Petição Cível 5032333-93.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5032333-93.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EOLICA TECNOLOGIA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS RAMOS VOSGERAU - PR54584 EXECUTADO: EOLICA BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA - SP15422 DESPACHO ID 585940788 - Esclareço à parte exequente que a executada, EÓLICA BRASIL LTDA., não possui relacionamento com instituições financeiras, nos termos do documento de ID 579184390, obtido junto ao Sisbajud. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5032333-93.2021.4.03.6100

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 15:55

Mero expediente

08/06/2026, 15:22

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EOLICA TECNOLOGIA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA LOBO ELPO - PR51697 EXECUTADO: EOLICA BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA - SP15422 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DOUGLAS RAMOS VOSGERAU - PR54584 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5032333-93.2021.4.03.6100 Intime-se a advogada Letícia Lobo para que, no prazo de 15 dias, apresente novo substabelecimento sem reserva de poderes, visto que o juntado no Id. 581359009 não está devidamente preenchido. Int.

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

11/05/2026, 15:14

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EOLICA TECNOLOGIA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA LOBO ELPO - PR51697 EXECUTADO: EOLICA BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA - SP15422 DESPACHO ID 563851956 - Cumpra-se o acórdão proferido no agravo de instrumento n. 5024376-66.2025.4.03.0000, diligenciando-se o sistema Sisbajud, na modalidade reiterada (Teimosinha). Int. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5032333-93.2021.4.03.6100

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2026, 18:58

Mero expediente

29/04/2026, 17:31

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EOLICA TECNOLOGIA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA LOBO ELPO - PR51697 EXECUTADO: EOLICA BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA - SP15422 DESPACHO Intimada a indicar quais são e onde estão localizados os bens sujeitos à penhora, a parte executada quedou-se inerte. ID 371688063 - A exequente pede a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, sisbajud na modalidade "teimosinha" e expedições de ofícios a Fintechs. Analisando os autos, verifico que não há elementos que permitam concluir que a executada esteja ocultando patrimônio. Com efeito, as pesquisas realizadas em busca de bens penhoráveis restaram infrutíferas. E a simples inércia na indicação de bens à penhora, sem demonstração de dolo ou culpa grave na conduta da parte executada, com o intuito de dificultar a prestação jurisdicional, não caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DIANTE DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada de que trata a norma aplicada (CPC/2015, art. 774, IV). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 2.509.062/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Compartilhando deste entendimento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5032333-93.2021.4.03.6100 indefiro a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Em relação à "teimosinha", muito embora esta funcionalidade seja uma forma mais efetiva de recuperação do crédito é certo, de outro lado, que tem caráter extremamente invasivo já que, durante 30 dias, eventuais contas mantidas pela parte executada sofrerão bloqueios de forma aleatória que poderão, até mesmo, atingir valores impenhoráveis relativos a verba alimentar, bem como verbas decorrentes de atividades operacionais ou não operacionais de titularidade da pessoa jurídica. Verifico, pois, que o requerimento da exequente busca uma constrição mais gravosa do que a chamada penhora sobre o faturamento bruto da empresa, que já é, por si mesma, medida excepcional dentro do processo executivo, conforme redação do artigo 866 e parágrafos do Código de Processo Civil. Com efeito, mesmo na penhora sobre o faturamento da empresa, a medida não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial, conforme parágrafo 1º do artigo acima citado. De igual forma, não se pode permitir que as medidas constritivas atinjam a pessoa física de forma implacável, retirando-lhe diariamente o sustento e a manutenção mínima de sua sobrevivência. Pelas razões acima, indefiro o pedido de uso da ferramenta de reiteração automática de ordem de bloqueio de valores (teimosinha), bem como na modalidade padrão, uma vez que a última diligência foi realizada há menos de um ano, e nesse período a executada dificilmente acumularia bens suficientes para pagar o valor do débito executado. Indefiro, também, expedição de ofícios às instituições indicadas. Com efeito, as Fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Como as instituições estão sob a supervisão do Banco Central, a consulta via Sisbajud, já realizada, permite a busca e o bloqueio de ativos nessas instituições, de modo a tornar desnecessária a expedição de ofícios. Nada mais sendo requerido, suspenda-se a execução, nos termos do Id. 350264044. