Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010619-62.2021.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010619-62.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010619-62.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, devidamente qualificada na inicial, contra ato do Delegado da Receita Federal em Campinas-SP, objetivando o reconhecimento do direito à não incidência do Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) sobre os juros-Selic apurados sobre indébitos tributários federais recuperados via restituição, ressarcimento ou compensação, bem como lhe seja concedido o direito à compensação do crédito correspondente aos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Com a inicial foram juntados documentos. Foi indeferido o pedido de liminar (Id 70215314). A Autoridade Impetrada apresentou informações, defendendo a legalidade do ato e pugnando pela denegação da segurança (Id 76810305). A União requereu seu ingresso no feito (Id 83870471). O Ministério Público Federal se manifestou deixando de opinar sobre o mérito da demanda (Id 111102870). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Requer a Impetrante seja reconhecida a não incidência do Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) sobre os juros-Selic apurados sobre indébitos tributários federais recuperados via restituição, ressarcimento ou compensação. Com efeito, a fim de que se possa decidir a controvérsia acerca da incidência ou não do IRPJ e da CSLL sobre valores pagos referentes aos juros moratórios (taxa SELIC), aplicada sobre os indébitos tributários, mister o exame acerca dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL, bem como da natureza indenizatória ou não da taxa SELIC para fins de tributação. O fato gerador do Imposto de Renda está disposto no art. 43 do CTN: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...)" Destarte, o Imposto de Renda abrange todo "acréscimo patrimonial", mediante a incorporação de nova riqueza ao patrimônio já existente, pelo que, em contrapartida, não há incidência sobre as verbas de caráter indenizatório, que se prestam a recompor o patrimônio, sem aumentá-lo. Por outro lado, o fato gerador da CSLL onera o lucro da pessoa jurídica. Pode ser nas modalidades de arrecadação pelo lucro presumido ou real, devendo seguir a opção feita pela empresa para o recolhimento do Imposto de Renda. A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda (art. 2º da Lei n.º 7.689/88). Destarte, a depender da natureza dos acréscimos decorrentes da aplicação da Taxa SELIC, haverá incidência ou não dos tributos em comento, desde que não tenham intuito indenizatório ou de recomposição do capital. Assim, considerando a recente decisão do E. STF, com repercussão geral reconhecida (tema 962), proferida por unanimidade e publicada em 30/09/2021, e revendo posicionamento anterior, me curvo ao novo entendimento jurisprudencial, conforme segue: “O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Falaram: pela recorrente, a Dra. Andrea Mussnich Barreto, Procuradora da Fazenda Nacional; pela recorrida, o Dr. Juliano Fernandes de Oliveira; e, pelo amicus curiae, o Dr. Roque Antonio Carrazza. Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.” (grifei) O argumento central utilizado pelo ilustre ministro relator Dias Toffoli considera e afirma que os juros de mora não representam acréscimo patrimonial, sendo qualificados como espécie de indenização por danos emergentes e, por isso, não podem compor a hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL. Tendo referido Tema sido julgado em repercussão geral, imperiosa a sua adoção e consequente procedência do pedido da Impetrante no presente feito. DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Deve ser ressaltado, igualmente, que o Mandado de Segurança é meio idôneo para a realização de pedido de compensação tributária, conforme já reiteradamente decidido pelo E. STJ (Súmula nº 213[1]). Quanto à legislação aplicável à espécie, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 prevê que o sujeito passivo que apure crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, possa utilizá-lo na compensação desses débitos próprios, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pelo órgão, o que será efetivado pela entrega de declaração específica para este fim, sendo certo que tal obrigação encontra sucedâneo no art. 170 do CTN, indicando, ainda, mais adiante, que esta deverá ser feita após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A do CTN). Destaco, ainda, que o preceito contido no art. 170-A do CTN deve incidir nas demandas ajuizadas em data posterior à vigência daquele diploma legal (ou seja, em 10/01/2001), dado que, conforme entendimento reiterado do E. Superior Tribunal de Justiça, em matéria de compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp n. 488.992/MG, relator Min. Teori Albino Zavascki, DJ 7/6/2004), incidindo, da mesma forma, as modificações legislativas perpetradas pela Lei n° 13.670/2018, após o início de sua vigência. Vale ser salientado, a propósito, que a correção dos valores apurados se farão corrigir exclusivamente pela taxa SELIC, em vista da Lei nº 9.250/95. Portanto, em face do exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha da exigência de incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros-Selic apurados sobre indébitos tributários federais recuperados via restituição, ressarcimento ou compensação, deferindo à Impetrante o procedimento legal de compensação de seus créditos comprovadamente recolhidos e apurados a esse título nos últimos cinco anos, com atualização pela taxa SELIC (Lei nº 9.250/95), após o trânsito em julgado, em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente. Ressalvo expressamente a atividade administrativa da Autoridade Impetrada para verificação do procedimento e apuração dos valores relativos à pretensão formulada. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 521/STF e 105/STJ. Decisão não sujeita a reexame necessário (art. 496, §4º, II, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região. P. I. O. Campinas, 13 de janeiro de 2022. [1] Súmula nº 213. “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.”

14/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 31/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Publicado Intimação em 21/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(92)