Procedimento Comum Cível 5000165-58.2019.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000165-58.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ACACIO SEBASTIAO VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000165-58.2019.4.03.6116 Vistos em Inspeção. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, conforme petição do exequente do ID n. 577182338, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Providencie a Secretaria a requisição do pagamento dos honorários periciais já fixados na decisão do ID nº 23539893, item 3, em favor do subscritor do laudo do ID nº 29107474, complementado no ID nº 246835446. Após, promova a expedição do RPV para o reembolso dos honorários periciais custeados pela AJG à Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 21:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/05/2026, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2026, 18:20

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 18:51

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ACACIO SEBASTIAO VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica o interessado cientificado da disponibilização dos valores pagos a título de RPV/PRC, bem como intimado para efetuar o levantamento dos referidos valores no prazo de 10 (dez) dias. A parte autora PODERÁ COMPARECER DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA (Banco: 1 = Banco do Brasil e/ou Banco:104 = Caixa Econômica Federal) munido de seus documentos pessoais (RG e CPF). Posteriormente ao saque, fica desde já intimado para manifestar-se sobre a satisfação da dívida, no mesmo prazo acima, para possibilitar o arquivamento do processo. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER INFORMAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES, O JUÍZO NÃO PODERÁ ARQUIVAR OS AUTOS, SENDO DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE A PARTE APRESENTE A MANIFESTAÇÃO DE SAQUE E DE SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO DENTRO DO PRAZO ACIMA ESTIPULADO (artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021). Assis, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000165-58.2019.4.03.6116

01/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 16:03

Sem descrição

16/12/2024, 12:13

Publicação

09/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ACACIO SEBASTIAO VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 325887792: 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Aposentadoria por Invalidez] 5000165-58.2019.4.03.6116 Defiro. Ante o decurso do prazo para impugnação do INSS quanto aos cálculos de liquidação apresentados pela parte autora no ID 313525389, homologo-os inclusive quanto ao montante relativo à verba honorária, uma vez que a sua apuração se deu no patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação principal em conformidade com o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil combinado com o §3º, inciso I do mesmo artigo. Expeçam-se os devidos OFÍCIOS REQUISITÓRIOS oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal, tendo em vista o instrumento contratual juntado no ID 313525397. Após a transmissão dos ofícios, aguarde-se o comunicado de pagamento. Em caso de PRECATÓRIO, promova-se o sobrestamento do feito até que sobrevenha o comunicado de pagamento. Comprovados os depósitos, intime-se a parte autora a promover o levantamento das quantias depositadas, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. Sobrevindo notícia de levantamento, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ACACIO SEBASTIAO VIEIRA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705-A, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886-A, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ACACIO SEBASTIAO VIEIRA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705-A, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886-A, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, no que se refere ao efeito suspensivo da apelação, cabe anotar que a apelação interposta, tanto em face da sentença que concede a tutela antecipada quanto daquela que a confirma, deve se subsumir à hipótese legal prevista no art. 520, VII, do Código de Processo Civil, que estabelece que tal recurso será recebido somente no efeito devolutivo quando interposto de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, como na hipótese. Por sua vez, o art. 1.012 do Código de Processo Civil/2015, dispõe que o deferimento de efeito suspensivo à apelação depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, quando relevante a fundamentação do apelo, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Portanto, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000165-58.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Sentença pela procedência do pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo (22.03.2017) até que a parte autora seja considerada reabilitada para outra atividade compatível com suas limitações, fixando a sucumbência. Inconformado, apela o INSS, postulando, preliminarmente que o recurso seja recebido no efeito suspensivo. No mérito, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido pela ausência de comprovação da incapacidade. Subsidiariamente pede o afastamento da obrigatoriedade de submeter a parte autora à reabilitação profissional Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000165-58.