Execução Fiscal 5006210-77.2021.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5006210-77.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2026, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2026, 13:37

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 17:58

Por decisão judicial

30/10/2024, 15:18

Julgamento em Diligência

29/10/2024, 18:16

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VERAN COMERCIO DE ROUPAS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 D E S P A C H O A penhora eletrônica realizada através do Sistema SISBAJUD não alcançou valores significativos, não sendo razoável prosseguir a efetivação dessa penhora devido ao seu pequeno valor, o qual resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos a serem realizados como expedição de edital e mandados implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso, bem como não atingirá seu desiderato em relação ao crédito executado. Proceda-se à liberação dos valores bloqueados. Após, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao Arquivo Sobrestado, sem baixa na distribuição, aguardando-se ulterior manifestação da parte interessada. Na hipótese de manifestação da Exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independentemente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual continuidade da execução. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006210-77.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Intime-se. SANTO ANDRÉ - SP, data da assinatura digital.

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2024, 14:19

Mero expediente

09/09/2024, 16:59

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 16:17

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 10:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2024, 10:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2024, 10:15

Documentos

Despacho

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VERAN COMERCIO DE ROUPAS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006210-77.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado pugnando pela redução da verba honorária em cálculo dos encargos legais a título de honorários advocatícios. Instado, o exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido. Recebo e passo à análise da presente Exceção, Conforme se verifica nas CDA`s juntadas com a petição inicial, as certidões possuem os requisitos exigidos no art. 202, do Código Tributário Nacional, bem como no parágrafo 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80. Portanto, não há irregularidades que pudessem prejudicar a defesa ou gerar nulidade. Como foi detalhada na CDA a legislação que ampara a cobrança do crédito, o que tem o efeito de explicitar sua origem e natureza, reputo atendido o disposto no art. 202, III, do CTN e art. 2o, §5o, III, da Lei 6.830/80. Neste sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça posicionou-se nos seguintes termos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXEQÜÍVEL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80). NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1- Constata-se que foi discriminada toda a legislação embasadora da cobrança do débito fiscal destacado, sendo consignados as leis, os artigos, incisos, parágrafos e alíneas satisfatoriamente, permitindo, com absoluta precisão, satisfazer a exigência do art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais, o qual reclama que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. 2 - O fato de haver sido especificado o fundamento legal do débito através da indicação precisa dos preceitos legais aplicáveis não induz, absolutamente, em sua nulidade, como pretende a recorrente. A sua ausência, sim, implicaria a nulidade da CDA. 3 - Recurso especial conhecido, mas improvido. (Origem: STJ; Registro no STJ: 199900078608; Classe: RESP; Descrição: Recurso Especial; Número: 202587; UF: RS; Data da Decisão: 08-06-1999; Código do Órgão Julgador: T1; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: JOSÉ DELGADO; Fonte: DJ; Data de Publicação: 02/08/1999; pg: 00156). Outrossim, todas as folhas das CDA`s foram chanceladas pelo responsável da Procuradoria da União Federal, encontrando-se devidamente autenticadas segundo previsão do caput do art. 202, do CTN, e art. 2º, § 6º, da Lei 6.830/80. No tocante ao encargo legal, há previsão no artigo 37-A, da Lei nº 7 10.522/2002, incluído pela Lei nº 11.941/2009. Por fim todos os argumentos apresentados não lograram revelar, com objetividade e pertinência, a existência de qualquer irregularidade na forma de apuração da dívida, equívocos na cobrança ou cerceamento de defesa, que pudessem invalidar o título executivo fiscal. Pelo exposto, INDEFIRO A EXCEÇÃO. Manifesta-se o exequente, requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. SANTO ANDRé, 29 de julho de 2022.

02/08/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(65)