Execução Fiscal 0012854-68.2008.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0012854-68.2008.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/01/2026, 14:07

Trânsito em julgado

21/01/2026, 14:07

Publicação

24/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO FRANCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOAO PEREIRA FIGUEIRO - MS1805 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012854-68.2008.4.03.6000 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. O credor foi intimado de que o valor requisitado se encontra disponível para saque (Id 426615188). É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista a comprovação do depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, na forma do art. 1º da Lei 6.830/80. Anoto ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, que, em regra, independem de alvará judicial (art. 49, § 1º, da Resolução CJF 822/2023). Quaisquer dificuldades ou situações referentes à quitação e/ou ao levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de embargos de declaração ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 20:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2025, 20:44

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO FRANCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOAO PEREIRA FIGUEIRO - MS1805 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 0012854-68.2008.4.03.6000 Intime-se o(a) beneficiário(a) de que o valor solicitado por meio de Precatório encontra-se disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital.

18/09/2025, 00:00

Mero expediente

17/09/2025, 23:18

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 15:57

Publicação

04/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO FRANCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOAO PEREIRA FIGUEIRO - MS1805 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPO GRANDE/MS, 2 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012854-68.2008.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

03/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO FRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOAO PEREIRA FIGUEIRO - MS1805 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.” (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) Pois bem. Compulsando os autos verifico tratar-se de cumprimento de sentença para execução dos honorários fixados em desfavor do INSS na sentença de f. 04 do ID 244206891. Ocorre que, quando da digitalização do feito, por um lapso, foi incluída no polo passivo a União - Fazenda Nacional, em lugar do INSS (ID 246836431). Por consequência, noto que o INSS não foi intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determina o art. 535 do CPC (ID 260092076). Desse modo, não tendo sido oportunizada ao INSS a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes da legislação de regência, inarredável concluir pela necessidade de cancelamento da RPV expedida e devolução do prazo de impugnação ao ente devedor, sob pena de cerceamento às prerrogativas da ampla defesa e do contraditório. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012854-68.2008.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença em que o INSS (parte executada) apresentou manifestação no ID 310158518, em que impugnou a Requisição de Pequeno Valor – RPV – expedida nos autos. Alega o INSS, em síntese, que: i) não foi intimado da conta apresentada pelo exequente às fls. 71/73 do Id 244206891, das manifestações Id 269451867 e 301715253; ii) somente foi intimado quando da certidão ID 307966078, acerca da expedição da RPV; iii) por tais razões, requer o cancelamento do ofício requisitório expedido, ao fundamento de que não foi possível que o INSS se manifestasse sobre a conta apresentada. É o relato do necessário. Decido. Sobre o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, dispõe o CPC que: “Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto: Expeça-se o necessário para a solicitação de cancelamento da RPV expedida ou, caso o cancelamento não se mostre mais viável, de anotação de levantamento à ordem do juízo, a ser encaminhada da forma mais expedita possível à Seção de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Fica o INSS intimado para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias e nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. Serve a presente como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

20/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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