Execução Fiscal 0003661-42.2017.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0003661-42.2017.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/09/2023, 12:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/09/2023, 13:11

Expedida/certificada

04/09/2023, 13:10

Por decisão judicial

02/09/2023, 18:49

Conclusão (para decisão)

01/09/2023, 19:13

Expedida/certificada

06/08/2023, 23:55

Mero expediente

06/08/2023, 23:55

Conclusão (para despacho)

05/08/2023, 11:45

Publicação

18/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRASMONTEL SERVICOS ELETRICOS EIRELI - EPP, FULVIA CRISTINA GARCIA FERNANDES SOUZA E SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. ARARAQUARA, 13 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003661-42.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

17/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2023, 12:09

Mero expediente

13/07/2023, 19:59

Publicação

04/07/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRASMONTEL SERVICOS ELETRICOS EIRELI - EPP, FULVIA CRISTINA GARCIA FERNANDES SOUZA E SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA”. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003661-42.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC. Caso a parte executada alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Apresentada impugnação, intime-se o exequente a manifestar-se em 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Decorrido “in albis” o prazo para impugnação ou rejeitadas as arguições da parte executada, proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição do pagamento na execução à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme disposto no §3º, do art. 535, do CPC. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito disponibilizado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo constar na decisão que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRASMONTEL SERVICOS ELETRICOS EIRELI - EPP, FULVIA CRISTINA GARCIA FERNANDES SOUZA E SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003661-42.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de BRASMONTEL SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELLI – EPP e FULVIA CRISTINA GARCIA FERNANDES SOUZA E SILVA. Exceção de pré-executividade apresentada pela executada Fulvia Cristina Garcia Fernandes Souza e Silva no ID 53409810, alegando, em síntese a ilegitimidade passiva e a prescrição dos créditos de competência anterior a maio de 2012. Manifestação da União Federal constante no ID 53596164. Decisão ID 91516352 não conhecendo da exceção de pré-executividade apresentada. Manifestação da União Federal requerendo a suspensão da execução fiscal, com fundamento no artigo 40 da LEF c.c. artigo 20 da Portaria PGFN n. 396/2016 (ID 98494491). Decisão ID 104086118 suspendendo o curso da presente execução fiscal. Manifestação do executado constante no ID 170680852. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar ao juízo de origem, a apreciação do mérito da exceção de pré-executividade (ID 244467922). Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Pretende a parte executada Fulvia Cristina Garcia Fernandes Souza e Silva sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal, alegando, para tanto, que “a r. decisão que determinou a inclusão da excipiente no polo passivo da execução está fundamentada no disposto nos §§ 4º e 5º da Lei complementar 123 de 2006, sendo que o §5º foi incluído pela Lei complementar nº 147, de 2014. Conforme se verifica da ficha cadastral de ID 42238556 – pág. 219/220, anexada pela excepta, o distrato social da empresa foi realizado em 10/01/2014. De certo que o fato de a empresa ter sido encerrada regularmente junto aos órgãos competentes (JUCESP e Receita Federal) em 10/01/2014, vale dizer, em data anterior a entrada em vigor da Lei complementar 147 de 2014 (08/08/2014), impossibilita que o disposto no §5º, do artigo 9º da Lei complementar 123 seja aplicado ao presente caso, pois a responsabilidade solidária não tinha previsão legal na data do encerramento da empresa.” Asseverou, ainda, a necessidade de comprovação de que a co-executada tenha praticado atos com excesso de poder, violação da lei ou do contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135 do CTN. Pois bem, no caso das microempresas e das empresas de pequeno porte, existe previsão legal para a baixa na Junta Comercial sem o pagamento do débito tributário, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção (art. 9º, LC 123/2006). Por outro lado, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que para o redirecionamento para os sócios, com fundamento no art. 9º da LC 123/2006, é necessária a comprovação da prática de atos abusivos ou ilegais pelo administrador. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPETITIVO. RESP 1.101.728/SP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ART. 135 DO CTN. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.3.2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. 2. O art. 9º da Lei Complementar n. 126/2006 requer a prática comprovada de irregularidades, apurada em processo administrativo ou judicial, para permitir o redirecionamento. 3. Somente as irregularidades constantes do art. 135 do CTN, quais sejam, prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, são aptas a permitir o redirecionamento do processo executivo aos sócios. 4. Permitir o redirecionamento do executivo fiscal no caso de microempresas e empresas de pequeno porte sem a aplicação do normativo tributário é deturpar a intensão insculpida na Lei Complementar n. 123/2006: fomentar e favorecer as empresas inseridas neste contexto 5. In casu, o Tribunal de origem entendeu que não houve a comprovação da prática de nenhum dos atos constantes do art. 135 do CTN. Infirmar entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 504.349/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 03/06/2014, DJe 13/06/2014) Assim, eventual responsabilização do sócio há de se dar mediante a configuração das hipóteses previstas no artigo 135, inciso III do CTN, ônus que incumbe à União e do qual não se desincumbiu no caso concreto. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade constante no ID 53409810, e determino a exclusão de Fulvia Cristina Garcia Fernandes Souza e Silva, do polo passivo da presente execução fiscal. Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

25/03/2022, 00:00

03/09/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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