Embargos à Execução 5000935-65.2020.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5000935-65.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2025, 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2025, 13:47

Ato ordinatório

10/05/2024, 14:12

Por decisão judicial

20/05/2022, 19:32

Expedida/certificada

12/04/2022, 18:57

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2022, 16:21

Conclusão (para despacho)

11/04/2022, 18:46

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A EXECUTADO: TARGET TRADE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO MAGALHAES LEME - SP224957 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que dei cumprimento à decisão e realizei pesquisas e/ou protocolei ordens de bloqueio de bens, obtendo resultado negativo junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme extrato(s) anexo(s). Com a ciência/publicação deste ato ordinatório, é o(a) exequente intimado(a) a manifestar-se para prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias Certidão - SãO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000935-65.2020.4.03.6100

25/03/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

01/09/2021, 13:24

Conclusão (para despacho)

30/08/2021, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 EXECUTADO: TARGET TRADE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO MAGALHAES LEME - SP224957 D E S P A C H O As partes foram intimadas do trânsito em julgado da sentença proferida. A CEF apresentou cálculos referentes aos honorários advocatícios e requereu o início do cumprimento de sentença. Decisão 1. Nos termos do artigo 523 do CPC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000935-65.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, devidamente atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência ao credor. 3. Caso o devedor não o efetue no prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), bem como iniciar-se-á o prazo para que o devedor apresente impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.

04/08/2021, 00:00

Documentos

Certidão

•25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TARGET TRADE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS FERNANDO MAGALHAES LEME - SP224957 SUCEDIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) SUCEDIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 Sentença (Tipo B) TARGET TRADE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI opôs embargos à execução com alegação de que os valores exigidos pela exequente não se afiguram corretos. Para fundamentar seu pedido, teceu argumentos quando aos seguintes itens: • Ausência de cédula de crédito bancário. • Aplicação do CDC. • Cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Foi proferida decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A exequente apresentou impugnação e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. O ponto controvertido localiza-se no valor do débito. A exequente exige o pagamento do valor concedido em crédito, acrescido de encargos financeiros previstos no contrato, que os executados consideram indevidos. Ausência de cédula de crédito bancário A executada alegou que a jurisprudência do TJSP determina a juntada do contrato original. O contrato original foi juntado ao num. 18983881 do processo principal, devidamente assinado pelas executadas. Prejudicada, portanto, a alegação da executada. Cumulação de comissão de permanência com outros encargos A executada sustentou a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Contudo, os documentos juntados ao num. 18983884 – Págs. 1-2 demonstram que a comissão de permanência não foi incluída no cálculo. Aos encargos cobrados foram somente juros remuneratórios de 2,89%, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor definiu consumidor como toda pessoa física e jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de das relações de caráter trabalhista (art. 2° e 3°, § 2°). Portanto, sendo os serviços bancários e financeiros incluídos no conceito de serviço pelo Código de Defesa do Consumidor e o mutuário como destinatário final do crédito oferecido, conclui-se que se aplicam as regras do estatuto consumerista. Deste modo, as cláusulas contratuais que forem contrárias ao sistema de proteção do consumidor podem ser anuladas ou alteradas para a restituição do equilíbrio contratual. É imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e instituição bancária, mas no caso não traz implicação alguma. Conclusão As partes celebraram um contrato e devem cumpri-lo conforme estabelecido. A parte ré aquiesceu com as cláusulas contratuais, e estas somente poderiam ser suprimidas ou alteradas caso fosse ilegais, o que não é o caso. Assim, encargos financeiros estabelecidos no contrato encontram previsão no Ordenamento Jurídico. Foi comprovada a existência da dívida e a presente ação monitória pode ser manejada para o pedido formulado. Portanto, improcedem os embargos à execução. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Como não existe valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Decisão 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000935-65.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que é o valor da dívida atualizado conforme o contrato. 3. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal. Oportunamente arquivem-se estes embargos. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

20/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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