Procedimento Comum Cível 0000573-28.2015.4.03.6132 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000573-28.2015.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2024, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2024, 16:56

Trânsito em julgado

09/02/2024, 16:55

Publicação

16/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MATILDE DE OLIVEIRA GUARINO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA - SP172851, RENATO JACOB DA ROCHA - SP195600 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000573-28.2015.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por MATILDE DE OLIVEIRA GUARINO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte exequente, devidamente intimada, informou a satisfação de seu crédito e requereu a extinção da presente. Foi certificado pela Secretaria o levantamento dos valores depositados em banco (ID 303501780). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Tendo em vista o adimplemento da obrigação, conforme extrato de pagamento lançado no sistema do Tribunal Regional Federal 3ª Região, bem como a informação de levantamento dos valores conforme indicados no Relatório PJe 1G (Relatório levantamento de valores nos bancos - por Jurisdição - ID 280), declaro extinta a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2023, 15:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2023, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2023, 13:36

Conclusão (para julgamento)

12/09/2023, 23:17

Publicação

05/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MATILDE DE OLIVEIRA GUARINO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA - SP172851, RENATO JACOB DA ROCHA - SP195600 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 70 deste Juízo, de 12 de abril de 2022, fica a parte exequente intimada para ciência e manifestação acerca do extrato de pagamento do requisitório anexado aos autos (ID 299733408), caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. AVARÉ, 3 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000573-28.2015.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré

04/09/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2023, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2023, 16:28

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MATILDE DE OLIVEIRA GUARINO Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO JACOB DA ROCHA - SP195600, ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA - SP172851 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000573-28.2015.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Cuida-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública movida por MATILDE DE OLIVEIRA GUARINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A exequente apresentou os cálculos complementares de liquidação de sentença, postulando pelo pagamento de juros de mora em continuação devidos entre a data da conta de liquidação até a data da autuação do requisitório/precatório, no importe de R$ 5.871,09 (ID 43701700). Devidamente intimado, o INSS deixou de lançar manifestação, conforme certificado nos autos (ID 56146888). Os autos seguiram conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Decido. A incidência de juros de mora em continuação entre a data em que posicionada a conta e a data de inscrição dos ofícios requisitórios/precatórios encontra-se definitivamente solucionada pela jurisprudência, com guarida no julgamento definitivo do RE 579431. Sobre a questão o Plenário do STF, no julgamento do RE 579.431 (rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 19/04/2017), em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que “incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da conta da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório”, resultando na aprovação do Enunciado n. 96. São, portanto, devidos os juros de mora em continuação. Nestes termos, é de ser acolhido o cálculo da parte exequente que apurou juros de mora em continuação até a data da expedição do requisitório. Preclusa a decisão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) complementar(es) nos termos do cálculos ID 43701700, nos termos requeridos pela exequente, observando-se as formalidades de praxe. Com a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF. Com a concordância das partes quanto ao teor dos ofícios requisitórios expedidos, ou no silêncio, proceda-se ao necessário para a respectiva transmissão por meio do sistema informatizado. Após, aguarde-se o pagamento. Sendo o caso de precatório, aguarde-se em arquivo sobrestado. Com a comunicação do pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. AVARé, 1 de setembro de 2021. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

06/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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