Execução Fiscal 0003241-97.2013.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0003241-97.2013.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2022, 19:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2022, 19:28

Trânsito em julgado

30/06/2022, 13:46

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BEBIDAS MANIERO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOAQUIM GARCIA BUENO - SP142904 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003241-97.2013.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de BEBIDAS MANIERO LTDA. – ME. Os autos estavam sobrestados no arquivo e, após o desarquivamento e da deflagração de exceção de pré-executividade pelo executado, a exequente alegou que não ocorreu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional entre o lapso do pedido de suspensão do feito até nova movimentação e reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, configurada a hipótese prevista no art. 924, V, do Código Processo Civil, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 925 do mesmo Código, levantando-se eventual penhora. Não há custas a recolher pela parte executada, porquanto esta não deu causa à prescrição. Ademais, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 000453-43.2018.403.0000, reconheceu que não cabe a condenação em verba honorária em acolhimento de exceção de pré-executividade quando há o reconhecimento pela Fazenda Nacional da prescrição intercorrente. Promova-se o levantamento de eventual penhora. Tendo em vista que a exequente já noticiou a adoção de providência para a extinção administrativa do crédito tributário, desnecessária sua intimação para esse fim. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Franca (SP), registrada, assinada e datada eletronicamente.

25/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2022, 17:36

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/03/2022, 20:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2022, 20:14

Conclusão (para julgamento)

23/03/2022, 12:22

Publicação

21/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BEBIDAS MANIERO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOAQUIM GARCIA BUENO - SP142904 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003241-97.2013.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) inicialmente em face de BEBIDAS MANEIRO LTDA. – ME para a cobrança dos créditos tributários consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa que instruíram a exordial. Tramita associada à presente execução fiscal a execução n. 0003997-38.2015.4.03.6113. Aos 16/02/2022, após requerimento de desarquivamento, foi promovida a juntada de exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência apresentada pela executada. Tendo em vista o Projeto TRF3 - 100% PJE, que tem como objetivo a virtualização do acervo dos feitos físicos em tramitação e a implantação da cooperação entre o Poder Judiciário e as partes do processo, e ainda a suspensão parcial dos trabalhos presenciais em razão da pandemia pelo COVID-19, foi promovida a digitalização das respectivas peças e a inserção no PJe, procedendo-se a respectiva baixa no sistema processual. Vieram os autos conclusos. Deixo de analisar o pedido de tutela de urgência, porque, apesar da indicação na nomenclatura da peça, não houve fundamentação do pedido. Ademais, verifico que o pedido de imediato desbloqueio de eventuais penhoras é genérico, já que, compulsando detidamente os autos, constato inexistir constrição ainda vigente. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, notadamente sobre a alegação de prescrição intercorrente. Após, tornem imediatamente conclusos. Em observância ao disposto no art. 4º da Resolução 142/2017 da Presidência do E. TRF3, determino a intimação das partes para conferência dos documentos digitalizados, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventuais equívocos ou ilegibilidades. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

18/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/02/2022, 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito

16/02/2022, 18:20

Documentos

Sentença

•25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BEBIDAS MANIERO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOAQUIM GARCIA BUENO - SP142904 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003241-97.2013.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) inicialmente em face de BEBIDAS MANEIRO LTDA. – ME para a cobrança dos créditos tributários consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa que instruíram a exordial. Tramita associada à presente execução fiscal a execução n. 0003997-38.2015.4.03.6113. Aos 16/02/2022, após requerimento de desarquivamento, foi promovida a juntada de exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência apresentada pela executada. Tendo em vista o Projeto TRF3 - 100% PJE, que tem como objetivo a virtualização do acervo dos feitos físicos em tramitação e a implantação da cooperação entre o Poder Judiciário e as partes do processo, e ainda a suspensão parcial dos trabalhos presenciais em razão da pandemia pelo COVID-19, foi promovida a digitalização das respectivas peças e a inserção no PJe, procedendo-se a respectiva baixa no sistema processual. Vieram os autos conclusos. Deixo de analisar o pedido de tutela de urgência, porque, apesar da indicação na nomenclatura da peça, não houve fundamentação do pedido. Ademais, verifico que o pedido de imediato desbloqueio de eventuais penhoras é genérico, já que, compulsando detidamente os autos, constato inexistir constrição ainda vigente. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, notadamente sobre a alegação de prescrição intercorrente. Após, tornem imediatamente conclusos. Em observância ao disposto no art. 4º da Resolução 142/2017 da Presidência do E. TRF3, determino a intimação das partes para conferência dos documentos digitalizados, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventuais equívocos ou ilegibilidades. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

18/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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