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EOLICA BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA - SP15422-A APELADO: EOLICA TECNOLOGIA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA DE BIAZI - SP358746-A, PAULA GONCALVES DO CARMO - PR82044-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032333-93.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por EÓLICA BRASIL LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DO REGISTRO DA MARCA NOMINATIVA “EOLICA BRASIL”. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174 DA LEI 9.279/96. RECURSO DESPROVIDO. 1. O diploma legal que trata especificamente de questões envolvendo direito de propriedade industrial - Lei 9.279/96 - contém regra expressa acerca da questão controvertida, dispondo que a pretensão de se obter a declaração de nulidade de registro levado a efeito pelo INPI prescreve em cinco anos, contados da data da sua concessão (art. 174). 2. Conforme relatado, cuidam-se os presentes autos de hipótese de pedido de nulidade de ato administrativo do INPI que concedeu o registro da marca “EOLICA BRASIL”, nº 831093404, na classe NCL(9) 40, em favor do apelado, EÓLICA TECNOLOGIA LTDA. A autarquia ressalvou, quando da concessão do registro, que as expressões “EOLICA” e “BRASIL” não seriam de uso exclusivo, em razão da generalidade destas. 3. Compulsando os autos, verifica-se, de fato, o transcurso do prazo prescricional previsto no art. 174 da LPI, tendo em vista que o registro na marca “EOLICA BRASIL” foi concedido em 18.11.14 (id 259795279) e a presente ação somente foi proposta em 10.11.2021 (id 259795243), não havendo nos autos qualquer prova da má-fé impeditiva da prescrição (art. 6o bis, item 3, da CUP). 4. Além disso, não há que se falar em ato administrativo nulo, visto que a nulidade de marca, em regra, se submete ao prazo prescricional quinquenal e a imprescritibilidade, alegada pelo apelante, não constitui regra no direito pátrio, sendo admita apenas em hipóteses excepcionais. 5. Além disso, da interpretação do art. 174 da LPI depreende-se que dele não se extrai qualquer diferenciação entre atos nulos e anuláveis, não cabendo, portanto, ao julgador fazê-lo. 6. Nesse contexto, a Corte Superior de Justiça tem entendido que, mesmo tratando-se de ato administrativo contaminado por nulidade, os efeitos dele decorrentes não podem ser afastados se entre a data de sua prática e o ajuizamento da ação já houve o transcurso do prazo prescricional previsto para incidência na correspondente hipótese fática, salvo flagrante inconstitucionalidade. Precedentes. 7. Recurso desprovido. A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por EÓLICA BRASIL LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O recorrente não atendeu ao comando do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, que impõe o ônus de demonstrar a existência de repercussão geral da matéria deduzida. A ausência dessa preliminar permite a negativa de trânsito ao recurso extraordinário, bem como, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, negar seguimento monocraticamente ao extraordinário ou ao agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso na origem (STF, Pleno, AgReg no RE nº 569.476-3/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.04.2008). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06.09.2007. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282 do STF. 3. Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 860165 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 20-11-2015 PUBLIC 23-11-2015) Ausente, portanto, a plausibilidade do direito invocado no recurso excepcional interposto, fica indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo recorrente, não se podendo obstar o prosseguimento do processo em virtude da interposição de uma impugnação para a qual não se vislumbra probabilidade de êxito. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EOLICA BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA - SP15422-A APELADO: EOLICA TECNOLOGIA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA DE BIAZI - SP358746-A, PAULA GONCALVES DO CARMO - PR82044-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032333-93.