Monitória 5021465-56.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5021465-56.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 EXECUTADO: MCF RESTAURANTE JAPONES LTDA - ME, NAIN JOSE FONTINELE PEREIRA, ISMAR JUNIOR DE OLIVEIRA FONTINELE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAIRO JOAQUIM OKANO - SP378466 DESPACHO Petição de ID nº 558961176 – Diante da efetiva apropriação de valores, analiso o requerimento formulado pela exequente. Em consulta ao sistema RENAJUD este Juízo verificou que os executados MCF RESTAURANTE JAPONES LTDA – ME, NAIN JOSE FONTINELE PEREIRA e ISMAR JUNIOR DE OLIVEIRA FONTINELE não são proprietários de veículos automotores, consoante se infere dos extratos anexos. Requeira a Caixa Econômica Federal o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo permanente. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5021465-56.2021.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 08:04

Mero expediente

21/05/2026, 14:54

Ato ordinatório

05/05/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 EXECUTADO: MCF RESTAURANTE JAPONES LTDA - ME, NAIN JOSE FONTINELE PEREIRA, ISMAR JUNIOR DE OLIVEIRA FONTINELE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAIRO JOAQUIM OKANO - SP378466 DESPACHO Petição de ID 555933548 - Concedo prazo adicional de 15 (quinze) dias,. Sem prejuízo, regularize a CEF sua representação processual. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5021465-56.2021.4.03.6100 Intime-se São Paulo, data da assinatura no sistema.

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 21:11

Mero expediente

19/02/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 EXECUTADO: MCF RESTAURANTE JAPONES LTDA - ME, NAIN JOSE FONTINELE PEREIRA, ISMAR JUNIOR DE OLIVEIRA FONTINELE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAIRO JOAQUIM OKANO - SP378466 DESPACHO Petições de IDs 430170300 e 484739950 - Considerando que, intimados do despacho de ID 426941867, os executados não indicaram outros sócios para compor o polo passivo, prossiga-se na execução. Em que pese a ausência de manifestação da CEF quanto à última determinação do despacho de ID 426941867, e considerando que a apropriação de valores tem sido mais célere que o procedimento de alvará de levantamento, expeça-se ofício de apropriação dos depositados nas contas judiciais certificadas no ID 426054389, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. Após a apropriação, deverá a CEF apresentar a planilha atualizada do débito, observando a certidão de ID 456334679, com a dedução dos valores apropriados, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se, intimando-se, ao final. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5021465-56.2021.4.03.6100

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 11:42

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 EXECUTADO: MCF RESTAURANTE JAPONES LTDA - ME, NAIN JOSE FONTINELE PEREIRA, ISMAR JUNIOR DE OLIVEIRA FONTINELE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAIRO JOAQUIM OKANO - SP378466 Despacho Pretendem os executados no ID 376255275 a exclusão de MCF RESTAURANTE JAPONES LTDA do feito, diante do comprovante de situação cadastral que trazem nessa oportunidade (ID 376255278), esclarecendo que o CNPJ foi baixado, em 04/01/2022, sendo a pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária. Manifestou-se a CEF, no ID 425517149, pela manutenção da empresa MCF Restaurante Japonês Ltda. - ME no polo passivo, sem prejuízo da responsabilização pessoal dos sócios. Alternativamente, requer que seja determinada a inclusão dos sócios executados como responsáveis patrimoniais pela dívida. É o relatório. Decido. Conforme bem apontado pela CEF no ID 425517149, o encerramento da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa física, justificando-se a sucessão processual, com a inclusão dos sócios na qualidade de devedores. Nesse sentido, cito o precedente do E. TRF da 3ª Região: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ANALOGIA AO ART. 110 DO CPC. - A jurisprudência vem reconhecendo que a extinção da sociedade, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural, decorrendo a sucessão dos seus sócios. - Nesse caso, autoriza-se, por analogia, a aplicação do artigo 110 do CPC, que dispõe acerca da sucessão processual, e segundo o qual "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". - A responsabilidade dos sócios não é ilimitada, devendo observar a previsão legal, de modo que o valor perseguido apenas atingirá o patrimônio do sócio até o limite da soma por ele recebida na partilha. - Assim, embora a ação tenha sido proposta após o encerramento da empresa, não verifico impedimento para que seja retificado o polo passivo, mediante emenda da inicial, nos termos do art. 321, do CPC, com a inclusão do sócio remanescente da empresa devedora no polo passivo da ação, por sucessão processual. - Apelação provida." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026780-36.2019.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 29/05/2024) Para tanto, deverá a executada anexar aos autos o distrato celebrado, com a indicação de todos os sócios para compor o polo passivo da ação executiva, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, esclareça a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse na apropriação de valores depositados nas contas judiciais certificadas no ID 426054389. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5021465-56.2021.4.03.6100

