Procedimento Comum Cível 5014488-90.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014488-90.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

16/07/2025, 16:12

Publicação

07/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANIZIA DE SOUZA E SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARLETE MONTEIRO DA SILVA - SP359333 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA STOLF MONTAGNER PAULILLO - SP139458 Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento do(s) precatório(s) transmitido(s). São Paulo, 28 de março de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014488-90.2021.4.03.6183

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2025, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2025, 10:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2025, 10:26

Por decisão judicial

25/03/2025, 06:20

Publicação

24/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANIZIA DE SOUZA E SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARLETE MONTEIRO DA SILVA - SP359333 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA STOLF MONTAGNER PAULILLO - SP139458 Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. São Paulo, 20 de fevereiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014488-90.2021.4.03.6183

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANIZIA DE SOUZA E SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARLETE MONTEIRO DA SILVA - SP359333 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA STOLF MONTAGNER PAULILLO - SP139458 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 23 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014488-90.2021.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2025, 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2025, 14:46

Documentos

Ato ordinatório

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANIZIA DE SOUZA E SILVA Advogado do(a) APELADO: ARLETE MONTEIRO DA SILVA - SP359333-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014488-90.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANIZIA DE SOUZA E SILVA Advogado do(a) APELADO: ARLETE MONTEIRO DA SILVA - SP359333-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANIZIA DE SOUZA E SILVA Advogado do(a) APELADO: ARLETE MONTEIRO DA SILVA - SP359333-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014488-90.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, objetivando a declaração de inexistência de débito oriundo do pagamento do amparo social no período de 24/09/2004 a 31/05/2019, no valor de R$ 160.091,20. A r. sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da cobrança do período de 24/09/2004 a 31/05/2019, no total de R$ 160.091,20, referente ao recebimento do benefício de amparo social ao idoso (NB 88/135.694.437-7). Condenou ainda a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em percentual mínimo do valor do valor das parcelas vencidas até a sentença. Isento de custas. Concedeu parcialmente a tutela antecipada. Dispensado o reexame necessário. O INSS interpôs recurso alegando que a devolução dos valores ainda que de boa-fé é licito, invertendo o ônus de sucumbência. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte. O órgão do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014488-90.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. A questão ora posta cinge-se à devolução de valores recebidos pela parte autora a título de benefício de amparo social ao idoso, concedido administrativamente pelo INSS e posteriormente cessado em virtude de suposta irregularidade no período de 24/09/2004 a 31/05/2019, no valor de R$ 160.091,20. A sentença recorrida não merece reparo. Da análise dos autos, verifico que o benefício de amparo social foi concedido pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Assim, os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pela autora, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. Nesse passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé da autora e da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADICIONAL DE INATIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. 1. É assente o entendimento desta Corte de Justiça de que, em razão do principio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, mormente o adicional de inatividade, sujeitos a devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, 6ª Turma, Processo: AGRESP 200602028600, DJE 08.03.2010) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão, em regime de repetitividade, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (1ª Seção, REsp 1381734/RN, j. 10/03/2021, DJe 23/04/2021, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – grifei). Nesse quadro, tenho que a r. sentença deve ser mantida. Portanto, indevida a cobrança pleiteada pelo INSS. Determino, ainda, a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS mantendo a r. sentença proferida. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Da análise dos autos, verifico que o benefício de amparo social foi concedido pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Assim, os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pela autora, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. 2. Nesse passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé da autora e da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente. 3. Portanto, indevida a cobrança pleiteada pelo INSS, devendo ser cessado qualquer desconto e devolvido valores eventualmente pago pela parte autora. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANIZIA DE SOUZA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARLETE MONTEIRO DA SILVA - SP359333 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014488-90.2021.