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: EOLICA BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA - SP15422-A APELADO: EOLICA TECNOLOGIA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA DE BIAZI - SP358746-A, PAULA GONCALVES DO CARMO - PR82044-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: EOLICA BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA - SP15422-A APELADO: EOLICA TECNOLOGIA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA DE BIAZI - SP358746-A, PAULA GONCALVES DO CARMO - PR82044-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Em resumo, a embargante pretende o reconhecimento de nulidade insanável no acórdão ou que seja recebido com efeitos infringentes, uma vez que o nome empresarial goza da proteção dos direitos da personalidade, de modo que não teria ocorrido a prescrição quinquenal. A recorrente sustenta ainda que o art. 174 da Lei n. 9.279/96 não poderia se sobrepor aos art. 5º, inciso XXIX da Constituição Federal e art. 18 do Código Civil. Ocorre que, conforme destacado na decisão recorrida, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032333-93.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos por EÓLICA BRASIL LTDA. contra acórdão proferido no id 264058262. Pretende o embargante que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, com efeitos infringentes para alteração do teor da decisão. Além disso, objetiva o reconhecimento de nulidade insanável no acórdão ou que seja recebido com efeitos infringentes, uma vez que o nome empresarial goza da proteção dos direitos da personalidade, de modo que não teria ocorrido a prescrição quinquenal. (id 264285717). O recurso é tempestivo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032333-93.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES trata-se, na origem, de ação que objetiva a declaração de nulidade de ato administrativo de concessão de registro da marca “EOLICA BRASIL” em favor da empresa, EÓLICA TECNOLOGIA LTDA., ora embargada. Além disso, o diploma legal que trata especificamente de questões envolvendo direito de propriedade industrial contém regra expressa acerca da questão controvertida nos autos, dispondo que a pretensão de se obter a declaração de nulidade de registro levado a efeito pelo INPI prescreve em cinco anos, contados da data da sua concessão (art. 174 da Lei n. 9.279/96). Não há falar, portanto, em violação dos art. 5º, inciso XXIX da Constituição Federal e art. 18 do Código Civil. Ademais, o julgado colacionado na decisão recorrida, que corrobora a tese da prescrição quinquenal (REsp 0800929-79.2010.4.02.5101), não contradiz a decisão embargada, na medida em que não há nos autos discussão sobre direitos da personalidade da pessoa jurídica embargante, mas apenas o direito ao registro marcário. Isto posto, conclui-se que a embargante pretende a rediscussão de questões já apreciadas e decididas no acórdão recorrido, não sendo possível nova apreciação das mesmas questões mediante a oposição de embargos. Estes têm por finalidade a função integrativa do julgado sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. Não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento, não sendo os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. 1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, não assiste razão ao embargante, tendo em vista que o acórdão embargado já enfrentou expressamente as questões ora contestadas. 3. O presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 9ª Turma, EDcl em AC nº 0009733-26.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 16/03/2015, DJe 26/03/2015, EDcl em AC nº 0002974-10.2013.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, d. 28/04/2015, DJe 23/06/2015. 4. Não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento, não sendo os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas. 5. Embargos de declaração desprovidos. (TRF-3 - ApCiv: 00120173620144036183 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 15/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 18/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS 1 - São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. 2 - No caso vertente, em relação a impossibilidade de execução de prestações em atraso em recaindo a opção do autor pelo benefício deferido em sede administrativa e a questão do réu estar em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição desde 23/03/2015, o acórdão recorrido foi expresso ao dizer que o embargado poderá optar entre o benefício concedido em sede administrativa em 23/03/2015 e o benefício concedido nestes autos, conforme decisão de fls. 337-V. Não há que se falar em execução das prestações em atraso do benefício concedido em sede administrativa, uma vez que o embargado esta em gozo contínuo deste benefício. Em relação à Tabela de cálculo de tempo de serviço, nada a deferir, uma vez que juntada às fls. 329. 