Execução Fiscal 0001359-88.2017.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 0001359-88.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA CORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - SP92114 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BIANCA SANTANA DE OLIVEIRA - SP337384 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN - SP150269 DESPACHO A dívida cobrada nos presentes autos foi objeto de parcelamento, ocorrendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Nestes termos, acolho o pedido da parte exequente para suspender o andamento do feito, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar o cumprimento do acordo firmado entre as partes, cabendo à exequente informar o Juízo sobre o status do parcelamento em caso de descumprimento ou extinção da dívida. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001359-88.2017.4.03.6104 Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Juiz Federal

30/01/2026, 00:00

Convenção das Partes

29/01/2026, 13:52

Expedida/certificada

29/01/2026, 13:51

Mero expediente

18/09/2025, 18:14

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 17:42

Expedida/certificada

25/01/2025, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2025, 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA CORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: BIANCA SANTANA DE OLIVEIRA - SP337384, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - SP92114 DESPACHO Manifestação ID 338039515: primeiramente, libere-se o valor bloqueado referente ao ID 335832720. À luz das teses fixadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 1.340.553, acolho o pedido da exequente e, em consequência, suspendo o curso da presente execução fiscal e determino o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 40 e seus parágrafos da LEF e nos moldes da jurisprudência acima citada, cientificando-se a parte exequente. Santos, 9 de setembro de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001359-88.2017.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos

