Cumprimento Provisório de Sentença 0007952-91.2016.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 0007952-91.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 15:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/03/2024, 11:44

Por decisão judicial

16/03/2024, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALESSANDRA MODESTO VILLA Advogados do(a) EXEQUENTE: JONHY LINDARTEVIZE - MS17520, KATIUSCIA DA FONSECA LINDARTEVIZE - MS14649 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Reitere-se a intimação dos advogados Katiuscia da Fonseca Lindartevize e Jonhy Lindartevize, por publicação, para que procedam ao levantamento das importâncias depositadas em seu favor (ID’s 316509704 e 316509705), a título de pagamento de RPV, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Após, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo do devido saque. Transcorrido o prazo de 2 (dois) anos e não havendo o levantamento do referido valor, promova-se o cancelamento do pagamento, com a transferência dos numerários para a Conta Única do Tesouro Nacional, conforme orientação emanada no Despacho nº 9565911/2023-CORE do TRF da 3ª Região. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007952-91.2016.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

05/03/2024, 00:00

Mero expediente

04/03/2024, 18:00

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 23:58

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALESSANDRA MODESTO VILLA Advogados do(a) EXEQUENTE: JONHY LINDARTEVIZE - MS17520, KATIUSCIA DA FONSECA LINDARTEVIZE - MS14649 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho ID 305388614, ficam os(as) beneficiários(as) intimados(as) do pagamento dos requisitórios expedidos em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. CAMPO GRANDE, 31 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007952-91.2016.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

01/02/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 17:46

Documentos

Intimação

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALESSANDRA MODESTO VILLA Advogado do(a) APELANTE: KATIUSCIA DA FONSECA LINDARTEVIZE - MS14649 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: ALESSANDRA MODESTO VILLA Advogado do(a) APELANTE: KATIUSCIA DA FONSECA LINDARTEVIZE - MS14649 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Em razão de sua regularidade formal, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007952-91.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos do cumprimento a sentença, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença concedido na fase de conhecimento, julgou EXTINTO o feito, com fundamento no cumprimento integral da sentença, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. Em suas razões de recurso, sustenta a parte exequente que, ao cessar o benefício sem prévia autorização judicial, o INSS descumpriu o determinado na decisão exequenda. Requer, assim, o restabelecimento do auxílio-doença. Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007952-91.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA recebo o recurso, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. Com efeito, o auxílio-doença, previsto na Lei nº 8.213/91, artigo 59, é um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade laboral, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para o exercício da atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, se o segurado vier a ser considerado insusceptível de recuperação ou de reabilitação. Nos casos em que o benefício é concedido com base na incapacidade temporária, a cessação ocorre quando o segurado recupera a sua capacidade laboral, estando prevista na Lei nº 8.213/91, artigo 60, parágrafo 8º, a possibilidade de se estimar, quando da concessão, um prazo de duração do benefício, que será de 120 dias, se não for previamente fixado (parágrafo 9º). E, se o segurado não estiver em condições de retornar ao trabalho dentro do prazo estimado, cumpre a ele requerer a prorrogação do seu benefício, caso em que será submetido a perícia médica administrativa. De outro modo, se o auxílio-doença é concedido com base na incapacidade definitiva para atividade habitual, a ele não se aplicam as regras contidas nos parágrafos 8º e 9º do referido artigo 60, só podendo ser cessado após a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, na impossibilidade de reabilitá-lo, o benefício será convertido em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 62, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91. No caso, embora a incapacidade que embasou a concessão do auxílio-doença seja definitiva para o exercício da atividade habitual, a sentença exequenda, proferida em 31/08/2015, determinou expressamente o pagamento do benefício pelo prazo de 6 meses, condicionando a cessação do auxílio-doença à constatação da recuperação a ser apurada mediante perícia administrativa, e antecipou os efeitos da tutela para a implantação do benefício. E, depreende-se, do ID108987137, pág. 128, do autos principais, que o INSS, ao implantar o benefício, já fixou a data da cessação do benefício em 27/04/2017, o que conduz à conclusão de que não houve a constatação da efetiva recuperação da parte exequente através perícia administrativa, em descumprimento ao determinado na decisão exequenda. No entanto, por força de decisão proferida nestes autos, o INSS já submeteu a parte exequente à perícia médica administrativa, em 06/01/2017, ocasião em que foi constatada a inexistência de incapacidade, e restabeleceu o auxílio-doença até a data da realização da perícia, como se vê do ID87810267, págs. 50-51, cumprindo, assim, a decisão exequenda. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo íntegra a sentença apelada. É COMO VOTO. /gabiv/asato E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A RECUPERAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão de sua regularidade formal, o recurso foi recebido, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. 2. O auxílio-doença, previsto na Lei nº 8.213/91, artigo 59, é um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade laboral, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para o exercício da atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, se o segurado vier a ser considerado insusceptível de recuperação ou de reabilitação. 3. No caso, embora a incapacidade que embasou a concessão do auxílio-doença seja definitiva para o exercício da atividade habitual, a sentença exequenda, proferida em 31/08/2015, determinou expressamente o pagamento do benefício pelo prazo de 6 meses, condicionando a cessação do benefício à constatação da recuperação da capacidade laboral da parte exequente mediante perícia administrativa, e antecipou os efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. 4. Não obstante tenha cessado o benefício sem antes submeter à parte exequente à perícia médica, o INSS, por força de decisão proferida nestes autos, realizou perícia administrativa, na qual foi constatada a ausência de incapacidade, e restabeleceu o auxílio-doença até a data da realização da perícia, cumprindo, assim, o determinado na decisão exequenda. 5. Apelo desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

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