/08/2019, 10:50

Mero expediente

04/06/2019, 12:23

Conclusão (para despacho)

15/05/2019, 15:43

Petição (Petição (outras))

02/04/2019, 11:50

Recebimento

29/03/2019, 13:20

Entrega em carga/vista

28/02/2019, 10:50

Mero expediente

21/06/2018, 16:01

Conclusão (para despacho)

15/06/2018, 16:57

Petição (Petição (outras))

15/06/2018, 15:17

Recebimento

15/06/2018, 15:16

Entrega em carga/vista

28/05/2018, 17:29

Mero expediente

27/04/2018, 17:46

Conclusão (para despacho)

18/04/2018, 18:06

Petição (Petição (outras))

16/01/2018, 13:06

Recebimento

19/12/2017, 14:06

Entrega em carga/vista

09/10/2017, 11:13

Mero expediente

18/09/2017, 11:40

Conclusão (para despacho)

14/09/2017, 12:43

Petição (Petição (outras))

31/05/2017, 13:46

Recebimento

12/05/2017, 13:14

Entrega em carga/vista

26/04/2017, 15:43

Conclusão (para despacho)

11/10/2016, 11:49

Distribuição (sorteio)

10/10/2016, 11:09

Despacho

•13/07/2021, 00:00