Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001631-90.2019.4.03.6305 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001631-90.2019.4.03.6305 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEONARDO SERGIO Advogados do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS - SP327295-N, ELSON KLEBER CARRAVIERI - SP156582-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001631-90.2019.4.03.6305 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEONARDO SERGIO Advogados do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS - SP327295-N, ELSON KLEBER CARRAVIERI - SP156582-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEONARDO SERGIO Advogados do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS - SP327295-N, ELSON KLEBER CARRAVIERI - SP156582-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, são requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença: a) qualidade de segurado do requerente na data do início da incapacidade, o que há de se verificar nos termos dos artigos 11, 13 e 15 da Lei n. 8.213/91; b) a comprovação da incapacidade permanente ou temporária para o trabalho; c) o cumprimento do período de carência, salvo hipóteses legais. d) incapacidade laboral do segurado não preexistente ao seu ingresso no RGPS. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais. A sentença recorrida apreciou de forma adequada e correta a controvérsia, merecendo plena confirmação, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, conforme fundamentação que abaixo transcrevo: “O perito judicial (doc. 19) foi conclusivo em afirmar que a parte autora está incapaz total e temporariamente, quesitos 3 e 7 do juízo, para o exercício de atividades laborativas, por ser portadora de “DPOC e insuficiência coronariana”. Em resposta ao quesito nº 8 do Juízo, o perito sugere o prazo de 06 meses para a realização de nova perícia médica, no intuito de se verificar a recuperação da capacidade laborativa. Quanto ao termo inicial da incapacidade (doc. 19) disse o perito no quesito 11: “Não há dados suficientes para precisar o início exato da incapacidade, porém é possível afirmar que esta incapacitado desde 10/07/2019, baseado em histórico, exame clinico atual, TAC de tórax, TFP e documentos médicos anexados a este laudo.” O INSS não logrou demonstrar acumulação vedada de benefícios, falta de implemento de requisitos legais ou impedimento legal ao gozo do benefício, ao contrário, chegou a apresentar proposta de acordo. Assim, relativamente à carência e qualidade de segurado, além do já fundamentado acima, ambas restaram comprovadas à luz do CNIS, anexado ao feito (doc. 26), que demonstra contribuições desde 01.11.2002. Noutro giro, cumpre anotar que a parte autora tem possibilidade de recuperação para as atividades laborativas, não sendo o caso, por ora, de aposentadoria por invalidez, ex vi Súmula 47 da TNU. Deste modo, verifica-se que a parte autora tem direito à concessão de auxílio-doença desde a DER, ocorrida em 19.08.2019, conforme Comunicado de Decisão (doc. 2, pág. 13).” A fundamentação acima transcrita mantém-se hígida, mesmo à vista das razões recursais. O fato de o segurado manter vínculo empregatício durante o período de incapacidade, por si só, não tem o condão de afastar a conclusão da perícia médica a respeito da incapacidade laboral. É intuitivo que o segurado precisa manter seu sustento durante o período em que aguarda a conclusão de uma ação judicial, situação em que se vê compelido a retornar ao trabalho, mesmo sem ter a sua saúde restabelecida. Note-se que o atraso no pagamento do benefício por incapacidade, quando reconhecido ser devido por decisão judicial, deve-se exclusivamente ao INSS, pois pressupõe-se que sua decisão administrativa negando o benefício foi incorreta. Nesse passo, o segurado que, com o sacrifício de sua saúde, é obrigado a continuar no exercício de atividade laborativa, vê-se duplamente penalizado, caso o benefício por incapacidade, a que sempre fez jus, não lhe seja pago em caráter retroativo. Esse entendimento já fora firmado pela TNU, conforme sua Súmula 72: “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. Posteriormente, no mesmo sentido do quanto aqui decidido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo (Tema 1.013), firmou a seguinte tese: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” (REsp 1.786.590/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 24.06.2020, DJe 01.07.2020.). Portanto, não há que se falar ausência do direito ao benefício deferido à parte autora ou em desconto das competências em que a parte autora trabalhou ou verteu contribuições previdenciárias. Por fim, nada há na legislação processual que condicione a aplicação de precedente de observância obrigatória ao trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Ao revés, a legislação é clara ao determinar a aplicação da tese firmada pelos tribunais superiores assim que publicado o acórdão respectivo (art. 1.040, III, do Código de Processo Civil). Merece confirmação, assim, a sentença recorrida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001631-90.2019.4.03.6305 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSS na qual pretende a reforma de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora de restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença. Em suas razões recursais afirma o INSS que a parte autora se encontra apta, trabalhando regularmente, conforme comprovam as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Afirma que o julgamento do Tema nº 1.013 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda não transitou em julgado. Requer o provimento do recurso, com o julgamento de improcedência do pedido inicial. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001631-90.2019.4.03.6305 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS. Em razão da ausência de complexidade desta demanda, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da Súmula 111 do STJ. Sem condenação em custas, por ser o recorrente delas isento. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. 1. Laudo pericial que atesta a incapacidade da parte autora. 2. Exercício de atividade laborativa durante o período de incapacidade reconhecido no laudo pericial. 3. Situação que não afasta o direito ao benefício por incapacidade. Recurso do INSS a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO SERGIO em 31/08/2022 23:59.

Publicado Sentença em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO SERGIO em 07/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Publicado Despacho em 03/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(19)