Execução Fiscal 0001077-61.2001.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0001077-61.2001.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2024, 18:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2024, 18:34

Julgamento em Diligência

14/10/2024, 18:33

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 14:37

Trânsito em julgado

25/09/2024, 17:03

Desarquivamento

10/09/2024, 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2024, 13:29

Baixa Definitiva

14/06/2024, 09:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2024, 09:42

Publicação

14/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRMAOS STIEVANO LTDA - ME, SERGIO LUIZ STIEVANO, REINALDO STIEVANO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - SP190462 Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA MAGALHAES DE LIMA - SP135102, ANDRE LEONCIO RODRIGUES - SP219787, JOAO HELVECIO CONCION GARCIA - SP80998 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO HELVECIO CONCION GARCIA - SP80998 SENTENÇA Tendo em vista o pagamento do débito noticiado no id 328092414, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. As custas são devidas pelo executado, que fica desde já intimado para pagá-las no prazo de 15 (quinze) dias. Para tanto, poderá gerar a guia no sítio da Justiça Federal, na aba "custas judiciais", ou por meio do link que segue: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais. Oportunamente, arquivem-se os autos, levantando-se eventual penhora observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araraquara, 12 de junho de 2024. Osias Alves Penha Juiz Federal Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001077-61.2001.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2024, 11:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2024, 11:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2024, 11:02

