Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0559401-97.1998.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/1998

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. DES. FED. JOHONSOM DI SALVO - OE

Partes do Processo

JACK FRANZ LONDON

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA VIEIRA GEMENTE DE CARVALHO

OAB/SP 186599·CPF·Representa: Autor

JOSE RENATO SANTOS

OAB/SP 155437·CPF·Representa: Autor

MARCIA SOARES DE MELO

OAB/SP 120312·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

JACK FRANZ LONDON

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 390/2023

27/07/2023, 14:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.390/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

19/06/2023, 10:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/06/2023, 10:20

Arquivado Definitivamente

03/05/2022, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2022, 18:32

Juntada de certidão

03/05/2022, 18:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/04/2022, 18:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/04/2022, 18:09

Juntada de certidão

26/04/2022, 17:52

Juntada de certidão

08/03/2022, 15:34

Juntada de certidão

07/03/2022, 14:29

Expedição de outros documentos

02/03/2022, 16:35

Decorrido prazo de JACK FRANZ LONDON em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:45

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 09:55

Todas as movimentações(106)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 390/2023

27/07/2023, 14:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.390/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

19/06/2023, 10:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/06/2023, 10:20

Arquivado Definitivamente

03/05/2022, 18:32

Documentos

Despacho

•13/01/2022, 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2022, 18:32

Juntada de certidão

03/05/2022, 18:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/04/2022, 18:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/04/2022, 18:09

Juntada de certidão

26/04/2022, 17:52

Juntada de certidão

08/03/2022, 15:34

Juntada de certidão

07/03/2022, 14:29

Expedição de outros documentos

02/03/2022, 16:35

Decorrido prazo de JACK FRANZ LONDON em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:45

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 09:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2022, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JACK FRANZ LONDON Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA SOARES DE MELO - SP120312, JOSE RENATO SANTOS - SP155437 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as partes representadas por advogado/procuradoria para que, no prazo de 15 dias, procedam à conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los. Nesta oportunidade ficam também as partes intimadas de todos os atos produzidos até então nos autos, devendo se manifestar expressamente sobre o andamento do feito de acordo com a fase em que se encontrava, sob pena de, não o fazendo, ter eventual decurso de prazo certificado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0559401-97.1998.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 18:59

Conclusos para despacho

12/01/2022, 18:36

Juntada de certidão

12/01/2022, 18:36

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/01/2022, 18:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

30/06/2021, 16:37

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/06/2021, 12:20

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/06/2021, 12:20

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/06/2021, 12:20

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/06/2021, 12:20

Desentranhado o documento

22/06/2021, 10:39

Cancelada a movimentação processual

22/06/2021, 10:39

Desentranhado o documento

22/06/2021, 10:39

Cancelada a movimentação processual

22/06/2021, 10:39

Cancelada a movimentação processual

22/06/2021, 10:39

Desentranhado o documento

22/06/2021, 10:39

Desentranhado o documento

22/06/2021, 10:39

Cancelada a movimentação processual

22/06/2021, 10:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/05/2021, 16:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.57/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

13/05/2021, 08:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 202161820002182

23/02/2021, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/02/2021, 13:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/02/2021, 13:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO DO EXECUTADO - S/ PROTOCOLO Complemento Livre: AUTORIZADO PELA PORTARIA 17/2013

11/02/2021, 13:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 5/12

29/01/2021, 10:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/01/2021, 13:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/01/2021, 13:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/12/2020, 15:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: juntada de ofíio do TRF 3 informando estorno Complemento Livre: do RPV onforme lei 13463 de 2017

07/12/2020, 14:47

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

26/11/2020, 12:58

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 26/11/2020 PedidoJF: 1264-3/2020 Prot: 382201126014293

26/11/2020, 12:58

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 67/2018 (3a. Vara)

19/04/2018, 12:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.67/2018 (3a. Vara)

18/04/2018, 12:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Complemento Livre: Enerrada a Exeução- Exeq: JACK FRANZ LONDON X Exe: FAZENDA NACIONAL (Fls. 225, 227.)

16/04/2018, 14:28

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 16/04/2018 Complemento Livre:

16/04/2018, 14:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/04/2018, 08:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/04/2018, 06:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 223/225

13/03/2018, 06:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/03/2018, 13:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/03/2018, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/03/2018, 13:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EXTRATO PAGAMENTO/ RPV Complemento Livre: DEPÓSITO DISPONÍVEL NA AGÊNCIA BANCÁRIA - TRF

06/03/2018, 15:09

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor - REQUISICAO DE PAGAMENTO PEQUENO VALOR REMETIDA (TRF OU AUTORIDADE) Complemento Livre: Nº TRF 20170201905 - OFICIO Nº 20170040779R

17/10/2017, 16:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DO EXTRATO DO DÉBITO Complemento Livre: FN

09/10/2017, 11:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/09/2017, 08:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/08/2017, 13:35

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 235

22/08/2017, 08:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

18/08/2017, 16:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/08/2017, 16:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR Complemento Livre:

18/08/2017, 15:45

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

04/08/2017, 15:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/03/2017, 09:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/03/2017, 15:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/03/2017, 13:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: JACK FRANZ LONDON X Exe: FAZENDA NACIONAL -Despaho n:218 -Com alteração de CLASSE- 74.EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL para 12078.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA

01/03/2017, 13:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/03/2017, 11:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2016, 16:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820168526 Complemento Livre: EMBARGANTE

22/01/2016, 14:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2015, 16:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/10/2015, 15:11

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 284/286

26/10/2015, 08:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

13/10/2015, 14:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/10/2015, 14:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COPIAS NECESSARIAS TRASLADADAS Complemento Livre: AOS AUTOS PRINCIPAIS

13/10/2015, 14:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSADO Complemento Livre: DA EXECUCAO FISCAL

13/10/2015, 14:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/10/2015, 10:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000044/2003

11/09/2003, 12:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

11/09/2003, 10:35

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 31/32

15/07/2003, 15:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/05/2003, 15:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2003, 15:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/04/2003, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

01/04/2003, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 49/50

13/01/2003, 13:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/12/2002, 13:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/10/2002, 12:54

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 354/355

15/07/2002, 11:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/03/2002, 11:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/03/2002, 11:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2002, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

27/11/2001, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/05/2000, 06:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2000, 06:43

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 156/157

30/09/1999, 15:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/07/1999, 15:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/06/1999, 15:06

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

04/12/1998, 14:10