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por ANIZIA DE SOUZA E SILVA, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), distribuída inicialmente perante o Juizado Especial Federal, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito referente ao recebimento cumulativo do benefício de prestação continuada e de aposentadoria por idade de seu falecido marido. Postulou, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Citação do INSS (doc. 168536208 - p. 59), contestação (p. 92/100). O MM. Juízo do JEF declinou da competência, conforme doc. 168536208 - p. 101/102. Foi dada ciência às partes da redistribuição do feito a esta 3ª Vara Federal Previdenciária, ocasião em que ratificados os atos anteriormente praticados e deferida a gratuidade da justiça (Num. 170075665). Consta juntada de cópia do PA do NB1356944377 (LOAS), conforme Num. 248049644. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA DECADÊNCIA Tratando-se de benefício assistencial, existe uma peculiaridade com relação ao direito à revisão do ato de concessão/ manutenção. Isso porque a própria Lei (caput do art. 21 da Lei 8.742/1993) exige que o INSS efetue avaliações periódicas, a cada 2 anos, a fim de verificar a continuidade das condições que deram origem ao benefício: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. Assim, não há que se falar em decadência do direito de rever o ato concessório do benefício assistencial, uma vez que a própria Lei nº 8.742/93, em seu art. 21, prevê que o benefício deve ser revisto a cada dois anos. DA PRESCRIÇÃO. Sujeita-se a Autarquia Previdenciária, em respeito ao princípio da isonomia, ao prazo de cinco anos para postular a repetição dos valores pagos aos segurados e seus dependentes, em caso de pagamento indevido. A mesma razão que justifica a aplicação da referida norma ao caso em análise impõe a consideração do entendimento assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sua súmula n. 85, no sentido de que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. No caso, deve ser observada a prescrição quinquenal, em simetria com a regra do artigo 103, § único, da Lei Nº 8.213/91, com a ressalva de que o lapso prescricional começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela Autarquia ("Princípio da Actio Nata"). DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL MEDIANTE FRAUDE E DA LEGITIMIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS. O dever moral de não lesar outrem é guardado no sistema jurídico de qualquer sociedade minimamente civilizada. É notória a formulação que recebeu de Ulpiano, colacionada no início das Institutas de Justiniano (livro I, título I): “Juris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere” (“estes são os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, atribuir a cada um o que lhe pertence”). Como corolário da regra neminem laedere, exsurge a obrigação de reparar o dano injustamente infligido. No ordenamento jurídico nacional, essas normas são expressas nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No que concerne à Previdência Social, é prevista no artigo 115 da Lei n. 8.213/91 a autorização do INSS para descontar de benefícios os valores outrora pagos indevidamente: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] II – pagamento de benefício além do devido; [...] § 1º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. [Lê-se no Decreto n. 3.048/99 (RPS): Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: [...] II – pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º; [...] § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais. (Redação dada pelo Decreto n. 5.699/06).] Bem se vê que a pretensão de esquivar-se da responsabilidade pelo dano voluntariamente produzido é repugnada pela lei. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade do débito referente ao recebimento cumulativo do benefício de prestação continuada e de aposentadoria por seu falecido marido. Aduz que o réu além de cessar o benefício assistencial, entendeu que a parte Autora deveria devolver os valores que recebeu, gerando assim um débito no valor de R$ 160.091,20 (cento e sessenta mil, noventa e um reais e vinte centavos). A parte não postula restabelecimento do LOAS tendo em vista a concessão administrativa de pensão por morte NB 21/160.603.646-4 (Num. 168536208 - Pág. 38), concedida em razão do falecimento de seu marido Hermínio de Souza e Silva, ocorrido em 17/09/2019 (Num. 168536208 - Pág. 45). Consta dos autos que a parte autora foi titular de benefício de Amparo Social ao Idoso – Loas NB 88/135.694.437-7 entre 24/09/2004 e 31/07/2019, com pagamento até a competência de 05/2019 (Num. 168536208 - Pág. 33). Consta juntada de cópia do PA do NB1356944377 (LOAS), conforme Num. 248049644. Da leitura, verifica-se que no requerimento efetuado em 2004, a parte autora apresentou declaração com o seguinte teor: “sou casada no papel com Hermínio de Souza e Silva, porém não convivo com o mesmo há 12 anos ou mais. Atualmente moramos em endereços diferentes, sendo assim, não há o menor contato” (Num. 248049644 - Pág. 14). Na ocasião, informou residir na rua Charles Darwin, constando declaração emitida por Jorge M. Martins Pinheiro de que a autora residia em imóvel de sua propriedade à rua Charles Darwin, 396 (Num. 248049644 - Pág. 9/10). Na inicial, a autora relata que voltou ao convívio com o marido em 2009 para cuidar do mesmo por estar com problemas de saúde. De acordo com o PA, após aferição de dados de 09/2018 foi identificado indício de irregularidade consistente na renda superior às regras estabelecidas do BPC, já que constatada a aferição de renda decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição de HERMINIO DE SOUZA E SILVA no valor de R$3.665,39 e um total de 03 membros do grupo familiar (Num. 168536208 - Pág. 14). A autora se manifestou no processo de concessão do NB 21/160.603.646-4, pensão por morte previdenciária, que foi anexada ao PA do LOAS. Em sua defesa, a parte alegou que recebeu o benefício porque desconhecia a impossibilidade de acumulação do LOAS com o benefício do marido (Num. 168536208 - Pág. 18). Consulta ao Cadúnico indica que a família da autora foi incluída em 28/12/2017, com 03 membros (autora, falecido marido e uma filha chamada Cristina), com renda familiar de R$3.772,00 referente benefício de aposentadoria do Sr. Hermínio (Num. 168536208 - Pág. 39/47). Em ofício de 12/2020, foi comunicado a manutenção da cessação do benefício assistencial e a existência de cálculo relativo aos valores recebidos indevidamente e passíveis de cobrança, atualizados até esta data, com base no artigo 175 do Decreto n.