Execução Fiscal 5000124-25.2022.4.03.6007 - TRF3

Execução Fiscal 5000124-25.2022.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2022, 16:25

Trânsito em julgado

18/10/2022, 16:25

Publicação

31/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO ESCOBAR TEIXEIRA SAMPAIO - MS15932-E, SUELEM RAMIRES GUIMARAES - MS26392-B EXECUTADO: MARCIO JOSE CASTANHO Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ROBERTO CASTANHO - MS9234-B TERCEIRO INTERESSADO: ALZIRA MANCIN CASTANHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDSON ROBERTO CASTANHO - MS9234-B S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000124-25.2022.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI 14ª REGIÃO/MS em face de MARCIO JOSÉ CASTANHO, objetivando o recebimento do valor de R$9.119,27, referente às anuidades de 2013 a 2019. Efetuado arresto prévio de R$8.087,99 por meio do SisbaJud (ID253520196). Alzira Mancin Castanho, genitora do executado, interveio no feito como terceira interessada, requerendo o desbloqueio de R$6.800,29. Alegou que tem conta conjunta com o executado e o montante se afigura impenhorável (ID253314476). O CRECI/MS manifestou-se contrário ao desbloqueio (ID254058766). Deferiu-se a liberação da quantia constrita na conta do Banco Bradesco, reconhecendo-se a sua impenhorabilidade (ID254872810). O executado opôs exceção de pré-executividade, arguindo prescrição dos débitos referentes às anuidades de 2013 a 2017 (ID257218927). O Conselho se manifestou pela improcedência da exceção (ID259867147). Em seguida, o exequente informou o pagamento integral dos débitos, requerendo a extinção do feito e baixa nas constrições (ID260386310). Intimado a se manifestar, o executado confirmou a quitação da obrigação, pugnando pela extinção do feito e devolução do montante constrito (ID260674391). É a síntese do necessário. DECIDO. Verificado o pagamento do crédito exequendo, impõe-se a extinção do feito nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no inciso II do art. 924 c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino o desbloqueio dos valores arrestados ou, se já transferidos para conta judicial, determino a transferência do montante à conta indicada pelo executado (ID260674391), expedindo-se o necessário. Determino, ainda, o levantamento de eventuais outras constrições que recaiam sobre os bens da parte executada relativos à lide, expedindo-se o necessário. Com a comprovação do levantamento das constrições, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sem condenação em honorários. Custas pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2022, 10:58

Conclusão (para julgamento)

26/08/2022, 15:44

Publicação

25/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO ESCOBAR TEIXEIRA SAMPAIO - MS15932-E, SUELEM RAMIRES GUIMARAES - MS26392-B EXECUTADO: MARCIO JOSE CASTANHO Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ROBERTO CASTANHO - MS9234-B TERCEIRO INTERESSADO: ALZIRA MANCIN CASTANHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDSON ROBERTO CASTANHO - MS9234-B D E S P A C H O Id 260386310: Diante da manifestação do exequente, pedindo a extinção da execução com fundamento no pagamento, dê-se vistas ao executado para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se a Exceção de Pré-Executividade em que se alegou a prescrição se encontra prejudicada. Após, se em termos, voltem os autos conclusos para prolação da sentença de extinção da execução. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000124-25.2022.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

24/08/2022, 00:00

Mero expediente

23/08/2022, 15:57

Conclusão (para decisão)