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO trata-se de questão eminentemente de cunho instrumental, secundária, relativa à garantia do resultado prático e imediato do provimento jurisdicional que concedeu o benefício. Passo ao exame do mérito. O benefício da aposentadoria por incapacidade permanente está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual: "[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]". Por sua vez, o benefício de auxílio por incapacidade temporária consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber: "[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos [...]". Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no art. 27-A, da Lei 8.213/1991. "Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.” Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com uma parcela do mínimo legal de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Inicialmente, esse mínimo correspondia a 1/3 (um terço) do tempo previsto para a carência originária, conforme constava do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991, sendo atualmente elevado para metade, na forma do disposto no art. 27-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 13.457 de 26.06.2017. Assim, podemos concluir que são requisitos do benefício postulado a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurada, em consonância com o extrato de dossiê previdenciário (ID 270273947). No tocante à incapacidade, o sr. perito concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para atividade de motorista, eis que portadora de baixa acuidade visual em olho direito por cicatrizes corioretinianas, considerou o início da incapacidade em agosto de 2008, devido a diminuição da acuidade visual em olho direito. Por fim, ressaltou que o requerente está incapaz de exercer a profissão de motorista, porém poderá exercer atividades que não exijam a visão binocular (ID 270273942). Em esclarecimentos manteve sua conclusão (ID 270273967). Consoante os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento. Desse modo, e diante do exame acurado do conjunto probatório, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde o requerimento administrativo (22.07.2017). O benefício de auxílio por incapacidade temporária tem presumidamente caráter temporário, ou seja, ainda que concedido por determinação judicial, sua manutenção é passível de ser revista periodicamente em perícia médica designada a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social. A teor do art. 101 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, é obrigatório o comparecimento do segurado aos exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do benefício, assim como a submissão aos programas de reabilitação profissional ou tratamentos prescritos e custeados pela Previdência Social, ressalvadas as intervenções cirúrgicas e transfusões sanguíneas, porque facultativas. Saliente-se, no entanto, que a autarquia deverá submeter a beneficiária, caso necessário, ao processo de reabilitação profissional, previsto no art. 62, da Lei 8.213/91 que assim determina: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez” Desse modo, o termo final do benefício será definido somente através de nova perícia a ser realizada pelo INSS, considerando que é prerrogativa da autarquia submeter a parte autora a exames periódicos de saúde, consoante art. 101, da Lei nº 8.213/91. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Quanto à possibilidade de cumulação do recebimento do benefício por incapacidade e o salário no mesmo período, anoto que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo 1.013, fixou a seguinte tese: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente" (Julgado em 24.06.2020, Publicado no DJ Eletrônico em 01.07.2020). Assim, revendo entendimento anterior, acompanho o posicionamento da Corte Superior. Por outro lado, devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar o termo final do benefício por meio de nova perícia, a ser realizada pela autarquia ou, se for o caso, pela submissão da segurada ao procedimento de reabilitação profissional, fixando, de ofício, os consectários legais na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. AFASTADA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Rejeitada a preliminar, no que se refere ao efeito suspensivo da apelação, pois cabe anotar que a apelação interposta, tanto em face da sentença que concede a tutela antecipada quanto daquela que a confirma, deve se subsumir à hipótese legal prevista no art. 520, VII, do Código de Processo Civil, que estabelece que tal recurso será recebido somente no efeito devolutivo quando interposto de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, como na hipótese. 2. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 3. No caso dos autos, restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurada, em consonância com o extrato de dossiê previdenciário (ID 270273947). 4. No tocante à incapacidade, o sr. perito concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para atividade de motorista, eis que portadora de baixa acuidade visual em olho direito por cicatrizes corioretinianas, considerou o início da incapacidade em agosto de 2008, devido a diminuição da acuidade visual em olho direito. Por fim, ressaltou que o requerente está incapaz de exercer a profissão de motorista, porém poderá exercer atividades que não exijam a visão binocular (ID 270273942). Em esclarecimentos manteve sua conclusão (ID 270273967). 5. Consoante os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento. 6. Desse modo, e diante do exame acurado do conjunto probatório, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde o requerimento administrativo (22.07.2017). 7. O benefício de auxílio por incapacidade temporária tem presumidamente caráter temporário, ou seja, ainda que concedido por determinação judicial, sua manutenção é passível de ser revista periodicamente em perícia médica designada a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social. 8. A teor do art. 101 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, é obrigatório o comparecimento do segurado aos exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do benefício, assim como a submissão aos programas de reabilitação profissional ou tratamentos prescritos e custeados pela Previdência Social, ressalvadas as intervenções cirúrgicas e transfusões sanguíneas, porque facultativas. 9. O termo final do benefício será definido somente através de nova perícia a ser realizada pelo INSS, considerando que é prerrogativa da autarquia submeter a parte autora a exames periódicos de saúde, consoante art. 101, da Lei nº 8.213/91. 10. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 11. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 12. Quanto à possibilidade de cumulação do recebimento do benefício por incapacidade e o salário no mesmo período, anoto que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo 1.013, fixou a seguinte tese: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente" (Julgado em 24.06.2020, Publicado no DJ Eletrônico em 01.07.2020). Assim, revendo entendimento anterior, acompanho o posicionamento da Corte Superior. 13. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 14. Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. 15. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. Consectários legais fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito dar parcial provimento à apelação do INSS, fixando, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ACACIO SEBASTIAO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 - Relatório. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000165-58.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ACACIO SEBASTIÃO VIEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Objetiva a concessão do benefício aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, auxílio-doença. Narra que é portador de visão subnormal de ambos os olhos e cicatrizes coriorretinianas, sendo que a doença o incapacita e impede de exercer suas atividades laborativas como motorista de caminhões. Formulou requerimento administrativo de auxílio-doença NB n° 31/617.953.981-6 em 22/03/2017, mas o seu pedido foi indeferido por não ter sido constatada incapacidade laborativa (ID 18854562). Pleiteia a concessão judicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença e reabilitação profissional. Atribuiu à causa o valor de R$71.749,16 e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a inicial vieram procuração e documentos (IDs nºs 15291988 ao 15292134). O despacho do ID nº 16799247 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial, a qual foi atendida nas petições dos IDs nºs 17999794 e 18854559 e anexos. A decisão do ID n° 23539893 acolheu as emendas à inicial e determinou a antecipação da prova pericial médica e, após, a citação do INSS. Realizada a perícia, o Laudo foi apresentado no ID nº 29107474. Citado, o INSS ofertou contestação no ID nº 37329318. Suscitou prejudicial de prescrição e requereu a intimação do perito para complementar o laudo pericial apresentado, pois o perito teria sugerido que o autor pode realizar outras atividades laborais. No mérito propriamente dito, sustentou que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios postulados. Requereu a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica no ID nº 38149536. Na petição do ID nº 38149956 o autor requer a complementação do Laudo pericial. Os pedidos das partes foram deferidos no ID nº 46846509 e Laudo complementar apresentado no ID nº 246835446. Instadas as partes, somente o autor se manifestou no ID nº 247553480. Em seguida, vieram os autos novamente conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação. Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade: aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença - NB 617.953.981-6, desde a data da DER em 22/03/2017, com o pagamento dos valores atrasados desde então. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial (14/03/2019) não decorreu o lustro prescricional. 2.1 Do mérito: 2.1.1 - Benefício por incapacidade laboral: Anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou sucessivamente, o restabelecimento do auxílio-doença desde a data da DER (22/03/2017). A causa de pedir nestes autos, portanto, abrange somente fatos jurídicos alegadamente ocorridos em data anterior às mudanças no Regime Geral de Previdência Social promovidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019 – cujas disposições entraram em vigor, em sua maioria, em 13/11/2019 (art. 36, inciso III, EC. n° 103/2019). Por conseguinte, a resolução da presente lide deverá observar a legislação vigente até essa data, em respeito ao direito adquirido, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaca-se o entendimento de autorizada doutrina em Direito Previdenciário no Brasil: "os benefícios concedidos (ou que deveriam ser concedidos e não foram) antes da entrada em vigor de uma lei nova são abrangidos pela 'lei antiga', a lei vigente na época dos fatos (tempus regit actum)"(CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário - versão de e-book- 23ª Edição. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2002, posição nº 2.767). O benefício de auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991 e exige o preenchimento de três requisitos: a) qualidade de segurado de quem o pleiteia, à época do surgimento da incapacidade laboral; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei. Em regra, 12 prestações. Atividade habitual é aquela para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. O benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) o requerente deve ser segurado da Previdência Social quando do surgimento da incapacidade laboral; b) deve estar acometido de doença que o torne total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) deve ter cumprido período de carência exigido pela lei. Em regra, 12 prestações. No caso dos autos, o extrato de CNIS encartado no ID 15292116, demonstra que o autor ingressou no RGPS em 03/06/1987, manteve vários vínculos empregatícios, sendo que o último deles com a empresa “C.J. Benelli”, no período de 01/10/2017 a 07/2018. O pedido administrativo para a concessão do benefício de auxílio-doença foi apresentado em 22/03/2017 (NB nº 31/617.953.981-6). Assim, cumpriu o autor os requisitos da manutenção da qualidade de segurado e do período de carência. In casu, mostrou-se relevante a realização da perícia médica na especialidade oftalmologia, a fim de se apurar a incapacidade laborativa do autor, bem como a data de início dessa incapacidade - DII, mormente porque o requisito da qualidade de segurado deve estar presente em tal data. O laudo pericial oftalmológico produzido foi conclusivo acerca da incapacidade do autor desde o ano de 2008, em razão da diminuição da acuidade visual do olho direito, com perda de 80% (oitenta por cento) da visão. Quanto à incapacidade laboral, verifica-se dos documentos médicos que instruem a petição inicial, bem como do laudo médico elaborado pelo Perito nomeado pelo Juízo, que o autor apresenta o problema oftalmológico alegado. Examinando-o em 29/01/2020, o Perito Médico nomeado pelo Juízo concluiu que o autor é portador de baixa acuidade visual no olho direito, em razão de cicatrizes “corioretinianas”, estando total e permanentemente incapacitado para o exercício de sua atividade laboral habitual de motorista de caminhão. Fixou a data do início da doença e a data da incapacidade em 07 de agosto de 2008, dada a baixa acuidade visual do olho direito e que esse quadro é irreversível. Disse que com o olho direito o autor só consegue ver vultos. Porém, informou que o autor poderá exercer outras profissões que não exijam visão binocular e precisão. Portanto, embora o autor esteja total e permanentemente incapacidade para o exercício da sua atividade habitual de motorista profissional de caminhão, não está incapacitado para o exercício de outras atividades, desde que não exijam visão binocular e que não coloquem em risco a sua saúde, tais como as atividades de metalúrgica, eletricista, operador de máquinas, etc.. A visão monocular, portanto, por si só, não configura incapacidade laborativa, quando ainda possível a readaptação para outra função laboral. Assim, do contexto fático apresentado, considero que há incapacidade para a atividade habitual de motorista profissional, mas não para o exercício de outra atividade, a que o autor possa ser readaptado. Portanto, não vislumbro a existência de incapacidade total, permanente e ominiprofissional a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez. O autor conta, atualmente, com 54 anos de idade, não apresenta qualquer outra patologia que o impeça de readaptar-se e pode exercer diversas outras atividades que lhe garantam a subsistência, compatíveis com sua visão monocular. Diante da incapacidade constatada nos autos para o exercício da atividade habitual, reconheço o direito do autor