Procedimento Comum Cível 5000582-58.2016.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000582-58.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO LUCA KABARITI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000582-58.2016.4.03.6102 Vistos em inspeção. Comprovado o pagamento dos valores pleiteados, considerando os extratos de pagamentos juntados aos autos (ID 358682918 e 575688243), a obrigação foi satisfeita, ocorrendo, assim, a hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 925, do Código de Processo Civil. Registro que cabe ao patrono da parte exequente informá-la da disponibilização dos valores requisitados, nos termos do artigo 42 da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho de Justiça Federal. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de praxe. Registrado eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 15:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2026, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2026, 15:32

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO LUCA KABARITI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista os extratos de pagamento, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que de direito. No caso de silêncio ou nada sendo requerido, tornem conclusos para extinção. Int. RIBEIRÃO PRETO, data da assinatura eletrônica. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000582-58.2016.4.03.6102

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 19:24

Mero expediente

08/04/2026, 19:23

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 15:44

Sem descrição

25/03/2025, 16:35

Documentos

Sentença Tipo B

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO LUCA KABARITI Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000582-58.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO LUCA KABARITI Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO LUCA KABARITI Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000582-58.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais, sem incidência do fator previdenciário. A r. sentença (ID 160275812), julgou procedentes os pedidos, para condenar o INSS a averbar como atividades especiais os períodos: 03/10/1988 a 24/03/1994, (laborado como médico, no Instituto Geral de Assistência Social Evangélica - IGASE), 25/03/1994 a 31/12/1996, e 01/02/1997 a 07/08/2015, em que exerceu a profissão de médico e verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual. Condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (28/12/2015), afastada a aplicação do fator previdenciário, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou o INSS a arcar com o reembolso das custas e honorários periciais, bem ainda a verba honorária advocatícia da parte contrária, que será definida por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4o, inciso II, do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas após a sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. Sentença submetida ao reexame necessário. O INSS interpôs apelação (ID 160275814), alegando, de início, a necessidade da remessa oficial. No mérito, sustenta que não é possível reconhecer como especiais os períodos: 01/02/1997 a 07/08/2015 (impossibilidade legal de enquadramento da atividade especial para contribuinte individual após 28/04/1995); 25/03/1994 a 31/12/1996 (PPP consta que o contribuinte não esteve exposto a nenhum fator de risco). Requer a improcedência do pedido. Faz prequestionamentos para fins recursais. Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000582-58.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerado o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015). Portanto, não conheço do reexame necessário. Tendo em vista que a data do requerimento administrativo do benefício foi em 28/12/2015; portanto, o pedido será apreciado sob as regras vigentes anteriores à EC 103/2019. Passo agora à análise do mérito. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. A parte autora alega que exerceu atividades em condições especiais, que somado aos períodos incontroversos resultaria em tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário. Portanto, a controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos: 03/10/1988 a 24/03/1994, 25/03/1994 a 31/12/1996, e 01/02/1997 a 07/08/2015, para concessão do benefício. Atividade Especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. O Poder Executivo baixou os Decretos números 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). No presente caso, da análise da CTPS, do Perfil Profissiográfico Previdenciário, e do Laudo Técnico juntado aos autos e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades em condições especiais nos seguintes períodos: - 03/10/1988 a 24/03/1994 uma vez que trabalhou como médico de forma habitual e permanente, atividade enquadrada como especial de acordo código 1.3.2, Anexo III, do Decreto n.º 53.831/1964 e código 1.3.4, Anexo I, do Decreto n.º 83.080/1979. - 25/03/1994 a 31/12/1996, e 01/02/1997 a 07/08/2015, uma vez que trabalhou como médico autônomo, em contato de forma habitual e permanente a agentes biológicos (doenças infectocontagiosas e parasitárias), descrito no código 1.3.2, Anexo III, do Decreto n.