Execução Fiscal 5005078-67.2020.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5005078-67.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

11/05/2026, 14:31

Baixa Definitiva

13/06/2025, 04:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2025, 04:56

Trânsito em julgado

13/06/2025, 04:55

Publicação

22/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSA MARIA DE SOUZA, LUCAS TADEU MOURA, CAIO CESAR MOURA, GUARUJA HOTELARIA LTDA - EPP ESPÓLIO: MAURO TADEU MOURA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA ADRIANA SANTOS CONEJO - SP168896 Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS SILVA SANTOS - SP73618 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Sentença Extinção Fiscal - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5005078-67.2020.4.03.6110 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios. A verba foi paga mediante requisição de pequeno valor (ID nº 353866564), cujo montante foi disponibilizado para levantamento pela exequente, a teor do ato ordinatório de ID nº 358841399. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 14:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2025, 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2025, 14:24

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSA MARIA DE SOUZA, LUCAS TADEU MOURA, CAIO CESAR MOURA, GUARUJA HOTELARIA LTDA - EPP ESPÓLIO: MAURO TADEU MOURA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA ADRIANA SANTOS CONEJO - SP168896 Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS SILVA SANTOS - SP73618 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005078-67.2020.4.03.6110 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se procedeu ao levantamento da requisição de pequeno valor depositada junto à Caixa Econômica Federal, conta nº 1181005141446640. Silente, venham-me os autos conclusos para extinção do presente Cumprimento de Sentença. Int. São Paulo, 29 de abril de 2025.