3 - Já em relação a impossibilidade de cômputo de tempo de serviço posterior a data de ajuizamento da demanda primitiva e da presente demanda em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, esclareço que a embargada completou tempo de contribuição suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral após o ajuizamento da presente ação rescisória, o que é plenamente possível em sede de juízo rescisório, com consequente novo julgamento da demanda originária, o que ocorreu no presente caso, conforme fls. 277-V. Posto isso, não há qualquer omissão no V. Acórdão embargado, razão pela qual sua manutenção na íntegra é medida que se impõe. 4 - Embargos de declaração improvidos. (TRF-3 - AR: 00044678020124030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 08/11/2018, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/11/2018) Assim, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido em sua integralidade. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. 2. Ocorre que no presente caso não estão presentes no r. acórdão os vícios alegados, uma vez que foram expressamente enfrentadas as questões ora levantadas. 3. Não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento, não sendo os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: EOLICA BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA - SP15422-A APELADO: EOLICA TECNOLOGIA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA DE BIAZI - SP358746-A, PAULA GONCALVES DO CARMO - PR82044-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032333-93.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: EOLICA BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA - SP15422-A APELADO: EOLICA TECNOLOGIA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA DE BIAZI - SP358746-A, PAULA GONCALVES DO CARMO - PR82044-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: EOLICA BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA - SP15422-A APELADO: EOLICA TECNOLOGIA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA DE BIAZI - SP358746-A, PAULA GONCALVES DO CARMO - PR82044-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032333-93.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação anulatória ajuizada por EÓLICA BRASIL LTDA. em face de EÓLICA TECNOLOGIA LTDA, objetivando a declaração de nulidade do registro da marca “EOLICA BRASIL” concedido à ré junto ao INPI. Sentença (id 259795645): O MM. Juízo a quo julgou extinto o feito, nos termos do art. 487, II do CPC, em face do reconhecimento da prescrição quinquenal para a anulação de registro de marca. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Embargos de declaração rejeitados (id 259795649). Em suas razões, a apelante, EÓLICA BRASIL LTDA., sustenta, em síntese: a) que não se operou a prescrição quinquenal para a declaração de nulidade do registro marcário, tendo em vista que o nome empresarial é direito personalíssimo de seu titular e possui proteção constitucional (art. 5º, inciso XXIX da Constituição Federal e art. 18 do Código Civil); b) que ato administrativo que concedeu o registro é nulo de pleno direito, não sendo capaz de produzir seus efeitos, bastando apenas seu reconhecimento em juízo; c) a existência de má-fé por parte da apelada ao proceder ao registro da marca em questão, fato que impede o transcurso do prazo prescricional (id 259795651). Devidamente processado o recurso, subiram os autos a este tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032333-93.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo o presente recurso em seu duplo efeito. Em relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art. 300 do CPC), não verifico o preenchimento dos requisitos legais para a concessão. Quanto ao mérito, não aduz razão ao apelante. O diploma legal que trata especificamente de questões envolvendo direito de propriedade industrial - Lei 9.279/96 - contém regra expressa acerca da questão controvertida, dispondo que a pretensão de se obter a declaração de nulidade de registro levado a efeito pelo INPI prescreve em cinco anos, contados da data da sua concessão (art. 174). Conforme relatado, cuidam-se os presentes autos de hipótese de pedido de nulidade de ato administrativo do INPI que concedeu o registro da marca “EOLICA BRASIL”, nº 831093404, na classe