º 53.831/1964; 1.3.4, Anexo I do Decreto n.º 83.080/1979; 3.0.1, Anexo IV do Decreto 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, conforme Laudo Pericial (ID 160275610). Ressalto que a jurisprudência mais atual do C. Superior Tribunal de Justiça permite a possibilidade do acolhimento de tempo de labor levado a efeito pelo segurado individual (portanto, autônomo) como serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, desde que ele seja capaz de comprovar o exercício de atividades submetidas a agentes agressivos, nos moldes previstos à época em que realizado o serviço, posicionamento que passo a adotar, objetivando racionalizar a distribuição da Justiça e pacificar os conflitos, além de prestigiar os precedentes emanados dos nossos Tribunais Superiores - nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. 2. O contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época em realizado o serviço - até a vigência da Lei n. 9.032/95 por enquadramento nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 e, a partir da inovação legislativa, com a comprovação de que a exposição aos agentes insalubres se deu de forma habitual e permanente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1398098/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 04/12/2015). Corroborando o exposto, cumpre trazer à colação o enunciado da Súmula 62, da E. Turma Nacional de Uniformização, que prega que: "o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física". Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: 03/10/1988 a 24/03/1994, 25/03/1994 a 31/12/1996 e 01/02/1997 a 07/08/2015. Ressalto que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa, ou nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Sendo o requerimento do beneficio posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. Cumpre observar ainda que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998 (STJ, AgRg no Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010). Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Assim, computados os períodos especiais ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data do requerimento administrativo, perfazem-se, aproximadamente, 38 (trinta e oito) anos, 04 (quatro) meses, e 14 (catorze) dias de tempo de contribuição, conforme planilha constante na r. sentença. Verifica-se que na data do requerimento administrativo (28/12/2015) o autor possuía 38 anos de tempo de contribuição, ressalta-se que este nasceu em 30/04/1958, ou seja, contava na época do requerimento de sua aposentadoria com 57 anos de idade. Assim, somando-se a sua idade, mais o tempo de contribuição (57 + 38) atinge 95 pontos, ou seja, cumpriu com o requisito exigido pelo artigo 29C da Lei 8.213/91. Desta forma, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, a partir do requerimento administrativo (28/12/2015), data em que o réu tomou ciência da pretensão, nos termos do artigo 29C da Lei 8213/91. Por fim, dada a notícia do percebimento de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente pelo INSS a partir de 06/01/2021, consoante informação ao CNIS/DATAPREV, deve o autor optar por uma das aposentadorias, em razão da impossibilidade de cumulação, conforme determina o artigo 124 da Lei n° 8.213/91, compensando-se, ainda, os valores devidos com os valores já pagos decorrentes da concessão administrativa. A questão relativa à possibilidade ou não de o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa, deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução, nos termos do entendimento a ser firmado no Tema Repetitivo 1.018, pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, não conheço da remessa oficial, e nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SEM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: 03/10/1988 a 24/03/1994, 25/03/1994 a 31/12/1996 e 01/02/1997 a 07/08/2015. 3. Assim, computados os períodos especiais ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data do requerimento administrativo, perfazem-se, aproximadamente, 38 (trinta e oito) anos, 04 (quatro) meses, e 14 (catorze) dias de tempo de contribuição, conforme planilha constante na r. sentença. 4. Verifica-se que na data do requerimento administrativo (28/12/2015) o autor possuía 38 anos de tempo de contribuição, ressalta-se que este nasceu em 30/04/1958, ou seja, contava na época do requerimento de sua aposentadoria com 57 anos de idade. Assim, somando-se a sua idade, mais o tempo de contribuição (57 + 38) atinge 95 pontos, ou seja, cumpriu com o requisito exigido pelo artigo 29C da Lei 8.213/91. 5. Desta forma, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, a partir do requerimento administrativo (28/12/2015), data em que o réu tomou ciência da pretensão, nos termos do artigo 29C da Lei 8213/91. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO LUCA KABARITI Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000582-58.2016.