30/04/2025, 00:00

Mero expediente

29/04/2025, 13:04

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 11:11

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSA MARIA DE SOUZA, LUCAS TADEU MOURA, CAIO CESAR MOURA, GUARUJA HOTELARIA LTDA - EPP ESPÓLIO: MAURO TADEU MOURA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA ADRIANA SANTOS CONEJO - SP168896 Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS SILVA SANTOS - SP73618 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço:, Esplanada dos Ministérios, Bloco P - 8º andar, BRASíLIA - DF - CEP: 70048-900 Valor da causa: R$ 382.645,04 Endereço para acesso aos documentos do processo e respectivo código: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam f15ba090-8cb8-4a95-bd39-739b0d2e6241 D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5005078-67.2020.4.03.6110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de execução de honorários ajuizada pela advogada CARLA ADRIANA SANTOS CONEJO na qual houve impugnação da União, através da qual é questionada a execução de cota cabível ao outro advogado constituído nos autos. Devidamente intimada para resposta, a exequente apenas requereu a expedição de RPV. Através do ID. 283247850, foi anexada cessão de créditos. Segundo alega a União a advogada e exequente representa apenas 3 dos 4 executados. Assim, o título executivo a que tem direito não corresponde à integralidade dos honorários. Razão assiste à União. Houve a condenação da União ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da causa. Considerando que há mais de um executado, o valor deve ser calculado "pro rata". Assim, considerando que a advogada estava constituída para a defesa dos executados ROSA, LUCAS e CAIO, apenas, cabe-lhe a terça parte. No entanto, conforme ID. 283247850, o advogado CARLOS SILVA SANTOS, patrono da quarta parte GUARUJA HOTELARIA LTDA - EPP, cedeu sua cota justamente em favor da advogada CARLA ADRIANA SANTOS CONEJO. Assim, ainda que posterior ao início da execução, e considerando que a União impugna apenas o rateio e, em nome da economia processual, homologo a cessão de créditos e declaro prejudicada a impugnação apresentada pela União. Expeça-se o competente RPV conforme cálculos de ID. 249283830. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROSA MARIA DE SOUZA, LUCAS TADEU MOURA, CAIO CESAR MOURA, GUARUJA HOTELARIA LTDA - EPP ESPOLIO: MAURO TADEU MOURA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA ADRIANA SANTOS CONEJO - SP168896 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA ADRIANA SANTOS CONEJO - SP168896 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA ADRIANA SANTOS CONEJO - SP168896 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS SILVA SANTOS - SP73618 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005078-67.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos etc Trata-se de Execução Fiscal proposta pela União Federal em face de Guarujá Hotelaria LTda., Rosa Maria de Souza Moura, Lucas Tadeu Moura e Caio César Moura objetivando o pagamento da importância de R$ 382.645,04, referente à CDA nº 80.4.16.091971-51. Citados, Rosa Maria de Souza Moura, Lucas Tadeu Moura e Caio César Moura opuseram Exceção de Pré Executividade em Id. 42847092. Preliminarmente, aduzem a sua ilegitimidade passiva, tanto porque os atos que deram azo a propositura da demanda foram praticados por pessoa diversa dos excipientes, ou ainda porque não tinham poderes de gestão na empresa à época do fato gerador, asseverando que a desconsideração da personalidade jurídica deva ser uma exceção à regra. Alega, ainda, que se tratam de débitos referentes ao imposto Simples Nacional e multas de 20% (vinte por cento) constituídos em março de 2009 até outubro de 2013, assim, considerando tal data como início do prazo prescricional, data em que ocorreu a constituição do crédito tributário em favor da Fazenda Pública, tem-se configurada a prescrição do objeto da presente ação. No mérito, postula pelo afastamento da cobrança da multa nos valores impostos pelo excepto, em face do caráter confiscatório do mesmo. O executado Guarujá Hotelaria Ltda., por usa vez, apresentou exceção de pré-executividade em Id. 42851792. Preliminarmente, sustenta a ocorrência da prescrição/decadência, eis que, os lançamentos são correspondentes a março de 2009 à outubro de 2013, portanto, escoando-se o prazo para a propositura da ação no ano de 2018, antes mesmo da movimentação da Administração Pública para promover a sua cobrança, ocorrendo, de fato e de direito, a prescrição, nos termos da súmula 409 do STJ, além da inépcia da inicial. No mérito, postula pelo afastamento da cobrança da multa e dos juros nos valores impostos pelo excepto. A União Federal foi intimada a se manifestar acerca das exceções de pré-executividade opostas (Id. 44786462). Em Id. 45127995 a União Federal informa que os débitos são relativos ao período de 13/03/2009 a 21/10/2013 e foram constituídos por declarações entregues entre 22/03/2010 a 16/10/2013. Informa, outrossim, que os débitos foram incluídos em parcelamento, o qual perdurou até 21/02/2015, data em que o prazo prescricional voltou a correr e que, tendo a presente execução sido ajuizada em 08/09/2020, mais de cinco anos após a rescisão do parcelamento, é de rigor o reconhecimento da prescrição e o cancelamento do débito. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De plano, cumpre asseverar que a defesa oferecida pelo executado nos próprios autos da execução, ao contrário dos embargos, não possui previsão legal. Trata-se de criação doutrinária e jurisprudencial somente admitida nos casos em que a matéria alegada é de ordem pública ou que possa ser conhecida de ofício pelo juiz sem a necessidade de qualquer dilação probatória. Sua aceitação nos próprios autos da execução é feita em atenção ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. Inicialmente, registre-se que o artigo 2º da Lei 6.830/80, prescreve que: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. § 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. § 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.” Já o artigo 3ª da Lei 6.830/80, reza que: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Registre-se que no tocante à falta de identificação da forma de calcular os juros, as CDAs trazem todo fundamento legal do cálculo dos juros indicando os dispositivos legais, no quadro fundamentos legais. Outrossim, indica valores originários, da multa e dos juros nas planilhas que instruem a CDA, bem como as competências a que se referem. Anote-se que não há exigência legal para que os cálculos do débito bem como o processo administrativo instruam a execução fiscal, tendo ainda o executado, amplo acesso ao referido processo no âmbito administrativo. No mais, conforme consta da própria CDA e das informações prestadas pela União, os débitos foram constituídos por meio de declaração do próprio contribuinte. Tal fato, por si só, dispensa o prévio procedimento administrativo, visto que a declaração é o próprio lançamento, conforme artigo 147 do CTN, não se cogitando de cerceamento de defesa. Neste sentido, é unânime a Jurisprudência, conforme julgado abaixo transcrito:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP 1.104.900/ES. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC, posto que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. 2. No julgamento do REsp 1.104.900/ES, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, a Primeira Seção desta Corte firmou a orientação de que se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias prevista no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte, é desnecessário o prévio procedimento administrativo, eis que sua declaração já é suficiente para a constituição do crédito tributário. Precedentes: AgRg no AREsp 177.137/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 9/4/2014; AgRg no AREsp 659.733/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/4/2015. 4. Agravo regimental não provido...EMEN: (AGARESP 201403147919, AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 626314, Relator(a) BENEDITO GONÇALVES, Sigla do órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:04/11/2015.). Portanto, resta afastada a alegação de inépcia da inicial entabulada pelos executados. No que se refere à alegação dos executados, ora excipientes, Rosa Maria de Souza Moura, Lucas Tadeu Moura e Caio César Moura de que seriam parte passiva ilegítima, registre-se que os débitos são relativos ao período de 13/03/2009 a 21/10/2013 e foram constituídos por declarações entregues entre 22/03/2010 a 16/10/2013, data em que eles tinham poderes de gestão, já que ingressaram na empresa Guarujá em março de 2011 (Id. 42852556). Por outro lado, conforme inclusive já reconheceu a União Federal, os débitos constituídos no período anterior a cinco anos do ajuizamento da execução encontram-se fulminados pela prescrição. Registre-se que a redação do artigo 174 do CTN, anterior a LC 118/2005, a qual determinava que somente a citação pessoal da executada era hábil a interromper a prescrição, não mais deve prosperar, visto que decisão do STJ proferida sob a égide do artigo 543-C do CPC ( Resp 1.120.295/SP), reconheceu que os efeitos da interrupção do prazo prescricional devem retroagir à data da propositura da ação, inclusive, no caso de execução fiscal de créditos tributários. Vale transcrever a respeito o destaque do voto do Ministro Luis Fux no referido acórdão: “Desta sorte, com o exercício do direito de ação pelo Fisco, ante o ajuizamento da execução fiscal, encerra-se a inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação, segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). Ademais, o Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional.”. Ainda, tal entendimento foi adotado pelo Código de Processual Civil, consoante artigo 240, §1º, restando tal questão extreme de dúvidas. No caso dos autos, os débitos são relativos ao período de 13/03/2009 a 21/10/2013 e foram constituídos por declarações entregues entre 22/03/2010 a 16/10/2013. Ainda conforme informou a própria exeqüente, na data de 27/01/2012, os débitos foram incluídos em parcelamento, o qual perdurou até 21/02/2015, período em que o prazo prescricional ficou suspenso e data em que o prazo prescricional voltou a correr. A presente execução foi ajuizada em 08/09/2020, mais de cinco anos após a rescisão do parcelamento, em 21/02/2015. Logo, os créditos tributários, objeto da presente execução fiscal, constituídos por declaração do próprio contribuinte, foram atingidos pela prescrição, como a própria exequente reconhece, aliás, em Id. 45127995 dos autos. ANTE O EXPOSTO, acolho a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte devedora, para o fim de declarar a prescrição do crédito tributário referentes à CDA 80.4.16.091971-51, motivo pelo qual JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causalidade, condeno a exeqüente no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este a ser atualizado na forma da Resolução CJF 267/13 para a data do efetivo pagamento e rateado entre os excipientes. Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.R.I. SOROCABA, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

03/06/2021, 00:00

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Petição (Renúncia de mandato)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(67)