° 3.048/99, importam em R$ R$ 160.091,20 (cento e sessenta mil, noventa e um reais e vinte centavos), corrigido monetariamente até esta data, referente ao período de 24/09/2004 a 31/05/2019 (Num. 168536208 - Pág. 26/31 e 51). Relatório de análise da fase de defesa - 14/12/2020 elaborado pelo INSS concluiu: “5. Após as devidas análises, entendemos pela concessão irregular do benefício, com recebimento indevido de valores, passíveis de restituição, de acordo com os artigos 47, 48 e 49 do Decreto n.º 6.214/2007, uma vez que restou comprovada a materialidade da conduta de má-fé, em razão da declaração do(a) interessado(a) no requerimento inicial de não possuir benefício ou perceber renda. Foi realizado o levantamento do valor de R$ 160.091,20 (cento e sessenta mil, noventa e um reais e vinte centavos), corrigido monetariamente até esta data, referente ao período de 24/09/2004 a 31/05/2019, conforme art. 175 do Decreto n.º 3048/99. Não se aplica a decadência ou a prescrição para o débito apurado, uma vez que materializada a má-fé por omissão de informação. Após o transcurso do prazo regulamentar para interposição de recurso, o processo deverá ser encaminhado para a PFE para verificação da pertinência da denúncia de notícia crime e deverá também ser encaminhado para o setor de cobrança administrativa. Em sendo interposto recurso deverá ser acatada a decisão da Junta de Recurso. 6. Em relação ao Cadastro Único, requisito para manutenção do Benefício de Prestação Continuada, conforme disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto n.º 6214/2007, observamos que o Código Familiar 5125297798 foi atualizado por último em 12/07/2019, estando, portanto, atualizado. 7. Diante do exposto, feitas as devidas considerações, foi constatada a irregularidade, além de períodos recebidos indevidamente. O benefício cessado por não atendimento a convocação do posto deverá permanecer cessado e somente poderá ser reativado por decisão recursal transitada em julgado ou por determinação judicial, uma vez que atualmente não estão preenchidos todos os requisitos para sua concessão/manutenção. Em 14/12/2020 solicitei em planilha disponibilizada pela CGMOB a alteração do motivo da cessação do benefício de "006 – Não atendimento a convocação do posto" para "030 - Constatação de Fraude” bem como a alteração da Data de Cessação do Benefício de 31/07/2019 para 24/09/2004, data da concessão. Será enviado ofício, facultando à(o) interessada(o) prazo para recorrer da decisão ao Conselho de Recursos da Previdência Social” (Num. 168536208 - Pág. 52). No caso concreto, segundo a narrativa dos autos, a autora esteve separada de fato do falecido marido Sr. Hermínio desde o recebimento do LOAS em 2004 até 2009. Uma vez realizada a concessão do benefício assistencial à autora pelo próprio INSS na via administrativa em 2004, presume -se que houve a constatação à época da reunião dos requisitos legais para seu recebimento pela autora, o que veio portanto a ocorrer em suposta boa-fé pela mesma. Sustenta que desconhecia a impossibilidade de acumulação do LOAS com o benefício do marido. O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 23/04/2021, o acórdão de mérito do Recurso Especial 1.381.734/RN, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 979, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. Os efeitos definidos no mencionado representativo da controvérsia foram modulados com base na segurança jurídica e no interesse social envolvido, de modo a atingir somente os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do v. acórdão (23/04/2021). Assim, o pagamento indevido de valores em razão de falha imputável exclusivamente ao INSS não seria passível de restituição até 23/04/2021 e, a partir da referida data, em razão da modulação de efeitos, seria exigido, como condição para o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário, a demonstração da boa-fé objetiva do segurado ou pensionista nas hipóteses de erro operacional ou material. In casu, houve erro operacional do INSS, consubstanciado em ausência de realização da revisão periódica prevista no artigo 21 da Lei n. 8.742/93. Realmente, apesar do benefício ter sido concedido em 2004, a revisão administrativa só foi realizada anos depois, em 2018, enquanto a norma legal determina que tal reavaliação seja feita a cada dois anos. Diante desse erro, remanesceria a obrigação da beneficiária devolver os valores, nos termos delineados no Tema n. 979 do STJ. Não obstante, como o ajuizamento desta ação é anterior a 23/4/2021, deixa-se de determinar a devolução dos valores em razão da modulação dos efeitos definida pelo STJ no julgamento desse tema, eis que não comprovado que a beneficiária tivesse cometido fraude no processo administrativo de concessão do benefício e não há qualquer indício de que tenha agido de má-fé, com apresentação de declaração ou provas falsas. Desta forma, afasto a cobrança dos valores pagos em favor da ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para declarar a nulidade da cobrança do período de 24/09/2004 a 31/05/2019, no total de R$160.091,20 para 12/2020 (doc. 168536208-p. 26/31), referente ao recebimento do benefício de Amparo Social ao Idoso – Loas NB 88/135.694.437-7, nos termos da fundamentação. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão parcial de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, pelo que determino que o réu se abstenha de promover medidas para a execução do débito. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. SãO PAULO, 12 de maio de 2023.

02/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

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