Procedimento Comum Cível 0000053-76.2015.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000053-76.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS MUZZI MENDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “ Com a juntada do laudo contábil, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias." EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 7 de julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000053-76.2015.4.03.6000

08/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2026, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2026, 13:51

Reativação

12/06/2026, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2026, 16:05

Mero expediente

02/06/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 13:26

Publicação

14/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS MUZZI MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000053-76.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como exequente Maria das Graças Muzzi Mendes, e como executada Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O valor da execução é de R$ 285.980,98, sendo R$ 255.811,26 referentes aos débitos principais de Maria das Graças Muzzi Mendes e R$ 30.169,71 a título de honorários advocatícios, atualizado até junho de 2019. A União apresenta impugnação, alegando a) atribuição de efeitos suspensivos, b) do excesso de execução (ID 246600574). O exequente se manifestou sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 248479408). É o relato. Decido. I – Concessão de efeito suspensivo à execução. Para a concessão de efeito suspensivo no cumprimento de sentença é necessário que a parte executada, apresente fundamentos relevantes e prove que o prosseguimento da execução acarretar-lhe-á grave dano de difícil ou incerta reparação ( Art. 525,§6º, do CPC). Assim, não assiste razão ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pois não comprovou na impugnação ao cumprimento de sentença grave dano de difícil reparação. II- Do excesso de execução. Tendo em vista a alegação do excesso de execução, após o decurso do prazo recursal desta decisão, remetam-se a contadoria do juízo para a elaboração de cálculos de conformidade com a sentença/acórdão. Com a vinda do laudo contábil, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Com a manifestação, voltem-me conclusos para decisão. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

13/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2023, 11:45

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2023, 18:15

Conclusão (para decisão)

07/07/2023, 11:36

Expedida/certificada

30/06/2023, 07:31

Mero expediente

29/06/2023, 23:18

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(77)