NCL(9) 40, em favor do apelado, EÓLICA TECNOLOGIA LTDA. A autarquia ressalvou, quando da concessão do registro, que as expressões “EOLICA” e “BRASIL” não seriam de uso exclusivo, em razão da generalidade destas. O depósito do pedido de registro foi realizado pela apelada em 17.08.2011 (id 259795279). Outrossim, o pedido para oposição de terceiros foi publicado, sem que houvesse manifestação por parte apelante ou de quem quer que fosse na esfera administrativa (id 246700826 – autos de origem). Compulsando os autos, verifica-se, de fato, o transcurso do prazo prescricional previsto no art. 174 da LPI, tendo em vista que o registro na marca “EOLICA BRASIL” foi concedido em 18.11.14 (id 259795279) e a presente ação somente foi proposta em 10.11.2021 (id 259795243), não havendo nos autos qualquer prova da má-fé impeditiva da prescrição (art. 6o bis, item 3, da CUP). Nesse sentido os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DA LEI 9.279/96. 1. Ação ajuizada em 14/1/2010. Recurso especial interposto em 12/12/2016. Autos conclusos à Relatora em 25/10/2018. 2. O propósito recursal, além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir (i) se a pretensão anulatória está prescrita; (ii) se houve cerceamento de defesa ou má valoração da prova; (iii) se o julgamento foi extra petita; e (iv) se deve ser declarada a nulidade da marca titulada pela recorrente. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses da recorrente. 4. O diploma legal que trata especificamente de questões envolvendo direito de propriedade industrial - Lei 9.279/96 - contém regra expressa acerca da questão controvertida, dispondo que a pretensão de se obter a declaração de nulidade de registro levado a efeito pelo INPI prescreve em cinco anos, contados da data da sua concessão (art. 174). 5. Mesmo tratando-se de ato administrativo contaminado por nulidade, os efeitos dele decorrentes não podem ser afastados se entre a data de sua prática e o ajuizamento da ação já houve o transcurso do prazo prescricional previsto para incidência na correspondente hipótese fática, salvo flagrante inconstitucionalidade. Precedentes. 6. Entender que a ação de nulidade de marca é, em regra, imprescritível equivale a esvaziar o conteúdo normativo do dispositivo precitado, fazendo letra morta da opção legislativa e gerando instabilidade, não somente aos titulares de registro, mas também a todo o sistema de defesa da propriedade industrial. 7. Ademais, a imprescritibilidade não constitui regra no direito brasileiro, sendo admitida somente em hipóteses excepcionalíssimas que envolvem direitos da personalidade, estado das pessoas, bens públicos. Os demais casos devem se sujeitar aos prazos prescricionais do Código Civil ou das leis especiais. Precedente. 8. Hipótese concreta em que a ação anulatória foi ajuizada depois de transcorrido o prazo quinquenal estabelecido na lei especial, sendo impositiva a decretação da prescrição da pretensão anulatória. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 0800929-79.2010.4.02.5101 RJ 2018/0173938-7, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Publicação DJe 09/05/2019, Julgamento 7 de Maio de 2019, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI) PROPRIEDADE INDUSTRIAL – PEDIDO DE NULIDADE DO REGISTRO DA MARCA NOMINATIVA “BALFLEX” – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – ART. 174, DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. - Prescrita a ação interposta com o fito de obter a declaração de nulidade do registro da marca nominativa “BALFLEX”, eis que ultrapassado o prazo estabelecido pelo art. 174, da Lei 9.279/96. - O prazo prescricional começa a correr da data da concessão do registro. Hipótese de má-fé não comprovada. - Apelação a que se nega provimento. Sentença confirmada. (AC 423056 RJ 2004.51.01.537122-3, Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Publicação DJU - Data::19/12/2008 - Página::47, Julgamento 11 de Novembro de 2008, Relator: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO) Além disso, não há que se falar em ato administrativo nulo, visto que a nulidade de marca, em regra, se submete ao prazo prescricional quinquenal e a imprescritibilidade, alegada pelo apelante, não constitui regra no direito pátrio, sendo admita apenas em hipóteses excepcionais. Conforme salientado pelo INPI, as expressões “EOLICA” e “BRASIL” se constituem em expressões comuns, genéricas, evocativas, que não permitem seu uso exclusivo por apenas um titular, de forma que não se aplicaria a vedação de registro disposta no art. 124, V da LPI. Destarte, da interpretação do art. 174 da LPI depreende-se que dele não se extrai qualquer diferenciação