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por Sérgio Luca Kabariti em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem aplicação do fator previdenciário, a partir da data do requerimento administrativo (28.12.2015 – NB 42/176.915.382-6), com o reconhecimento e a contagem como atividade especial dos períodos de 03.10.1988 a 24.03.1994, de 25.03.1994 a 31.12.1996 e de 01.02.1997 a 07.08.2015, em que laborou como médico. Sustenta que somados os períodos acima como especiais com os demais tempos comuns elaborados, possui tempo de atividade suficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada. Juntou procuração e documentos, comprovando o recolhimento das custas processuais. Citado, o INSS apresentou contestação (id 1841677), requerendo, inicialmente, o reconhecimento da prescrição quinquenal e a observância do cancelamento do Enunciado n.32 da Súmula do TNU, que trata dos níveis de ruídos para a caracterização da atividade especial. Quanto ao mérito, alegou que para o reconhecimento da atividade especial deve ser aplicada a legislação vigente na época da prestação da atividade, tanto em relação ao enquadramento por categoria profissional, quanto por exposição a agentes nocivos, observada a exposição de modo permanente, não ocasional nem intermitente. Em relação à atividade na área de saúde, defendeu que a efetiva exposição aos agentes agressivos nos níveis estabelecidos na legislação previdenciária. Sustentou, ainda, a impossibilidade de enquadramento pela categoria profissional, bem ainda, impossibilidade de reconhecimento da atividade especial para o contribuinte individual autônomo, em razão da exigência prevista no art. 64, do Decreto n. 3.048/99 quanto à filiação à cooperativa de trabalho ou de produção e da inexistência de fonte de custeio para a aposentadoria especial dos autônomos. Em caso de procedência, pleiteou a fixação da correção monetária pela Lei 11.960/2009. Juntou o procedimento administrativo. O autor requereu a realização de prova pericial e oral (id 1822551). Posteriormente, impugnou a contestação apresentada, insistido na realização das provas pleiteadas (id 500660). Determinada a anotação de prioridade na tramitação processual, foi indeferida a realização de prova oral e deferida a realização de prova pericial para os períodos de 25.03.1994 a 31.12.196 e de 01.02.1997 a 07.08.2015, com nomeação de perito. Quanto ao período de 03.10.1988 a 24.03.1994, os documentos trazidos foram considerados suficientes para análise do juízo (id 8820290). O INSS requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra, requerendo a reconsideração da última decisão proferida quanto à realização de prova pericial. Reiterou a contestação. Trouxe quesitos (id 10288268). A decisão que determinou a realização de prova pericial foi mantida (id 11560811). O autor requereu a intimação do INSS para verificação do interesse em conciliar (id 12269006). Houve a desconstituição do perito nomeado inicialmente, com nova nomeação (id 1278076) e determinação do aguardo da realização da prova para a verificação do interesse na via conciliatória. O perito nomeado apresentou proposta de honorários (id 13617122), cujo montante foi depositado (id 14726331). O autor requereu a substituição do assistente técnico iniciado na inicial (id 17997997). Laudo técnico juntado no id 18683123. O autor requereu o acolhimento do trabalho pericial e a procedência da ação. Manifestou, ainda, interesse na apreciação da conveniência de realização da audiência de conciliação e/ou designação de audiência para oitiva de testemunhas, para a comprovação da atividade especial (id 18960780). O INSS reiterou os termos expostos em sua contestação e, em atenção ao princípio da eventualidade, requereu a intimação da parte autora para comprovar o exercício da atividade médica nos períodos de contribuição individual. Argumentou, ainda que o formulário emitido pelo IGASE não indicação exposição a qualquer agente agressivo (id 1961596). Os autos vieram conclusos para sentença. O autor requereu a prioridade na tramitação do feito. É o relatório necessário. DECIDO. MÉRITO 1 - Prescrição: Quanto à prescrição alegada pelo INSS, verifico que o autor pleiteia a concessão do benefício a partir da DER referente ao NB 42/176.91.5.382-6, cujo pedido foi indeferido administrativamente em 09.06.2016 (id 463056 – fls. 49). Deste modo, como a presente ação foi proposta em 16.12.2016, não há parcelas prescritas, posto que não houve decurso de mais de cinco anos entre o indeferimento e a propositura da ação, conforme artigo 103 e parágrafo único da Lei n. 8.213/1991. 2 - Da concessão de aposentadoria: Pretende o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento como atividade especial de períodos em que laborou como médico no Instituto Geral de Assistência Social Evangélica – IGASE (de 03.10.1988 a 24.03.1994), e nos períodos que recolheu contribuições na qualidade de contribuinte individual (de 25.03.1994 a 31.12.1996 e de 01.02.1997 a 07.08.2015), que não foram computados pelo INSS. Registro, inicialmente, que de acordo com a declaração do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto, juntada no procedimento administrativo (id 463053 – fls. 29), o autor já se encontra em gozo de aposentadoria especial pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, desde 01.07.2014, no cargo de médico clínico geral, conforme Ato de Aposentadoria. 