18/08/2022, 11:46

Expedida/certificada

27/07/2022, 17:51

19/07/2022, 15:21

Publicação

29/06/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO ESCOBAR TEIXEIRA SAMPAIO - MS15932-E, SUELEM RAMIRES GUIMARAES - MS26392-B EXECUTADO: MARCIO JOSE CASTANHO TERCEIRO INTERESSADO: ALZIRA MANCIN CASTANHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDSON ROBERTO CASTANHO - MS9234-B D E C I S Ã O Id 253314476: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000124-25.2022.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de pedido formulado por ALZIRA MANCIN CASTANHO, nos autos da Execução Fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO contra MARCIO JOSE CASTANHO. A requerente aduz que mantém conta poupança conjunta com o seu filho, ora executado, “devido ser idosa e com problemas de saúde, para facilitar o recebimento dos proventos, sendo que utiliza a conta exclusivamente para receber a sua aposentadoria” e “para fazer face às suas necessidades de natureza alimentar”. Argumenta que o valor bloqueado é duplamente impenhorável, por força das regras que vedam penhora de proventos de aposentadoria e de conta-poupança até o limite de 40 salários mínimos. Intimado, o exequente se opôs ao desbloqueio, ao argumento que a requerente não demonstrou a origem do dinheiro, bem como invocou precedente do STJ sobre a condição de credor solidário dos correntistas de conta conjunta, que autoriza a penhora do crédito total, mesmo que seja para satisfação de dívida de apenas um dos correntistas (id 254058766). É a síntese do necessário. Decido. A requerente juntou aos autos extrato da conta-poupança dos meses de abril e maio/2022, que demonstram existir uma única fonte de crédito: os proventos da aposentadoria da pensão da requerente. Em abril dois créditos do INSS, nos valores de R$ 1.212,00 e 1.818,00; em maio dois créditos no valor de 1.818,00, sendo que no dia 31/05 ocorreu o bloqueio de R$ 6.800,29 (id 253314489). Infere-se dos extratos, também, que a requerente mantinha saldo em conta aproximado de R$ 7.000,00, realizando poucas e módicas operações de débito ao longo dos meses, o que indica que a reserva financeira foi acumulada ao longo de muito tempo, bem como indica que não utilizava a conta-poupança de forma desvirtuada, como se conta-corrente fosse. De fato, tanto os proventos de aposentadoria quanto os depósitos em conta poupança são impenhoráveis, nos termos do que dispõe o art. 833, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Não se desconhece a possibilidade de relativização as regras de impenhorabilidade no curso do executivo fiscal, como forma de concretização de uma prestação jurisdicional mais efetiva, razoável e proporcional, sem que seja olvidada a proteção constitucional à dignidade da pessoa do devedor e de seu núcleo familiar. Assim, verba salarial de valor elevado poderia ser parcialmente penhorada, mantendo-se intangível valor necessário para a manutenção da dignidade. Também conta-poupança, mesmo de valor abaixo de 40(quarenta) salários-mínimos pode se sujeitar à penhora, quando se constata o uso desvirtuado, com elevadas operações de crédito e débito, como se conta-corrente fosse, pois nessa hipótese não revelaria a natureza de reserva financeira para manter a dignidade na imprevisão, situação excepcional a que o legislador conferiu proteção, que deve ser interpretada restritivamente. No caso, restou demonstrado que a única fonte de crédito da conta-poupança são os proventos de aposentadoria e pensão, de valores módicos, e que a conta-poupança apresenta saldo significativo constante, com poucos e módicos débitos ao longo dos meses, indicando tratar-se de reserva financeira da requerente para a imprevisão, como é da natureza da conta-poupança. Assim, se mostra evidente que a constrição recaiu sobre valores duplamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC, impondo-se a imediata liberação. Quanto ao precedente invocado pelo exequente, se mostra impertinente ao caso, tendo em vista que a requerente demonstrou, por extrato bancário, a origem de parte da verba penhorada e, no todo, que a verba se encontrava em conta-poupança, com uso não desvirtuado. Diante do exposto, defiro o desbloqueio da quantia aprendidada da POUPANÇA nº 9684-9, Agência 0788 do Banco Bradesco, devendo a Secretaria proceder com o necessário para imediato estorno ou transferência do valor bloqueado para a referida conta. Cópia desta decisão poderá servir como mandado/ofício. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO ESCOBAR TEIXEIRA SAMPAIO - MS15932-E, SUELEM RAMIRES GUIMARAES - MS26392-B EXECUTADO: MARCIO JOSE CASTANHO DESPACHO 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000124-25.2022.