Procedimento Comum Cível 5001941-79.2022.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001941-79.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/03/2023, 22:10

Recurso Extraordinário com repercussão geral

31/03/2023, 22:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a suspensão do processamento do feito, em cumprimento à questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo nº. 1.209/STF, até ulterior determinação: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.”. Int. Após, providencie a Secretaria o sobrestamento do feito na tarefa “Sobrestado por determinação de Tribunais Superiores” até ulterior deliberação judicial. Guarulhos, data registrada no sistema. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001941-79.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

14/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2022, 17:03

Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/09/2022, 09:09

Conclusão (para julgamento)

23/08/2022, 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001941-79.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos INDEFIRO o pedido de produção da prova pericial formulado pela parte autora pois sua realização não teria o condão de elucidar as questões atinentes ao feito. Ademais, a comprovação da atividade especial é eminentemente documental. Int. Após, venham os autos conclusos. Guarulhos, 08/07/2022.

12/07/2022, 00:00

Mero expediente

11/07/2022, 14:00

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 19:04

Julgamento em Diligência

24/06/2022, 13:42

Conclusão (para decisão)

23/06/2022, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora acerca da contestação no prazo de 15(quinze) dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes os meios de prova pelos quais pretendem comprovar os fatos alegados na inicial e na peça de defesa. Após, venham os autos conclusos. Int. GUARULHOS, 26 de abril de 2022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001941-79.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

27/04/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001941-79.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por CLAUDIO PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria espacial - vigilante. Pede-se a concessão liminar do benefício. Pleiteia os benefícios da assistência judiciária. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Com a edição do novo CPC (Lei nº. 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”). A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas (artigo 303) e também tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). A tutela antecipada de urgência busca viabilizar a imediata realização do próprio direito, quando se afigure presente uma situação de perigo iminente do próprio direito substancial; ao passo que a tutela cautelar destina-se assegurar o futuro do resultado útil do processo, nos casos de situação de perigo que coloque em risco a sua efetividade. Por fim, No tocante à tutela provisória pleiteada com base na evidência, a hipótese prevista no inciso II do artigo 311 do CPC autoriza a antecipação da tutela, independentemente da oitiva da parte contrária, quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”. No caso concreto, não verifico a presença dos requisitos ensejadores à concessão da tutela pleiteada. A parte autora não logrou demonstrar, de plano, a existência de qualquer vício ou irregularidade capaz de macular o ato administrativo, prevalecendo, in casu, os atributos da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade que gozam de atos emanados da Administração Pública. Prevalece que, “em sede de cognição sumária, não se defere liminar (satisfativa, tanto menos) que desfaça as presunções várias que militam em prol dos atos administrativos, em princípio verazes, legítimos e legais, notadamente quando o revolver dos autos as reforça” (TRF1, AGTAG 2006.01.00.028786-1, 7ª T., j. em 18/02/2008, publicado em 29/02/2008, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral). Portanto, ausente a verossimilhança do direito alegado, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Havendo manifestação prévia do instituto-réu protocolada em Secretaria, aos 21/03/2016, demonstrando seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, não subsiste razão para designá-la, nos termos do artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil. Cite-se o INSS.

25/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

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