192/2014 (Processo Administrativo 374/2014), tendo se aposentado com tempo total de contribuição de 9.490 dias, ou seja, 26 anos de efetivo exercício. Para tanto, foi utilizado o tempo laborado junto à Municipalidade no período de 28.06.1988 a 30.11.1992 no Regime CLT, e de 01.12.1992 a 30.06.2014 no Regime Jurídico Estatutário, não tendo sido incluídos tempos prestados a empresas particulares. Como visto, não houve a utilização de tempo de filiação ao RGPS exercido na iniciativa privada, sendo possível a utilização dos períodos pleiteados nestes autos para a concessão de benefício previdenciário no regime geral, conforme entendimento jurisprudencial. Em relação ao reconhecimento da atividade especial, ressalto que o Decreto n. 4.827, de 03 de setembro de 2003, alterou a redação do art. 70, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99, prevendo a possibilidade de as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais, em tempo de atividade comum, aplicarem-se ao trabalho prestado em qualquer período, e não só até 28 de maio de 1998, com observância, ainda, da legislação em vigor na época da prestação do serviço, como se segue: “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Da mesma forma, não há impedimento para conversão de tempo de serviço especial em comum, anterior à edição da Lei 6.887/80. Neste sentido: TRF desta Região: AG 235.112 – 9ª Turma, relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, decisão de 29.08.95, publicada no DJU de 06.10.05, pág. 408; e APELREE 754.730 – 8ª Turma, relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, decisão publicada no DJF3 de 24.03.09, pág. 1538. Convém mencionar, que a Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou profundamente os critérios para a concessão do benefício, com reintrodução da exigência do requisito etário e modificando a forma de cálculo. Estabeleceu, ainda, regra de transição a ser observada pelos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a sua data de entrada em vigor (art. 21). Assim, permanece a possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. Observada a época em que os labores pretendidos como especiais nestes autos foram prestados, esclareço que para a conversão pretendida até 28 de abril de 1995, data de publicação da Lei n. 9.032/95, bastava apenas a comprovação do exercício em atividades que se enquadrasse no rol dos revogados Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, uma vez que a conversão do tempo especial em comum era permitida sem exigência da comprovação do efetivo contato com os agentes nocivos à saúde. Após a publicação da referida lei, até o advento do Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997, que regulamentou a Lei n. 9.528/97, a comprovação do exercício em atividade especial se dava pela apresentação de formulários SB-40 ou DSS-8030, emitidos pela própria empresa. Com a publicação do decreto, introduziu-se a exigência de que tais formulários fossem acompanhados de laudo pericial. Em relação ao agente biológico, requerido nos autos, as normas incidentes até a data de 05 de março de 1997 eram as constantes do Decreto n. 53.831/64, código 1.3.2 - que consideravam como insalubres as atividades permanentes expostas ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins - e código 2.1.3 – que previa as seguintes ocupações: medicina, odontologia e enfermagem. Referidos agentes e ocupações também estavam previstas no Decreto n. 83.080/79 (código 1.3.4 e 2.1.3). Com a publicação dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99 o enquadramento pretendido passou a ter previsão no código 3.0.1, considerando a exposição aos agentes biológicos nocivos nos “trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados”. Quanto ao uso de EPI, para o período anterior à Lei nº 9.732/98, que alterou o artigo 58 da Lei 8.213/1991, não tem qualquer aplicação. Em relação ao período posterior, no recente julgamento do RE, com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, os ministros do STF firmaram a tese de que mesmo o empregador afirmando no formulário previdenciário a eficácia do EPI, no caso de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria (decisão proferida em 04.12.2014). Não há neutralização do agente e, assim, descaracterização das condições prejudiciais. Conforme teor do acórdão “tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”, o que também deve ser aplicado em relação aos agentes biológicos. Superadas essas questões e com base no entendimento jurídico acima exposto, passo à análise das condições especiais alegadas. No caso, o autor faz jus à contagem como atividade especial do período de 03.10.1988 a 24.03.1994, laborado como médico dermatologista, para o Instituto Geral de Assistência Social Evangelista – IGASE, considerando a época em que o labor foi prestado, com base na categoria profissional, conforme disposto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 – códigos 2.1.3, conforme anotação em CTPS (fls. 46 do id 463055) e PPP, com descrição das atividades exercidas ( fls. 4/5 do id 463056). Convém mencionar que o autor está inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo desde 03.05.1988 (fls. 27 do id 463053). Faz jus, também, à contagem como