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MCF RESTAURANTE JAPONES LTDA - ME, NAIN JOSE FONTINELE PEREIRA, ISMAR JUNIOR DE OLIVEIRA FONTINELE Advogado do(a) EXECUTADO: JAIRO JOAQUIM OKANO - SP378466 D E S P A C H O Através da presente impugnação à penhora, alega o executado que os valores constritos se referem a rendimentos de atividade autônoma, requerendo a sua imediata liberação face à natureza alimentar (ID 361186228). O Juízo determinou ao executado a comprovação da natureza salarial dos valores penhorados, bem como esclarecimentos no tocante ao pedido de retirada a restrição de penhora online da conta de seu patrono, bem como determinou a manifestação da Caixa Econômica Federal quanto à impugnação apresentada (ID 361569301). Decorrido o prazo para a manifestação da exequente em 09/06/2025, consoante se infere da aba “expedientes”. O executado NAIN JOSÉ FONTINELE PEREIRA anexou aos autos os documentos necessários à prova de sua hipossuficiência, afirmando que os valores penhorados se referem à indenização decorrente da rescisão de seu último vínculo empregatício (ID 366895765). Brevemente relatado. DECIDO. Petição de ID nº 366895765 – Concedo ao executado NAIN JOSÉ FONTINELE PEREIRA os benefícios da justiça gratuita, mas não de forma retroativa. Isto porque tal benesse não pode eximir o executado de arcar com os honorários advocatícios, ao qual foi condenado no despacho inicial, a teor do que dispõe o artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil. Os efeitos da justiça gratuita operar-se-ão a partir do requerimento ora em análise. Anote-se. Quanto à impugnação à penhora, friso que a constrição foi realizada em junho de 2024 (em sede de arresto) e que a respectiva impugnação foi apresentada em abril do corrente ano. Dito isto, as alegações formuladas não merecem acolhimento. Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade sobre os salários do devedor. Entretanto, no caso em tela, não há prova de que os valores bloqueados, via SISBAJUD, possuam natureza salarial. O extrato bancário anexado no ID nº 366898630 se refere à conta do executado mantida perante a instituição “Mercado Pago”, ao passo que os valores constritos foram bloqueados perante os Bancos Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco (ID nº 327602185). Também não há prova de que os valores constritos sejam referentes a verbas rescisórias. Dessa forma, não tendo o devedor demonstrado a natureza salariam dos valores bloqueados, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ofertada pelo executado NAIN JOSÉ FONTINELE PEREIRA. Proceda-se à transferência dos referidos valores bloqueados. Oportunamente, consulte-se a conta judicial para os quais os valores serão transferidos para posterior levantamento em favor da exequente. Sem prejuízo, expeça-se novo mandado para a tentativa de citação da empresa MCF RESTAURANTE JAPONES LTDA – ME no endereço informado por seu representante legal no instrumento de procuração anexado no ID nº 359688384. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5021465-56.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se e, na ausência de impugnação, cumpra-se a ordem de transferência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - SP227541, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: MCF RESTAURANTE JAPONES LTDA - ME, NAIN JOSE FONTINELE PEREIRA, ISMAR JUNIOR DE OLIVEIRA FONTINELE D E S P A C H O Petição de ID 348797469 – Considerando as diversas diligências frustradas para localização dos executados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5021465-56.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro nova tentativa de citação dos executados NAIN JOSE FONTINELE PEREIRA e ISMAR JUNIOR DE OLIVEIRA FONTINELE, pelo aplicativo Whatsapp, por meio dos números de telefone informados no ID 339660565, conforme requerido. A possibilidade de citação por meio eletrônico foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n. 354, de 18.11.2020, conforme segue: "Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei n o 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas." Ressalte-se que o C. STJ admite a citação pelo aplicativo de mensagens até mesmo em processos criminais, consideradas todas as garantias constitucionais inerentes ao âmbito penal, desde que demonstrada a certeza de recebimento da mensagem pelo citando, conforme segue: "HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. Não foi circunstanciado pelo Oficial de Justiça de que forma instrumentalizou a identificação digital do Réu, a despeito de a recognição no caso ser disciplinada por norma local mandatória. O art. 27 do Decreto Judiciário n. 400/2020 do Estado do Paraná, para onde foi deprecado o ato, regulamenta com rigor as cautelas para a diligência, exigindo que esse reconhecimento seja testificado por vídeo gravado. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu e, por isso, apresentou defesa prévia sem arrolar nenhuma testemunha, ou eventualmente juntar documento útil. 5. Manifestação ministerial acolhida. Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a decisão em que foi proferido provimento liminar para cancelar a audiência de instrução, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, além de assegurar a observância tanto das diretrizes do art. 357 do Código de Processo Penal quanto da regulamentação local prevista no art. 27 do Decreto Judiciário n. 400/2020-TJPR, com a repetição dos atos que dependam do regular conhecimento dos termos da acusação pelo Citando." (HC n. 699.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Assim, expeça-se o mandado de citação, devendo a CEUNI tentar realizar a diligência pelos números indicados pela exequente no ID 339660565, observadas as formalidades acima. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2025.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MCF RESTAURANTE JAPONES LTDA - ME, NAIN JOSE FONTINELE PEREIRA, ISMAR JUNIOR DE OLIVEIRA FONTINELE D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5021465-56.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Cite-se a parte executada, para pagamento espontâneo do débito cobrado pela Caixa Econômica Federal, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 829 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 827, caput, do NCPC. Na hipótese de integral pagamento do valor exigido nos autos, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária supracitada será reduzida pela metade (artigo 827, parágrafo 1º, do NCPC). Havendo interesse, poderá a parte executada, no prazo para a oposição de Embargos, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 916, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em conta o expresso desinteresse manifestado pela autora na composição consensual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, salientando que esta pode ser designada a qualquer momento, nos termos do artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Para tanto, expeça-se mandado em relação ao executado NAIN JOSE FONTINELE PEREIRA. No tocante aos demais executados, promova a exequente o recolhimento das custas necessárias à expedição de Cartas Precatórias às Comarcas de Taboão da Serra e Itapecerica da Serra, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 14 de outubro de 2021.

28/10/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

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