à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 617.953.981-6, desde a data da DER (22/03/2017), devendo o benefício ser mantido ativo até que o autor seja considerado reabilitado/readaptado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, compatível com as limitações impostas pela moléstia que o acomete (visão monocular). Dessa forma, tanto que convocado, deverá o autor ser submetido à reabilitação profissional, a cargo do INSS, nos termos dispostos pelo artigo 62 da Lei nº 8.213/91 e do artigo 136 e seguintes do Decreto nº 3048/99. Evidentemente que o INSS deverá aplicar o disposto no artigo 60, parágrafo 6º, da Lei nº 8.213/91 caso apure – por elementos concretos, novos e relevantes, os quais podem ser coletados no bojo de procedimento administrativo próprio - que o autor voltou a exercer atividade remunerada após a presente data. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e JULGO PROCEDENTE o pedido sucessivo de auxílio-doença formulado por Acácio Sebastião Vieira em face do Instituto Nacional do Seguro Social e encerro a fase de conhecimento do presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência, condeno o INSS a: (3.1) conceder, em favor do autor, o benefício de auxílio-doença (NB nº 617.953.981-6), com DIB em 22/03/2017 (data da DER), e mantê-lo ativo até que o autor seja reabilitado para outra atividade compatível com suas limitações, vedada a alta programada para a espécie, somente podendo ser cessado o benefício se o autor imotivadamente não comparecer às perícias médicas ou à reabilitação profissional, ou, ainda, quando considerado apto para outra atividade, após a readaptação profissional; (3.2) pagar os valores devidos ao autor a título de atrasados, ficando autorizado ao INSS o desconto de eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período; e (3.3) pagar honorários advocatícios a serem liquidados oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular fase de cumprimento de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96, nada havendo a reembolsar, ainda, ao autor, porquanto esse último é beneficiário da assistência judiciária gratuita (artigo 4º, II, da Lei nº 9.289/96 e artigo 98, caput e §1º, I, CPC). Tendo em vista o reconhecimento operado pela presente sentença do direito sustentado pelo autor e considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício, bem como o poder geral de cautela, com fundamento no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela específica, determinando à autarquia a implantação do benefício de auxílio-doença ora reconhecido e o pagamento das prestações vincendas em prol da parte autora, no prazo máximo de 45 dias, a contar do recebimento da comunicação desta sentença à APSDJ, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do § 1º do artigo 536 do referido Código. Oficie-se à CEAB-DJ (Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais) para que promova o cumprimento da antecipação de tutela ora concedida, comprovando-se nos autos, no prazo de até 05 dias após o término do prazo acima concedido para a implantação. Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006): Nome/CPF: ACÁCIO SEBASTIÃO VIEIRA/CPF nº 079.008.548-86 Nome da mãe: JORGINA CUNHA VIEIRA Benefício: Concessão do Auxílio-doença( NB nº 31/617.953.981-6 RMI: A calcular DIP: data da sentença DIB: 22/03/2017 Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a requisição do pagamento dos honorários periciais já fixados na decisão do ID nº 23539893, item 3, em favor do subscritor do laudo do ID nº 29107474, complementado no ID nº 246835446. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, interposto eventual recurso de apelação pela parte sucumbente, providencie a Secretaria, mediante ato ordinatório, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal (artigo 1010, §1º do CPC/2015). Se a parte recorrida suscitar questões preliminares em contrarrazões de apelação, intime-se a apelante para manifestar-se a respeito, no prazo legal (Código de Processo Civil, artigo 1009, §§ 1º e 2º). Proceda a Secretaria da mesma forma, se o apelado interpuser apelação própria ou adesiva, intimando-se a recorrente para apresentar contrarrazões (Código de Processo Civil, artigo 1010, §§ 1º e 2º). Cumpridas as determinações supra, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, se devidamente comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora a, em 30 dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado. Com os cálculos, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos. Caso contrário, não impugnação os cálculos ou havendo concordância, expeça-se o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s), intimando as partes antes da transmissão (artigo 11 da Resolução CJF 458/2017). Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao Egr. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguarde-se em Secretaria os pagamentos. Noticiados os pagamentos das requisições, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

09/09/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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