especial dos períodos em que exerceu a atividade de médico e verteu contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual, de 25.03.1994 a 31.12.1996 e de 01.02.1997 a 07.08.2015, considerando que o autor comprovou os recolhimentos ao INSS, bem ainda que exerceu a profissão de médico, conforme declarações de imposto de renda juntadas, em que declara sua profissão e o exercício da atividade, inclusive dos valores recebidos certidão de inscrição no CRM, contrato social da clínica médica em que é sócio (id 463053 e 463055), com exposição a agentes biológicos, de acordo com o laudo pericial elaborado por perito nomeado nos autos (id 18683123), com base na categoria profissional até 05.03.1997 (códigos 1.3.2 e 2.1.3 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79) e com fulcro no código 3.0.1. “a”, dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. Sem razão o INSS, portanto, em não ter reconhecido os períodos como especial. Cumpre registrar, ainda, que o artigo 57 da Lei 8.213/91 estabelece: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. (negritei). Como visto, a lei de benefícios não faz qualquer restrição a uma ou outra classe de segurados (AgInt no REsp 1517362/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 12.05.2017). Por conseguinte, a restrição contida no artigo 64 do Decreto 3.048/99, que, no tocante ao contribuinte individual, permite a aposentadoria especial apenas ao cooperado filiado a uma cooperativa de trabalho, não tem respaldo em lei. Atento ao pedido formulado na inicial, em que se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que somados os períodos acima reconhecidos como especiais, com os demais computados como tempos comuns, observado os dados em CTPS e no CNIS e as atividades concomitantes, assim como a planilha do INSS (id ), o autor possuía, à época do requerimento administrativo (28.12.2015), o seguinte tempo de contribuição: Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial a m d a m d VENERAVEL E ARQ ORDEM 01/12/1987 03/06/1988 - 6 3 - - - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Esp 03/10/1988 24/03/1994 - - - 5 5 22 CI MÉDICO Esp 25/03/1994 31/12/1996 - - - 2 9 7 CI MÉDICO Esp 01/02/1997 07/08/2015 - - - 18 6 7 CI MÉDICO 08/08/2015 28/12/2015 - 4 21 - - - Soma: 0 10 24 25 20 36 Correspondente ao número de dias: 324 9.636 Tempo total: 0 10 24 26 9 6 Conversão: 1,40 37 5 20 13.490,400000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 38 4 14 Deste modo, por possuir 38 anos, 4 meses e 14 dias de tempo de contribuição, o autor fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (28.12.2015). Quanto ao pedido de aplicação do artigo 29-C, da Lei 8.213/9, com o afastamento do fator previdenciário no benefício concedido, considerando que a soma do tempo de contribuição (38, 4 meses e 14 dias) com a idade do autor na data do requerimento administrativo (57 anos, 30.01.1958), alcança o número estabelecido, cumprindo, portanto, a quantidade de pontos estabelecida (95). A DIB do benefício deve ser na data do requerimento administrativo (28.12.2015 – NB 42/176.915.382-6), de acordo com os artigos 49 e 54 da Lei n. 8.213/91 (Pet 9582/RS pet. 2012/0239062-7– Incid. Unif. Jurisp. – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 26.08.2015), uma vez que já havia completado os requisitos necessários para a concessão do benefício na referida data. Nessa conformidade e por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, nos termos do artigo 487, I, do Código de processo civil, para: 1. Condenar o INSS a averbar como atividades especiais os períodos de 03.10.1988 a 24.03.1994, laborado como médico, no Instituto Geral de Assostência Social Evangélica - IGASE e de 25.03.1994 a 31.12.1996 e de 01.02.1997 a 07.08.2015, em que exerceu a profissão de médico e verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual. 2. Condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (28.12.2015 – NB 42/176.915.382-6), com termo retroativo a esta data e renda mensal inicial no importe de 100% de seu salário-de-benefício, a ser fixada nos termos da legislação previdenciária então vigente, afastada a aplicação do fatos previdenciário, nos termos da fundamentação. As parcelas vencidas, incluindo os abonos anuais, deverão ser pagas de uma só vez, devidamente atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADI 4357/DF), com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (ADI 4357/DF e RE 870.947). Juros de mora a partir da citação nos termos do já mencionado artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que foi mantido nesta parte. O INSS está isento do pagamento de custas judiciais, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. Condeno o INSS/vencido a arcar com o reembolso das custas e honorários periciais, bem ainda a verba honorária advocatícia da parte contrária, que será definida por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4o, inciso II, do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas após a sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I.C. Ribeirão Preto, 05 de março de 2021.

09/03/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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