11/09/2024, 00:00

Por decisão judicial

10/09/2024, 10:07

Mero expediente

09/09/2024, 19:20

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 17:31

Expedida/certificada

30/08/2024, 11:27

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA CORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: BIANCA SANTANA DE OLIVEIRA - SP337384, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - SP92114 DESPACHO Tendo ocorrido a citação, não havendo notícia de pagamento ou nomeação de bens à penhora, nem de outras causas de extinção ou suspensão do crédito, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001359-88.2017.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros de TRANSPORTADORA CORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 58.197.120/0001-00,, a teor do artigo 854 do CPC, até o valor atualizado do débito R$ 2.023.138,99, cumprindo-se via SISBAJUD. Restando negativa a medida ou em caso de bloqueio de valores ínfimos, dê-se vista à exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Havendo manifestação pelo desbloqueio de valores irrisórios, promova-se o protocolo via Sisbajud e tornem os autos conclusos para apreciação de eventuais outros pedidos do exequente. Em caso de bloqueio positivo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste acerca dos valores bloqueados, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos dos §§ 2.º e 3.º do art. 854 do Código de Processo Civil. Se necessário, intime-se por edital. No caso de indisponibilidade excessiva, tornem os autos imediatamente conclusos para liberação do excesso, nos termos do § 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil. A intimação na pessoa do advogado se dará com a disponibilização desta decisão no órgão oficial. A parte executada fica desde já intimada que, decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo ou auto, transferindo-se os valores para conta judicial, nos termos do §5º do art. 854 do Código de Processo Civil, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução fiscal. Interposta impugnação, tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação pela parte executada, promova-se à transferência do montante penhorado à disposição deste Juízo, via SISBAJUD, para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 2206, observando-se os códigos necessários de acordo com o tipo de crédito. Decorrido o prazo legal sem oposição de Embargos, dê-se vista ao exequente para que se manifeste acerca dos valores penhorados e sobre o prosseguimento do feito. Santos, 17 de abril de 2024.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA CORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - SP92114 D E C I S Ã O TRANSPORTADORA CORTÊS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL apresentou exceção de pré-executividade (fls. 38/63 – ID 184529046). A excepta manifestou-se no ID 42566065, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade (fls. 88/100 - ID 184529046). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, como forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independente de qualquer garantia do juízo. Este instituto admite o exame de questões envolvendo pressupostos processuais e condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, nos termos da Súmula n. 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, foi alegada matéria passível de apreciação por intermédio da referida exceção, muito embora esta deva ser aferível de plano, sendo necessário que a prova seja pré-constituída, inexistindo oportunidade para dilação probatória. As certidões da dívida ativa encartadas nos autos preenchem os requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem assim do artigo 2º e seus parágrafos da LEF, pois delas constam a data de inscrição, a fundamentação legal, o número do procedimento administrativo, o valor originário da dívida, a origem e o tipo de exação devida, a data do vencimento, o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora e a forma de constituição do crédito. Ainda que assim não fosse, a presunção, que não foi objeto de contraprova pela excipiente, é de que o débito foi regularmente constituído, observando-se os princípios constitucionais atinentes à espécie. Nos termos do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Vale notar que as certidões de dívida ativa que aparelham a execução fiscal dizem respeito a tributos sujeito ao lançamento por homologação. Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito se dá com a entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos, ou equivalente, sendo certo que, a teor da Súmula 436 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, isto é, tornam-se desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. O termo inicial da fluência do prazo prescricional é o dia seguinte à entrega da declaração ou o dia seguinte ao vencimento do tributo, ou seja, aquele que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exequente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n. 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e parágrafo único do artigo 802 do Código de Processo Civil. Constatada a inércia da exequente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n. 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). No caso dos autos, houve adesão a sucessivos programas de parcelamento do débito fiscal, circunstância que tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, como dispõe o artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional e interromper o fluxo prescricional enquanto estiver sendo regularmente cumprido (Súmula n. 248 do TFR). Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "A prescrição interrompe-se por qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua em mora o devedor; como exemplo, o preenchimento de termo de confissão de dívida para fins de parcelamento do débito que, nos termos do art. 174, parágrafo único, do CTN, recomeça a fluir por inteiro" (STJ, AgRg nos EREsp 1037426/RS, Rel. Humberto Martins, DJe de 01.06.2011). Consoante a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “Nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, CTN, a adesão ao parcelamento constitui ato inequívoco extrajudicial que importa em reconhecimento do débito, ensejando, desta forma, a interrupção do prazo prescricional. (...) Uma vez interrompido o quinquênio prescricional, seu fluxo recomeça com a extinção da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese, com a exclusão do parcelamento” (TRF3, AI 485800, Rel. Nery Junior - e-DJF3 Judicial 1 - 19.12.2012). Com relação à inscrição 35.173.553-4, no ano 2000, houve a interrupção do prazo prescricional, com a primeira adesão aos sucessivos programas de parcelamento, sem que decorresse o prazo de cinco anos entre estes, com a exclusão da contribuinte do último parcelamento no ano de 2016 (fls. 101/145 – ID 184529046). Quanto à inscrição 35.826.751-0, o crédito foi constituído por notificação fiscal de lançamento de débito – NFLD, da qual o contribuinte foi notificado em 30.03.2006, houve apresentação de recurso, com notificação do julgamento definitivo em 13.06.2016 (fls. 146/183 – ID 184529046). Por outro lado, verifico que não houve inércia da excepta, portanto, o marco interruptivo do lapso prescricional retroage à data do ajuizamento da execução fiscal (06.03.2017). Assim, na hipótese dos autos, não decorreu prazo superior a cinco anos entre os termos inicial e final do prazo prescricional (STJ, 1ª Seção, REsp Representativo de Controvérsia n. 1.120.295/SP, Rel. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010; TRF3, AC 950103, Rel. Consuelo Yoshida, DJF3 CJ1 – 13.10.2011). O Pleno do Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, por meio de julgamento do Recurso Extraordinário n. 582.461, representativo de controvérsia, no sentido da legitimidade da incidência da taxa SELIC para atualização dos débitos tributários quando a lei autorize (AI 565506 0020816-56.2015.4.03.0000, Rel. André Nabarrete, TRF3 - Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 30.11.2018). Na hipótese de débitos tributários para com a União Federal, o percentual adotado para os juros de mora não mantém a taxa histórica de 12% ao ano, podendo o legislador fixá-lo em patamares superiores, segundo critério de conveniência política, que foge ao controle jurisdicional. O artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, dispõe sobre a possibilidade de regulamentação da taxa de juros por lei extravagante, fixando-a, apenas de forma supletiva, em 1% ao mês. No caso em tela, os juros de mora são fixados pela Lei n. 8.981/95, artigo 84, inciso I, com a alteração introduzida pela Lei n. 9.065/95, artigo 13, que determinou o acréscimo de juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do serviço de liquidação e custódia para títulos federais (SELIC), acumulados mensalmente. No que tange à aplicabilidade da norma inserida no revogado §3º do artigo 192 da Constituição Federal, o tema encontra-se superado, diante da edição da Súmula Vinculante n. 7, in verbis: “A norma do § 3.º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n, 40/2003, que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Desse modo, ante a expressa previsão legal, nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade milita contra a incidência da Taxa SELIC (TRF3, AI 316333, Rel. Cecilia Marcondes, DJF3 CJ1 – 1.º.04.2011). Ademais, no tocante aos juros de mora e a multa moratória, a Lei n. 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União, determina em seu §2º, art. 2º, que integram a Dívida Ativa da União os seguintes acessórios: “A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato”. Referidos acréscimos legais podem ser cobrados cumulativamente, tendo em vista que possuem naturezas jurídicas diversas. Os juros de mora têm por objetivo remunerar o capital indevidamente retido pelo devedor e inibir a eternização do litígio, na medida em que representam um acréscimo mensal ao valor da dívida, enquanto que a multa moratória constitui sanção pelo atraso no pagamento do tributo, podendo, portanto, ser cobrados cumulativamente (Manoel Álvares. Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada. 3.º ed., São Paulo: RT, 2000, p. 50). O termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento do tributo, e tanto juros como multa devem ser calculados levando-se em conta o valor atualizado do débito, evitando-se, com isso, tornar inócua a sua cobrança. Como bem anotou o já citado autor: “O cálculo dos juros e da multa moratória, desconsiderando a atualização monetária do principal, tornaria irrisório o valor de tais verbas, porque elas são fixadas, normalmente, em valores percentuais sobre o valor originário da obrigação. A legalidade da atualização da base de cálculo desses acréscimos fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 81/878, 82/960 e 87/575)” (Manoel Álvares. Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada. 3.º ed., São Paulo: RT, 2000, p. 51). A questão foi sumulada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (Súmula n. 209), no sentido de que “Nas execuções fiscais da fazenda nacional, e legitima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória”, que continua sendo aplicada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ, AREsp 059077, Rel. Humberto Martins, j. 26.03.2013). O Tema 987 (“Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.”) foi, em 28.06.2021, desafetado, tendo em vista a superveniente alteração legislativa. Segundo o voto proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques, relator do REsp n. 1.694.261 - SP, a inclusão do § 7º-B ao art. 6.º da Lei 11.101/2005, pela a Lei 14.112/2020, permite a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, ajustando-se ao entendimento daquela Corte, no sentido de que “cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. O Relator ainda destacou que “cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. (AI 5011533-50.2017.4.03.0000, Rel. Nery da Costa Junior, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema – 26.04.2022). Nessa linha, não há que se falar em suspensão do feito. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001359-88.2017.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, considerando que a excipiente não abalou a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa, prevista no artigo 3º da Lei n. 6.830/80 e artigo 204 do Código Tributário Nacional, rejeito a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, uma vez que a sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal A exceção de pré-executividade rejeitada ou não conhecida não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (AGRESP 1173710, Rel. Nefi Cordeiro, STJ - Sexta Turma, DJE – 08.10.2015; AGRESP 1410430, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ - Terceira Turma, DJE - 02.06.2015; Rel. Nery Junior, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 18.01.2017; AI 575701; AI 582085, Rel. André Nabarrete, TRF3 - Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 20.12.2016). Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. SANTOS, 6 de junho de 2023.

30/06/2023, 00:00

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