Procedimento Comum Cível 5000902-49.2020.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000902-49.2020.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

02/07/2026, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: PRISCILLA SATIRO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SORAIA VIVOT MONTE GUTIERREZ - SP206281 DESPACHO Considerando o parcelamento do débito em curso, aguarde-se o pagamento das parcelas pactuadas, sem prejuízo de nova vista ao INSS para acompanhamento, oportunamente. Int. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000902-49.2020.4.03.6141

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 14:08

Mero expediente

26/05/2026, 15:02

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: PRISCILLA SATIRO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SORAIA VIVOT MONTE GUTIERREZ - SP206281 DESPACHO Considerando o parcelamento do débito em curso, aguarde-se o pagamento das parcelas pactuadas, sem prejuízo de nova vista ao INSS para acompanhamento, oportunamente. Int. São Vicente, 13 de abril de 2026. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000902-49.2020.4.03.6141

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:28

Mero expediente

14/04/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 11:29

Expedida/certificada

25/03/2026, 22:06

Mero expediente

25/03/2026, 15:30

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 08:27

Expedida/certificada

18/02/2026, 15:51

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PRISCILLA SATIRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SORAIA VIVOT MONTE GUTIERREZ - SP206281 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000902-49.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Em apertada síntese, pretende a parte autora a condenação do INSS à concessão de benefício por incapacidade. Com a inicial vieram os documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como designada perícia. Ainda, foi indeferido o pedido de tutela. O INSS se deu por citado e apresentou contestação, com quesitos. Intimada, a autora se manifestou sobre a contestação. Ainda, informou a interposição de agravo de instrumento diante do indeferimento da tutela, e impugnou a nomeação do perito. Foi afastada a impugnação, e reconsiderada a decisão que indeferiu a tutela. Foi determinada a implantação do benefício por prazo certo. A autora requereu a prorrogação do benefício, assumindo a responsabilidade pelo ressarcimento dos valores caso fosse ao final reconhecida sua capacidade. Laudo pericial anexado aos autos, sobre o qual as partes foram devidamente intimadas. Foi designada nova perícia, com médico psiquiátrico. Anexado laudo, as partes se manifestaram. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é improcedente. Senão, vejamos. A aposentadoria por invalidez pleiteada tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (que deve estar presente na data de início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, que dispensam o cumprimento de carência); c) incapacidade total e permanente para o trabalho (sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação). Já com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado – ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Noutros termos, o que diferencia os dois benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente (sem possibilidade de recuperação) e total para toda atividade laborativa (sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente). Já para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. No caso em tela, conforme se depreende dos dois laudos médicos periciais, a parte autora não está totalmente incapacitada para o exercício de atividade laborativa, nada obstante as doenças que a acometem. De fato, constataram ambos os peritos que a autora está apta para o trabalho. Consta do laudo psiquiátrico: “A periciada informa que o transtorno depressivo e os sintomas ansiosos tiveram início em 2013 com o falecimento da mãe, passou se isolar, chorava muito, não queria comer e não queria que as pessoas cuidassem da filha. De 2018 a janeiro de 2020 morava com a avó porque cuidava dela, também morava na casa mais dois tios, entretanto, eles ficavam o dia todo fora. Está morando com o pai, madrasta e filha, cuida da filha, faz comida e cuida dos afazeres domésticos. Gastava e gasta com sua manutenção, ajuda no orçamento doméstico, paga as contas e faz compras. Gerencia e sempre gerenciou os bens, proventos e interesses seus e da filha de seis anos com independência. Continua sentindo vontade de não sair de casa, não gosta de ficar no meio da multidão, não gosta de ficar em locais fechados, tem crises de boca seca, diarreia, náuseas e choro. Tem dias que “dá amenizada” (sic), mas, não é na mesma intensidade de antes de ficar com esses problemas. Constam nos documentos psicológicos, assinados pela psicóloga que a acompanha desde 2016, que, em 2019 a paciente apresentou melhora do pragmatismo útil; o tratamento psicofarmacológico evoluiu com significativa melhora do pragmatismo e funcionabilidade, porém, sem a remissão de sintomas de ansiedade e com instabilidade emocional considerável; com assiduidade do tratamento houve sensível melhora do pragmatismo, evolução da sociabilidade e funcionabilidade por algum período. Por todo exposto, houve boa evolução dos transtornos com remissão satisfatória dos sintomas e reaquisição da capacidade laborativa a partir de, pelo menos, 10/11/2019.” Neste ponto, importante ser ressaltado que há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz. Não é a doença ou lesão (ou deficiência) que geram a concessão do benefício, mas sim a incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Há muitas pessoas deficientes, portadoras de doenças ou lesões que convivem com esta situação durante anos, senão a vida toda, trabalhando e exercendo suas atividades normais. Talvez tenham algumas restrições, para algumas atividades, mas não são incapazes, não necessitando da proteção da seguridade social. Exatamente a hipótese da parte autora, que pode continuar exercendo a sua atividade laborativa.. Assim, não há que se falar na concessão de benefício de auxílio-doença, ou de aposentadoria por invalidez. Isto porque, ressalto, não há incapacidade total nem para o exercício de sua atividade laborativa, nem para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa. Por fim, sobre os laudos periciais – ambos elaborados por médicos de confiança deste Juízo - verifico que são trabalhos lógicos e coerentes, que demonstram que as condições da parte autora foram adequadamente avaliadas. Verifico, ainda, que os dois srs. peritos judiciais responderam aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento adicional, por parte dos srs. peritos judiciais. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para manifestação com relação aos valores recebidos em razão da tutela – os quais poderão ser objeto de cobrança nestes autos, já que a autora expressamente assumiu a responsabilidade pela devolução ao erário caso fosse ao final reconhecida sua capacidade. Por fim, requisitem-se os honorários periciais, conforme decisão anterior. P.R.I. São Vicente, 25 de janeiro de 2021. ANITA VILLANI Juíza Federal

26/01/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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