Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034942-49.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034942-49.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: SEI INCORPORACAO E PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO GUARITA BORGES BENTO - SP207199 LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034942-49.2021.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança, impetrado por SEI INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada finalize, imediatamente, a análise do pedido administrativo de restituição nº 32011.74227.061020.1.2.02-6957. A impetrante narra que, em 06 de outubro de 2020, transmitiu o pedido de restituição nº 32011.74227.061020.1.2.02-6957, ainda não apreciado pela autoridade impetrada. Argumenta que a omissão da autoridade impetrada contraria o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Alega que o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 estabelece o prazo de trezentos e sessenta dias para a Administração apreciar e decidir os pedidos apresentados pelos contribuintes. Ao final, requer a confirmação da medida liminar. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Na decisão id nº 181458007, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para identificar o subscritor da procuração, regularizar o substabelecimento de poderes e comprovar que o pedido de restituição ainda não foi apreciado pela autoridade impetrada. A impetrante apresentou a manifestação id nº 186958670. A impetrante foi intimada, por meio do despacho id nº 239515594, para regularizar sua representação processual e juntou aos autos a procuração id nº 239649168. É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, observo a presença dos requisitos legais. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007, determina: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” O dispositivo acima transcrito prevê o prazo de trezentos e sessenta dias para que a autoridade impetrada aprecie e julgue pedidos, defesas e recursos administrativos protocolados pelo contribuinte, aplicando-se aos pedidos de restituição protocolados pelos contribuintes. No caso dos autos, o pedido de restituição nº 32011.74227.061020.1.2.02-6957 foi protocolado pela impetrante em 06 de outubro de 2020 (id nº 170719085, páginas 01/04) e permanece pendente de apreciação (id nº 186959315, página 01), caracterizando a omissão da Administração Pública. Nesse sentido, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206-RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008” (Superior Tribunal de Justiça, RESP 200900847330, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJE data: 01/09/2010, RBDTFP VOL.:00022 PG:00105). Nos mesmos termos, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO PARA RESPOSTA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. RATIFICAÇÃO. I. A conclusão do procedimento administrativo se deu somente em decorrência do deferimento do pleito de liminar e outrossim, a sentença concessiva da segurança, que ratificou a concessão da liminar, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, necessitando ser confirmada por meio do julgamento de mérito (Súmula 405 do STF). II. Pedido administrativo protocolizado no dia 21/08/2018 e não analisado até a data da impetração do writ, em 10/07/2020. III. A atuação da Administração Pública deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo desproporcional a demora na apreciação do mencionado pedido administrativo. IV. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, traz o princípio da razoável duração do processo, bem como há previsão expressa de prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração profira decisão em relação às petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (artigo 24, da Lei n.º 11.457/07). V. A Lei n.º 9.784/99 estabelece as diretrizes do processo administrativo e dispõe, nos artigos 48 e 49, que a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, salvo prorrogação motivada, após o término da instrução, o que não ocorrera, in casu, porquanto ausente qualquer justificativa razoável para a demora na conclusão do procedimento administrativo. VI. Eventuais dificuldades enfrentadas pela Administração Pública não podem ser aceitas como justificativa da morosidade no cumprimento da obrigação de expedição de certidões e esclarecimento de situações, sob pena de desrespeito aos princípios da eficiência, da legalidade e da razoabilidade, bem como ao direito de petição. VII. Remessa oficial a que se nega provimento” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5012506-33.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 19/08/2021, Intimação via sistema DATA: 27/08/2021). “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS A CONTAR DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA SOMENTE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07 TEMA 1003 STJ. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. TEMA 874 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei nº 11.457/07, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 2. Conforme se verifica das informações prestadas pela autoridade impetrada, os pedidos encontravam-se “em análise” e a parte impetrante tinha sido intimada a apresentar documentos e esclarecimentos de divergências apontadas, no entanto, é bem de ver que tais determinações por parte da Receita Federal se deram após o prazo de 360 dias previsto no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1003), firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nos pedidos de ressarcimento de créditos escriturais deve se dar após transcorrer o prazo de 360 dias de que dispõe o Fisco para responder ao contribuinte. 4. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento de repercussão geral, Tema nº 874, declarou a inconstitucionalidade da expressão ou parcelados sem garantia, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, por afronta ao art. 146, III, b, da Constituição Federal, 5. Diante da consolidada jurisprudência de que a compensação de ofício é indevida quando da existência de débitos com a exigibilidade suspensa, como no caso do parcelamento, a recusa do Fisco para restituir os valores à apelada não se sustenta. 6. Apelos e remessa oficial desprovidos” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004750-37.2016.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/08/2021, Intimação via sistema DATA: 13/08/2021). “TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO EX OFFICIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coator viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo do impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis:"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000074-58.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 27/07/2021, Intimação via sistema DATA: 02/08/2021). Reconhecida a omissão da autoridade impetrada, necessária a fixação de prazo para que proceda à análise do pedido de restituição protocolado pela impetrante e profira a respectiva decisão. Esse prazo deve ser fixado de modo a assegurar não só o direito do administrado, como também a atividade de fiscalização por parte da autoridade impetrada. Assim, considero razoável a fixação do prazo de trinta dias para que a Administração analise e decida conclusivamente o pedido de restituição objeto da presente demanda. Pelo todo exposto, defiro a medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada aprecie, no prazo de trinta dias, o pedido administrativo de restituição nº 32011.74227.061020.1.2.02-6957, sendo que, em caso de necessidade de diligências cujo ônus seja da impetrante, o prazo ora fixado ficará suspenso até o seu cumprimento. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência, cumprimento e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, proceda a Secretaria à sua inclusão no polo passivo, independentemente de ulterior determinação deste juízo nesse sentido, tendo em vista decorrer de direta autorização legal tal como acima referido. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, 17 de janeiro de 2022. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

19/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(44)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(72)

legal

Todos os documentos(21)