entre atos nulos e anuláveis, não cabendo, portanto, ao julgador fazê-lo. Nesse contexto, a Corte Superior de Justiça tem entendido que, mesmo tratando-se de ato administrativo contaminado por nulidade, os efeitos dele decorrentes não podem ser afastados se entre a data de sua prática e o ajuizamento da ação já houve o transcurso do prazo prescricional previsto para incidência na correspondente hipótese fática, salvo flagrante inconstitucionalidade. (Precedentes: AgInt no AREsp 232.977⁄DF, 1ª Turma, DJe 31⁄3⁄2017; REsp 1.757.27⁄RS, 2ª Turma, DJe 21⁄11⁄2018; AgInt no REsp 1.444.111⁄RN, 1ª Turma, DJe 12⁄03⁄2018). Portanto, “entender que o titular da marca esteja indefinidamente sujeito à decretação de invalidade do registro obtido, mesmo depois de ter seguido todas as etapas do longo período de tramitação do procedimento administrativo para sua aquisição – acrescido dos cinco anos do prazo para ajuizamento da ação de nulidade – teria como consequência instaurar o pânico em relações e situações jurídicas perfeitas e acabadas, indo de encontro àquilo que o instituto da prescrição justamente visa proteger: a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais” (DANNEMANN et. al. Propriedade intelectual no Brasil. Rio de Janeiro: PVDI Design, 2000, p. 321) Por fim, “muito embora a Convenção da União de Paris (CUP) tenha sido incorporada no ordenamento jurídico nacional através do Decreto 75.572/75, a LPI foi omissa no que diz respeito às ações anulatórias de registros marcários chamadas imprescritíveis, dando a entender pela sua não incorporação, especialmente por sua falta de tradição no direito pátrio.” (Do Direito das Marcas e da Propriedade Industrial. Campinas: Servanda, 2008, p. 231). Nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Ante o exposto e à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 10% os honorários fixados anteriormente, ressalvando-se que, quanto ao beneficiário da justiça gratuita, a cobrança fica condicionada à comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme dispõe o art. 98, §3º do CPC/15. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DO REGISTRO DA MARCA NOMINATIVA “EOLICA BRASIL”. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174 DA LEI 9.279/96. RECURSO DESPROVIDO. 1. O diploma legal que trata especificamente de questões envolvendo direito de propriedade industrial - Lei 9.279/96 - contém regra expressa acerca da questão controvertida, dispondo que a pretensão de se obter a declaração de nulidade de registro levado a efeito pelo INPI prescreve em cinco anos, contados da data da sua concessão (art. 174). 2. Conforme relatado, cuidam-se os presentes autos de hipótese de pedido de nulidade de ato administrativo do INPI que concedeu o registro da marca “EOLICA BRASIL”, nº 831093404, na classe NCL(9) 40, em favor do apelado, EÓLICA TECNOLOGIA LTDA. A autarquia ressalvou, quando da concessão do registro, que as expressões “EOLICA” e “BRASIL” não seriam de uso exclusivo, em razão da generalidade destas. 3. Compulsando os autos, verifica-se, de fato, o transcurso do prazo prescricional previsto no art. 174 da LPI, tendo em vista que o registro na marca “EOLICA BRASIL” foi concedido em 18.11.14 (id 259795279) e a presente ação somente foi proposta em 10.11.2021 (id 259795243), não havendo nos autos qualquer prova da má-fé impeditiva da prescrição (art. 6o bis, item 3, da CUP). 4. Além disso, não há que se falar em ato administrativo nulo, visto que a nulidade de marca, em regra, se submete ao prazo prescricional quinquenal e a imprescritibilidade, alegada pelo apelante, não constitui regra no direito pátrio, sendo admita apenas em hipóteses excepcionais. 5. Além disso, da interpretação do art. 174 da LPI depreende-se que dele não se extrai qualquer diferenciação entre atos nulos e anuláveis, não cabendo, portanto, ao julgador fazê-lo. 6. Nesse contexto, a Corte Superior de Justiça tem entendido que, mesmo tratando-se de ato administrativo contaminado por nulidade, os efeitos dele decorrentes não podem ser afastados se entre a data de sua prática e o ajuizamento da ação já houve o transcurso do prazo prescricional previsto para incidência na correspondente hipótese fática, salvo flagrante inconstitucionalidade. Precedentes. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EOLICA BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA - SP15422 REU: EOLICA TECNOLOGIA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogados do(a) REU: PAULA GONCALVES DO CARMO - PR82044, JOAO PEDRO DE OLIVEIRA DE BIAZI - SP358746 S E N T E N Ç A autora: EÓLICA BRASIL. Além disso, usurpou o domínio de internet da autora www.eolicabrasil.com. br e www.eolicabrasil.com. Quando se tenta acessar estes sites, aparece a seguinte mensagem: forbidden – you do not have permission to access this document.” Sustenta que isso configura concorrência desleal. Afirma ter movido ação contra a ré na justiça estadual, sem sucesso, uma vez que é necessária ação na justiça federal por haver o já mencionado registro da marca EÓLICA BRASIL junto ao INPI. Pretende, pois, a declaração de nulidade do referido registro. Alega que o registro do nome empresarial EÓLICA BRASIL pela ré, junto ao INPI, impede, de modo inconstitucional, que a autora atue livremente no seu campo de atividade. E, ainda, que a Lei da Propriedade Industrial não admite o registro de nome alheio por terceiro como próprio deste, nos termos do seu artigo 124. Pede que a ação seja julgada procedente para reconhecer e declarar a nulidade do registro EÓLICA BRASIL junto ao INPI, sob qualquer modalidade. Foi determinado à autora que comprovasse a existência do registro que pretende anular. A antecipação da tutela foi indeferida (id 165878082). A ré EÓLICA TECNOLOGIA LTDA. contestou a ação. Afirma ser regularmente constituída desde 2000, bem como ter experiência consolidada no mercado brasileiro de fontes renováveis, atualmente com foco na modalidade eólica. Seu objeto social é descrito como: atividades e serviços de consultoria, elaboração de projetos de desenvolvimento, investimentos, operações e participações societárias nas áreas de energia, mineração, engenharia e arquitetura.” Em 2011, prossegue, realizou o depósito de solicitação de registro de sua marca junto ao INPI, para análise e concessão de registro definitivo do nome EÓLICA BRASIL. Alega que o termo Brasil é relevante pelo fato de exercer suas atividades precipuamente no Brasil, mas ter intenção de expandir os horizontes. O registro foi deferido em 2.9.14. Passou a ser titular de direito de propriedade industrial do sinal marcário EÓLICA BRASIL, com vigência até 18.11.24, mas com a ressalva de que as expressões “eólica” e “Brasil” não lhe seriam de uso exclusivo, tendo em vista a generalidade das expressões. Afirma, também, que o INPI é que deveria figurar no polo passivo. Alega a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 174 da Lei da Propriedade Industrial. Sustenta que a autora, justamente para não reproduzir cenário de concorrência desleal, não pode concentrar para si o uso exclusivo de palavras que são intrinsecamente de uso comum, isoladamente. Pede que a ação seja extinta ou julgada improcedente. Foi dada ciência ao INPI da presente ação, com a contestação da ré. O INPI apresentou manifestação, nos termos do artigo 175, caput, da LPI. Afirma ser litisconsorte necessário especial. Pede o reconhecimento da prescrição, conforme disposto no artigo 174 da Lei. No mérito, afirma que a ré, em 17.8.11, ingressou com um pedido de registro perante o INPI – registro n. 831093404 – para a marca EÓLICA BRASIL, na classe de n. 40 da Classificação Internacional de Nice, para assinalar: “energia (produção de), energia (produção de) (assessoria), produção de energia, produção de energia (assessoria), assessoria, consultoria e informação em produção de energia.” Durante o processo, não houve manifestação de nenhum terceiro interessado. O pedido foi concedido em 18.11.14. Aduz que o artigo 124, V da LPI, veda o registro de marca quando a denominação reproduza ou imite elemento constante do nome empresarial de terceiros, com o objetivo de evitar a confusão do consumidor mediante uma associação equivocada entre o estabelecimento e a marca. Salienta que o artigo existe para dirimir conflitos quando duas empresas exploram o mesmo ramo de atividade, sendo que uma reivindica anterioridade do depósito do pedido de registro de marca e a outra invoca a anterioridade do registro de nome empresarial. Esclarece: “verificamos, por óbvio, que é passível do público consumidor confundir a marca da empresa ré ‘EÓLICA BRASIL’ com o nome empresarial da autora ‘eólica brasil ltda.’ E que a alegação da autora merece prosperar. Pede que se reconheça a prescrição ou que se julgue procedente a ação (id 242254515). Foi dada vista à autora dos documentos juntados e determinado às partes que informassem se tinham provas a produzir. A autora apresentou manifestação, defendendo a inexistência de prescrição, já que o nome é direito personalíssimo e não se sujeita a prazo prescricional. Não foram requeridas novas provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré. Com efeito, em caso de procedência da sentença, esta gera efeitos na sua esfera jurídica. Tem, portanto, de figurar no pólo passivo. Já o INPI, como esclarecido pelo próprio, figura no processo em uma condição especial e pode se colocar ao lado de qualquer das partes. Afastada a preliminar, passo ao exame da alegação de prescrição. A Lei da Propriedade Industrial, Lei n. 9279/96, estabelece não serem registráveis como marca “reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos” (artigo 124, V). O artigo 174 da mesma Lei estabelece a prescrição quinquenal para a ação de nulidade do registro, contado o prazo da data de sua concessão. O INPI informou a respeito do processo administrativo de concessão do registro da ré. Os trâmites previstos foram observados e foi publicado o pedido para oposição de terceiros, sem que houvesse manifestação por parte da autora ou de quem quer que fosse (id 246700826). A concessão ocorreu em 18.11.14. A presente ação foi ajuizada em 2021, ou seja, bem depois de decorridos os cinco anos legalmente previstos. Assim, não cabe a este juízo adentrar a questão de infringência ou não ao artigo 124, V da Lei da Propriedade Industrial. Isso porque, a prescrição, prejudicial de mérito, consumou-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032333-93.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. EÓLICA BRASIL LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação contra EÓLICA TECNOLOGIA LTDA., pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, ser sociedade limitada, constituída em 29.4.02, com sede nesta capital. Exerce atividades na geração de energia eólica. Informa que a ré foi constituída anos depois e é concorrente da autora. Aduz que a ré registrou no INPI, como marca, o nome empresarial da Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 174 da Lei n. 9.279/96, pela ocorrência da prescrição. Condeno a autora a pagar à ré EÓLICA TECNOLOGIA LTDA. honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. O INPI, em razão de sua posição no feito, não recebe nem paga honorários advocatícios. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo,9 de maio de 2.022. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EOLICA BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA - SP15422 REU: EOLICA TECNOLOGIA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL D E C I S Ã O EÓLICA BRASIL LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de rito comum face de EÓLICA TECNOLOGIA LTDA. e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, pelas razões a seguir expostas: A autora afirma exercer atividade de geração de energia eólica, sendo titular do nome empresarial “Eólica Brasil”. Afirma, ainda, que corré Eólica Tecnologia, sua concorrente, tem denominação distinta, mas que realizou o registro junto ao INPI da marca “Eólica Brasil”, que, na verdade, é o nome empresarial da autora. Alega que a corré Eólica também usurpou o domínio de internet: “www.eolicabrasil.com.br” e www.eolicabrazil.com. Alega, ainda, que a ação movida perante a Justiça Estadual, contra a usurpação de domínio na internet, foi julgada improcedente, sob o argumento de que corré estava amparada pelo registro da marca “Eólica Brasil” junto ao INPI. Sustenta que o registro no INPI é nulo de pleno direito e que o direito ao nome é personalíssimo. Sustenta, ainda, que o nome empresarial não é marca registrável, nos termos do artigo 124 da LPI. Pede a concessão da tutela de urgência para que seja reconhecida a nulidade do registro “Eólica Brasil” junto ao INPI. A autora comprovou o recolhimento das custas processuais devidas, bem como regularizou sua representação processual. Comprovou, ainda, a existência do registro discutido. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Passo a analisá-los. A autora insurge-se contra o registro da marca “Eólica Brasil”, com fundamento no inciso V do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). O referido dispositivo estabelece: “Art. 124. Não são registráveis como marca: (...) V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos” Da análise dos autos, verifico que, apesar de a autora ter demonstrado que houve o registro da marca “Eólica Brasil” pela corré Eólica Tecnologia, não há elementos que permitam afirmar se houve ou não o irregular registro desta pelo INPI. Assim, as alegações da autora terão que ser comprovadas com o desenrolar do processo, sendo necessária a oitiva da parte contrária. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032333-93.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, ausente a probabilidade do direito alegado, INDEFIRO A TUTELA. Citem-se os réus, intimando-os desta decisão. Publique-se. São Paulo, 23 de novembro de 2021 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

24/11/2021, 00:00

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