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim CITE-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, PAGAR o débito e demais acréscimos legais, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, OU, no mesmo prazo, PROMOVER A GARANTIA DA EXECUÇÃO nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80. 2. Considerando a presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade que possui a Certidão da Dívida Ativa e, ainda, tendo em vista o princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais, bem como observado o disposto no art. 854, do CPC/2015, e o Enunciado n. 1, grupo 2, do 2º FONEF – Fórum Nacional de Execução Fiscal – ARRESTEM-SE, previamente, por meio do sistema SISBAJUD, valores existentes em contas bancárias da parte executada. a) Resultando positiva a solicitação de bloqueio: a.1) constando a informação nos autos quanto à indisponibilidade excedente, abra-se vista ao Exequente para, em 02 (dois) dias úteis, apresentar o valor atualizado do crédito na data da constrição. Com a informação libere-se o excedente. a.2) bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao seu desbloqueio, exceto se a soma dos valores for igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais), caso em que o bloqueio será mantido, por se tratar de quantia considerável na busca pela satisfação do crédito exequendo e em atenção ao princípio da efetividade jurisdicional. a.3) Solicite-se a transferência eletrônica do montante bloqueado para conta vinculada aos autos. a.4) Se o sistema informar que não houve resposta à ordem de bloqueio por alguma instituição financeira (“não resposta”), e não sendo bloqueados valores suficientes para a garantia do débito nas demais instituições, reitere-se. Por outro lado, havendo o bloqueio do montante integral do débito, cancele-se a “não resposta”. 3. Caso não sejam encontrados bens suficientes para integral garantia da execução, fica desde já deferida a utilização do sistema RENAJUD para a consulta ou inclusão de restrição de transferência de veículo. a.1) Se forem constritos veículos pela RENAJUD gravados de ônus em favor de terceiros, deverá a Secretaria desde logo proceder à sua liberação. 4. Realizada a constrição, CITE-SE e INTIME-SE o executado para que se manifeste quanto a eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição simples dirigida aos próprios autos da execução (art. 854, parágrafo 3º do CPC/2015), bem como para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 12 e 16, III, da Lei n. 6.830/1980 e art. 8º, parágrafo 2º da Resolução n. 524/2006 do CJF). Ressalto que, caso decorra o prazo de cinco dias sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, parágrafo 5º do CPC/2015), iniciando-se automaticamente, a partir de então, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos. a.1) Caso a citação por carta reste infrutífera por motivo de “AUSÊNCIA”, expeça-se mandado ou carta precatória para cumprimento da diligência. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para a autorização prevista no art. 212, parágrafo 2º do CPC/2015. a.2) Havendo informação de NOVO ENDEREÇO da parte executada, fica desde já determinada a citação no local indicado, por carta com aviso de recebimento. a.3 Não ocorrendo o pagamento, o parcelamento, a garantia da(s) execução(ões) e/ou restando infrutíferas as diligências relativas à citação da parte executada, nos moldes anteriormente descritos, remetam-se os autos à EXEQUENTE para os requerimentos próprios ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Na ausência de manifestação da parte exequente quanto à localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficam determinadas a SUSPENSÃO E O ARQUIVAMENTO da execução fiscal, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 40, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, devendo o exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Se, decorrido o prazo de um ano, o credor se mantiver inerte, os autos permanecerão arquivados com a incidência do parágrafo 2º do referido artigo. 6. Fica a parte executada intimada de que este Juízo funciona na Rua Viriato Bandeira, 711, 1º piso, Coxim-MS, CEP 79.400-000, telefone (67) 3291-4018. Servirá uma via deste despacho como mandado/carta de citação/carta de intimação. CUMPRAM-SE AS DETERMINAÇÕES CONFORME A PERTINÊNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Cópia deste despacho servirá de: Mandado No 067-2022 para fins de bloqueio de ativos financeiros e restrição veicular de bens de propriedade da parte executada. Nome: MARCIO JOSE CASTANHO - CPF: 758.294.441-00 VALOR A SER BLOQUEADO: R$ 9.119,27 Coxim, datado e assinado eletronicamente. Magistrado(a)

21/04/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Publicação

Todas as movimentações(33)