Procedimento Comum Cível 5001094-03.2019.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001094-03.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2024, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2024, 16:41

Trânsito em julgado

23/04/2024, 15:20

Publicação

23/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001094-03.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca REPRESENTANTE: REINALDO ALVES BRANCO Advogado do(a) REPRESENTANTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS conceder benefício previdenciário. Definida a quantia devida os ofícios requisitórios foram expedidos, bem como efetuado o depósito dos valores respectivos conforme extratos juntados aos autos de ID. 246840581 e ID. 311853299. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

22/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2024, 16:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2024, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2024, 16:16

Conclusão (para julgamento)

20/02/2024, 15:40

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 81, de 25 de abril de 2023, desta 1ª Vara Federal de Franca, que consolida a Delegação de Atos Ordinatórios ao Diretor de Secretaria e aos Servidores desta 1ª Vara Federal, promovo o seguinte ato ordinatório: Ciência ao(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s). Int. FRANCA, 16 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001094-03.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca REPRESENTANTE: REINALDO ALVES BRANCO Advogado do(a) REPRESENTANTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2024, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 16:31

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001094-03.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca REPRESENTANTE: REINALDO ALVES BRANCO Advogado do(a) REPRESENTANTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 Vistos em inspeção. 1. Tendo em vista a concordância do exequente (ID. 44616456) com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo o cálculo de ID. 41097641, no valor total de R$ 153.881,30 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta centavos), atualizados até setembro de 2020. 2. Verifico que o exequente reconheceu o pedido do devedor impugnante. Deve incidir, na espécie, o disposto no artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, de forma que os honorários serão reduzidos pela metade. Assim, condeno o autor/exequente em honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo INSS, referente à diferença entre o cálculo apresentado pelo exequente e o cálculo homologado por este Juízo, o que importa em R$ 749,15 (setecentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), observados os benefícios da Justiça Gratuita (ID. 17062801 – Pág. 1). 3. De outro giro, verifico que o v. acórdão de ID. 35265994 – Pág. 73 estipulou o seguinte no que concerne aos honorários advocatícios: “(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento no novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância do disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no §11 do artigo 85, do CPC. (...)”. Conforme estabelecido no julgado, fixo os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data do acórdão que concedeu o benefício ao exequente (04/03/2020 – ID. 33997197), conforme a Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II e §14, e artigo 86, do Código de Processo Civil. O exequente deverá apresentar o valor dos honorários conforme parâmetros acima estabelecidos separando-se, no ensejo, os juros nele incidentes, no prazo de cinco dias. Em seguida e em igual prazo, dê-se vista ao INSS para que informe se concorda com o valor dos honorários advocatícios, a fim de possibilitar a requisição de seu montante. 4. Defiro o destacamento do percentual de 30% (trinta por cento) referente ao contrato de honorários advocatícios (ID. 38640804) requerido pelo defensor na petição de ID. 38640543. 5. Defiro, outrossim, o pedido para que a requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica “SOUZA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS” (CNPJ 07.693.448/0001-87). 6. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 7. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. 8. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular ou o CNPJ não estiver ativa, os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 9. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 13, da Resolução nº 115, do CNJ, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se é portadora de doença grave acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, comprovando-se, caso positivo, com o devido laudo médico oficial. Deixo consignado que o silêncio da parte exequente será interpretado por este Juízo que a mesma não é portadora da moléstia definida na sobredita lei. 10. Deverá informar ainda eventual deficiência, nos termos dos artigos 8º, inciso XV, e 13, da Resolução nº 458, de 04/10/2017. 11. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar também eventual existência de valores que preencham as condições do artigo 12-A, parágrafo 3º, da Lei nº 7.713/88. 12. Por fim, informe o advogado, comprovando documentalmente, a data de nascimento dos beneficiários (inclusive desse causídico, em caso de precatório) para definição de prioridade de pagamento dos precatórios, conforme Resolução nº 230/TRF3, de 15/06/2010. 13. Posteriormente, expeça-se o ofício precatório, observando-se a preferência, se houver. 14. A verba honorária sucumbencial será, entretanto, requisitada por meio de Requisição de Pequeno Valor. 15. Após, nos termos da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF, intimem-se as partes do teor do requisitório expedido, no prazo de cinco dias, inclusive o Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 16. Certificada a remessa eletrônica dos requisitórios pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 17. Deixo consignado às partes que o link para consulta da situação das requisições enviadas é o seguinte: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. 18. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

12/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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