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRMAOS STIEVANO LTDA - ME, SERGIO LUIZ STIEVANO, REINALDO STIEVANO Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LEONCIO RODRIGUES - SP219787, JOAO HELVECIO CONCION GARCIA - SP80998 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - SP190462 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO HELVECIO CONCION GARCIA - SP80998 E D I T A L EDITAL DE HASTA PÚBLICA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR OSIAS ALVES PENHA, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que se processam os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 22 de ABRIL de 2024, às 14h, para a realização de 1º leilão, e 30 de ABRIL de 2024, também às 14h, para a realização de eventual 2º Leilão. Todas as hastas ocorrerão em leilão eletrônico pelo site www.hastapublica.com.br através do Leiloeiro Oficial, Sr. EUCLIDES MARASCHI JÚNIOR – JUCESP 819, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se antecipadamente via e-mail ou diretamente no site www.hastapublica.com.br, com até uma hora de antecedência. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, o telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato, além da cópia de seus atos constitutivos (contrato social, ata de Assembleia, etc.) e os documentos pessoais do representante da empresa. 1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento a esta vara. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil; b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no polo passivo do respectivo processo; d) o advogado, que patrocine, ou já tenha patrocinado, interesse do executado no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 9 do presente Edital. 2) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 3.2) Na primeira hasta pública, poderá ser arrematado o bem por valor igual ou superior a avaliação e em segunda hasta pública, por quem mais ou maior lance oferecer, não podendo o lance mínimo ser inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891 do CPC. 3.3) Nos termos do art. 892, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado, quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741/71, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, caso haja credor preferencial, de acordo com o artigo 908 do Código de Processo Civil. 4) São de responsabilidade do arrematante impostos, taxas e quaisquer despesas incidentes sobre os bens relacionados no presente edital, ainda que referentes a períodos anteriores à data da arrematação, não se sub-rogando no preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 11. A segunda via será enviada a este Juízo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada pelo Leiloeiro Oficial. 6) Parcelamento DEVERÁ SEGUIR AS REGRAS DA PORTARIA PGFN 79/2014, sobretudo as orientações no sentido de que: " (...) Art. 3º O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. Parágrafo único. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Art. 4º O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. 6.1) No caso de execução fiscal em que figura como credor a União Federal/Fazenda Nacional, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo próprio arrematante, diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em – REGULARIZE - www.regularize.pgfn.gov.br. As orientações para a formalização podem ser vistas em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1 6.2) No caso de execução fiscal em que figura como credor o INSS, representado pela Procuradoria-Geral Federal, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser solicitada pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, por meio do e-mail [email protected]. 6.3) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º do Código de processo Civil, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame. 6.4) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895, do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste edital. 7) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 8) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União, ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 9) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.3), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. Atenção! Se o valor do bem arrematado for superior ao da dívida executada, o arrematante deverá efetuar o depósito à vista da diferença entre o valor da dívida executada e o valor da arrematação, no ato da arrematação, diferença esta que é devida ao executado. 9.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.3) deverá ser realizado, obrigatoriamente TED Judicial. 9.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em TED Judicial. 9.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, por depósito bancário, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 9.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso o Leiloeiro reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 9.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 9.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 10 do presente Edital. 10) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas neste juízo, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 10.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, deste Edital, arrematarem em leilão; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; d) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 11) O arrematante deverá comparecer pessoalmente a este juízo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 11.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 12) A oposição de embargos do executado ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC ou o pagamento da dívida após a arrematação, não implicará na nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 11) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 13) Na forma do artigo 889, V, do Código de Processo Civil, ficam, desde já, intimados da data e horário dos leilões o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. 14) Ficam, também, intimadas as partes por intermédio deste Edital, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida (Art. 889, caput do CPC). 15) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada ao juízo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 16) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do Edital de Retificação. 17) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pelo juízo, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. 18) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio do Fórum e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal. LOTE 01 Natureza e nº do processo: Execução Fiscal- nº 0001077-61.2001.4.03.6120 Vara: 1ª Vara Federal de Araraquara Partes: União Federal – Fazenda Nacional x Irmãos Stievano LTDA ME, Sergio Luiz Stievano e Reinaldo Stievano Depositário: Sergio Luiz Stievano e Reinaldo Stievano Localização do(s) bem(s): Rua Itália, sob nº 1.251, Araraquara/SP e Rua 15 de Novembro, nº 338, Santa Lúcia/SP. Valor da causa: R$ 6.361,70. Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: a) A PARTE IDEAL DE 25% DA NUA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 143 DO 1º CRI DE ARARAQUARA/SP pertencente a Reinaldo Stiviano, assim descrito: Uma casa, situada em Araraquara, na Rua Itália, sob nº 1.251, com seu respectivo terreno que mede, inclusive a edificação, oito (8) metros e cinquenta (50) centímetros de frente, dezenove (19) metros e setenta (70) centímetros da frente aos fundos, no lado em que divide com o prédio que tem o número 1.259 pela Rua Itália e 851 pela Avenida D. Pedro II, vinte (20) metros e oitenta (80) centímetros da frente aos fundos, do outro lado, onde divide com o prédio número 1.247, da Rua Itália, e oito (8) metros e cinquenta (50) centímetros nos fundos, em linha um pouco inclinada, dividindo com o prédio 865 da Avenida D. Pedro II. Cadastro nº 01.013.026. Ônus: Na matrícula consta: R.7 - USUFRUTO: Em favor de Maria do Carmos Abritta Fragassi Assas s/m Luiz Carlos Fragassi; Av.8 – CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. Consta débito em aberto na Prefeitura Municipal no valor de R$ 1.354,05 referente aos IPTUs de 2022 e 2024. Avaliação: R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais) em março/2024. b) PARTE IDEAL DE 25% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 579 DO 2º CRI DE ARARAQUARA/SP, PERTENCENTES A SÉRGIO LUIZ STIEVANO E REINALDO STIEVANO, assim descrito: Uma casa própria para residência, construída de tijolos e coberta de telhas, à Rua 15 de Novembro, nº 338, e seu respectivo terreno que mede quatorze metros (14) de frente, por trinta e seis metros (36) da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando na frente com a Rua 15 de Novembro, de um lado com Celeste Touzo e de outro lado com João Batista e pelos fundos com José Borguezon, no Distrito e Município de Santa Lúcia, Comarca de Araraquara. Cadastro nº 03.4921.0108.01. Ônus: Na matrícula consta: R.9 – USUFRUTO parcial em favor de Aparecida Sueli Mingorance Leme s/m Jurandir Leme; Av.12 – Indisponibilidade de bens. Consta débito em aberto na Prefeitura Municipal no valor de R$ 1.304,57 referente aos IPTU 2024. Avaliação: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) em março/2024. Araraquara, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA JUIZ FEDERAL Edital - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001077-61.2001.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: I. S. L. -. M., S. L. S., R. S. Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LEONCIO RODRIGUES - SP219787, JOAO HELVECIO CONCION GARCIA - SP80998 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - SP190462 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO HELVECIO CONCION GARCIA - SP80998 D E C I S Ã O Considerando que o Código de Processo Civil é claro ao dispor que, em não havendo interesse do exequente na adjudicação dos bens penhorados, poderá ser requerida a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (arts. 880 e 883); Considerando que a União Federal, através da PFN, encaminhou o ofício SEI 149972/2022/ME pugnando para que os leilões fossem realizados pelo leiloeiro oficial indicado, sr. EUCLIDES MARASCHI JUNIOR, CPF. nº 144.470.838-4, Processo 10080.002907/0318-32; Proceda-se da seguinte forma: Encaminhe-se comunicação pelo meio mais célere informando-se ao Leiloeiro que o processo em epígrafe se encontra em termos para realização do leilão. Cadastre-se o leiloeiro como terceiro interessado, e, em caso de sigilo, proceda-se à autorização para o mesmo tenha acesso integral aos autos. Recebida a comunicação, o leiloeiro terá o prazo máximo de 30 dias úteis, prorrogáveis mediante provocação, para elaborar o edital da hasta, a data para sua realização, indicação dos prazos recursais, as garantias eventualmente exigidas e os ônus que recaem sobre os bens. Deverá o Leiloeiro observar, ainda, o que dispõe o CPC: Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. No que tange ao Edital da hasta, deverá: I – descrever os bens penhorados, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. VII- A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Após a informação acerca do edital ser juntada aos autos eletrônicos, competirá a Secretaria do juízo afixar uma cópia no átrio deste fórum. Competirá, ainda, ao Leiloeiro, proceder à intimação da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: ao coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; ao titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; ao proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; ao promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ao promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Em havendo advogado constituído, compete à Secretaria do juízo proceder a devida intimação via DJE. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Será considerado preço vil o valor inferior à 50% do valor da avaliação. Nesse sentido: STJ ARESP 1197419 SP e ARESP 2027372 RS. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO ORDEM DE EVENTUAL NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, devendo ser cumprido por analogia, nos termos do artigo 212 do CPC. Intimem-se. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001077-61.2001.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

09/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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